Brasil quer retaliar EUA no audiovisual, mas há dúvida sobre como fazer

Ainda não há uma reação articulada por parte dos setores que serão afetados caso seja efetivada a "suspensão de concessões ou obrigações relativas aos direitos de propriedade intelectual sobre o setor audiovisual", conforme proposta em consulta pública instaurada em resolução da Câmara de Comércio Exterior do dia 12 de março. Isto porque os especialistas no assunto ainda não conseguiram compreender como se colocaria em prática uma retaliação deste tipo. O Brasil está estudando uma forma de aplicar as retaliações contra produtos dos Estados Unidos autorizada pela Organização Mundial do Comércio (OMC) também sobre propriedade intelectual, o que envolveria bens culturais.

A Camex, do Ministério do Desenvolvimento, propõe na consulta a criação de cinco medidas que afetam o setor audiovisual. A primeira é a "subtração, por tempo determinado, do prazo de proteção de direitos do autor e conexos sobre modalidades de execução pública musical". Nessa medida não está claro se a execução de obras musicais de autores dos Estados Unidos ficarão isentas de recolhimento de direitos, ou se o órgão arrecadador, o Ecad, continuará cobrando, mas não terá de repassar os direitos aos autores das obras.

Outra medida, de número dez, autoriza o "licenciamento de direitos do autor e conexos para o exercício da comunicação ao público de obras audiovisuais, sem autorização do titular e sem remuneração". Ou seja, permite a execução ou veiculação de obras sem autorização do representante legal, e sem a necessidade de remuneração para o requerente, titular ou licenciado dos direitos. Duas questões foram apontadas por fontes ouvidas por este noticiário. No caso das salas de cinema, onde seria quebrada a cadeia existente hoje? O exibidor não teria de pagar pela exibição de obra estrangeira? Ou o distribuidor local não precisaria pagar aos detentores dos direitos na origem? O mesmo vale para a exibição na TV, caso a obra tenha um representante local.

TV paga complicada

Já no caso da TV por assinatura é ainda mais complicado exibir o conteúdo das programadoras estrangeiras sem autorização, isto porque não há forma de obrigá-las a liberar seus sinais no satélite, que é codificado.

As outras medidas propostas criariam, caso aprovadas, taxações extras. Contudo, restam dúvidas sobre a viabilidade. As medidas 16 e 21 estão ligadas. A última propõe a "criação de obrigatoriedade de registro para obtenção e manutenção de direitos patrimoniais de autor e conexos", enquanto a 16 propõe a instituição de valores adicionais sobre os valores devidos aos órgãos de registro de direitos do autor e conexos para efetivação dos referidos registros. A questão é se seria necessário criar um órgão para registro destas obras, que cobraria os valores adicionais.

A medida 19 propõe a "aplicação de direitos de natureza comercial sobre a remuneração a que fizer jus titular de direitos de propriedade intelectual em matéria de direitos do autor e conexos, exceto os relativos a programas de computador". Ou seja, cria uma taxa.

Contribuição

A resolução pede que as partes interessadas, preferencialmente através de associações de classe, entreguem suas manifestações por meio do preenchimento de um "Roteiro de Manifestações" no prazo de 20 dias. No roteiro, as partes interessadas podem se posicionar favoráveis ou contrárias às medidas e indicar qual o potencial impacto da aplicação das medidas. A consulta está disponível no site http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=15/03/2010

Ministério da Cultura abre edital para produções de rádio

Reproduzido do Comunique-se

O Ministério da Cultura lançou nesta segunda-feira (15/03) o edital "Nossa Onda", que patrocinará a produção de 52 obras radiofônicas, gêneros radiodocumentário e radioconto, com o tema "Diversidade Cultural", com duração de 15 minutos cada.

O edital com todas as informações para inscrição está disponível no site do Ministério da Cultura e no blog do Nossa Onda. As inscrições vão até o dia 28/04.

Podem participam pessoas físicas que se apresentem como diretor ou como diretor e roteirista. Os autores dos projetos aprovados participarão de uma oficina de desenvolvimento do projeto e receberão R$ 10 mil cada um. Eles terão um prazo de até 60 dias para produzir os trabalhos. As obras contempladas serão transmitidas em várias emissoras comunitárias de todo o Brasil.

O edital Nossa Onda faz parte do Programa Mais Cultura, por meio das Secretarias do Audiovisual e de Articulação Institucional, e conta com o apoio da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária e da Sociedade Amigos da Cinemateca.

Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 11-3512-6111, ramal 237, ou pelo endereço eletrônico nossaonda@cinemateca.org.br. (Redação)

Relator do PL 29 apresentará quatro emendas supressivas ao projeto

A apresentação do parecer sobre o PL 29/2007 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados promete não ser nada tranquila. O projeto, que teve como principais polêmicas até aqui a criação de um sistema de cotas para a produção audiovisual nacional nas TVs por assinatura, também deverá levantar debates em outra frente: a questão da isonomia entre os atuais operadores e aqueles que ganharão o sinal verde para entrada no mercado de TV paga quando o PL 29 for aprovado (ou seja, as teles). O clima deve esquentar na CCJ porque o relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), pretende apresentar quatro emendas supressivas, mexendo em itens delicados do projeto.

A ideia de alterar o texto está exposta no site pessoal do deputado desde 18 de fevereiro. No texto, a equipe de Cunha explica que as emendas supressivas são necessárias para "eliminar pontos flagrantemente ilegais e injustificáveis no projeto". "É que a Lei, que deveria seguir o princípio da igualdade de direitos para os agentes econômicos, cria uma casta de privilegiados, para os quais, não obstante serem ex-detentores de outorgas (já vencidas) se atribui direitos excepcionais não aplicáveis aos demais interessados", argumenta a assessoria do deputado no material divulgado no site.

Transição

Procurada por esta reportagem, a equipe de Cunha confirmou as intenções do deputado, mas não forneceu mais detalhes sobre as emendas. Em princípio, a intenção do parlamentar é mexer nas "Disposições Finais e Transitórias" do substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCTCI) no fim do ano passado. Neste capítulo, os deputados criam um sistema de transição para as outorgas em vigor, estimulando as atuais operadoras a migrarem para o novo Serviço de Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado sem que as novas obrigações tenham impacto imediato. É essa política de estímulo que está sendo considerada ilegal e inconstitucional pelo relator por não assegurar o princípio da isonomia.

Outra regra das disposições transitórias é o enquadramento dos Serviços Especiais de TV por Assinatura (TVAs, operados em um úncio canal de UHF) nas mesmas regras dos demais serviços de TV paga.

Sem acatar emendas

Por ser apenas uma comissão de análise técnica da legalidade e constitucionalidade dos projetos em tramitação na Câmara, a CCJ não tem como deliberar sobre uma nova redação do texto, mas apenas suprimir partes que considerar em choque com a Constituição Federal. Além de apresentar as emendas supressivas, Cunha rejeitará todas as emendas apresentadas pelos demais parlamentares da comissão, conforme contou o parlamentar a este noticiário na semana passada. A equipe do deputado confirmou que a ideia de rejeitar plenamente todas as sugestões continua firme. Com isso, outra coisa é certa: nenhuma das emendas de Cunha terá conteúdo semelhante aos das emendas parlamentares já apresentadas até então. 

Politizando o jornalismo ambiental brasileiro

Nesta semana, mais exatamente de 18 a 20 de março, Cuiabá vai receber jornalistas e estudiosos da temática ambiental de todo o País durante a realização do III Congresso Brasileiro de Jornalismo Ambiental, reeditando, certamente, o sucesso dos eventos anteriores, ocorridos em Santos e em Porto Alegre.

O Congresso se insere num contexto particularmente importante porque, mais do que em qualquer outra época, a consciência sobre a emergência da crise ambiental está avançando e, também mais do que em qualquer época, são necessárias soluções urgentes e esforços ingentes de mobilização planetária.

O jornalismo ambiental cumpre um papel fundamental porque, se autêntico, está alinhado com o interesse público, repudia alternativas meramente cosméticas empreendidas por governos e corporações que, apesar do discurso, insistem em consolidar modelos de desenvolvimento que se mostram incompatíveis com a sustentabilidade na verdadeira acepção da palavra.

É evidente que cada um de nós pode (e sobretudo deve) dar contribuição para eliminar o desperdício crescente e irresponsável dos recursos naturais e que a solução efetiva para mitigar a crise ambiental em que nos metemos não está apenas nas mãos de autoridades e de empresas. Todos participamos, em escala maior ou menor, deste processo predador que privilegia um modelo de consumo que compromete a saúde do planeta. Se nada fizermos em conjunto, não teremos saída a médio e longo prazos, mesmo porque o problema já é grave demais para ser sanado com medidas isoladas e de pouca monta.

O jornalismo ambiental deve, portanto, estimular esta consciência individual e induzir os cidadãos a um mutirão em favor da proteção da biodiversidade, contra o desmatamento, o uso indiscriminado de agrotóxicos , a apropriação comercial da água doce , o aquecimento global etc. Mas ele precisa avançar além dos indivíduos e denunciar os abusos cometidos por corporações nefastas e por governos omissos e trazer para o primeiro plano os interesses empresariais e políticos que verdadeiramente jogam contra a natureza.

Há em curso uma adesão não crítica a uma postura transgênica que favorece as monoculturas na agricultura, mas também, como afirma Vandana Shiva, as monoculturas da mente,  ou seja soluções que apostam contra a biodiversidade e que consolidam monopólios, como o das sementes, da agroquímica, dos insumos veterinários, dos fertilizantes e assim por diante.

A imprensa, de maneira acrítica, tem se curvado a fontes comprometidas que defendem, cinicamente, as vantagens dos transgênicos e a dispensa da rotulagem, martelando um discurso hipócrita da solução tecnológica para a questão da fome que aumenta em todo o mundo.  A imprensa não tem percebido as relações de poder, o tráfico de influência que se manifesta em algumas esferas de decisão e não consegue identificar os lobbies poderosos que atuam sobre (ou estão dentro) da CTNBIO e se escondem em entidades aparentemente independentes, como o CIB e a ABAG, redutos dos grandes interesses empresariais.

O jornalismo ambiental precisa desmascarar as relações espúrias entre determinados setores da dita comunidade científica e os interesses inconfessáveis da indústria agroquímica e da biotecnologia, irmãos siameses  (você nunca percebeu que as empresas de biotecnologia e as de agrotóxicos – veneno e não remedinho de planta – são as mesmas?) que avançam sobre a produção de alimentos, tornando-a refém de insumos químicos e de estruturas monopolistas.

O jornalismo ambiental precisa denunciar a apropriação da água doce pelos grandes exportadores rurais e pelos complexos industriais (a produção de um único carro consome um número absurdo de litros de água, assim como a pecuária consome muito mais energia do que sua carne produz como resultado final). Precisa contemplar rapidamente a escalada da iniciativa privada que avança sobre a produção da água, tentando se garantir para o futuro em detrimento das demandas dos cidadãos. Olho vivo sobretudo no avanço da Coca-Cola, Nestlé e da Danone e de outras empresas menos votadas.

O jornalismo ambiental precisa deixar claro que o desmatamento da Amazônia, ainda que possa estar pontualmente declinando, continua sendo obsceno e que, nesse ritmo, a floresta estará fatalmente comprometida daqui a poucas décadas.

O jornalismo ambiental precisa evidenciar o processo manipulatório empreendido por organizações que praticam o "marketing verde", tentando utilizar o discurso ambientalista como forma de limpeza de imagem, esta hipocrisia tediosa de prometer plantio de árvores para continuar poluindo e emporcalhando o solo, a água e o ar.

O jornalismo ambiental não pode compactuar com bancadas de parlamentares que, a serviço de grandes proprietários rurais, se encastela no Parlamento para afrouxar a legislação ambiental e manter privilégios que, sistematicamente, atentam contra a nossa sustentabilidade.

O jornalismo ambiental precisa também olhar para o próprio umbigo para perceber que, pressionado pela sua própria sobrevivência, mídias ambientais podem estar estabelecendo parcerias que comprometem a sua independência, acreditando que determinadas corporações estejam realmente engajadas na luta a favor do planeta.

O jornalismo ambiental precisa assumir sua vocação militante e não se reduzir a uma mera modalidade do jornalismo moderno, que cobre a temática ambiental, mas não tem coragem de comprometer-se com as soluções verdadeiras. O jornalismo ambiental light faz o jogo do capitalismo selvagem.

O jornalismo ambiental precisa definitivamente andar de cabeça erguida, disposto a enfrentar os desafios que este momento lhe reserva. Não pode omitir-se, despolitizar-se como se as soluções não fossem, no fundo, de grande conteúdo político (o que não significa partidário porque os nossos partidos – inclusive o PV – são um arremedo de representação legítima). Vencer a fome é antes de tudo uma decisão política e não uma mera questão de tecnologia.

O jornalismo ambiental precisa deixar a tática do band-aid e do merthiolate e incorporar a tática do bisturi.

Que o Congresso de Jornalismo Ambiental recupere esta vocação militante, de coragem, e que saiba propor ações concretas para encaminhar o debate da questão ambiental. Que os colegas consigam inclusive identificar entre os patrocinadores, como a Syngenta, parceiros suspeitos que não têm uma história identificada com a biodiversidade, a sustentabilidade e a saúde de todos nós. Será que ninguém se lembra de  que a Syngenta é fruto da fusão da Zêneca Agrícola e da Novartis Agribusiness? Será que os colegas da área ambiental já se esqueceram do escândalo da Biomazônia com o envolvimento direto da Novartis, projeto felizmente abortado pelo governo brasileiro depois de denúncias veementes de entidades sérias como a SBPC? Puxa, é fácil recuperar o episódio: coloque "BioAmazônia Novartis" como palavra chave no Google e leia o que está lá.

O Congresso de Jornalismo Ambiental terá como objetivo reunir colegas que atuam na área e que, apesar de posições pontualmente divergentes, sabem que não se pode deixar o mercado (Monsantos, Bunges, Bayers, Cargills e Syngentas  etc da vida, bem como setores, como a mineração, papel e celulose, agroquímica, petroquímica, de biotecnologia etc) ditar livremente as regras do jogo.

Vamos ao congresso, respeitando as divergências, mas de olhos bem abertos. Não podemos sozinhos evitar que o planeta seja destruído, mas que pelo menos tenhamos a coragem de denunciar governos e empresas que, por interesses mesquinhos, ameaçam a vida de todos nós.

* Wilson da Costa Bueno é jornalista, professor da UMESP e da USP, diretor da Comtexto Comunicação e Pesquisa. Editor de 4 sites temáticos e de 4 revistas digitais de comunicação.

Nova lista de retaliação aos EUA inclui direito autoral de filmes, livros, música e software

A Câmara de Comércio Exterior publicou hoje para consulta pública por 20 dias a lista com 21 medidas contra o pagamento de patentes e direitos autorais de produtos como filmes, livros, música e medicamentos norte-americanos. Além de propor a importação desses produtos sem o pagamento ao detentor da patente, há também propostas para a redução do prazo de patente por até um ano, autorização para a importação cruzada (produtos patenteados que são fabricados por terceiros países), aumento de taxas de registros de patentes e direitos autorais no Brasil e criação de novas taxas.

O valor da retaliação sobre propriedade intelectual pode chegar a US$ 238 milhões, o que elevará o total da retaliação a US$ 829 milhões –valor autorizado pela OMC (Organização Mundial do Comércio) para as sanções brasileiras.

Em agosto do ano passado, a OMC autorizou o Brasil a aplicar sanções aos EUA por conta do contencioso do algodão. Em novembro, o governo colocou em consulta pública uma lista com 222 produtos que poderiam ser retaliados e, no início de fevereiro, a Camex aprovou uma lista preliminar de produtos que poderiam sofrer retaliação. O governo decidiu publicar para consulta pública a nova lista porque os Estados Unidos ainda não sinalizaram com qualquer negociação que envolva a questão principal, que são os subsídios ao algodão, condenado pela OMC. As contribuições para a consulta terão que ser impressas e endereçadas à secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior em Brasília.

A seguir os itens que afetam os segmentos vinculados à comunicação:

“(…)5) subtração, por tempo determinado, do prazo de proteção de direitos do autor e conexos sobre modalidade de execução pública musical;(…)

9)licenciamento de direitos do autor e conexos sobre obras literárias, sem autorização do titular e sem remuneração;

10) licenciamento de direitos do autor e conexos para o exercício da comunicação ao público de obras audiovisuais, sem autorização do titutal e sem remuneração;(…)

20) aplicação de direitos de natureza comercial sobre remuneração a que fizer jus titular de direitos de propriedade intelectual em matéria de direitos do autor e conexos relativos a programas de computador.

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