O polêmico PL 29/2007, que estabelece novas regras para o setor de TV por assinatura e para a veiculação de conteúdo nacional, deve começar a ser debatido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira, 27. Mas não há a intenção de se fazer a votação no mesmo dia. A preocupação do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), é que se construa um bom acordo entre os parlamentares, garantindo assim a aprovação do texto de forma tranquila.
“Não tenho o objetivo de votar o projeto hoje”, afirmou o deputado durante a sessão desta terça. “Só vou colocar em votação quando houver um amplo acordo”, arrematou. O projeto era o item 149 da pauta, mas um pedido de inversão assegurou que a discussão do calendário de debates ocorresse ainda nesta terça, 20. Na próxima quarta-feira, 28, a CCJ deverá debater e votar um dos projetos mais polêmicos na casa, o Projeto de Lei Complementar nº 518/09, mais conhecido como “Ficha Limpa”. Por conta disso, a votação do PL 29 só deve ocorrer a partir da primeira semana de maio.
Polêmicas
Ao deixar o Plenário da CCJ, Cunha explicou que sua maior preocupação não é com a quantidade dos destaques que os deputados podem apresentar na comissão – pedidos para deliberação em separado de emendas que foram rejeitadas pelo relator -, mas sim de que se pacifique as principais polêmicas na tramitação da proposta na comissão. A polêmica envolvendo os riscos de que as mudanças implementadas com a política de cotas pressionem os operadores a retirar canais religiosos do line-up parecem ser o maior desafio.
Essa polêmica foi iniciada depois que empresas de TV por assinatura procuraram parlamentares da bancada evangélica sugerindo que, mantida a redação atual do projeto, os canais religiosos seriam retirados da programação.
Isso gerou um movimento na bancada para que os programas religiosos sejam incluídos na classificação de “conteúdo qualificado” para que, assim, tenham sua veiculação garantida.
A interpretação gera controvérsia nos bastidores da negociação e o tema continua dando dor de cabeça aos articuladores da aprovação do PL 29. O próprio relator, que é evangélico, tem tratado o assunto de forma delicada. “Eu preciso ter muito cuidado para que não mexer no mérito do projeto tentando resolver isso”, afirmou a esta reportagem. Regimentalmente, a CCJ só pode avaliar os projetos do ponto de vista da legalidade, juridicidade e constitucionalidade, sem direito a mexer no mérito das propostas legislativas.
Transição das TVAs
Também há problemas nas quatro emendas supressivas apresentadas pelo próprio relator, tirando o regime de transição específica do Serviço Especial de Televisão por Assinatura (TVA) para o futuro Serviço de Acesso Condicionado (SAC).
O relator contou que pode alterar o texto do projeto, mudando algumas expressões que em seu entendimento são inconstitucionais, mas, ainda assim, assegurando o regime especial de transição da TVA. Cunha não detalhou, no entanto, se irá de fato retirar alguma emenda supressiva ou apenas suavizá-las.