Avançam as negociações para uso de redes estaduais e municipais pela Telebrás

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Estão bastante adiantadas as negociações entre a Telebrás e as empresas estaduais e municipais de processamento dados para integração de suas redes. Desde a assinatura do acordo entre a estatal e a Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Processamento de Dados, no ano passado, pelo menos quatro empresas – Etice (Ceará), Prodest (Espírito Santo), Prodabel (Belo Horizonte) e IMA (Campinas) já estão muito perto de iniciar a integração. Segundo o presidente da Telebrás, Rogério Santana, a iniciativa traz benefícios para as duas partes: a Telebrás quer contar com a capilaridade local dessas redes para acelerar a implementação do Plano Nacional da Banda Larga e os estados e municípios querem ter acesso ao backbone nacional da estatal.

Os modelos de integração são variados e envolvem desde a simples troca de capacidade, como no Ceará, até o investimento da Telebrás na ampliação da rede local como quer a Prodabel, empresa de processamento de dados de Belo Horizonte, que espera contar com esses recursos para viabilizar o anel central da rede municipal. Mas o foco da Telebrás não é apenas o PNBL, a empresa vai usar esses acordos para atendimento aos órgãos federais instalados nessas localidades.

“As possibilidades de sinergias são inúmeras e cada uma tem um problema diferente. Estamos muito interessados, pois estes acordos vão nos permitir agilizar a implantação nestas cidades. Há muita complementariedade, poderemos trocar fibras e dar uma saída de Internet para eles. o Cinturão Digital do Ceará terá quatro pontos de interconexão com a nossa rede. Também não descartamos fazer investimentos nestas redes pois temos que ligar os órgãos federais”, diz Santanna.

Em reunião realizada na segunda, 18, entre técnicos da Telebrás e da Prodabel ficou decidido que, numa primeira etapa, oito órgãos federais serão integrados à nova rede de fibra óptica que a prefeitura de Belo Horizonte está construindo: Serpro, Datasus, Dataprev, Datamec, Infraero, MEC, Correios e RNP.

“Estes órgãos já estão plotados no nosso mapa georreferenciado e outros estão sendo avaliados, como o Exército e a Polícia Federal. Para alguns deles como o MEC, os Correios e Datasus, que já estão na rota do anel central, temos fibras disponíveis na nossa rede. Para outros teremos que construir novas ligações em novos anéis, pois a Telebrás quer dupla abordagem, com redundância. Também vamos já iniciar algumas conexões provisórias via rádio para ganhar tempo. Para isso precisaremos de investimentos. Nossa expectativa é que a Telebrás arque com os recursos do anel central”, explica George Wilson Almeida, diretor de redes da Prodabel.

A empresa também espera redução em seus custos e uma das ideias é substituir o link de internet de 160 Mbps, que a Prodabel contrata da CTBC, por uma saída da Telebrás. A Prodabel também poderá ser um canal de distribuição da Telebrás para os pequenos provedores, segundo Almeida.

No Ceará, o acordo com a Telebrás deverá ser assinado nos próximos dias em uma solenidade de inauguração de alguns trechos do Cinturão Digital, a rede de alta velocidade do estado. Segundo Fernando Carvalho, presidente da Etice, a empresa de processamento de dados estadual, a Telebrás solicitou um par de fibras para ligar 12 órgãos e empresas federais entre os quais a Receita Federal, Serpro, Departamento Nacional de Obras contra a Seca, Banco do Nordeste, Dataprev, Datasus, entre outros.

“O interesse da Telebrás é a capilaridade local e nós queremos uma rota de contingência nacional. Vamos fazer uma permuta de capacidade, fornecendo fibras locais contra capacidade no anel óptico que eles vão operar”, diz Carvalho.

Primeiro a assinar um convênio com a Telebrás, o Prodest (Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo) ainda está em fase de definição do que será integrado e qual o objeto de troca, segundo seu diretor-presidente, Paulo Henrique Rabelo Coutinho. “Nosso interesse imediato é ter acesso direto a todos os órgãos federais por meio de uma rede de banda larga. Além disso, nosso objetivo é reduzir custos comprando capacidade por um valor mais baixo. Estamos realizando várias reuniões para definir o modelo de integração”, informa Coutinho.

Governo pode rever padrão para transmissão de rádios comunitárias

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O secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cézar Alvarez, se reuniu neste sábado (22) com representantes da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) para discutir reivindicações do setor. Alvarez tomou conhecimento das principais questões levantadas no dia de encerramento do 7º Congresso Nacional da Abraço, realizado durante esta semana em Brasília.

Foi a primeira vez em 14 anos que o governo federal estabeleceu um canal de diálogo com a associação e o tom foi de conciliação. "Há uma determinação expressa da presidente Dilma Rousseff ao ministro [das Comunicações] Paulo Bernardo no sentido de trabalhar a relação com rádios comunitárias – com a Abraço em particular como uma das maiores [entidades representativas] do setor – dentro de uma qualificação da radiodifusão como um todo", disse Alvarez.

O secretário garantiu que as rádios comunitárias terão espaço no Ministério das Comunicações, mas não definiu nada sobre a criação de uma subsecretaria para atender o setor. A proposta de criação de uma subsecretaria foi aprovada na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro de 2009.

Apesar da indefinição quanto à subsecretaria, Alvarez garantiu que os radiodifusores comunitários terão espaço na elaboração do marco regulatório da comunicação. "Ele ainda está em fase de estudo no Executivo e ainda tem muitas etapas de debate com a sociedade e com o Legislativo antes de ser implementado".

Uma das principais reivindicações que surgiram durante a reunião é o tratamento diferenciado da potência e da altura das antenas das rádios comunitárias, atendendo a variações urbanísticas e de relevo das cidades. Segundo a Lei da Radiodifusão Comunitária, a potência das rádios é limitada em 25 watts e a antena não pode superar 30 metros de altura.

A Abraço pede uma potência dez vezes maior. Alvarez admitiu que a questão pode ser discutida. "Temos que trabalhar com essa questão da diversidade social e regional do Brasil", afirmou. Os representantes da Abraço também cobraram medidas para que a verba de publicidade do governo também seja distribuída às rádios. O representante do ministério disse não ter uma posição sobre o assunto, mas prometeu estudá-lo.

Entre as reivindicações estão ainda a descriminalização das rádios comunitárias, o fim das ações de agentes de fiscalização e policiais nas emissoras e anistia de multas e também, para quem foi condenado por instalar uma rádio sem amparo legal. "No Rio de Janeiro, é preciso deixar de tratar as rádios comunitárias em favelas como se estivessem a serviço dos traficantes", disse o congressista fluminense Adel Moura.

O secretário executivo do ministério pediu que as denúncias sejam relatadas com documentação completa para averiguação de responsabilidades. Uma nova reunião com os radiodifusores comunitários deve acontecer em 30 dias.

Projeto de mídia transfere Ancine para Minicom e extingue LGT

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A minuta do projeto de lei de mídia, formulada no final do governo Lula, e que está na mesa do ministro Paulo Bernardo, é bem ampla e complexa do que o que foi conhecido até agora pelas manifestações públicas do ministro. O Tele.Síntese Análise teve acesso ao documento para consulta, sem direito a cópia. A proposta transfere poderes de agências reguladoras; unifica a política de radiodifusão e de telecomunicações, criando serviços convergentes; e estabelece novos conceitos para redes de rádio e TV abertas. Incorpora ainda mudanças que estão em processo de aprovação pelo Congresso Nacional (como o PL 116 e o projeto das rádios comunitárias) e chega a abrir uma brecha para a regulação do conteúdo televisivo na internet.

Para abarcar tantas frentes, a proposta formulada pelo então ministro Franklin Martins extingue, entre outras, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o Código Brasileiro de Radiodifusão e os decretos de radiodifusão. Mas o projeto não faz proposta de Emenda Constitucional, que iria demandar uma quantidade muito maior de votos parlamentares para aprovação. Ou seja, o projeto foi formulado para se adequar integralmente aos artigos 221 e 222 da Constituição, que tratam da comunicação social e das telecomunicações. Em síntese, unifica em um único marco legal o conteúdo digital (seja voz, dados ou imagens) e os meios para transmiti-lo. O Ministério das Comunicações (Minicom) é fortalecido como poder concedente, passando ter duas agências subordinadas: a Anatel, que permanece com sua estrutura, e a atual Ancine, hoje no Ministério da Cultura (MinC), é transferida para o Minicom, passando a se chamar Agência Nacional de Comunicação (ANC). O fomento à produção cinematográfica nacional é a única atividade que não fará mais parte das atribuições dessa agência, permanecendo com o MinC.

Nova agência terá grande poder.

A nova agência vai regular a produção e a programação do conteúdo audiovisual e sonoro. Ganhará novas atribuições, como a tarefa da classificação indicativa da programação da TV, hoje vinculada ao Ministério da Justiça. Passará a regular também o mercado publicitário. As atribuições, hoje a cargo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), relativas ao controle da publicidade de medicamentos, também serão transferidas para a ANC. Apesar de dar amplos poderes à ANC, o projeto estabelece que não poderá haver controle prévio ao conteúdo, para que não seja confundida a capacidade de regular em prol da sociedade – que existe nas principais democracias modernas – com qualquer ato vinculado a censura.

O projeto não mexe com a atual estrutura de licenciamento das emissoras de radiodifusão. As outorgas continuam submetidas à decisão do Minicom e à aprovação do Congresso Nacional. Se não inova no processo de concessão de outorgas de radiodifusão, a proposta traz para esse segmento os métodos de fiscalização e de prestação de contas utilizados no segmento de telecomunicações. Propõe assinatura de contratos de concessão para as empresas de mídia audiovisual, maior regulação para as que detêm poder de mercado; multas e obrigações para os que devem ser subordinados a essa regulação. Trocando em miúdos, uma emissora de radiodifusão poderá pagar multa por não cumprir a obrigação de transmissão de uma quantidade mínima de conteúdo, independente em sua grade de programação. Caberá à ANC fiscalizar essas emissoras e aplicar as multas.

O projeto não regula a mídia impressa. Em outras pa¬lavras, jornal, revista, outdoor, panfleto, ou qualquer outra manifestação de opinião que não dependa de bens escassos está fora do escopo dessa regulação.

Para angariar mais apoios, o projeto, aparentemente, não tenta mudar o status quo dos grupos econômicos atuantes na comunicação social brasileira, embora pretenda ampliar a competição, com a criação da figura obrigatória do operador de rede. Mas quer mudar o status quo dos grupos políticos. O projeto veda a qualquer pessoa com mandato eletivo manter-se como proprietário, dono, diretor, representante, de emissoras de rádio e TV.

Três serviços

O novo marco legal propõe a unificação de tudo o que se conhece hoje como serviço de radiodifusão e serviço de telecomunicações, em três grandes guarda-chuvas: 1) Serviço de Comunicação Social; 2) Serviço de Comunicação Eletrônica; 3) Serviço da Sociedade em Rede. Essas categorias passam a enquadrar a radiodifusão (informação de um para muitos), as telecomunicações (informação de um para um) e os serviços de valor adicionado (informação de muitos para muitos).

Os serviços de comunicação social englobam a radiodifusão aberta e a TV paga, que deixa a esfera do segmento de telecomunicações. Estes ganham novas designações: o serviço audiovisual e sonoro poderá ser linear e aberto; linear e fechado; e não linear. Os serviços “lineares e abertos” seriam as emissoras de TV e rádio; os fechados, as TVs pagas e os não lineares, os vídeos on demand (VOD). Quanto maior o impacto social, maior a regulação. Obrigatoriedade de transmissão de uma quantidade de programas nacionais; limitação à concentração; cumprimento de cotas de conteúdo etc. serão estabelecidos, por exemplo, para os serviços lineares e abertos, mas não para os não lineares.

 

Os serviços de comunicação eletrônica englobam o que conhecemos como serviços de telecomunicações (excluindo a TV por assinatura). São a telefonia fixa, o celular, a comunicação de dados, a banda larga. Aqui, não haverá quase nenhuma mudança em relação à atual organização do mercado. Eles continuarão a ser explorados sob os regimes público e privado; a ser regulados pela Anatel; e a estar submetidos ao mercado de competição e/ou de universalização.

Além de incorporar a maioria dos conceitos da LGT, o projeto de lei também abriga as propostas de inovações que já se tornaram consenso na sociedade e que há vários anos estão em debate no Congresso Nacional. Como exemplo, o novo marco altera as regras para a utilização dos recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust).

O projeto propõe também a criação do serviço da sociedade em rede, cuja definição parece ainda um pouco confusa, como quase tudo o que tenta lidar com a web. A inclusão desse serviço no marco legal não pretende regular a internet, mas, na prática, ele vai substituir os atuais serviços de valor adicionado, que são justamente os ligados à internet.

Como criar uma nova categoria de serviço que pretende lidar com um mundo que não se quer regulado com base em uma lei que dá todos os poderes aos agentes reguladores? Para responder a essa contradição, a expectativa dos formuladores da proposta é de que essa categoria de ser¬viço permita que, no futuro, o poder concedente e as agências reguladoras tenham instrumentos para intervir em, por exemplo, Web TV, em redes sociais que se transformem em redes de comunicação de massa com conteúdo audiovisual, ou mesmo estabelecer normas para internet banking. A proposta é criar uma salvaguarda para preservação do conteúdo audiovisual nacional também na internet, caso se torne necessário no futuro; e permitir a regulação de serviços que possam se tornar social e economicamente relevantes, como a bancarização eletrônica.

Propriedade cruzada

No que se refere ao papel de cada player e aos limites à propriedade cruzada, a proposta preserva o acordo firmado entre os dois principais agentes econômicos para aprovação do projeto de lei de TV paga. A base desse acordo pode ser resumida pela frase “quem produz não distribui, quem distribui não produz”. Os limites de atuação de cada um dos agentes dessa cadeia de valor – produtor, distribuidor, empacotador – são perpetuados no novo marco legal. Assim, a proibição para que as operadoras de telecom ingressem na produção de programas de TV e cinema, ou que as empresas de comunicação social linear aberta en¬trem no mundo da distribuição da informação, ficaria perpetuada no novo marco legal.

Fica mantido o limite de 30% para o capital estrangeiro participar de emissoras de rádio e TV abertas. Nos serviços lineares fechados (TV paga), está preservado o acordo de que poderão ser prestados por empresas controladas pelo capital estrangeiro, como prevê o PLC 116.

Algumas questões importantes foram deixadas para este novo governo, como a relação das igrejas com os veículos de comunicação social. A tendência entre os formuladores do marco legal era de não se criar restrições aos canais religiosos – até porque o Brasil assegura na Constituição a liberdade do culto religioso. As discussões, não concluídas, giravam em torno de como tratar esses canais: ou seja, eles teriam que ser enquadrados nas regras gerais das cotas de produção regional e independente ou teriam regras próprias.

Na comunicação social linear (radiodifusão aberta), a proposta não é clara sobre o limite ao número de outorgas por grupo econômico. Mas foi descartada a ideia de o limite ser estabelecido pelo número de telespectadores, como ocorre há várias décadas nos Estados Unidos. A proposta absorve o conceito das iniciativas da Comunidade Europeia, que regula o mercado convergente e prefere estabelecer regras de estímulo e preservação do conteúdo nacional. Posição esta contrária à norte-americana, que ainda vê esses mercados de maneira não integrada.

Assim, uma das formas que o grupo de estudo encon¬trou para corrigir as atuais distorções no mercado de telecom (falta de competição em alguns segmentos) e no de radiodifusão aberta (concentração de produção e transmissão) foi criar a figura do operador de rede, cuja licença passará a ser obrigatória para todos aqueles que prestam o serviço de comunicação social ou comunicação eletrônica. Essas redes de comunicações eletrônicas (formadas por satélites, cabos e bens escassos) terão que cumprir algumas regras obrigatórias, como acesso compartilhado, abertura dos elementos de rede, interconexão em todos os níveis e neutralidade.

Todos os prestadores de serviço de comunicação social e de comunicação eletrônica deverão ter também licença de rede de comunicação para atender aos seus usuários, clientes, telespectadores. Em princípio, essa formulação não muda a configuração do mercado. Isso porque as atuais emissoras de rádio e TV continuarão a produzir conteúdo e a transmiti-lo por suas próprias redes, bastando conseguir a licença de rede. Mas a aposta é de ampliar a diversidade de oferta, pois o prestador de serviço de comunicação social não precisará ter a própria rede. Poderá usar a de qualquer licenciado para oferecer conteúdo e chegar a seu público.

O grupo Globo, por exemplo, terá que conseguir duas outorgas: a de comunicação social e a licença da rede eletrônica para continuar a transmitir a sua programação. As operadoras de telecom, que não poderão fazer o conteúdo audiovisual, terão suas licenças de redes. E uma terceira empresa, por exemplo, um produtor nacional de cinema, poderá produzir um programa de TV e passar a ter uma licença de serviço de comunicação social. Ele poderá transmitir seu programa pela rede da operadora de telecom ou mesmo da emissora de TV, se esta estiver ociosa, pois a obrigatoriedade do compartilhamento será uma norma uniforme.

Mercado publicitário sai fortalecido e trava regulamentação

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No debate para reforma do Marco Reglatório o ex-Ministro Franklin Martins enfatizou que o faturamento da radiodifusão é ínfimo em relação as telecomunicações. Porém na Era Lula o mercado publicitário, principal fonte financeira das emissoras de televisão no Brasil, continuou ávido e capaz de evitar qualquer regulamentação na área, quanto mais qualquer alteração na legislação.

Dados de 2009¹ dão conta que a TV aberta no Brasil faturou R$ 13,5 bilhões com publicidade, um crescimento de 7,6% suficiente para manter a dianteira com 60,9% do mercado em relações as outras mídias. A internet, apesar do crescimento de 25%, não ultrapassou 4% do bolo, com R$ 950 milhões de arrecadação.

Dotado de tamanha força, a estratégia do setor empresarial foi seguir na contramão da Constituição Federal e confundir a sociedade sobre papel da publicidade comercial, atrelando a publicidade aos conteúdos e relacionando  a liberdade de expressão e artistíca. O Conselho de Autoregulamentação Publicitária (Conar) é taxativo ao expor que o país não precisa de mais nenhuma lei para coordenar a área.

Esta posição enfática se consolidou quando da derrota do Conar, e seus parceiros, na regulação da publicidade do tabaco, ainda no governo Fernand Henrique Cardoso. Paula Johns, diretora da Aliança de Controle ao Tabaco (ACT), explica que houve uma reorganização do mercado publicitário que nos últimos anos ficou um pouco mais forte, envolvendo mais indústrias interessadas e agindo conjuntamente, a exemplo de bebidas alcóolicas, produtos infantis e alimentos. Além disso, ela destaca que houve um consenso na sociedade em torno das restrições ao tabaco na época.

Para continuar a enfrentar aliança empresarial no fim de 2010 foi lançada Frente pela Regulação da Publicidade de Alimentos com diversas organizações da sociedade civil. Ainda assim, Paula enxerga outro obstáculo presente, uma tentativa de partidarizar o debate sob o slogan de cerceamento da mídia: "Tratam o tema como se fosse do atual governo. Nós refutamos qualquer tipo de análise nesse sentido. Estamos discutindo uma questão técnica, de forma alguma queremos comparar os governos".

Congresso

Agindo em bloco, a ideia de autoregulamentação atuou no Congresso Nacional para paralisar ou rejeitar leis para o setor. Isabella Henriques, coordenadora geral do projeto Criança e Consumo do Instituto Alana, explica que foram apresentados vários projetos de lei específicos para proteger o público infantil, mas nenhum foi aprovado: "Em algumas comissões eram aprovados, mas nada definitivo".

Bia Barbosa, integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, destaca o projeto de lei 5921/01, que propõe  alterar o Código de Defesa do Consumidor ao considerar abusiva a publicidade dirigida a crianças menores de 12 anos. Apesar de aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Bia lembra que o texto sofreu pressão dos radiodifusores na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), e a restrição foi minimizada e poderá sofrer novos recuos na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCTICI), onde o lobby das emissoras é ainda mais forte.

Outro projeto merece destaque, o PL 2940/97, do deputado João Pizzolatti (PP-SC), que proíbe a propaganda comercial de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação. A tramitação dos projetos no Congresso, incluindo audiências públicas e debates nas comissões, se apresenta para Bia como demonstrativos de que a "a regulação de publicidade não é uma medida antidemocrática, como insistem em afirmar os empresários e proprietários dos meios de comunicação".

Executivo

No Executivo Federal o caso mais emblemático foram as investidas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão vinculado ao Ministério da Saúde. Além da pressão do Conar, a Avisa sofreu seus maiores baques ao receber recomendações da Advocacia Geral da União (AGU) para anular resoluções em 2007, 2009 e 2010 .

A última resolução, nº 24/2010, estabelece critérios e exigências informativas para oferta e publicidade de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, voltada especialmente para proteção do público infantil. A decisão é sustentada pela Organização Mundial da Saúde  que desde 2005 destaca que o acesso de alimentos não saudáveis à população infantil influi de forma significativa para a obesidade na fase adulta. As sanções impostas pela resolução aos que a desobedecesse variavam de notificação a interdição e multas de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.

Além de críticas da AGU, a resolução 24 foi tratada como inconstitucional pelo Congresso no projeto de decreto 2830/10, do deputado Milton Monti (PR-SP).  O Poder Judiciário, por via de liminar concedida pela juíza Gilda Sigmaringa Seixas, da 16ª Vara Federal de Brasília, suspendeu a resolução da Anvisa.

Para enfrentar a letargia do Congresso e Executivo, o professor da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), Edgard Rebouças ressalta ações constantes do Ministério Público no estado de São Paulo contra empresas de fast food: "O barulho dessas ações isoladas fez com que o mercado se precavesse mais, até modificarem o código do Conar." Apesar dos limites da autoregulamentação, Rebouças considera esse resultado um avanço.

Histórico

A última grande derrota do mercado publicitário foi ainda no governo Fernando Henrique Cardoso, desde 1996 a Lei 9.294 já buscava atuar sobre produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e de defensivos agrícolas. Em 2000 o então o então Ministro da Saúde José Serra, balizado pelo Instituto Nacional do Câncer, avançou  mais sobre  a propaganda de tabaco e as retirou de outdoors, espetáculos, eventos esportivos, internet, rádio e TV's.

Paula Johns, diretora ACT, lembra que um dos principais argumentos contrário a medida era a possibilidade de crise das emissoras: "Temos provas que elas não faliram por isso. A economia é dinâmica. Se deixa de consumir produto nocivo, abre espaço pra outro", defende Paula. Apesar do consumo de tabaco ter diminuído cerca de 18% no Brasil, segundo Paula, o merchandising é poderoso, presente em qualquer bar, padaria, jornaleiro e até na abordagem direta, o que faz Paula enunciar o alerta: "Essa é uma lição a ser apreendida. A restrição nos meios de massa pode ser repassada para outros espaços".

 

¹Fonte: Inter-Meio/Meio e Mensagem

 

 

Ministra da Cultura dá sinais de guerra ao livre conhecimento

Análises

A ministra da Cultura Ana de Holanda lançou uma ofensiva contra a liberdade do conhecimento. Na quarta-feira pediu a retirada da licença Creative Commons do site do Ministério da Cultura, que na gestão de Gilberto Gil foi pioneiro em sua adoção no Brasil.

O exemplo do MinC foi àquela época fundamental para que outros sites governamentais seguissem a mesma diretriz e também publicassem seus conteúdos sob essa licença, como o da Agência Brasil e o Blog do Planalto.

A decisão da ministra é pavorosa porque, entre outras coisas, rasga um compromisso de campanha da candidata Dilma Roussef. O site de sua campanha foi publicado em Creative Commons o que denotava compromisso com esse formato.

Além desse ato simbólico, que demonstra falta de compromisso com o livre conhecimento, a ministra pediu o retorno ao Ministério da Cultura do Projeto de Lei de Revisão dos Direitos Autorais, que depois de passar por um debate de sete anos e uma consulta pública democrática no governo Lula, estava na Casa Civil para apreciação final e encaminhamento ao Congresso Nacional.

O que se comenta é que a intenção da ministra é revisar o projeto a partir das observações do ECAD, um órgão cartorial e que cumpre um papel danoso para a difusão da cultura no Brasil.

Para quem não conhece, o ECAD é aquele órgão que entre outras coisas contrata gente para fiscalizar bares e impedir, por exemplo, que um músico toque a música do outro. É uma excrescência da nossa sociedade cartorial.

Este blog também apurou que Ana de Holanda pretende nomear para a Diretoria de Direitos Intelectuais da Secretaria de Políticas Culturais o advogado Hildebrando Pontes, que mantém um escritório de Propriedade Intelectual em Belo Horizonte e que é aliado das entidades arrecadadoras.

Como símbolo de todo esse movimento foi publicado ontem no site do Ministério da Cultura, na página de Direitos Autorais, um texto intitulado “Direitos Autorais e Direitos Intelectuais”, que esclarece a “nova visão” do ministério sobre o tema. Vale a leitura do texto na íntegra , mas segue um trecho que já esclarece o novo ponto de vista:

“Os Direitos Autorais estão sempre presentes no cotidiano de cada um de nós, pois eles regem as relações de criação, produção, distribuição, consumo e fruição dos bens culturais. Entramos em contato com obras protegidas pelos Direitos Autorais quando lemos jornais, revistas ou um livro, quando assistimos a filmes, ou simplesmente quando acessamos a internet.”

Essa ofensiva de Ana de Holanda tem várias inconsistências e enseja algumas perguntas:

A principal, o governo como um todo está a par desse movimento e concorda com ele?

Afinal a presidenta Dilma Roussef se comprometeu, como Ministra da Casa Civil e candidata à presidente da República, a manter o processo de revisão dos direitos autorais e promover a liberdade do conhecimento. E um desses compromissos foi firmado na Campus Party do ano passado, em encontro com o criador das licenças Creative Commons, Lawrence Lessig.

O atual ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, quando candidato ao governo de São Paulo, também se comprometeu com esta luta, inclusive numa reunião que contou com a presença deste blogueiro, na Vila Madalena, em São Paulo.

O que a atual presidenta e o ministro Mercadante pensam desta inflexão?

E o pessoal do PT ligado à Cultura, o que pensa disso?

Muitos dos militantes petistas da área comemoraram a indicação de Ana de Holanda.

Alguns entraram em contato com este blog para dizer que os compromissos anteriores não seriam rasgados.

E agora, o que eles pensam dessas decisões da ministra?

Dilma Roussef foi eleita também para dar continuidade ao governo Lula. Se havia interesse em revisar certas diretrizes  na área da Cultura e que vinham sendo implementadas com enorme sucesso e repercussão nacional e internacional, isso deveria ter ficado claro. Isso deveria ter sido dito nos diversos encontros que a candidata e gente do seu partido tiveram com esses setores.

Essas primeiras ações do MinC não são nada alentadoras. Demonstram um sinal trocado na política do ministério exatamente no que de melhor ele construiu nos anos de governo Lula.

Não há como definir de outra forma essa mudança rota: é traição com o movimento pela democratização da cultura e da comunicação.

A ministra precisa refletir antes de declarar guerra a esse movimento social.

E o PT precisa assumir uma posição antes que seja tarde.

Porque na hora H, não é  com o povo do ECAD e com o da indústria cultural que ele conta.

PS: Conversei com um amigo que entende de conteúdos licenciados em Creative Commons e ele me disse que a decisão da ministra de mudar o licenciamento do site vale exatamente nada no que diz respeito ao que foi produzido na gestão anterior.

Aquele conteúdo foi ofertado em Creative Commons e o Ministério não pode simplesmente revogar a licença de uso.

Se isso for feito, o Ministério infringe a licença Creative Commons e se torna um infrator de direitos.

Renato Rovai é editor da revista Fórum outro mundo em debate. Originalmente publicado em seu blog