Congresso começa a debater medida provisória de Temer que desmonta empresa pública de comunicação e dá marcha à ré em princípios constitucionais

Por Pietro de Jesús Lora Alarcón e Tatiana Stroppa*

Nesta quinta-feira 24 começou formalmente o processo de debates na Comissão Mista encarregada de analisar a Medida Provisória 744/2016, que trata da reestruturação da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

Participaram da primeira audiência pública o presidente atual da empresa, Laerte Rímoli, e o ex-presidente, Ricardo Melo, demitido pelo presidente Michel Temer após a edição da MP.

Publicada em 2 de setembro, a medida provisória alterou substancialmente a Lei nº 11.652 de 2008, consolidando um verdadeiro esvaziamento do caráter público da empresa.

Fez isso ao:

a) extinguir o Conselho Curador da EBC, então composto por 22 membros, entre os quais 15 representantes da sociedade civil, eliminando assim o principal instrumento de constituição do caráter público e democrático da Empresa;

b) extinguir a garantia de mandato de quatro anos para o diretor-presidente, que agora passa a ser livremente nomeado e exonerado pelo presidente da República;

c) mudar a composição do Conselho de Administração da EBC, que passa a ser composto por seis indicados do governo e um dos empregados (antes, eram quatro do governo e um dos funcionários da Empresa).

A exposição de motivos da MP, que deveria trazer as razões que justificariam sua edição, traz apenas a seguinte assertiva, assinada pelo ministro Eliseu Padilha:

“A relevância e a urgência que justificam a edição da Medida Provisória proposta a Vossa Excelência derivam da urgente necessidade de se garantir maior eficiência à gestão da EBC”.

A frase não poderia ser mais insuficiente. Claramente não satisfaz as exigências constitucionais. Isso porque, pelo caráter da MP, utilizada em casos emergenciais, a análise dos pressupostos impõe que se verifique com clareza os limites que o Chefe do Executivo tem para editá-la. Relevância e urgência são requisitos fundamentais para a constitucionalidade da medida.

Diga-se com clareza: o fato de a EBC vir a ter ou ter de fato eventuais problemas de gestão ou de eficiência – como superficialmente mencionado na exposição de motivos e abordado por Laerte Rímoli na audiência desta quinta-feira – não justifica a aniquilação de instrumentos legalmente criados e que lhe permitiam sua independência perante o Governo.

Em outras palavras: a possível relevância e urgência para uma adequação da situação econômica da EBC jamais poderia ser instrumentalizada contra a própria Constituição Federal para justificar, na realidade, interferências do Governo na administração de uma emissora pública nacional, sobretudo na definição de sua linha editorial.

Como pode, então, haver aderência constitucional numa medida provisória que contraria os princípios que norteiam a comunicação pública brasileira e que contribuem para a formação de uma opinião pública livre?

Fim da autonomia

Ao contrário da relevância alegada, o que existe na MP 744 é uma restrição da participação dos cidadãos no debate público e uma violação à tentativa de democratização da comunicação no país, pois, ao invés de fortalecer o sistema público, ela o fragiliza, aproximando-o do sistema estatal. É uma verdadeira “marcha à ré” na busca do redesenho imposto pela Constituição.

Isso porque a MP fere o princípio da complementaridade trazido no Art. 223 da CF/88, que determina a existência dos sistemas privado, público e estatal na prestação de serviços públicos de radiodifusão.

O ato do Executivo simplesmente liquida os instrumentos trazidos na Lei 11.652/2008 que buscam assegurar a independência da EBC perante o poder estatal e, neste passo, torna vulnerável o sistema público de comunicação – que não tem condições de sobreviver sem que haja a independência e autonomia perante qualquer interferência política.

Veja que as referidas alterações maculam justamente a independência que é imprescindível para o sistema público de comunicação. A escolha feita pela Lei 11.652/2008 de atribuição ao Diretor-Presidente de um mandato fixo, não coincidente com o mandato de presidente da república, visava assegurar a independência da EBC perante o governo, garantindo, ao cabo de contas, a independência editorial necessária para a pluralidade qualitativa na informação.

No mesmo sentido, a ampliação da participação do governo na composição do Conselho de Administração da EBC fere a autonomia necessária em relação ao Governo Federal para a definição da produção, da programação e da distribuição de conteúdo, antes submetidas ao crivo do Conselho Curador.

A extinção do Conselho Curador viola também o pluralismo. A construção de um ambiente plural passa necessariamente pela democratização da comunicação, visto que o oligopólio irrestrito dos meios de comunicação de massa no Brasil não fornece condições reais para a formação de uma opinião pública livre e autônoma no país.

Por fim, a extinção do Conselho Curador viola também a participação democrática, justamente por ser o Conselho um espaço responsável por abrigar representantes de diversos setores da sociedade, do Congresso, do governo e de funcionários da EBC, com a missão de assegurar a diversidade e a pluralidade na programação da empresa, servindo também como instância para preservar a autonomia desta em relação ao governo e ao mercado.

Ao aproximar a EBC de uma simples TV estatal, a MP 744 traz um enorme prejuízo à própria sociedade brasileira, tratada, em regra, como mera consumidora da informação produzida pela mídia privada. Para serem efetivamente públicas, as emissoras precisam ter instrumentos garantidores de sua independência, e é justamente contra tais instrumentos que a MP 744/16  está direcionada.

Alternativas econômicas

Como frequentemente acontece, o governo federal pode aduzir problemas orçamentários para a gestão da Empresa que deveriam ser resolvidos de forma premente.  Sem embargo, outros elementos, neste caso, poderiam ser levados em conta.

Se a EBC passa efetivamente por problemas orçamentários, por que o governo não libera o valor disponível da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), paga pelas empresas de telecomunicações?

Ou ainda, se a forma de financiamento não é adequada, por que não há, então, a elaboração e a apresentação de um projeto de lei transparente e que permita a participação da sociedade para fortalecer a EBC?

Logicamente, a edição da MP 744 tem provocado reações das diversas instituições e grupos da sociedade civil que se posicionam em defesa dos postulados constitucionais para a democratização da comunicação.

A Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) e  organizações como a Artigo 19 e o Intervozes tem feito moções de repúdio.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão do Ministério Público Federal, também emitiu nota técnica na qual afirma a inconstitucionalidade da MP.

E o Conselho de Comunicação Social, órgão de assessoramento do Congresso Nacional, publicou parecer recomendando modificações na MP 744 que garantam o pronto restabelecimento do Conselho Curador.

Até os relatores para a Liberdade de Expressão da ONU e a OEA divulgaram uma manifestação de preocupação sobre as interferências na Empresa Brasil de Comunicação. O caso será tratado em uma audiência pública da Comissão Interamericana de Direitos Humanos no início de dezembro, no Panamá.

Por isso é preciso acompanhar os rumos dos debates na Comissão Especial da MP 744. Novas audiências públicas estão agendadas para os dias 29 e 30 de novembro.

E perceber o quanto as mudanças impostas pelo governo à EBC afetarão a própria consolidação da democracia, já fragilizada pela ausência de democratização do acesso aos meios de comunicação.

* Pietro de Jesús Lora Alarcón é mestre e doutor em Direito pela PUC/SP, professor de Direito da PUC/SP e da ITE de Bauru/SP; Tatiana Stroppa é mestre em Direito Constitucional, professora e pesquisadora da ITE de Bauru/SP.

Na avalanche de completo desrespeito às instituições democráticas, a comunicação pública tem sofrido ataques que vão além da esfera federal

Por Mônica Mourão*

No início desta semana, a comunicação pública brasileira sofreu mais um golpe com o anúncio da extinção da Fundação Piratini, que faz a gestão das duas emissoras públicas do Estado do Rio Grande do Sul – a TVE e a FM Cultura. A intenção foi apresentada na segunda-feira 21 pelo governador do Estado, Ivo Sartori (PMDB). Além da Piratini, outras oito fundações ligadas ao governo deixarão de existir. A justificativa seriam os altos custos com essa estrutura: 28 milhões de reais ao ano, segundo o governo.

Caso aprovada pela Assembleia Legislativa estadual, a medida resultará na demissão em massa de centenas de trabalhadores ligados à fundação, conforme já denunciou o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – mais de 1,2 mil quando somados os servidores de todas as fundações que se pretende extinguir. Ainda de acordo com o FNDC, a TVE tem um público de mais de 6,5 milhões de pessoas e, com os investimentos que estavam previstos, deveria alcançar um total de 8 milhões de habitantes nos próximos anos.

Com décadas de atuação – a TVE foi inaugurada em 1974 e a FM Cultura em 1989 –, o futuro das emissoras ligadas à Fundação Piratini ainda é incerto. Após a repercussão negativa desta decisão, no entanto, o governo do Rio Grande do Sul reformulou o discurso, afirmando que as emissoras não serão extintas e sim terão suas estruturas “readequadas”, processo que será feito pela Secretaria de Comunicação daquele Estado.

O fato de ser uma Secretaria de Estado a se tornar responsável pela gestão da comunicação pública é elemento determinante para se prever que esta comunicação deixará de ser pública e se tornará governamental. Assim, é bem provável que o Rio Grande do Sul perca duas emissoras públicas e ganhe duas emissoras de governo, atentas exclusivamente à veiculação de conteúdos de interesse do Palácio Piratini.

A principal justificativa para o desmonte é o argumento técnico da “calamidade financeira”. É preciso questionar, afinal, por que a comunicação pública é sempre tida como o alvo fácil de “readequações” que, no fim das contas, esvaziam seu sentido público, transformando-as em correia de transmissão de ações de governos?

Este esvaziamento ficou evidente com a Medida Provisória 744/2016, produzida na esfera federal, que extinguiu o Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O órgão, formado por diferentes atores indicados pela sociedade civil, visava garantir, embora nem sempre conseguisse, um dos pilares da comunicação pública, que é a gestão democrática com participação social.

Antes disso, o governo de Michel Temer (PMDB), ainda quando interino, já havia demonstrando seu total desprezo pela comunicação pública e pelas instituições democráticas, ao exonerar, em maio, o então diretor-presidente da EBC, Ricardo Pereira de Melo, cujo mandado deveria seguir até 2020 e só poderia ser interrompido por decisão do Conselho Curador. A ação, embora embargada naquele momento político, foi concretizada com a efetivação do governo golpista e com a MP 744/2016.

E mais, funcionários concursados perderam cargos de chefia e nomeados foram também exonerados. A desculpa que circulava nos bastidores era de que a EBC estava a serviço do Partido dos Trabalhadores (PT) e do governo Dilma. Uma gafe cometida recentemente pelo atual presidente no fim da entrevista que concedeu ao programa Roda Viva, ao agradecer pela “propaganda” da empresa, revela, afinal, de quem é a intenção de promover o aparelhamento da Empresa Brasil de Comunicação.

O ano de 2016 nos mostrou de forma muito contundente o quanto a mídia ainda tem poder para construir e destruir reputações e governos. A concentração dos meios de comunicação no País, somada às inúmeras violações ao direito à liberdade de expressão da população que são consequência desta concentração, enfatizam a necessidade de se mobilizar recursos e ações políticas para fortalecer a comunicação pública, implementando aquilo que prevê o artigo 223 da Constituição federal, que é a complementaridade do sistema de comunicação (público, estatal e privado).

Ora, as medidas em curso, tanto em âmbito federal quanto nas esferas estaduais apontam justamente na direção contrária, ao solaparem as poucas iniciativas concretas de comunicação pública desenvolvidas no País. Estes atos nos fazem retroceder décadas no debate sobre a importância deste tipo de comunicação, inclusive sob a perspectiva do carregamento do conteúdo independente produzido nas diversas regiões do Brasil.

Além da caça às bruxas feita na EBC, a ofensiva para minar o caráter público da empresa já se faz sentir na programação, que vem perdendo em pluralidade e diversidade. No caso do Rio Grande do Sul, vale perguntar, um órgão de propaganda governamental, será esse o futuro que se desenha para a TVE e a FM Cultura? Esperamos que não.

*Mônica Mourão é jornalista e integra a Coordenação Executiva do Coletivo Intervozes