Band deve tirar R.R. Soares do horário nobre

Notícias

O missionário R.R. Soares, líder da Igreja Internacional da Graça, deverá deixar o horário nobre da Bandeirantes a partir de janeiro. A possibilidade foi revelada aos diretores das afiliadas pelo vice-presidente Marcelo Meira, na convenção anual da emissora, encerrada ontem na Bahia.

A decisão editorial já estaria tomada, mas a Band ainda esbarraria na viabilidade comercial da ideia -exatamente o que impediu a substituição do religioso em outros anos em que ela chegou a ser ensaiada.

O "Show da Fé" ocupa desde janeiro de 2003 o horário das 21h às 22h -o mais nobre da televisão, que coincide, por exemplo, com o da exibição da principal novela da Globo.

Pela faixa, R.R. Soares -que ainda tem programa no final da tarde na Rede TV! e em sua própria emissora, a RIT (46 UHF)- paga mais de R$ 4 milhões mensais à Band.

O contrato entre o missionário e a emissora vence no final de dezembro. As negociações estão sendo conduzidas pela alta cúpula da Band. Há cerca de 40 dias, o presidente da rede, Johnny Saad, foi à igreja de R.R. Soares. À Folha, fontes ligadas à igreja disseram que são remotas as chances de o horário ser mantido.

A principal alternativa em estudo é transferir o "Show da Fé" para a madrugada e ocupar o espaço com as séries compradas pela Band.

A estratégia de exibir séries no horário nobre tem dado resultado no SBT.

Record ataca Globo e Ibope

Notícias

A Record apresentou neste domingo reportagem de 17 minutos na qual põe em xeque a validade e imparcialidade do Ibope, maior Instituto de Pesquisas da América Latina. Baseada no apagão que comprometeu a medição da audiência das emissoras de TV em tempo real na semana passada, a matéria insinua um suposto favorecimento do Instituto à TV Globo, principal concorrente da emissora de Edir Macedo.

A falha na medição do Ibope havia acontecido na noite do domingo retrasado, fato repercutido pelo Adnews. Tal registro foi utilizado como fonte para a Record comprovar a repercussão em veículos especializados no mercado de TV. O Instituto havia atribuído a pane às operadoras móveis, responsáveis pela transmissão dos dados em tempo real pela falha. Porém, o argumento foi negado pelas empresas Vivo e TIM e a resposta estimulou a emissora a questionar os "mistérios" acerca do problema.

A Record alega que o apagão na medição ocorreu no horário mais acirrado da briga pela audiência. Segundo a emissora, os índices foram trocados e a Globo obteve o mesmo desempenho alcançado pela Record na semana retrasada. Porém, na ocasião, a liderança havia ficado com a rede de Edir Macedo.

Conforme já citado pelo próprio Adnews, o Ibope mantém sigilo sobre os 750 domicílios onde estão instalados os softwares que medem a audiência da televisão na Grande S.Paulo. “Ele [o telespectador que faz parte da amostra] não pode sair por aí falando que tem peoplemeter”, afirmou o diretor-geral do Ibope, diz Flavio Ferrari, afirmou em entrevista a Daniel Castro, jornalista do portal R7.

Diante da polêmica, a Record apresentou entrevistas com especialistas que comenta sobre a metodologia do Instituto. Entre eles, o sociólogo Carlos Novaes, que tentou criar empresa que concorresse na medição de audiência, mas não conseguiu emplacá-la. Novaes conta na reportagem que, à época, constatou que a audiência real da Globo era menor do que efetivamente aparecia na contagem do Ibope.

Outros países como Argentina, Colômbia e México também foram citados no vídeo, como forma de questionar a validade da atuação do Instituto também em outros mercados da América Latina. Para finalizar o vídeo, a emissora propõe as seguintes questões: "O que o Ibope tem a esconder?" e "Será que o que o Instituto mentiu para beneficiar a Globo?"

O Adnews procurou o Ibope e a TV Globo para ouvir o outro lado da questão. Entretanto, ainda não obteve resposta das empresas.

A boa hora da comunicação alternativa

Análises

Surge em boa hora a proposta de criação de uma Associação Brasileira de Empresários da Comunicação Alternativa. Ela vem maré montante da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que se realizará de 14 a 17 de dezembro próximo, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. A proposta é pertinente, inclusive, a partir do uso da palavra “Alternativa” para qualificar o empreendimento e, por tabela, seus empreendedores.

A expressão não vem sem controvérsia. Há quem a repudie, por várias razões. Primeiro, vamos a um pouco de história. A expressão “Imprensa alternativa” (então se falava muito pouco em “mídia”) ganhou ímpeto no Brasil dos anos 70 (1). Ela surgiu de várias fontes (entre elas esse escriba), como uma resposta ao carinhoso apelido que o escritor João Antonio deu aos jornais, em geral pequenos, que se contrapunham à censura da ditadura militar e à auto-censura praticada no jornalismo convencional brasileiro: “imprensa nanica”.

O termo “nanica” não ofendia nem desqualificava. Pelo contrário, trazia à tona a metáfora de Davi contra Golias. Pitoresco, dava o sabor de um certo heroísmo, quixotesco ou não, à atividade dos grupos de jornalistas e intelectuais que se reuniam em cooperativas ou com outras formas de organização para se opor à hegemonia que a ditadura e a auto-proclamada “grande imprensa” construíam diariamente no campo da informação – não sem conflitos entre si, como atestam os casos de censura, por exemplo, ao Estadão e em outros episódios.

Mas se ele não desqualificava, tampouco qualificava muito. Não me refiro ao campo moral, mas sim ao conceitual. Deixava brechas importantes. Por exemplo: como qualificar o gigantesco empreendimento de Última Hora, de Samuel Wayner, de quem nos considerávamos herdeiros? Esse empreendimento nada tivera de “nanico”. Mas fora sim alternativo. Alternativo a quê? À busca de hegemonia pela então “grande imprensa” na sua luta (sanha, talvez) para derrubar Getúlio Vargas. O Tribuna da Imprensa, de Carlos Lacerda, era, na verdade, um “nanico” que só cresceu com o manto protetor de Roberto Marinho, com seu O Globo, e de outros órgãos da imprensa conservadora.

Assim, “na história brasileira os freqüentes alternativos seriam jornais [ou mídia, no sentido atual, mais amplo] que se oporiam ou se desviariam das tendências hegemônicas na imprensa convencional brasileira, que esta pretende [cartelizando-se] tornar hegemônicas no país” (2).

Além de ter profundidade histórica, a expressão “alternativa (o)” ganhou ampla aceitação acadêmica. O exemplo mais conspícuo disso é o clássico “Jornalistas e revolucionários: nos tempos da imprensa alternativa”, de Bernardo Kucinski (3), tese de doutorado defendida pelo autor em 1991, na ECA/USP. Também deve-se citar que o termo “alternativa (o)” tem larga aceitação internacional, em várias línguas, na esteira do pensamento de Noam Chomsky, Edward S. Herman, Mike Gunderloy e outros, em contraposição ao que denominam, em inglês, a “mainstream mídia”, que, valendo-se do “propaganda model”, definido pelo primeiro, perseguiriam a construção de um “manufactured consent”.

Os que se opõem ao termo preferem, em geral, outras expressões, mas elas padecem de particularismo (como no caso de “mídia de esquerda”, “dos trabalhadores”, “popular”, etc.) ou vão ao encontro de palavras que os próprios próceres da mídia convencional (também chamada de corporativa ou conservadora) usam para se qualificar: “livre”, “independente”, por exemplo. Pode-se perguntar: “livre” ou “independente” do quê? Essas últimas expressões recendem a uma visão também convencional, aquela mesma que quer vender o peixe de que é possível um jornalismo “isento”, “neutro”, e outros pingentes da coroa liberal com que a mídia tradicional quer se cingir.

Quanto ao fato da proposta ser para a formação de uma associação de empresários, também isso vem em boa hora. É inegável que uma boa parte da mídia alternativa no Brasil se faz com organizações do tipo empresarial, ainda que, em geral, sejam pequenas ou médias empresas (ou cooperativas), por oposição às grandes corporações que dominam os mercados privados publicitários e/ou de concessão de verbas públicas, mediante publicidade ou outros meios (isenção de impostos, etc.). Está mais do que na hora de se buscar regras de financiamento que, para além das visões mercadológicas estreitas, garantam uma verdadeira pluralidade na construção da informação no Brasil, para que, ao invés do “manufactured consent” que a “grande mídia” quer impor cotidianamente, se dêem asas a possibilidade da dissensão, do contraditório, do múltiplo, em larga escala.

Esperemos que a iniciativa se concretize, já a partir da 1ª Confecom.

* Flávio Aguiar é correspondente internacional da Carta Maior.

Notas
(1) V. Aguiar, Flávio – “Imprensa alternativa: Opinião, Movimento, Em Tempo”. Em Martins, Ana Luiza e De Luca, Tânia Regina (orgs.) – História da Imprensa no Brasil. São Paulo: Contexto, 2008.

(2) V. Aguiar, Flávio – op. cit., nota 1, p. 236.

(3) São Paulo: Edusp, 2003. 2a. ed.

Órgãos federais sugerem temas para debate nas conferências estaduais e distrital

Notícias

Os ministérios e outros órgãos federais também apresentaram subsídios para discussão nas etapas estaduais e distrital da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), que iniciaram em outubro e terminaram no último domingo, 22. O objetivo foi fomentar o debate sobre alguns temas importantes para a formulação de políticas públicas para a área de comunicação.

Durante o processo das conferências nas 27 unidades da Federação, todos os segmentos envolvidos – público (federal, estadual e municipal), empresarial e social – participaram com um grande número de propostas. Agora, todas serão sistematizadas e publicadas no “Caderno de Propostas da 1ª Confecom”, documento com o qual os 1.684 delegados trabalharão na plenária nacional, a ser realizada de 14 a 17 de dezembro, em Brasília.

Conheça as contribuições apresentadas por representantes do governo federal nas etapas estaduais e distrital por eixos temáticos:

Produção de Conteúdo


•    Apoiar a aprovação do Plano Nacional de Cultura;

•    Apoiar a discussão de uma nova lei de fomento, incluindo os conteúdos de TV como bens culturais;

•    Simplificar a contratação de conteúdos regionais e independentes pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e outras empresas públicas gestoras de canais de rádio e TV;

•    Apoiar a produção de conteúdos na perspectiva de gênero, raça, etnia e orientação sexual;

•    Estimular a produção de conteúdo produzido por mulheres e sua veiculação nos meios de comunicação;

•    Incentivar os diversos setores da mídia a discutirem e promoverem imagens não-estereotipadas e positivas de mulheres e também valorizarem a igualdade de gênero;

•    Estimular a criação de programas educativos para jovens que abordem os direitos das mulheres e a não-violência de gênero, além de incentivar conteúdos que promovam o enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres na programação de emissoras de televisão e rádio;

•    Criar instância administrativa de mediação e resolução de conflitos que inclua as entidades de gestão coletiva e de direitos autorais e ofereça tratamento diferenciado para determinados serviços de radiodifusão, como a radiodifusão comunitária;

•    Estimular a criação de novos modelos de negócios e de regulamentação para a colocação à disposição do público de obras intelectuais protegidas, trazendo para a legalidade o acesso dos cidadãos a essas obras e possibilitando a justa remuneração para os autores e outros detentores de direitos autorais;

•    Incentivar a criação de mecanismos de estímulo à produção de conteúdos de promoção à saúde e bem estar da população, a exemplo do que ocorre com a educação e o meio ambiente;

•    Estimular a digitalização e disponibilização através da Internet de arquivos de clássicos brasileiros de importância histórica;

•    Estimular a produção e veiculação nas emissoras de televisão de conteúdos sobre a ciência e a tecnologia no Brasil e sua história;

•    Manter livre de restrições a circulação de informações pela Internet;

•    Acervamento e distribuição de conteúdos gerados por financiamentos públicos através de uma rede de instituições que mantenha a herança cultural do audiovisual digital brasileiro.


Meios de Distribuição

•    Promover as reformas necessárias dos marcos regulatórios e normativos para o setor de Comunicação, que dêem conta da convergência e da natureza específica de cada segmento;

•    Apoiar a criação, por lei, de uma política que garanta a veiculação de conteúdos nacionais e regionais, com produção independente, nos meios de comunicação eletrônica, independentemente da plataforma em que operam, conforme assegurado pela Constituição Federal de 1988;

•    Estender a todas as emissoras e empresas de rádio e televisão educativas, vinculadas à administração pública, os princípios, direitos, deveres, objetivos, modelos de gestão e de financiamento, dispostos na Lei 11.652/08, que autorizou a criação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC);

•    Instituir marco legal para regular o direito de resposta e indenizações a julgados prejudicados por parte de profissionais e empresas de mídia;

•    Regulamentar os dispositivos do Capítulo da Comunicação Social da Constituição que ainda não têm norma infraconstitucional;

•    Regular a prática de proselitismo religioso;

•    Reforçar a fiscalização para coibir a comercialização do tempo de programação de entidades de radiodifusão;

•    Normatizar a utilização dos meios de comunicação e de telecomunicações para emissão de mensagens e campanhas de prevenção e promoção à saúde;

•    A partir de uma crise ou emergência em saúde pública o Ministro de Estado da Saúde poderá usar de uma prerrogativa legal, além da formação de cadeia de Rádio e TV, de veiculação de mensagens de orientação para a população na forma de campanhas de utilidade pública;

•    Preservar a dinâmica do ambiente legal e regulatório para Internet como espaço de colaboração. Isso deve ocorrer a partir da afirmação de direitos dos usuários, da delimitação da responsabilidade civil dos intermediários e prestadores de serviço e da definição de diretrizes comuns para regulação e definição de políticas públicas, no âmbito do governo;

•    Considerar a vedação da outorga de radiodifusão para ocupantes de cargos públicos e o subseqüente combate à burla da regra;

•    Garantir o respeito à disposição legal que estabelece número máximo de outorgas e o combate à burla da regra;

•    Contribuir para a criação de uma política de reestruturação dos sistemas e mercados de comunicação, que contemple restrições à propriedade cruzada; à formação de cadeias de valor verticalizadas e de monopólios e oligopólios no setor; e que se oriente em prol da diversidade e da pluralidade;

•    Reforçar a fiscalização para coibir a comercialização do tempo de programação de entidades de radiodifusão;

•    Aperfeiçoar o sistema de fiscalização do sistema de radiodifusão e fortalecer a estrutura administrativa responsável pela sua implementação;

•    Garantir a aplicação dos limites legais de tempo de publicidade na programação de emissoras de radiodifusão;

•    Criar mecanismos de compra de insumos básicos, como o papel jornal, para os pequenos jornais, similares aos modelos disponíveis aos grandes;

•    Instituir mecanismo de acesso a recursos de natureza publicitária e para investimento nos canais comunitários;

•    Descriminalizar e regularizar rádios que tenham sido constituídas e operem como comunitárias;

•    Fortalecer os meios de comunicação não-comerciais, por meio da revisão da legislação vigente – no que se refere a fontes de financiamento e pilares da programação – e das exigências relativas às outorgas;

•    Apoiar a implantação dos canais previstos no Decreto nº 5.820/06 (Poder Executivo, da Cultura, da Educação e da Cidadania);

•    A infraestrutura da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa deve evoluir continuamente para prover soluções avançadas em educação, saúde, cultura e pesquisa colaborativa;

•    Criar mecanismos menos onerosos de verificação de audiência e circulação;

•    Adotar o critério de mídia técnica na publicidade institucional e de utilidade pública nas três esferas de poder, com incentivo à regionalização e verificação de circulação;

•    Instituir que a publicidade de bebidas alcoólicas, independentemente da graduação, conceda contrapartida proporcional para veiculação de campanhas de utilidade pública do Ministério da Saúde sobre os riscos e cuidados que a população deve ter com relação ao consumo de álcool, que encontram no Brasil fatores sociais e culturais para o seu uso;

•    Assegurar a neutralidade da Internet por meio de tratamento isonômico a todos os seus usuários;

•    Manter o processo de governança da Internet no Brasil como modelo multisetorial e democrático em colaboração com as agências responsáveis por telecomunicações e/ou conteúdo;

•    Distribuir as outorgas de radiodifusão em tecnologia digital de forma eqüitativa entre os sistemas público, privado e estatal, respeitadas as consignações realizadas com base no Decreto 5.826/06;

•    Reservar faixa do espectro para aplicações em pesquisa, saúde e educação, permitindo a redução dos custos e o aumento da eficiência de projetos de inclusão digital;•    Alocar faixas do espectro para o atendimento à zona rural;

•    Garantir o acesso à banda larga a todos;

•    Apoiar programa governamental para o desenvolvimento de uma infraestrutura de rede de banda larga universal para acesso à Internet e canal de retorno de TV Digital;

•    Instituir a figura do Operador Nacional de Rede Digital Pública a ser gerido pela EBC, cabendo a este operador propiciar as plataformas comuns de operação para todas as emissoras públicas de televisão;

•    Viabilizar canais analógicos existentes, sobretudo nos centros urbanos onde há grande congestionamento, propiciando a prestação de serviço de radiodifusão pelo sistema público.


Cidadania: Direitos e Deveres

•    Disponibilizar e garantir equipamentos, criando uma rede digital sociocultural em espaços públicos, para promover a democratização do acesso à informação em meio digital;

•    Promover e estimular a criação de espaços públicos destinados ao ensino, produção e expressão das manifestações artísticas e culturais; e apoiar os espaços comunitários e alternativos, propiciando o acesso democrático a todas as modalidades de emanação da produção intelectual do povo brasileiro;

•    Viabilizar a criação e a manutenção de equipamentos públicos (cineclubes, telecentros, pontos de cultura, bibliotecas) que sejam centros de produção, difusão, formação e capacitação interligados em rede com a participação prioritária e parceria com escolas públicas e organizações que trabalham com crianças e jovens em risco e  vulnerabilidade social;

•    Utilizar a rede de telecentros de inclusão digital como ambientes de capacitação profissional através da educação à distância;

•    Incentivar e apoiar à produção de pesquisas com a percepção de mulheres e homens sobre a representação da mulher nos meios de Comunicação;

•    Ampliar o debate nas esferas do Estado e da sociedade sobre a representação da imagem das mulheres na mídia e os significados dessa representação para a construção de uma sociedade mais solidária e igualitária;  

•    Apoiar a implementação do Eixo 8 – Cultura, Comunicação e Mídia Igualitárias, Democráticas e Não-discriminatórias – do II Plano Nacional de Políticas para Mulheres (II PNPM);

•    Regular a Classificação Indicativa por lei (enquanto não existir legislação específica sobre o assunto, o ECA deve ser instrumento normativo que pauta as políticas públicas da Classificação Indicativa); favorecer o cumprimento dos artigos 221, da CF, e 76, do ECA, por meio da participação interministerial e popular para definir o que vem a ser produções educativas, artísticas, culturais e informativas; e cumprir integralmente as Portarias da Classificação Indicativa;

•    Registrar e disseminar a produção científica brasileira na Internet;

•    Apoiar a criação de um centro de estudos, pesquisas e sistematização de informações, dados e indicadores, vinculado à administração pública federal, para o setor de Comunicação;

•    Promover a aderência das políticas de comunicação à Convenção sobre a Proteção e a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada pela Assembléia Geral da Unesco, em 21 de outubro de 2005, e promulgada no Brasil pelo Decreto nº 6.177, de 1º de agosto de 2007.

Conselho Consultivo da Anatel adia posição sobre bens reversíveis

Notícias

O debate sobre bens reversíveis no Conselho Consultivo da Anatel, iniciado no início deste ano, ainda não foi concluído. Na reunião prevista para hoje, que acabou suspensa por falta de quórum, o parecer do relator da matéria, Francisco Perrone, ficou sem conclusão. Mas ele admite que ainda há polêmica em relação a reversibilidade do backhaul.

No seu parecer, Perrone sugere à direção da agência que reveja toda a regulamentação sobre bens reversíveis das prestadoras, levando em consideração que, o mais importante, é assegurar a continuidade e atualidade do serviço ao final das concessões, e não apenas ou necessariamente os equipamentos. Além disso, define que apenas a parte que serve ao STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado) do backhaul e do backbone pode ser reversível.

Segundo Perrone, esse ponto do backhaul ainda gera dúvidas por parte de alguns conselheiros. Isto porque, essa infraestrutura está sendo implantada agora, por força da troca dos PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações) acordada com o governo. “Mas não é tudo reversível”, ressalta. Ele disse que a Anatel já tem precedente na questão da divisão de infraestruturas, como a que aconteceu com os satélites, e não terá dificuldades em estabelecer um sistema para essa divisão.

A conselheira Emília Ribeiro acha possível a divisão do backhaul. Porém, informa que a Anatel está concluindo o levantamento de todos os bens reversíveis e que está revendo a regulamentação desse setor. “É provável que tudo esteja concluído no início de 2010”, disse.

Vivendi

Sem a realização da reunião, o Conselho Consultivo deixou de apreciar o requerimento do conselheiro José Zunga, que solicita o convite a representantes da GVT e da Vivendi para apresentarem os planos de trabalho após a aquisição. A preocupação de Zunga é basicamente relativa aos empregos e aos investimentos.

A  proposta será analisada na próxima sexta-feira (4), última reunião do conselho este ano. Dessa forma, se for aprovado o convite às duas empresas, o debate somente ocorrerá em 2010.