MG:Conferência de Comunicação é saudada como busca de consenso

A Conferência Estadual de Comunicação, aberta na noite desta sexta-feira (13/11/09), no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi saudada como o espaço de busca da convergência de opiniões entre os segmentos empresarial, social e poder público.

Convocada pelo Governo do Estado, como etapa regional da conferência nacional que se realiza em Brasília, de 14 a 17 de dezembro, a Confecom prossegue neste sábado (14) e domingo (15). Vão ser discutidas propostas para subsidiar as diretrizes para a política nacional de Comunicação, com base em três eixos temáticos: produção de conteúdo, meios de distribuição e cidadania.

Nos pronunciamentos, a tônica ficou por conta do reconhecimento da busca de convergência de interesses e do respeito pelas divergências da comissão organizadora da Confecon, composta pelos segmentos empresariais, movimentos sociais e poder público, como destacou o subsecretário de Estado de Comunicação Social, Sérgio Esser. Ele enfatizou a responsabilidade dos participantes em discutir a circulação da informação, a melhoria dos canais, tudo em benefício da sociedade.

Para o representante da Secretaria-Geral da Presidência da República, Gerson Luís de Almeida Silva, a importância da Confecon, como de qualquer outra conferência, "não é perder ou ganhar posição, mas estabelecer uma arena pública para conversas, mesmo divergentes, mas com o exercício de escutar o outro". Segundo ele, para quem apostou no fracasso da conferência, o resultado mostrará o engano. Saudando os parceiros do evento, Gerson Almeida reconheceu que é preciso organizar uma pauta nacional e a partir daí construir uma política pública para a comunicação, "mais democrática que contemple um estado brasileiro realmente para todos".

Com um pronunciamento emocionado, a representante dos movimentos sociais e do Fórum Nacional de Democratização dos Meios de Comunicação (FNDC), jornalista Lydiane Ponciano, propôs o fim dos monopólios e oligopólios de comunicação e a implantação de conselhos de comunicação deliberativos.

Conferência mineira é classificada como exemplo de democracia

A realização da Confecon na Assembleia foi classificada como melhor exemplo de democracia participativa pelo coordenador da Comissão Organizadora Nacional, Marcelo Bechara. Segundo ele, o modelo mineiro foi o único no País a se realizar junto ao Poder Legislativo, " na casa do povo". E manifestou sua certeza de que a Confecon de Minas servirá de exemplo de democracia, de consenso, e de respeito.

Outro a destacar a multiplicidade de opiniões na organização do evento foi o representante do segmento empresarial, Leonardo José de Melo Brandão, manifestando sua esperança de que a conferência seja uma prática de democracia. Enfoque semelhante foi dado pelo deputado Domingos Sávio (PSDB), que falou em nome do presidente da Assembleia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP). Presidindo a mesa de abertura, Domingos Sávio afirmou que a Assembleia se colocava mais uma vez como espaço significativo de debates em Minas. O deputado lembrou as transformações tecnológicas na área de comunicação para destacar a importância da conferência, "cujos trabalhos foram norteados pela liberdade desde o início". Representante da ALMG na comissão organizadora, o deputado Carlin Moura (PCdoB) disse que a TV Assembleia é o exemplo real da democratização da comunicação.

Discursaram ainda a deputada federal, Jô Moraes (PCdoB) e a prefeita de Betim, Maria do Carmo Lara (PT), que entregou à comissão organizadora a carta com propostas dos prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), aprovada em recente seminário sobre comunicação. Ainda na noite de sexta foi votado o regimento interno da conferência.

Homenagem – Após a abertura, foram homenageado os jornalistas Dídimo Paiva, Guy de Almeida e José Cleves; o psicólogo Humberto Verona, presidente do Conselho Federal de Psicologia; o radialista Raimundo Anisseto; o deputado Domingos Sávio, e a prefeita Maria do Carmo Lara, todos com histórico de defesa da democracia na comunicação. Também receberam homenagem Norton Faria Neto, João Martins Salles Filho e José Luís da Silva, representando o setor empresarial.

Lula recebe propostas para políticas de banda larga dia 24

O assessor especial da presidência da República e coordenador do Comitê de Inclusão Digital do governo, Cezar Alvarez, falou nesta segunda, 16, no seminário "Alternativas para o desenvolvimento da infraestrutura de acesso em banda larga", promovido pelo Ipea e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da presidência da República. Alguns aspectos da fala de Alvarez chamam a atenção: a ênfase no uso da expressão massificação, e não universalização da banda larga; a ênfase na importância da parceria com as empresas privadas; a reafirmação de que a infraestrutura de fibra-óptica pertencente a estatais deverá ser usada no Plano Nacional de Banda Larga; e o estabelecimento de um fórum permanente de discussão do tema.

Alvarez informou que na próxima terça, dia 24, às 15h30, a proposta do Plano Nacional de Banda Larga será discutida com o presidente Lula. Alguns aspectos parecem estar definidos, contudo. Segundo Alvarez, a ideia é articular, em conjunto com as empresas, a construção da infraestrutura que permitirá a massificação da banda larga. Ele reiterou uma percepção já manifestada durante o Painel Telebrasil de que a banda larga no Brasil é "cara, lenta, concentrada e limitada", e para corrigir esse cenário não se pode abrir mão dos 21 mil km de redes públicas de fibra óptica. "A rede da Eletronet será usada para isso e não para destruir mercados. É um ativo em discussão. Se será usada para a construção e manutenção dos três aneis e extensão do backbone onde o mercado não chega com a presteza e qualidade necessárias, são hipóteses que estarão disponíveis para o forum permanente com as empresas incumbents e autorizadas", disse Alvarez.

O governo, disse Alvarez, quer colaboração e parceria com as empresas de telecomunicações, e diz que não há nenhuma resistência em discutir questões tributárias, mas ressaltou que "essa não é a única causa do preço da banda larga". O governo também sinalizou que espera disposição de compartilhamento e abertura das redes e disse que essas questões todas serão permanentemente discutidas em um fórum que terá entre os participantes empresas, o próprio governo, entidades de sociedade civil etc.

Contrapropostas

Apesar do discurso sensivelmente mais conciliador com relação a uma parceria com as incumbents, a tensão entre governo e grandes empresas ainda não acabou. O ponto de conflito continua sendo a falta de uma proposta clara, da parte dos empresários, com relação ao Plano Nacional de Banda Larga. Alvarez afirmou que não tem se encontrado com as grandes teles e chegou a cancelar algumas reuniões agendadas com executivos por conta de problemas de agenda. A despeito disso, o assessor provocou as teles cobrando qual seria a contrapartida aos pedidos de desoneração tributárias que as empresas desejam.

"Toda discussão tem duas mãos; é vai e volta. Estamos dispostos a discutir a questão tributária mas, em contrapartida, o que vai ganhar a população brasileira? Não pode ser desonerar por desonerar", declarou Cezar Alvarez. Para o assessor especial, as teles precisam se posicionar e não será o governo quem irá definir onde elas se encaixarão no plano. "Elas é que têm que definir o seu próprio papel. Eu não posso definir por elas."

Na discussão sobre carga tributária e políticas de acesso o novo fórum de debates que será criado no âmbito da implantação do plano deve ter papel estratégico. Alvarez lembrou que, da carga tributária de aproximadamente 40% que incide sobre telecomunicações, dois terços são de impostos estaduais (ICMS). Como o fórum deve contar com participantes dos estados, além de representantes da sociedade, a questão fiscal certamente será assunto neste grupo de debates. "Não há como falar em um plano de banda larga ser ter uma discussão federativa", destacou Alvarez sobre a importância que o fórum terá.

Subsídio cruzado e discriminação de tarifas

Uma peça do quebra-cabeças do Plano Nacional de Banda Larga é qual meio utilizar para viabilizar políticas de subsídio direto ao consumidor. "Temos que discutir a volta do subsídio cruzado. Por que todos têm que pagar o mesmo preço de um serviço se as pessoas têm situações financeiras diferentes?", comentou Alvarez, indicando um interesse do governo em agir nesse sentido.

Ocorre que há anos prevalece uma interpretação da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) de que não seria permitida a discriminação de clientes nem que o alvo fosse favorecer a baixa renda com políticas sociais. Essa análise foi reforçada pela Casa Civil na época em que se implantava o Aice e o Ministério das Comunicações tentou encampar o Telefone Social como alternativa a este serviço. A inciativa da Minicom fracassou após a ponderação da Casa Civil sobre a LGT.

Mas, para Alvarez, a discussão foi restrita ao caso Aice e do Telefone Social. Assim, o assessor sinalizou que a Casa Civil pode ter uma interpretação diversa quando o assunto é a diferenciação de preços da banda larga e poderá rever sua interpretação ou delibitar melhor sua visão sobre as limitações da LGT.

Bahia: Governo anuncia a criação do Conselho de Comunicação

O anúncio da formação de um grupo de trabalho para a criação do Conselho Estadual de Comunicação foi o ponto alto da abertura da etapa baiana da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) ocorrida na manhã deste sábado (14/11), em Salvador. O decreto assinado pelo governador Jaques Wagner determina que o GT seja composto por representantes da sociedade civil, do setor público e empresarial. O evento acontece até domingo na Fundação Luís Eduardo Magalhães, no Centro Administrativo da Bahia.

Mesa de abertura da etapa baiana da Conferência Nacional de Comunicação
A decisão do Governo Estadual de criar o Conselho mantém o pioneirismo da Bahia no setor, iniciada no ano passado com a realização da 1ª Conferência de Comunicação da Bahia, única do segmento no país. “A Confecom nacional acontece em um momento especial para o Brasil e tem o papel de ajudar na consolidação da democracia no país. Está na hora das elites perceberem que em uma sociedade democrática, não há tema que não possa ser discutido pelo conjunto da sociedade.Estamos derrubando o último tabu depois da redemocratização do país” afirmou Jaques Wagner.

A importância da Conferência também foi ressaltada pela secretária estadual de Comunicação do PCdoB, Julieta Palmeira, que representou a sociedade civil na mesa de abertura do evento. “A realização da Confecom é um passo muito importante para o reconhecimento da comunicação como um direito humano, tão essencial quanto a educação e a saúde. É preciso entender que democratizar o acesso à mídia é fator primordial para o desenvolvimento do país. Por isso, discutir este tema não é tarefa apenas dos especialistas no setor, mas de toda a sociedade”, disse.

Julieta conclamou ainda o movimento social a se unir contra o monopólio da mídia no país. “Temos muitas demandas, por isso precisamos nos unir em torno de uma agenda comum, que garanta a pluralidade e diversidade de vozes nos meios de comunicação. São pontos importantes como a redistribuição das verbas publicitárias, a criação de uma rede pública de comunicação e o estabelecimento de um novo marco regulatório para o setor. A nossa união é a única forma de avançar na democratização da mídia e no acesso à comunicação no país”, argumentou.

Mídia golpista

O evento contou ainda com a palestra do jornalista Paulo Henrique Amorim, que falou sobre as estratégias da imprensa brasileira para derrubar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “A cobertura da imprensa de fatos recentes como a gripe suína, a crise no Senado e apagão da última quarta-feira é mais uma prova de que a mídia no país é um partido de oposição. Se constitui no PIG (Partido da Mídia Golpista), que tenta desestabilizar o Governo Lula desde o primeiro dia. Esta é uma campanha semelhante a que causou o suicídio de Getúlio Vargas em 1954 e a que derrubou o presidente João Gulart em 1964. É o mesmo esquema e a mesma mídia.”, declarou Amorim.

Para o jornalista, é preciso estabelecer uma nova regulação para o setor no país, uma vez que a atual foi feita antes da existência da televisão e Internetl. “É preciso rever também a concentração da mídia no país, onde apenas três famílias detêm a maior parte dos veículos de comunicação. Com isso, a Rede Globo detém 70% de toda a verba publicitária no país. Situação que não tem precedente em nenhum país democrático do mundo”, lembrou.

Amorim manifestou ainda o desejo de que a Confecom resulte realmente em avanços para o acesso à comunicação no país. “Espero que deste debate resulte na criação de instrumento de democratização do acesso à informação, como a criação de um sistema de banda larga nacional, gerenciado pelo governo, além de uma rede de comunicação de alcance nacional, que possa disputar em pé de igualdade com os veículos existentes a audiência da população”, concluiu.

Programação

A Conferência segue no período da tarde com a realização de painéis simultâneos sobre os três eixos norteadores do evento. No primeiro painel será discutida a de conteúdo, com palestras de Marcos Dantas, professor da PUC do Rio de Janeiro; o publicitário Nelson Cadena e o professor da Facom/UFBA Albino Rubim. O segundo painel tem como tema central os meios de distribuição, com intervenções de Jonas Valente do coletivo Intervozes; o professor Sérgio Matos e o secretário Estadual de Planejamento, Walter Pinheiro.

 painel com o maior número do inscritos foi o de cidadania:direitos e deveres, que tem como palestrantes o jornalista do Portal Vermelho, Altamiro Borges, o vice presidente da Rede Bandeirantes Bahia, Walter Ceneviva e o Promotor de Justiça e Cidadania do Ministério Público Estadual. Após os painéis acontecem os grupos de trabalho.

Às 18h, começa a reunião separada dos segmentos, onde será discutida as formas de eleição de delegados de cada setor – público, empresarial e da sociedade civil. Na manhã de domingo, acontece a plenária final, com a eleição dos delegados e a exposição da contribuição da Bahia para o debate nacional.

“Desafio é manter dinâmica colaborativa da web”

[Título original "Intenção é respeitar a natureza colaborativa da web, diz Ministério da Justiça"]

Regras de responsabilidade civil para provedores e usuários. Medidas para preservar a liberdade de expressão e a privacidade. Princípios e diretrizes para garantir o bom funcionamento da rede. Essa é, em linhas gerais, a temática do processo colaborativo para estruturar o Marco Regulatório Civil da Internet, lançado no dia 29 de outubro pelo Ministério da Justiça (MJ) em parceria com a Fundação Getulio Vargas.

O blog que concentrará essa construção coletiva está hospedado na página do Fórum da Cultura Digital Brasileira, no endereço www.culturadigital.br/marcocivil. O Fórum constitui uma rede permanente de formulação e construção de consensos por meio da qual atores governamentais, estatais, da sociedade civil e do mercado consolidarão diretrizes para uma política pública da área. Sua realização é propiciada por parceria do Ministério da Cultura com a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP).

"A opção do Ministério da Justiça em realizar o processo de formulação na rede social do Fórum sinaliza a sensibilização do governo para a importância de buscar novas formas de interlocução com a sociedade", comenta o gerente de Cultura Digital do MinC, José Murilo Jr., da Secretaria de Políticas Culturais. "Fomentar esta reflexão ampla se valendo dos modelos de debate e colaboração nativos da rede pode viabilizar modelos de coordenação pública descentralizada capazes de criar soluções inovadoras para as questões apresentadas pelo século 21."

A formulação do marco civil se dará em duas fases, previstas para durar 45 dias cada. Na primeira, a discussão parte de texto-base produzido pelo Ministério da Justiça, e em cada parágrafo os usuários do portal www.culturadigital.br podem inserir comentários e avaliar os postados por outras pessoas. Na segunda, a metodologia será a mesma, mas o debate ocorrerá em torno da minuta de anteprojeto de lei.

A discussão, segundo o MJ, não se aprofundará em temas que vêm sendo discutidos em outros foros ou que extrapolam as questões da Internet, como direitos autorais, crimes virtuais, comunicação eletrônica de massa e telecomunicações.

Existe hoje um descompasso entre o direito e as práticas estabelecidas na internet, avalia o coordenador do projeto de construção colaborativa, Guilherme Almeida de Almeida, da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ. O objetivo da proposta, explica ele, é superar a insegurança jurídica resultante e embasar políticas públicas, mantendo o caráter de espaço de colaboração da rede. Confira entrevista em que o coordenador fala sobre a consulta.

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A Internet ainda é associada, para o bem e para o mal, à imagem de "terra sem lei". Essa realidade está mudando, não? Várias propostas de legislação vêm tratando do tema, inclusive a reforma eleitoral, sancionada no fim de setembro…

Guilherme Almeida de Almeida – Sim. Sem entrar no mérito das decisões ou dos projetos recentes, a impressão geral é que a Internet afirma-se cada vez mais como um espaço público de interação entre indivíduos. O que acontece é que este espaço é estruturado a partir de uma série de regras tecnológicas (os protocolos, por exemplo) e de princípios (como a neutralidade, a liberdade de expressão, o livre acesso, a capacidade de que os indivíduos e as organizações inovem criando novas formas de comunicação a partir da estrutura já existente), e este espaço ampliado permite mais e novas formas de interação. Estas regras e princípios já existentes – a despeito da imagem de "terra sem lei", ou talvez justamente por causa dela – nem sempre são compreendidos por aqueles que trabalham com o direito, ou por aqueles responsáveis por implementar políticas públicas.

Em que sentido?

G.A.A. – De certa forma, a Internet "amplifica" a vida real. Tanto a capacidade de comunicação dos indivíduos quanto os impactos dessa comunicação ficam aumentados em comparação com nosso contexto off-line. Isso muitas vezes desorienta tanto os legisladores quanto os operadores do direito. O maior risco, na regulação da Internet, seria ignorar sua própria natureza e os princípios que a fizeram ser o que é hoje. É preciso preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração, sob pena de, a médio prazo, anularmos as vantagens que esta nova forma de se comunicar trouxe à sociedade.

Que pontos devem ser abrangidos pelo marco regulatório civil?

G.A.A. – A proposta colocada para discussão orienta-se a partir de três eixos. O primeiro deles tem por objetivo afirmar os direitos dos indivíduos, bem como criar meios para que sejam efetivamente implementados e interpretados a partir desta nova realidade comunicacional. Isso implica, por exemplo, buscar meios legais para proteger o direito dos cidadãos à privacidade e à liberdade de expressão, assim como reconhecer o direito de acesso à Internet como evolução natural do direito à comunicação, à informação e à própria liberdade de expressão.

O segundo eixo tem por foco uma definição clara da responsabilidade dos intermediários envolvidos nos processos de comunicação via Internet. As regras atuais – de direito civil ou de direito do consumidor, por exemplo – nem sempre levam em conta a natureza, as regras tecnológicas e os princípios da Internet. Essa lacuna tem levado frequentemente a interpretações contraditórias. Uma mesma situação pode levar a decisões extremamente divergentes – um questionamento com relação a uma demanda de direito de imagem pode ser simplesmente ignorado por um juiz, ou pode levar ao fechamento por completo ou ao bloqueio de acesso a um portal, por exemplo. Essa insegurança jurídica é nociva para os indivíduos, para os empreendedores e para a sociedade como um todo.

Que efeitos negativos essa insegurança pode gerar?

G.A.A. – Ela desincentiva o potencial de criação, inovação, colaboração e participação da Internet, na medida em que os atores não têm consciência ou previsibilidade sobre as possíveis consequências de seus atos. Também é necessário pensar em formas extrajudiciais de solução de conflitos, e da determinação de eventuais obrigações aos intermediários para que garantam e sigam os princípios e a natureza da Internet – como a neutralidade da rede, fundada na não discriminação dos conteúdos que nela circulam.

O terceiro eixo busca identificar princípios de convergência, ainda que em nível abstrato, para a atuação estatal em relação à Internet. Essa tarefa já é feita, de forma propositiva e consultiva, pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. O que pretendemos é dar força mais vinculante a estas diretrizes, para que elas possam fundamentar futuras iniciativas de regulamentação e de formulação de políticas públicas.

Como a discussão da proposta se relaciona com outras em curso, particularmente o Projeto de Lei (PL) 89 de 2003?

G.A.A. – As manifestações da sociedade em relação ao PL 89 demonstraram claramente que a sociedade realmente se importa com este tema, que existe um grande potencial de mobilização. Mostraram também algo óbvio, mas que estranhamente estava fora do debate: que o direito penal é uma forma de controle social extrema, a ser usada apenas como último recurso. Iniciar o debate ou a regulamentação sobre o tema pelo aspecto criminal, apesar de várias demandas nesse sentido, é inverter essa lógica do ordenamento jurídico. A proposta atual é a de seguir o caminho correto: definir e afirmar, primordialmente, os direitos dos cidadãos.

Quanto a demais propostas, a intenção do projeto é dialogar com elas. A ideia do marco civil é justamente construir uma base mínima de definição de direitos, responsabilidades e parâmetros para regulamentação da Internet no país. Temas específicos, como a publicidade eletrônica, poderão usar essas premissas para sua eventual regulamentação.

O Ministério da Justiça parte de experiências de outros países ao propor essa legislação?

G.A.A. – Sem dúvida. Uma das vantagens em nossa demora para definir normas mais claras a respeito do assunto é poder aprender com os resultados positivos e negativos de experiências internacionais. Um caso exemplar é o da privacidade. A União Europeia, por exemplo, possui já há um bom tempo diretrizes relativas à proteção de dados pessoais, inclusive em meios eletrônicos. Regulamentações posteriores, como aquelas relativas à retenção de dados de indivíduos para fins de investigação criminal, foram colocadas apenas depois, e partindo desse arcabouço prévio de respeito aos direitos individuais.

É preciso estar atento também a efeitos perversos de algumas iniciativas estrangeiras. A implementação de mecanismos extrajudiciais ou pré-judiciais de solução de conflitos nos Estados Unidos levou, no início, a algum cerceamento da liberdade de expressão. Na França, a tentativa de estabelecer uma legislação que punisse com restrição de acesso a pessoas que tivessem violado direitos de terceiros vem sendo fortemente questionada, por ferir o direito fundamental ao acesso. Estamos atentos a esses e demais casos na condução de nosso processo.

Com a decisão de formular o projeto de modo colaborativo, qual é a expectativa do MJ?

G.A.A. – Talvez esta seja a maior novidade e o maior desafio com relação a este projeto: respeitando a dinâmica da Internet como espaço de colaboração, resolvemos construir o marco civil juntamente com todos aqueles que tenham interesse em participar, numa espécie de consulta pública, num blog criado especialmente para o projeto. Estamos usando outras ferramentas, como o twitter e foros de discussão, para buscar dar maior alcance e densidade ao debate.

Pensamos que esta pode ser uma nova forma de implementar a democracia na prática, ao gerar canais não só de escuta, como também de participação e de interferência, abertos a cada cidadão. Caso a iniciativa tenha sucesso, a intenção é replicá-la para novos projetos, de forma cada vez mais aberta e colaborativa. A amplificação trazida pelas novas tecnologias pode significar também a amplificação da democracia. Essa é nossa maior expectativa.

A TV não é boa babá

Este é o estranho título de um documentário produzido peloPanorama, da BBC. Trata-se do mais antigo, e provavelmente o melhor, programa de jornalismo investigativo da TV mundial (ver aqui). No ar desde 1953,Panorama se confunde com a própria história da TV. Sempre com temas polêmicos, nessa edição eles foram investigar os efeitos da própria TV nas crianças inglesas. Um programa como este só poderia ser produzido pela BBC. Tinha que ser uma rede de TV pública de verdade para aceitar o desafio de discutir os possíveis malefícios do meio junto à sua audiência mais fiel, dependente e provavelmente mais indefesa: o público infantil.

OPanorama já era um dos meus programas favoritos quando morava na Inglaterra, nos anos 1970 e 80. É bom saber que a série não só sobrevive como ainda faz um excelente jornalismo investigativo na TV. A velha série da BBC prova que ainda existe TV de alta qualidade no mundo.

No Brasil, assisti aoPanorama no canal GNT da Net. Mas você pode ver o documentário na íntegra aqui.

O título original do programa é "Is TV bad for my kids?" ou "A TV é ruim para os meus filhos?" A equipe doPanorama trabalhou em parceria com o professor Barry Gunter, psicólogo da Universidade de Leicester e especialista nos efeitos da mídia sobre o público. Trata-se do mais longo estudo sobre abstinência de TV jamais realizado no Reino Unido. Sem medo de resultados adversos, a equipe doPanorama buscou a cooperação de especialistas das universidades britânicas para estudar os efeitos da TV na sociedade.

Uma ajuda para os pais

Segundo o relatório do ChildWise Monitor Report Winter 2006-2007 (ver aqui), uma instituição independente que estuda os efeitos da mídia, as crianças inglesas assistem a uma média de três horas de TV por dia. E este é um número bastante alto, considerando o tempo que essas crianças passam na escola ou em atividades essenciais, como se deslocando pela cidade, comendo ou dormindo.

Apesar de ter uma das melhores programações de TV no mundo, a sociedade britânica monitora e investiga os efeitos da TV com interesse e seriedade. Não se trata de meros índices de audiência no Ibope ou pesquisa encomendada para garantir empregos e verbas do governo. Boas pesquisas são caras, trabalhosas e devem ser independentes, mas também podem render bons programas de TV.

O tema do documentário da BBC é simples e ousado. Afinal, o que acontece com o comportamento de crianças de 7 a 8 anos de idade de uma mesma turma escolar quando ficam por um período de duas semanas sem TV, computadores e videogames? O documentário cria as condições e analisa os resultados da experiência original. No final, apresenta alternativas para os pais com filhos dependentes de tecnologias tão poderosas.

É muito estranho – especialmente para nós, brasileiros – assistir a um programa que discute a TV dentro da própria TV. Mais estranho ainda para os leitores da minha geração.

Pertenço à "geração televisão". Nasci nos anos 1950 e fui criado em frente à telinha. Meus pais não tinham muitas opções. Família de classe média, quase pobre, pai e mãe trabalhavam o dia inteiro para manter os filhos longe dos perigos do mundo real. A TV era a grande novidade da época. Todos queriam assistir. Mas a TV também era uma grande ajuda para pais que não podiam conviver com seus filhos ou pagar os salários das babás de verdade.

"Achismo" de quem pensa saber tudo

A TV do passado era algo parecido com a internet de hoje. Assim como nossos jovens hoje "escapam do mundo" e passam horas na rede, a geração dos anos 1950 "viajava" pelas imagens da TV. Era uma janela aberta para um mundo desconhecido, repleto de novidades e aventuras. Um mundo de muitas promessas e oportunidades, mas também repleto de perigos e ameaças. Aos poucos, a TV se firmava como uma babá eletrônica amiga, mas também poderosa e exigente.

Não sei se foi uma babá boa ou má. Mas a TV me fez companhia durante os longos e árduos anos de infância e juventude. Nunca deixei de gostar e de assistir. Mas, pelo menos, fiz daquela paixão ou vício algo mais positivo. Acabei fazendo, ensinando e pesquisando TV.

Sempre tive curiosidade de conhecer mais sobre o meio que ainda fascina, hipnotiza e infelizmente também "vicia" milhões de espectadores. O problema é que pouco se sabe sobre os verdadeiros efeitos da TV. Principalmente em relação ao público infantil. Temos algumas pesquisas superficiais, muitos índices de audiência e muito, mas muito, "achismo" de quem "pensa" que sabe tudo sobre TV. Não há boas pesquisas aprofundadas sobre os efeitos da TV no Brasil. Poucos conseguem os recursos para sair em campo e pesquisar os efeitos da TV na população.

E foi exatamente isso que a equipe doPanorama da BBC resolveu fazer.

Resultados da pesquisa

Três famílias sem TVs, computadores e games durante duas semanas. Parece pouco, mas quem conhece, sabe o tamanho do problema. Na minha casa, nos anos 1950 e 1960, os únicos grandes problemas familiares surgiam quando a TV quebrava. Pode ser coincidência, mas quando a TV parava de funcionar, começávamos a conversar, discutir e brigar. As conseqüências nem sempre eram positivas. A TV mantinha uma paz familiar frágil e provavelmente artificial. A equipe doPanorama procurou também procurou revelar esses mistérios da TV em casa com as famílias e nas escolas, com colegas e professores.

Logo no início do programa, as crianças inglesas descrevem o poder da TV em suas vidas: "Eu não gosto, mas assisto de qualquer maneira. Não consigo desligar a TV". E os pais acrescentam: "A TV acalma as crianças. É como se fosse uma espécie de chupeta". E, diante do assustador desafio da pesquisa – duas semanas sem TV, computadores e games –, eles indicam os possíveis problemas a serem enfrentados pelas crianças: "Eles vão sentir falta". Sobre os efeitos das novas tecnologias na educação, os professores afirmam: "Nossas salas de aula não conseguem competir com os games".

Os pais também relatam os efeitos da experiência:

"Todas as crianças sem TV, computadores ou games mudaram. Mas nenhuma mudou para pior. Elas parecem estar mais calmas. As atitudes mudaram. A TV nos controlava! Agora eles parecem ter mais a imaginação."

"As crianças estão brincando mais entre si. Fazem os deveres de casa sem problemas. O comportamento melhorou. Não precisam da TV para relaxar. Elas não dormem mais assistindo aos DVDs. Vivem brincando. Vivem uma vida normal."

Na sala de aula:

"Tudo mudou". Apesar do curto período da experiência, os professores perceberam o aumento de interesse e concentração de algumas das crianças do grupo pesquisado. E após a pesquisa, em reunião com os pais, as mudanças são discutidas:

"Agora há regras. As crianças só assistem TV após terem feito os deveres escolares. Na parte da manhã, nos dias da semana, eles só assistem aos jornais".

"Retiramos a TV do quarto das crianças".

"Creio que o resultado geral da experiência foi muito positivo. Agora temos menos brigas e damos boas risadas na família".

Enlouquecidas e exaustas

O documentário da BBC teve grande repercussão na sociedade britânica. Gerou fóruns de discussão na internet e provocou reações favoráveis e contrárias dos telespectadores.

Algumas pessoas consideram muito estranho, talvez até mesmo hipócrita, que a TV discuta seus problemas em programas de TV. Mas ainda é indiscutível o poder da TV e das novas tecnologias para controlar as mentes, principalmente das crianças e adolescentes. Essa é uma questão que merece ser ainda mais pensada e discutida no Brasil.

As equipes doPanorama e da Universidade de Leicester também aproveitaram a transmissão do programa para fazer algumas recomendações:

** Pais e filhos se beneficiam da falta da TV, computadores e games;

** As famílias precisam interagir mais com seus filhos;

** Precisam fazer mais coisas com eles;

** Os pais precisam dar mais e melhor atenção a seus filhos.

Mas a palavra final e definitiva ficou com as mães que participaram da pesquisa. Disse uma delas:

"Os resultados foram muito bons. Mas estamos felizes que a experiência vai terminar e as TVs, computadores e games vão voltar. Já estamos enlouquecendo sem a TV. Estamos exaustas!"