Há alguns anos organizações sociais que lutam pelo direito à comunicação vêm defendendo que a banda larga deve ser prestada em regime público, hoje restrito ao telefone fixo (STFC). Por sua vez, o governo federal nunca desenhou essa possibilidade no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) por discordar do mérito da questão. Apesar de ainda não ter mudado de ideia, em seminário realizado quinta-feira (22), em Brasília, o secretário-executivo do Ministério das Comunicações (Minicom), Cezar Alvarez, sinalizou que o Executivo pode trazer novidades sobre o tema dentro do projeto de novo marco regulatório que está formulando.

O que o representante do Minicom já vem afirmando é que se fosse decretado pela presidenta Dilma Rousseff a mudança da natureza do serviço, não haveriam empresas interessadas na nova modalidade. Nessa condição os novos concessionários teriam que cumprir a obrigações de preço, metas de universalização e qualidade, entre outras contrapartidas, o que os deixaria em condições desiguais com os atuais grupos que oferecem internet em regime privado e não precisam seguir essas regras.

“O conceito de regime público da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) é defasado”, frisou Cezar Alvarez. Por isso, para a equipe do governo, é necessário uma mudança na LGT para alterar sua natureza. “Pode estar dentro do marco regulatório”, disse Alvarez, que também não deu a proposta como certa. Uma possibilidade que se aventa é que o governo proponha um sistema misto (privado e público) para empresas de tipos diferentes.

Ele poderia criar uma diferenciação, por exemplo, entre operadores de pequeno porte, que possuiriam mais dificuldade em cumprir determinadas metas. Essa foi a principal preocupação manifestada pelo presidente da Telebras, Caio Bonilha, no seminário. “O regime público pode desaparecer com os provedores menores”, argumentou. Hoje, existem cerca de 2.700 empresas que prestam o serviço de banda larga, sendo que as cinco maiores detêm cerca de 95% do mercado.

Atualmente, 63% das conexões de banda larga estão nos estados do Sudeste. Somadas com os do Sul, há uma concentração de 80% dos acessos nessas duas regiões do país. Uma das metas do PNBL é levar o acesso à internet a 40 milhões de domicílios até 2015. Dos 57 milhões de lares existentes no país, apenas 18 milhões estão conectados.

Acordos

Para a Campanha, criar concorrência no setor não vai garantir a universalização da internet. Por isso, defendem que tal objetivo só será alcançado por meio de imposições regulatórias do Estado, obrigando que elas atendam com qualidade e preços módicos aos locais com menos poder de consumo. O regime público, nesse sentido, seria o ideal para alcançar tal meta.

Como para o governo a prestação do serviço em regime privado não é o fator determinante para a baixa penetração da banda larga no país, suas políticas vêm tentando fazer com que as grandes concessionárias invistam em redes nos locais mais pobres. Uma das mais recentes foi a decisão de conceder benefícios fiscais para as teles, cujos projetos poderão ser isentos de PIS e Cofins. Na esperança que esses grupos levem infraestrutura para o interior, o governo vai deixar de arrecadar R$ 4 bilhões até 2014.

“Não temos visto um projeto estratégico para as telecomunicações no Brasil. Não vemos como as negociações no varejo irão universalizar o serviço”, criticou, em nome da campanha da sociedade civil, o integrante do Intervozes João Brant. As organizações da campanha, como Intervozes, Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Instituto Telecom e Coletivo Digital – são 101 no total – criticaram bastante também o termo de compromisso assinado em junho deste ano com as teles dentro do PNBL para oferta de internet de 1 mega a R$ 35 devido as várias restrições que ele possui, como limite para downloads.

“Estão criando dois mundos: A Telebras com a banda larga para os pobres e a concessionárias com internet para os mais ricos”, criticou Marcello Miranda, do Instituto Telecom. Para as organizações sociais, além da criação de regras e imposições às teles, seria fundamental garantir aportes para uma atuação mais abrangente da Telebras. “Estamos gastando mais na Copa do Mundo do que com o PNBL”, comparou o professor e ativista Sérgio Amadeu. O próprio presidente da empresa, Caio Bonilha, admitiu que a Telebras hoje atua na faixa do país “onde ninguém quer”.

Qualidade

Mas também existem convergências entre o governo e as organizações da campanha Banda larga é um direito seu! Uma delas é em relação às metas de qualidade que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer estipular para os grandes prestadores de internet. As empresas ficariam obrigadas, por exemplo, a manter uma velocidade média mensal de no mínimo 60% da contratada no primeiro ano de validade. Depois esse índice seria de 70% e no terceiro ano, 80%.

As teles estão criticando a medida, mas o governo não demonstra que irá ceder. “Estamos dispostos a discutir quando, mas acontecerá. Teremos sim metas de qualidade”, garantiu Cezar Alvarez. As entidades da campanha apoiam a iniciativa. Os dois regulamentos com as metas de qualidade passaram por consulta pública e agora passarão por nova discussão no Conselho Diretor da agência para serem aprovadas com ou sem modificações.

Enquanto os movimentos sociais que organizam a campanha 'Banda Larga é um Direito Seu' insistem na oferta do serviço de internet pelo regime público, e não privado como acontece atualmente, a discussão sobre o tema, realizado em seminário promovido nesta quinta-feira, 22/09, na Universidade de Brasília, ressaltou um ponto até aqui esquecido: como ficariam os cerca de 3 mil provedores de acesso registrados no país.

Para entidades como Intervozes, Idec, Proteste e CUT, o regime público facilitaria o processo de universalização do serviço, com a definição de metas e o controle de preços por meio da fixação de tarifas – a exemplo da telefonia fixa. “Nos preocupa que a noção de universalização tenha se perdido”, lamenta o coordenador executivo do Coletivo Intervozes, João Brant.

Marcelllo Miranda, do Instituto Telecom, foi mais contundente. Na presença do presidente da Telebrás, Caio Bonilha, disse que no atual regime – privado – a internet brasileira funcionará onde há dinheiro e demanda por serviços. E o governo, embora esteja financiando a construção da rede, deixará esse mercado ao alcance das empresas de telefonia.

Entretanto,nos lugares pobres essa rede somente chegará por meio da estatal. "A Telebrás poderá ficar com a "banda larga dos pobres e as empresas de telefonia com o filé mignon, fazendo a banda larga dos ricos", disparou.

Embora defenda alguma forma de regime público que permita levar banda larga para regiões onde não há demanda alta nem condições econômicas para tal, a Telebrás – principal ator do PNBL – lembrou que a simples mudança de regime pode causar problemas até aqui não considerados.

“Precisamos ter cautela com o regime público, porque pode ser uma devassa nos pequenos provedores. Há muito empreendedorismo entre eles e temos que ter cuidado para não matar esse pessoal”, defendeu o presidente da Telebrás, Caio Bonilha. Ele lembrou que, embora em condições adversas, os pequenos provedores ainda são a única forma de competição com as grandes operadoras na oferta do serviço.

A briga, no entanto, é desigual. “Há mais de 3 mil provedores registrados, mas eles detém somente 10% do mercado. Os outros 90% estão com quatro ou cinco empresas”, ressaltou Bonilha. Ele defendeu que a melhor forma para ampliar o acesso é pela efetiva competição no mercado – daí a “alma” do Plano Nacional de Banda Larga estar na oferta de uma rede neutra, pública, com preços competitivos para conexões no atacado.

Com a transformação em regime público, a prestação do serviço exigiria outorgas – e, portanto, novas licitações – restringindo o mercado àquelas empresas com condições econômicas de não apenas disputar os leilões, mas de suportar eventuais metas de universalização.

As operadoras estão se articulando para convencer a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a permitir que elas possam cobrar a mais de clientes que usam a internet de forma abusiva.

As teles também querem cobrar uma "taxa" de empresas como Google, Microsoft, Apple e Facebook. Motivo: essas companhias lançaram produtos e serviços que estão fazendo o tráfego de dados atingir níveis que podem levar as redes à saturação.

Por isso, as operadoras querem fazer a "gestão desse tráfego" e compartilhar investimentos por meio do pagamento dessa "taxa".

Para elas, não é justo que empresas cujo modelo de negócio se sustenta em acessos em suas redes faturem às suas custas sem colaborar com o desenvolvimento da infraestrutura do país.

Esse debate não é novo em outros países. Segundo uma das operadoras consultadas, somente na Europa, as teles investiram quase 10% de sua receita anual em rede. Empresas de internet, como o Google, investiram 0,25% do faturamento. Entre as empresas de tecnologia, como a Apple, esse índice foi de 0,86%.

O faturamento dessas empresas já supera o de empresas de telecomunicações.

Hoje as operadoras no Brasil estão proibidas de cobrar a mais -tanto de consumidores "heavy users" (aqueles que passam o dia conectados baixando filmes, seriados e vídeos), quanto de empresas como Google e Apple, que geram conteúdos que levam os usuários a ficarem conectados mais tempo à rede.

Essas regras estão sendo discutidas na Anatel, que não pretende abrir exceções, permitindo que as teles fixas façam "gestão" -redução de velocidade de conexão de quem estoura o limite de dados-, prática comum entre operadoras móveis nos pacotes com limite de download.

A Folha ouviu empresas envolvidas na elaboração da proposta. Elas já começaram a fazer estudos para definir esse novo modelo de negócio.

As operadoras já afirmam que, sem flexibilização, haverá aumento de preços. Mas ainda não sabem estimar de quanto será. Pacotes ilimitados só seriam possíveis nas novas redes de fibras ópticas.

A Apple não quis comentar o assunto.

O Google diz que qualquer provedor de plataformas já paga um valor expressivo pelo uso das redes. Além disso, produtos e serviços como YouTube ou iTunes, da Apple, alavancam as teles porque estimulam o consumo de dados. Não haveria, portanto, motivo para a cobrança.

O regime especial para a cadeia produtiva de redes de telecomunicações de banda larga, que deverá ser anunciado em duas ou três semanas, dentro do programa Brasil Maior, vai contemplar equipamentos, redes, obras de construção civil e projeto, segundo anunciou hoje o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cezar Alvarez, na abertura do 27º Encontro Tele.Síntese, que se realiza em São Paulo.

Alvarez disse que a isenção poderá chegar a 100% do PIS/COFINS e do IPI e que ela vai variar de percentual para o atendimento de prioridades que estão em fase final de definição. Entre as prioridades destacou as disparidades regionais, as áreas com menos competição, a antecipação de conclusão da rede, etc. Ou seja, o projeto que mais contemplar os pontos de polítcas públicas estabelecidas no regime especial terá isenção maior de tributos e créditos mais facilitados.

A desoneração fiscal do regime especial para equipamentos e componentes vai valer até 2019, mesmo período de cobertura dos bens de informática isentos pela Lei do Bem; o período de aprovação dos projetos vai até 12 e 18 meses; e a implantação das redes até três anos. As redes implantadas no primeiro ano, após a aprovação do projeto, terão desoneração maior do que as implantadas no segundo ano; e estas serão mais beneficiadas do que aquelas implantadas no terceiro ano de vigência do regime especial.

Na avaliação do governo, essas medidas deverão impulsionar a contrução de novas redes por operadoras de diferentes portes, o que é fundamental para o desenvolvimento do setor. “Já não temos redes para atender a demanda. E a demanda vai continuar crescendo com a ampliação da classe C, que já é mais da metade da população, com o Plano Nacional de Banda Larga, com a queda dos preços”, disse Alvarez.

A proposta do novo regulamento para o Serviço de Comunicação Multimídia, feita pela conselheira Emília Ribeiro, e que planeja obrigar a oferta de 60% da velocidade contratada no serviço de acesso à Internet, foi criticada por Alexandre Annenberg, presidente-executivo da entidade que representa as TVs por assinatura. Apesar de ser bastante cauteloso, Annenberg classificou a medida como burocrática e de pouca eficiência em prol do consumidor.

"Essa iniciativa ainda precisa ser muito discutida por todos os atores da oferta de banda larga. Mas eu diria que decretar um percentual é uma medida burocrática e ineficiente. Esse tema requer mais debate", afirmou Annenberg, que nesta segunda-feira, 01/08, concedeu entrevista coletiva na capital paulista para falar sobre o Congresso ABTA 2011, que acontecerá de 09 a 11 de agosto.

Segundo Annenberg, para o Governo é mais importante assegurar que serviços essenciais, como saúde, educação e outros, estejam integralmente disponíveis e acessíveis pelo consumidor na Internet. "Essas são preocupações pertinentes para o governo", avaliou. Segundo ainda o dirigente, há limitações técnicas que precisam ser mais discutidas com a agência reguladora. "É preciso definir a questão dos usuários simultâneos na infraestrutura da rede do provedor", ponderou. O novo regulamento do SCM deve estar na pauta desta semana do Conselho diretor da Anatel.

Para o congresso ABTA 2011, a ABTA divulgou resultados do setor. Segundo a entidade, o mercado de TV por assinatura terminará 2011 com 12,5 milhões de assinantes – em 2010 foram 9,8 milhões – um crescimento de quase 30%, com forte domínio das operadoras de DTH, no caso, as concessionárias de telecomunicações Embratel, Oi e Telefônica.

Já os assinantes de banda larga via cable modem deverá chegar a 4,3 milhões- em 2010 foram 3,7 milhões. O acesso à Internet via cabo está presente em 258 municípios do país, chegando, ainda de acordo com os dados da entidade, a 3,9 milhões de assinantes.

O Congresso ABTA 2011, o maior do setor realizado no país, e que acontecerá de 9 a 11 de agosto, na capital paulista, discutirá temas centrais para o setor de TV por assinatura, entre eles, a concorrência na parte de conteúdo com as TVs conectadas – que permitem acesso aos canais fora da TV tradicional; as metas de qualidade que estão sendo impostas pela Anatel e a questão política envolvendo um novo marco regulatório voltado para a convergência tecnológica.