Rio de Janeiro avança na criação do Conselho de Comunicação Social

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Aconteceu nesta segunda-feira, 06/12, a Audiência Pública para debater a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social do Rio de Janeiro, CECS-RJ, realizada na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, ALERJ.  O deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Alerj, apresentou para debate o projeto de lei 3.323/10, de sua autoria, que trata da criação do conselho. Esse debate é uma iniciativa extremamente importante para a sociedade, e enfrenta uma campanha desleal de alguns segmentos que tentam lhe imputar o estigma de censura, com o peso sombrio de retrocesso ao que tivemos em épocas de ditadura. Mais do que relatar o que aconteceu, quero apresentar algumas reflexões.

O encontro contou com a presença de interlocutores importantes, em grande parte já engajados na discussão do papel da Comunicação na formação do imaginário social. Essa preocupação é comum a vários países desenvolvidos, democráticos e defensores da liberdade de expressão, como Estados Unidos, França, Itália, Inglaterra, Portugal e Espanha. O parlamentar apresentou um levantamento  sobre a legislação desses países que têm agências reguladoras e conselhos destinados a regulamentar a comunicação. Porque no Brasil ainda não conseguimos avançar nesse sentido?  Vou arriscar um palpite: a sedimentação do aparato da grande mídia em monopólios familiares acostumados ao não questionamento de suas estratégias de manipulação e poder.

A criação do conselho trata tão somente de regular o que é feito de uma concessão pública de radiodifusão. Uma concessão que, diga-se de passagem, não é algo facilmente obtido nem está ao acesso de qualquer cidadão que deseje se aventurar no mercado de comunicação. Toda concessão pública deve prestar contas à sociedade se está atingindo seu propósito. Seja qual for o segmento. Não cabe a sociedade, por exemplo, arbitrar sobre o lucro obtido pela SuperVia ou pelo Metrô, mas se não atendem a suas finalidades de transporte, podem e devem ser questionados publicamente. Porque então as empresas de comunicação querem pleitear para si o direito de intocáveis, detentoras de direitos de liberdade e isenta de deveres sociais. Uma concessão implica em obrigações, em grande parte não cumpridas pela mídia comercial. Questionar isso é censura?

A jornalista Claudia Abreu, representante da campanha “Ética na TV” e diretora da Tv Comunitária de Niterói, defendeu a necessidade de uma política pública para os meios de comunicação, como forma de assegurar a liberdade de expressão e a democratização da informação. “O fim da censura foi uma conquista muito importante, mas ela não pode ser um cheque em branco para os radiodifusores”, argumenta.

Ela citou o caso do ex-BBB Marcelo Dourado que afirmou no programa que “homem hétero não pega AIDS”. A emissora se defendeu na figura do apresentador Pedro Bial, que se limitou a dizer logo após a exibição do trecho que “as opiniões e batatadas emitidas pelos participantes deste programa são de responsabilidade exclusiva dos participantes deste programa. Para ter acesso a informações corretas sobre como é transmitido o vírus HIV, acesse o site do Ministério da Saúde”. Verdade isso? A emissora não é responsável por promover um retrocesso em anos de campanhas de prevenção?

O programa é um “reality show” transmitido em sua totalidade e ao vivo somente para assinantes desse produto específico. Mesmo para usuários de tv por assinatura é preciso contratar a parte a liberação dessas imagens. Grande parte do que acontece nesses programas ficará restrita a uma minoria que adquirir esse pacote. Como vender esse produto tão estranho: o voyeurismo de estranhos confinados em uma casa? A emissora vem apostando nas polêmicas, no apelo sexual, nos “barracos”. Quando ela edita, entre tantas imagens captadas em um dia, a tal “batatada” de Dourado para ser exibida no horário nobre na tv aberta, ela passa a ser responsável sim. Edição é escolha, e somos todos responsáveis por nossas escolhas. Ou pelo menos deveríamos ser.

O procurador Cristiano Taveira, defendeu a proposta como viável e constitucional, e não pode ser confundida com censura. “Censura é quando a liberdade se concentra nas mãos de uma minoria”, ele pondera. O procurador ressalta que a Constituição prevê uma série de obrigações, refentes a concessão dos meios de radiodifusão, que não são cumpridas pelos veículos comerciais. “Há princípios constitucionais como o pluralismo, o princípio democrático, o acesso à informação e a proibição do monopólio, entre outros. O que estamos defendendo é o pluralismo na mídia, e não a censura” destacou Taveira.

Orlando Guilhon presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (ARPUB) lembrou que “o termo controle não facilita junto a setores que tentam imputar o estigma de retorno à censura”. Precisamos nos despir desse preconceito senão corremos o risco de nos perdermos em considerações pragmáticas quanto ao peso das palavras. Para Guilhon, para avançar na proposta falta organização, mobilização e pressão da sociedade. Concordo plenamente. E lembro que boa parte da mobilização pelo projeto Ficha Limpa foi feita por meio virtual, através das redes sociais, fóruns, blogs e outros espaços. Já vimos que é possível fazer acontecer. Façamos novamente.

Roseli Goffman, do Conselho Nacional de Psicologia ressaltou que é difícil definir o que é censura, e apresentou algumas considerações sobre o momento delicado vivido pelos cariocas e espetacularizado pela grande imprensa. “A ficção da guerra do Iraque foi vivida aqui no Rio de Janeiro”, ela disse. Uma frase impactante e terrivelmente verídica. Alguns jornais até apresentaram um comparativo de imagens. Era preciso informar a população sobre os acontecimentos? Com certeza. A questão muitas vezes não está no conteúdo, mas no formato. Quais os efeitos subliminares do formato adotado? Essa é uma questão social relevante. Eu escrevi uma monografia sobre como a violência transformada em espetáculo afeta o imaginário social. Está disponível na seção “Caixa P”, eu autorizo a reprodução não-comercial, só peço o crédito de autoria e a gentileza de me enviarem mail informando.

“Eu vejo com muita preocupação a inexistência de uma regulação para o setor, o que faz com que alguns poucos poderosos se apropriem de uma liberdade que é de toda a sociedade”, afirmou o deputado Paulo Ramos. “O que existe hoje não é liberdade, é o monopólio, a censura por parte do poder econômico”, ele acrescenta. O parlamentar mencionou exemplos de outros conselhos em funcionamento, e a semelhança do seu projeto com o aprovado recentemente pelo estado do Ceará. Entre as muitas proposições apresentadas pelos presentes, destaco: a criação de grupos de trabalho, a necessidade de mobilizar a sociedade para participação na discussão, a necessidade de garantir a pluralidade no conselho, a necessidade de estratégias políticas para tramitação do projeto. Uma unanimidade aparente, é preciso avançar e os presentes estavam dispostos a contribuir com idéias e ações.

Estiveram presentes na audiência representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), de emissoras de TV comunitárias do Estado, do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes),da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro),dos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da Universidade Federal Fluminense (UFF) e das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha), do Movimento dos Blogueiros Progressistas do Rio de Janeiro (#RIOBLOGPROG), o diretor do curso de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) e da Federação Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Leonel Aguiar, e o presidente da Associação de Diretores de Jornais do Interior do Estado, Álvaro Brito.

Apesar da relevância profissional do que estava sendo tratado nessa audiência, da grande mídia comercial somente o Estadão e a CBN enviaram jornalistas, e não para representá-los no debate, mas tão somente para cobrir o evento. O deputado Paulo Ramos encerrou agradecendo a presença de todos, garantindo que outras reuniões vão acontecer, com todas as partes interessadas, para acolher sugestões de modificações no texto do projeto, e afirmando que é preciso “inserir a Assembléia Legislativa de uma maneira institucionalizada nessa discussão”.  Em seguida, concedeu uma coletiva, cujo trecho em audio disponibilizo abaixo.

Lula impõe condições para negociar novas metas com as teles

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu entrar na briga em torno do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). Lula convocou nesta quarta, dia 8, as principais autoridades públicas envolvidas no processo de fixação das novas metas para passar um recado: o governo só negociará com as teles se elas retirarem as ações judiciais contra a Anatel, a União e a Telebrás, abertas no mês passado no calor das discussões em torno do PGMU. Feito isso, a discussão do PGMU deve ganhar mais pelo menos quatro meses e o plano só seria editado em abril.

O encaminhamento dado hoje pelo presidente confirma a posição adotada pelo coordenador do Comitê Gestor das Políticas de Inclusão Digital (CGPID), Cezar Alvarez, de que o governo não estava disposto a conversar com as empresas sob a ameaça de ações na Justiça. Segundo fontes, o presidente Lula mostrou-se muito irritado com o comportamento das concessionárias de telefonia fixa nos últimos meses e ameaçou com uma medida radical caso o assunto continue sendo tratado no âmbito judicial.

Sem rodeios, Lula disse aos participantes da reunião que, se as ações não forem retiradas, ele assinará o decreto do PGMU III exatamente como está proposto pela Anatel, pior desfecho possível para as teles. O mérito do novo plano de metas não chegou a ser discutido no encontro. Ou seja, por ora, a proposta construída pela Anatel tem sido considerada "válida". Mas isso não significa que o governo não está disposto a mudar o texto.

As concessionárias não participaram da reunião, mas o BNDES, maior acionista individual da Oi, estava presente. Também participaram o Minicom, a Telebrás, a Anatel e o Ministério do Planejamento.

Mais quatro meses

Se as teles toparem a condição imposta por Lula receberão como compensação o adiamento de todo o processo de revisão contratual. A proposta é adiar por quatro meses a assinatura dos contratos e a publicação do PGMU III. Assim, a atualização contratual ficará para abril de 2011. Até lá, o governo abrirá uma mesa de negociações com as teles, quando então será discutido o mérito de cada uma das metas sugeridas pela Anatel.

Sem contrato

Um detalhe importante do encaminhamento acertado hoje é que sem PGMU, não haverá novo contrato. Há um consenso no Planalto de que não é possível conceder um bônus às empresas (uma atualização contratual) sem nenhum ônus (novas metas de universalização). Assim, enquanto o PGMU III estiver em negociação com o governo, a Anatel não deverá assinar qualquer atualização contratual com as teles. Tudo será adiado para o próximo ano se as teles agirem conforme planejado pelo governo.

Quem conduzirá essa negociação será o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Confirmado hoje pela equipe da presidenta eleita Dilma Rousseff como o futuro ministro das Comunicações, Bernardo já participou da reunião com Lula como representante do Planejamento e terá como sua primeira missão no comando da pasta conciliar as metas de universalização da telefonia.

Ultimato

As teles terão apenas quatro dias para decidir se aceitam ou não a condição do presidente para abrir as negociações. Isso porque já está marcada uma reunião na próxima segunda-feira, 13, no Ministério das Comunicações sobre o PGMU onde os presidentes das teles serão chamados para apresentar suas ponderações sobre o novo plano de metas. A expectativa evidente do governo é que, até lá, as ações já tenham sido devidamente retiradas da Justiça.

Este encontro contará com a presença de ministros de outras pastas, mas o destaque novamente é a presença de Paulo Bernardo, que conduzirá desde já a mesa de negociações. Fontes do governo ouvidas por este noticiário acreditam que as teles concordarão com a retirada das ações. A confiança está no entendimento de que as ações foram movidas exatamente para forçar o governo a negociar, até porque não houve pedido de liminar em nenhuma delas, o que demonstraria que as teles ainda não estariam tão dispostas a avançar na briga jurídica.

A ação que mais incomodou a presidência da República foi a movida contra a Telebrás. Pilar do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), a estatal foi revitalizada pelo governo Lula como uma forma de promover uma regulação "pelo mercado" da oferta de Internet em alta velocidade no país. As concessionárias posicionaram-se desde o início contrariamente à reativação da estatal, mas a ação foi entendida como uma provocação deliberada pelo Palácio do Planalto. Assim, tudo indica que o alvo da ameaça de Lula é proteger o PNBL mais do que o próprio PGMU III.

Por enquanto, o PGMU traçado pela Anatel estaria "firme e forte", segundo definiram fontes ministeriais. Mas a sensação geral é que o plano da agência perderá força tão logo a negociação seja iniciada na segunda-feira. "Segunda, o PGMU talvez não esteja nem tão firme nem tão forte", brincou uma fonte. Ainda assim, a intervenção de Lula na briga entre teles e Anatel foi considerada positiva por diversos participantes da reunião por estabelecer ao menos um encaminhamento em favor de um desfecho pacífico do impasse.

Governador não aprova Conselho de Comunicação no Ceará

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Retirado do Portal Imprensa

 

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), não aprovou a criação do Conselho de Comunicação Social no estado. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (08). 

No entendimento do governador, cabe à União decidir sobre questões relacionadas à comunicação. "Não tenho competência para aprovar este conselho. Cabe sim ao governo federal este assunto", afirmou Cid Gomes.

O projeto, de autoria da deputada petista Raquel Marques, aprovado em outubro pela Assembleia Legislativa do Ceará, previa a fiscalização dos meios de comunicação com participação do Poder Público. O projeto foi o primeiro a ser submetido à sanção de um governador. As informações são do Estadão.com. (Da Redação)

Paulo Bernardo é confirmado como ministro das Comunicações do governo Dilma

Curtas

Reproduzido do TeleTimes News

 

A equipe de transição confirmou nesta quarta, dia 8, o atual ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, como futuro ministro das Comunicações do governo Dilma Rousseff. A informação já havia sido adiantada por este noticiário no dia 25 de novembro. "A presidente eleita determinou a seus novos auxiliares que trabalhem de forma integrada com os demais setores do governo para dar cumprimento a seu programa de desenvolvimento com distribuição de renda e estabilidade econômica, assegurando a melhoria de vida de todos os brasileiros", disse a nota da equipe de transição sobre os novos ministros anunciados.

Paulo Bernardo já vem trabalhando intensamente na questão dos Correios desde o período eleitoral, quando se tornou uma espécie de interventor informal para resolver a crise na estatal. Mais recentemente, começou a se inteirar de outras questões da pasta. Bernardo assume o Minicom com a perspectiva de que esta será a pasta responsável pelo Plano Nacional de Banda Larga e com a perspectiva de discussão de uma Lei de Comunicação Eletrônica, cujo anteprojeto está sendo preparado pela Secretaria de Comunicação da Presidência sob a batuta do ministro Franklin Martins. O texto deve ser concluído até o dia 20 e deixado para que a presidente Dilma Rousseff decida sobre como ele será discutido com a sociedade. Outra possibilidade em discussão dentro do governo é a inclusão de mais uma agência reguladora além da Anatel sob o Ministério das Comunicações, agora para tratar das questões de radiodifusão e conteúdo. A agência provavelmente será a própria Ancine, hoje vinculada ao Ministério da Cultura, mas reformatada para as novas funções e rebatizada de ANC (Agência Nacional de Comunicações). Ainda não está claro se essa mudança seria feita antes ou depois de um novo marco regulatório.

Paulo Bernardo ainda terá a Telebrás e os Correios como estatais diretamente vinculadas. (Samuel Possebon)

Anatel muda licença de DTH para prazo indeterminado

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O conselho diretor da Anatel decidiu recentemente mudar todos os contratos de prestação de serviço de TV paga via satélite, cujas outorgas eram concedidas por 15 anos. Agora, elas passarão a ser concedidas por tempo indeterminado.

A decisão foi motivada pelo pedido de renovação de outorga da Sky, que em 2009 deu entrada ao pedido de prorrogação de sua outorga, concedida por 15 anos, que estava expirando. O conselho diretor acabou acatando os argumentos da superintendência de Comunicação de Massa, que avocou o artigo 138 da lei geral de telecomunicações, para justificar a mudança dos contratos de autorização concedidos até então. O art. 138.diz que “a autorização de serviço de telecomunicações não terá sua vigência sujeita a termo final, extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação”.

A agência resolveu consultar os atuais operadores sobre a mudança, que a aceitaram, e a sua procuradoria sugeriu que se fizesse um aditivo ao contrato para eliminar as cláusulas que tratavam dos prazos  das outorgas. Os novos termos aditivos serão assinados no próximo ano. As dez empresas que têm hoje licença de DTH são: Sky Brasil Serviços Ltda, TNL PCS S.A., Star Sat Comunicações S.A.; Rádio e Televisão Modelo Paulista Ltda.; Intertetevê Serviços Ltda;DTH Interactive Telecomunicações Ltda; Embratel TVSat Telecomunicações Ltda; DTH Family Telecomunicações Ltda; Casablanca Telecinagem Ltda; A.Telecom S.A.