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Coalizão Direitos na Rede divulga nota “contra ataques do governo Temer ao Comitê Gestor da Internet no Brasil”

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A Coalizão Direitos na Rede divulgou hoje, dia 09, uma nota questionando o governo federal que por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações iniciou ontem, uma consulta pública que pode alterar o modelo do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), principalmente em relação às atribuições e à composição do Comitê. A atitude do governo de forma unilateral e sem diálogo prévio no interior do CGI.br é considerado um equívoco para entidades que compõe a Coalizão Direitos na Rede.

Para a Coalizão o governo “passa por cima da lei e quebra com a multissetorialidade que marca os debates sobre a Internet e sua governança no Brasil”. O grupo reforça que a atual composição do Comitê Gestor tem sido fundamental para a defesa da manutenção das conquistas obtidas com o Marco Civil da Internet e de princípios básicos para a garantir uma internet livre, aberta e plural.

Criado em 1995 o CGI.br é responsável pelo estabelecimento das diretrizes do setor; a promoção de estudos e padrões técnicos para segurança e serviços de internet; recomendações de procedimentos e padrões técnicos e promoção de programas de pesquisa e desenvolvimento.

Na nota a Coalizão Direitos na Rede pede o cancelamento imediato da consulta e explica que a “iniciativa” do governo não respeitou os processos democráticos.

Confira a nota na íntegra:

Contra os ataques do governo Temer ao Comitê Gestor da Internet no Brasil

A Coalizão Direitos na Rede vem a público repudiar e denunciar a mais recente medida da gestão Temer contra os direitos dos internautas no Brasil. De forma unilateral, o Governo Federal publicou nesta terça-feira, 8 de agosto, no Diário Oficial da União (D.O.U.), uma consulta pública visando alterações na composição, no processo de eleição e nas atribuições do Comitê Gestor da Internet (CGI.br).

Composto por representantes do governo, do setor privado, da sociedade civil e por especialistas técnicos e acadêmicos, o CGI.br é, desde sua criação, em 1995, responsável por estabelecer as normas e procedimentos para o uso e desenvolvimento da rede no Brasil. Referência internacional de governança multissetorial da Internet, o Comitê teve seu papel fortalecido após a promulgação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e de seu decreto regulamentador, que estabelece que cabe ao órgão definir as diretrizes para todos os temas relacionados ao setor. A partir de então, o CGI.br passou a ser alvo de disputa e grande interesse do setor privado.

Ao publicar uma consulta para alterar significativamente o modelo do Comitê Gestor de forma unilateral e sem qualquer diálogo prévio no interior do próprio CGI.br, o Governo passa por cima da lei e quebra com a multissetorialidade que marca os debates sobre a Internet e sua governança no Brasil.

A consulta não foi pauta da última reunião do CGI.br, realizada em maio, e nesta segunda-feira, véspera da publicação no D.O.U., o coordenador do Comitê, Maximiliano Martinhão, apenas enviou um e-mail à lista dos conselheiros relatando que o Governo Federal pretendia debater a questão – sem, no entanto, informar que tudo já estava pronto, em vias de publicação oficial. Vale registrar que, no próximo dia 18 de agosto, ocorre a primeira reunião da nova gestão do CGI.br, e o governo poderia ter aguardado para pautar o tema de forma democrática com os conselheiros/as. Porém, preferiu agir de forma autocrática.

Desde sua posse à frente do CGI.br, no ano passado, Martinhão – que também é Secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – tem feito declarações públicas defendendo alterações no Comitê Gestor da Internet. Já em junho de 2016, na primeira reunião que presidiu no CGI.br, após a troca no comando do Governo Federal, ele declarou que estava “recebendo demandas de pequenos provedores, de provedores de conteúdos e de investidores” para alterar a composição do órgão.

A pressão para rever a força da sociedade civil no Comitê cresceu, principalmente por parte das operadoras de telecomunicações, apoiadoras do governo. Em dezembro, durante o Fórum de Governança da Internet no México, organizado pelas Nações Unidas, um conjunto de entidades da sociedade civil de mais de 20 países manifestou preocupação e denunciou as tentativas de enfraquecimento do CGI.br por parte da gestão Temer. No primeiro semestre de 2017, o Governo manobrou para impor uma paralisação de atividades em nome de uma questionável “economia de recursos”.

Martinhão e outros integrantes da gestão Kassab/Temer também têm defendido publicamente que sejam revistas conquistas obtidas no Marco Civil da Internet, propondo a flexibilização da neutralidade de rede e criticando a necessidade de consentimento dos usuários para o tratamento de seus dados pessoais. Neste contexto, a composição multissetorial do CGI.br tem sido fundamental para a defesa dos postulados do MCI e de princípios basilares para a garantia de uma internet livre, aberta e plural.

Por isso, esta Coalizão – articulação que reúne pesquisadores, acadêmicos, desenvolvedores, ativistas e entidades de defesa do consumidor e da liberdade de expressão – lançou, durante o último processo eleitoral do CGI, uma plataforma pública que clamava pelo “fortalecimento do Comitê Gestor da Internet no Brasil, preservando suas atribuições e seu caráter multissetorial, como garantia da governança multiparticipativa e democrática da Internet” no país. Afinal, mudar o CGI é estratégico para os setores que querem alterar os rumos das políticas de internet até então em curso no país.

Nesse sentido, considerando o que estabelece o Marco Civil da Internet, o caráter multissetorial do CGI e também o momento político que o país atravessa – de um governo interino, de legitimidade questionável para empreender tais mudanças – a Coalizão Direitos na Rede exige o cancelamento imediato desta consulta.

É repudiável que um processo diretamente relacionado à governança da Internet seja travestido de consulta pública sem que as linhas orientadoras para sua revisão tenham sido debatidas antes, internamente, pelo próprio CGI.br. É mais um exemplo do modus operandi da gestão que ocupa o Palácio do Planalto e que tem pouco apreço por processos democráticos. Seguiremos denunciando tais ataques e buscando apoio de diferentes setores, dentro e fora do Brasil, contra o desmonte do Comitê Gestor da Internet.

8 de agosto de 2017, Coalizão Direitos na Rede

Original em: https://direitosnarede.org.br/c/governo-temer-ataca-CGI/

Censura e sucateamento: a comunicação pública agoniza

Análises,

Corte de 63% dos recursos e censuras aos conteúdos determinam o fim do caráter público da EBC transformam a empresa em máquina de propaganda de Temer

A Empresa Brasil de Comunicação (EBC) sofreu duros retrocessos após o golpe parlamentar dado pelo grupo político de Michel Temer em 2016. No exato dia seguinte à posse, uma medida provisória destituiu o Conselho Curador, órgão representante da sociedade civil na empresa. Em outra “canetada”, Temer também acabou com um mecanismo que garantia mínima autonomia à empresa: a nomeação do diretor-presidente, antes com mandato de quatro anos, agora podendo ser feita na hora que bem entender o presidente da República. A EBC, assim, encontra-se hoje em mal estado, na UTI, respirando por aparelhos. Mas, como se isso não bastasse, agora convive com censuras diárias e um contínuo enxugamento do seu orçamento.

A fórmula é conhecida e foi usada pelos tucanos em São Paulo, com a TV Cultura. Junto com demissões em massa e cortes de verba, programas históricos saíram do ar como “Zoom”, “Grandes Momentos do Esporte”, “Vitrine” e “Cocoricó”. Na TV Brasil, as transmissões dos campeonatos das séries C e D (que traziam grande audiência e cumpriam a missão pública da emissora) acabaram. Também foram dispensados o “Observatório da Imprensa” (no ar há 16 anos), “Arte do Artista” e “Estúdio Móvel”.

As rádios públicas também vêm sendo desprestigiadas.  A histórica Rádio Nacional do Rio de Janeiro simplesmente juntou-se com a também histórica Rádio Nacional de Brasília. Outro caso, ainda mais grave: a Rádio Nacional da Amazônia, símbolo da integração do País, com enorme audiência de ribeirinhos, pescadores e indígenas (atinge potencialmente 60 milhões de pessoas) está simplesmente fora do ar devido a falta de investimento, o que, nesse caso, pode ser enquadrado como crime de responsabilidade da atual diretoria da EBC.

Além do corte excessivo de verba, casos de censura são relatados cotidianamente pelos jornalistas concursados da casa. Os funcionários resumem assim o que vem acontecendo na EBC: a parte estatal está virando publicidade do governo e a parte pública está virando estatal. Hoje, a empresa presta serviços ao governo federal (via contrato e pagamento mensal) para a produção e a exibição da TV NBR e do programa de rádio “A Voz do Brasil”.

Antes, o foco era no cidadão, na prestação de serviços públicos. Mas, ao que tudo indica, os ventos mudaram. Relatos dão conta de textos alterados, transformados em mera publicidade. A cobertura do “Criança Feliz” é um exemplo. Repórteres concursados são destacados para pautas já direcionadas, com elogios exagerados ao programa e trechos de enaltecimentos à sua principal condutora: a primeira-dama, Marcela Temer.

Na parte pública, apesar da separação com a parte estatal ainda permanecer no texto legal (Lei n° 11.652 – que, como na Constituição Federal, prevê a complementariedade entre os serviços de televisão público, estatal e privado) os casos de censura são graves e atingem a TV Brasil, as rádios e a Agência Brasil.

No último carnaval, a ordem de cima veio expressa, textual: cinegrafistas não poderiam filmar cartazes com “temas políticos”. Basta recorrer à memória para lembrarmos que o único “pedido político” desse período no Brasil foi o “Fora, Temer”, uma vez que Dilma Rousseff já tinha sofrido impeachment e praticamente não houve manifestações contra o ex-presidente Lula no carnaval. Ou seja, para bom entendedor, meia ordem bastaria: cartazes que pediam a saída de Temer estavam oficialmente proibidos.

Pós-carnaval, no entanto, mal sabiam os funcionários que o pior ainda estava por vir. Recentemente, outras coberturas chamaram a atenção. Quando o governo Temer completou um ano, a baixa popularidade, o desemprego e a quantidade de ministros que diminuía a cada passo da Operação Lava Jato não entraram no “balanço” do período.

Já a cobertura das delações de Joesley Batista, da JBS, serviu para manchar a história da comunicação pública no Brasil. Bastava uma breve pesquisa nas manchetes da Agência Brasil para saber que os conteúdos mais graves envolvendo Michel Temer estariam nos últimos parágrafos, isso quando não foram suprimidos dos textos dos repórteres.

Também têm sido comuns as mudanças de títulos para “suavizar” as críticas ao governo. O mais grave é que, além de envergonhar qualquer profissional com formação jornalística, tais censuras tiram do cidadão o direito de ser informado, como prevê a Constituição. Se isso vale para o restante dos veículos de mídia no País, deveria valer ainda mais para uma empresa com missão pública, voltada à sociedade e não ao lucro nem tampouco ao governante de plantão.

São casos como esses que serviriam de exemplo para a atuação do Conselho Curador, extinto pelo governo. Hoje, até restam outras poucas opções, canais de denúncia. É o caso da Ouvidoria-Geral, comandada pela jornalista Joseti Marques.

Nos últimos boletins publicados, ela apontou casos de excessivo governismo nas pautas, em especial no programa comandado pela ex-jornalista do sistema Globo de Rádio, Roseann Kennnedy. Bastam poucos minutos do “Corredores do Poder” para que o telespectador verifique que a apresentadora consegue defender melhor as reformas da Previdência e trabalhista do que o próprio ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.

Outro canal de debate seria o Comitê Editorial, pedido antigo dos sindicatos e da comissão de empregados. Finalmente constituído em 2016, hoje foi colocado para escanteio. Os 12 membros e 12 suplentes, boa parte formada por jornalistas da casa, não são chamados para as reuniões desde o ano passado. As reuniões, que deveriam ser bimestrais – fato também questionado pelos membros do Comitê – devem ser convocadas pelo Diretor de Jornalismo, Lourival Macêdo.

Em um dos únicos quatro encontros, qualquer tentativa de debate editorial, como, por exemplo, sobre as delações premiadas, foram classificadas como “fora de pauta”. Em seguida, os chefes aproveitavam para dizer como seriam as coberturas de eventos, citavam agendas e cronogramas, claramente deslegitimando a instância de um Comitê cujo nome diz tudo: editorial.  Oficialmente o Comitê não deixou de existir, mas na prática, sua não convocação já dá o tom dos sérios problemas da EBC.

Além das censuras e do sucateamento, há outra grave insegurança com relação ao futuro da empresa pública de comunicação. Ela diz respeito ao atual diretor-presidente, Laerte Rímoli. A recente prisão da irmã de Aécio Neves, Andrea Neves, fez acender um alerta na EBC. Laerte atuou como coordenador chefe da comunicação da campanha do PSDB para a Presidência, em 2014. Foi o braço direito, portanto, da dupla de irmãos agora investigados pela Polícia Federal e pela Procuradoria-Geral da República.

Isso poderia trazer consequências para o atual presidente da EBC? Enquanto a incógnita segue, Laerte, como responsável pela empresa, segue aceitando pacificamente o sucateamento proposto pelo governo federal. Neste ano, a verba destinada para custeio e investimento, na ordem de 172 milhões de reais, teve um corte de aproximadamente 108 milhões, o equivalente a 63% dos recursos. Qual empresa sobrevive com um corte de orçamento dessa natureza?

Também já foi anunciado um Programa de Demissão Voluntária (PDV), que pode retirar 600 profissionais da empresa. Hoje, isso seria o equivalente a saída de quase 25% do quadro efetivo. O temor de funcionários é que haja verdadeiro apagão tecnológico nas próximas semanas ou, ainda, que isso sirva de desculpa “perfeita” para, por exemplo, unificar formalmente a parte pública com a estatal, sempre em nome da economia de recursos.

Evitar o sucateamento e o fim do caráter público da EBC são deveres de todos os cidadãos. Para isso, é preciso fortalecer a Frente em Defesa da EBC e da Comunicação Pública, formada por organizações sociais e militantes que lutam pela democratização da comunicação. Enquanto a informação for entendida pelos governos como propaganda e não como um direito fundamental das pessoas, será difícil a consolidação de uma comunicação pública independente e autônoma. Torna-se urgente, assim, barrar os planos do atual governo e da diretoria da empresa de acabarem com a pública, democrática e, acima de tudo, resistente EBC.

Desligamento do sinal analógico ameaça existência da TV Pernambuco

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Acordo de cooperação entre Executivo e Legislativo permitiu que emissora não ficasse sem transmissão; medida ocorreu momentos antes do desligamento do sinal analógico

O desligamento do sinal analógico no estado de Pernambuco, ocorrido nesta quarta-feira, dia 26, quase culminou com o encerramento das atividades de uma das principais emissoras públicas do país, a TV Pernambuco (TV PE). A emissora ainda não tinha iniciado o processo de digitalização do sinal, o que, segundo os movimentos sociais, foi motivado por “falta de vontade política” para que se desse andamento a melhorias na comunicação pública do estado.

As entidades que compõem o Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom) já vinham denunciando a falta de atitude do governo frente à realidade de digitalização das TVs e do desligamento do canal analógico. “A sociedade civil sempre esteve reunida em torno deste debate e cobrando do poder público alguma providência, mas o caso sempre foi negligenciado. Ele só era colocado em pauta quando o tema tomava conta da sociedade e reverberava nas redes sociais de forma mais incisiva”, lamenta Renato Feitosa, Coordenador de Direito à Comunicação do Centro de Cultura Luiz Freire.

O sistema de transmissão de TV digital está em vias de se tornar padrão no país. O desligamento vem obedecendo um calendário que está em execução desde novembro de 2016. Nas emissoras comerciais de Pernambuco que possuem conteúdo original local, como Globo Nordeste, TV Clube, TV Jornal e Tribuna, quase não houve percepção de mudança no sistema de transmissão, pois estas já contavam com a opção pelo sinal digital desde o primeiro semestre de 2009. O que fortalece à avalição dos movimentos sociais de que houve descaso do governo com a comunicação pública ao não preparar a TV PE para a mudança.

Na TV Universitária (TVU), por exemplo, a transição definitiva para o digital colocou em movimento algumas mudanças na produção e distribuição de conteúdo. No dia derradeiro para a digitalização, José Mario Austregésilo, diretor da TVU, apresentou o aplicativo UFPE Play, que disponibilizou todo o conteúdo da TV e da Rádio Universitária para streaming sob demanda e aberto ao público. No sistema digital, a rede continuará sendo acessada no canal 11.

Já a TV PE, que possui sede em Caruaru e estava no ar pelo canal 46, quase ficou fora do ar com o desligamento da rede analógica. A conversão do sistema de transmissão da emissora está prevista para ser concretizada somente em janeiro de 2018. Enquanto isso, a medida paliativa encontrada pelo governo do estado foi a de celebrar um acordo de cooperação com a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), por meio do qual a TV PE irá ocupar provisoriamente a faixa 28, em parceria com a TV Alepe.

Em junho de 2017, o governo estadual tinha apresentado um cronograma de transição do sistema de transmissão que já se encontrava em atraso, devido à falta de licitação para a aquisição de equipamentos necessários à digitalização do sinal desde a geradora, localizada em Caruaru, e na retransmissão, no Recife. Em reunião realizada nesta quarta-feira, dia 26, ficou decidido que esse processo será realizado na segunda quinzena de agosto.

A justificativa dada pelo governo para os constantes adiamentos no processo de digitalização e para o atraso no repasse das respectivas verbas foi o momento de crise pelo qual passa o governo de Pernambuco. Porém, essa “crise” não se confirma quando verificados os gastos com a publicidade oficial do governo: só no período entre janeiro e agosto do ano passado, estes gastos ultrapassaram R$ 54,5 milhões.

A comunicação pública no país vem sendo vítima do descaso e, em alguns casos, de sucateamento por parte do Estado. Essas emissoras têm fundamental importância na garantia do direito à comunicação e podem ampliar o acesso do público a produções audiovisuais independentes e regionalizadas, ofertando uma programação democrática e de qualidade.

TVE Bahia implementou digitalização

Em contrapartida, enquanto algumas emissoras públicas como a Empresa Brasil de Comunicação, a Fundação Cultural Piratini (no Rio Grande do Sul) e a própria TV PE sofrem com o desmantelamento de suas estruturas, a TV Educativa da Bahia (TVE Bahia), mesmo com dificuldades orçamentárias, consegue caminhar para a evolução da comunicação pública no estado.

Após 31 anos, o sinal analógico foi desligado em Salvador e mais 19 municípios baianos nesta quarta-feira. A emissora foi a primeira a desligar a transmissão analógica na Bahia, passando a ocupar o canal 10.1 HD. Nos próximos 30 dias, quem sintonizar a TVE Bahia no canal analógico vai encontrar uma mensagem com a orientação para sintonizar o canal digital.

Apesar da mudança sugerida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações de alterar a data para o desligamento do sistema analógico, a direção da emissora pública baiana optou por manter o dia previsto para a troca do sistema de transmissão. O sinal digital da TVE Bahia já estava disponível desde dezembro de 2013.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Congresso elege empresários para vagas da sociedade civil em Conselho

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Decisão de Eunício Oliveira colocou radiodifusores e diretor da Claro em assentos da sociedade civil no Conselho de Comunicação Social do Parlamento

Há dois anos, a escolha para os representantes do Conselho de Comunicação Social – órgão consultivo do Congresso Nacional – foi feita, inexplicavelmente, numa sessão sem quórum. Sem qualquer justificativa cabível, 13 membros titulares e 13 suplentes foram “eleitos” numa sessão conjunta da Câmara e do Senado que sequer poderia ter deliberado sobre qualquer tema.

À época, organizações da sociedade civil e a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação (FrenteCom) questionaram a manobra no Supremos Tribunal Federal (STF). Mas os ministros preferiram não agir e permitiram que os novos conselheiros tomassem posse.

Sabendo deste risco e do histórico de ocupação das vagas destinadas à sociedade civil no CCS por empresários ou membros do governo – em 2015, na eleição fajuta, além de empresários, dois ministros foram designados para essas vagas, Aldo Rebelo e Henrique Eduardo Alves, hoje preso –, o movimento pela democratização da comunicação trabalhou, desde o início do ano, para evitar outro golpe.

Via FrenteCom e também dentro do próprio CCS, por iniciativa da representação dos trabalhadores da comunicação dentro do órgão, propôs critérios para a definição da representação da sociedade civil no órgão.

Isso porque a lei que instituiu o Conselho (Lei 8389/1991) determina que ele deve ser composto por três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais da comunicação e cinco representantes da sociedade civil. Não traz, porém, nenhuma definição de quem podem ser os indicados para ocupar este último setor, deixando o caminho aberto para a ocupação indevida das vagas por aqueles que já têm sua representação garantida.

Num contexto em que não há qualquer transparência em como a lista a ser apresentada para os parlamentares é construída, cabendo a palavra final sobre os nomes exclusivamente ao presidente do Congresso, as manobras se multiplicam.

No último dia 3 de julho, porém, em comum acordo entre empresários, trabalhadores e quem atualmente representa a sociedade civil no órgão, o CCS aprovou uma recomendação à Mesa Diretora do Congresso.

O texto orientava o Congresso para que as vagas da sociedade civil, na próxima gestão do CCS, fossem ocupadas por nomes indicados por organizações/instituições de âmbito nacional que, comprovadamente, atuem na área de comunicação; por instituições de pesquisa sobre comunicação; organizações que representam fundações que atuem na comunicação social e não estão representadas nas vagas destinadas às empresas privadas; por organizações de âmbito nacional que, reconhecidamente, representem segmentos expressivos da sociedade, como mulheres, negros e jovens, rádio ouvintes, telespectadores, leitores, internautas, dentro outros; e por instituições de âmbito nacional que, comprovadamente, atuem no campo jurídico.

Mas, novamente, a lista submetida à votação dos parlamentares pela Mesa do Congresso ignorou o princípio de composição tripartite do CCS, assim como as recomendações do próprio Conselho, e incluiu quatro empresários nas vagas da sociedade civil: Fábio Andrade, diretor da America Móvel, da Claro, indicado pelo próprio presidente do Senado, Eunício Oliveira; Ranieri Bertolli, presidente da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão; Luiz Carlos Gryzinski, diretor da Associação Brasileira de TV por Assinatura UHF (ABTVU); e Patrícia Blanco, representante do instituto empresarial Palavra Aberta, indicada pelo Conar, o Conselho de Autorregulamentação Publicitária, formado apenas por agências privadas.

A votação, realizada tarde da noite na sessão do Congresso da última quinta-feira 13, demorou menos de um minuto e o único partido em plenário que questionou a lista foi o PSOL.

Em nota divulgada na sexta-feira 14, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que reúne 470 entidades nacionais e estaduais que defendem esta agenda, e que nunca esteve representado no CCS, acusou o Congresso Nacional de usurpar o direito de participação da sociedade civil no Conselho.

“Com essa prática, o Congresso não apenas veta a legítima e representativa participação da sociedade civil no órgão como garante dupla representação para setores empresariais no CCS, já que estes já tem suas vagas previstas em Lei. A supremacia do setor privado na composição CCS impedirá, assim, uma vez mais, que o interesse público prevaleça nas recomendações e debates do Conselho”, afirma o FNDC.

Como se vê, a relação promíscua entre empresários da comunicação e parlamentares não se limita àqueles que controlam diretamente emissoras de rádio e televisão e que, no dia a dia do Parlamento, legislam em causa própria. Ela passa pela ocupação de todo e qualquer espaço possível de favorecimento do mercado. No caso específico do CCS, silenciando a sociedade civil em seu único espaço de representação institucional nacional para o tema.

CCS: mais um capítulo do golpe do Congresso contra a sociedade civil

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Câmara e Senado homologam nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS) com cinco representantes dos empresários entre as vagas da sociedade civil

A aprovação pelo Congresso Nacional na noite desta quinta-feira, dia 13, da nova composição do Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, previsto no artigo 224 da Constituição e regulamentado pela Lei nº 8.389/1991, é mais um exemplo de que impera entre os parlamentares a prática do coronelismo – aprovação que ocorreu em menos de um minuto e com apenas o Partido Socialismo e Liberdade (PSol) se posicionando contra a forma de condução da eleição.

O CCS, que deveria ser formado por três representantes de empresas de rádio, televisão e imprensa escrita; um engenheiro especialista na área de comunicação social; quatro representantes de categorias profissionais e cinco representantes da sociedade civil, e igual número de suplentes, novamente teve sua estrutura desvirtuada por interesses nada sociais. Os parlamentares aprovaram cinco indicações empresariais entre as 10 indicações da sociedade civil.

No dia 30 de maio, a Mesa Diretora do Congresso Nacional havia apresentado uma lista de nomes para a composição da próxima gestão do Conselho. Porém, esta lista, cuja apresentação não constava na pauta, não foi submetida à votação dos parlamentares devido ao questionamento de alguns partidos políticos. Esse fato parece ter despertado a ira do senador Eunício Oliveira, presidente do Congresso. A nova lista apresentada para a votação de ontem cortava vários nomes representativos da sociedade civil indicados pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom), uma das organizações que questiona a indicação de pessoas que não representam o setor. Uma clara demostração de retaliação.

A lista para composição do CCS é feita de forma quase unilateral, sem qualquer discussão e sem o conhecimento da maioria dos parlamentares.

O que diz a lei

O § 2º do artigo 4º da Lei nº 8.389/1991 diz: “Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional”.

Não há, portanto, obrigatoriedade do Congresso Nacional de escolher nomes “sugeridos” por entidades representativas dos diferentes setores e da sociedade civil organizada. O “espírito” da lei, todavia, é de que sejam eleitos nomes com algum vínculo efetivo com as entidades e com a sociedade civil organizada. Mas, quando esses nomes indicam a possibilidade de que eventuais ações futuras do CCS possam contrariar interesses dos atores dominantes no setor de comunicações, eles são ignorados por quem tem o poder de conduzir o processo.

E foi exatamente o que aconteceu, mais uma vez.

O Congresso Nacional e, principalmente, o Senado Federal possui um grande número de parlamentares com vínculo direto com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que, mesmo sendo apenas auxiliar, pode discutir questões que ameacem os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados.

A inclusão do Conselho de Comunicação na Constituição Federal de 1988 foi fruto de muita luta política e da mobilização de diversos segmentos sociais, porém o segmento social vem sendo sistematicamente ignorado para a composição do Conselho. Não houve diálogo sequer com a FrenteCom, subscrita por mais de 190 parlamentares, com forte representação da sociedade civil, que novamente encaminhou sugestões para a composição do CCS.

O Conselho de Comunicação Social foi regulamentado em 1991, mas teve sua primeira indicação somente em 2002. Além disso, estava parado desde 2006, numa interrupção ilegal e inconstitucional. Embora tenha caráter consultivo, o órgão pode cumprir papel importante de fomento aos debates sobre os temas da comunicação social, já que os artigos constitucionais sobre comunicação estão há 24 anos sem definição legal – como o que proíbe monopólios e oligopólios e o que aponta para a complementaridade dos sistemas público, privado e estatal de comunicação.

A nova composição do CCS, votada nesta quinta-feira, apresenta indicações de setores conservadores para as cadeiras da sociedade civil (inclusive de empresários do setor) e com claro favorecimento a cidadãos com relações pessoais com o presidente do Congresso Nacional.

Um Conselho que deveria servir para auxiliar o parlamento, e que reúne entre suas funções a avaliação de questões ligadas à liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação, além de emitir pareceres e recomendações ligadas à produção e programação de emissoras de rádio e televisão, não deve – e não pode jamais – prescindir da participação de uma representação coerente da sociedade civil à altura de tão complexas e estratégicas responsabilidades.

Recomendação do CCS foi ignorada

O CCS, em sua última reunião do biênio 2015-2017, recomendou aos congressistas que os representantes da sociedade civil no Conselho fossem indicados por instituições/organizações de âmbito nacional de segmentos expressivos da sociedade (mulheres, negros, jovens, etc); por instituições de pesquisa sobre comunicação; por organizações que representam fundações com atuação na comunicação social e que não estejam representadas nas vagas destinadas às empresas privadas; por organizações de âmbito nacional que comprovadamente atuem no campo jurídico e por organizações que atuam na área da comunicação social.

O debate dos conselheiros foi enriquecido com sugestões de critérios apresentados pela FrenteCom e pelo PLS 111/2017, de autoria do senador Paulo Rocha (PT/PA). O PLS 111/2017, em análise na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado, altera a composição e o processo de escolha de membros do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional. O projeto inclui representantes das TVs e rádios públicas no CCS e prevê que a escolha dos membros se dê por chamamento público, lista tríplice e votação no Congresso Nacional.

O tema ganha importância na medida em que se torna imprescindível assegurar que os integrantes do Conselho representem realmente a sociedade civil organizada e não o setor empresarial. O senador Paulo Rocha afirma que sua proposta busca fortalecer o papel das entidades representativas dos setores que compõem o conselho, a partir do encaminhamento das listas tríplices, com sugestões de nomes de membros e suplentes, para a eleição pelo Congresso Nacional.

Com o objetivo de assegurar maior transparência e participação no processo de escolha dos representantes da sociedade civil, Rocha entende que a eleição desses membros deve ser precedida de chamamento público, oportunidade na qual os candidatos deverão demonstrar aptidão para o exercício de suas funções. Além da CCT, a matéria será apreciada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em caráter terminativo.

Confira os nomes que compõem a lista aprovada:

Representante das empresas de rádio:

José Carlos da Silveira Júnior (Titular – Indicação da Aber)
João Camilo Júnior (Suplente – Indicação da Abratel)

Representante das empresas de televisão:

José Francisco de Araújo Lima (titular reconduzido – Indicação da Abert)
Juliana dos Santos Noronha (suplente – Indicação da Abert)

Representante das empresas de imprensa escrita:

Ricardo Bulhões Pedreira (Titular – Indicação da ANJ)
Maria Célia Furtado (Suplente – Indicação da Aner)

Engenheiro com notórios conhecimentos na área de comunicação social:

Teresa Mondino (Titular – Indicação da SET)
Paulo Ricardo Balduino (Suplente – Indicação da SET)

Representante da categoria profissional dos jornalistas:

Maria José Braga (Titular – Indicação da Fenaj)
Valéria Baptista de Aguiar (Suplente – Indicação da ACRJ)

Representante da categoria profissional dos radialistas:

José Antonio de Jesus da Silva (Titular – Indicação da FITERT)
Edwilson da Silva (Suplente – Indicação da FITERT)

Representante da categoria profissional dos artistas:

Sydney Sanches (Titular reconduzido – Indicação da UBC)
Jorge Coutinho (Suplente reconduzido – Indicação da SATED)

Representante das categorias profissionais de cinema e vídeo

Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva (Titular reconduzido – Indicação do STIC)
Sonia Teresa Santana (Suplente – Indicação do SINDCINE)

Representante da sociedade civil

Miguel Matos (Titular – Indicação do Portal Migalhas)
Patrícia Blanco (Suplente econduzida – Indicação do Conar)
Murillo de Aragão (Titular reconduzido – Indicação do Ibrade)
Luiz Carlos Gryzinski (Suplente – Indicação da ABTVU)
Davi Emerich (Titular reconduzido – Indicação do Sindilegis)
Domingos Meirelles (Suplente – Indicação da ABI)
Marcelo Antônio Cordeiro de Oliveira (Titular reconduzido – Indicação do Instituto Ria)
Ranieri Moacir Bertolli (Suplente – Indicação da Acaert)
Fábio Augusto Andrade (Titular – Indicação da Presidência do Senado)
Dom Darci José Nicioli (Suplente – Indicação da CNBB)

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação