Líder do governo quer levar PLC 116 direto ao Plenário

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Desde o fim do ano passado, a liderança do governo no Senado Federal tenta agilizar a votação do PLC 116/2010, projeto que revisa o marco legal do setor de TV por assinatura e cria uma política de fomento para o audiovisual nacional. A estratégia de apressar a tramitação, no entanto, nunca foi materializada em um requerimento protocolado formalmente. O que existia até o momento é o que o jargão do Congresso Nacional chama de requerimento "sobre a mesa": um pedido, sem protocolo, de um dos líderes da Casa. Apesar de não ter número, esses requerimentos podem ser votados a qualquer momento, quando há acordo político.

O documento sobre a mesa era de autoria do líder do governo no Senado Federal, senador Romero Jucá (PMDB/RR), e existiam rumores de que o pedido de urgência poderia ser votado ainda nesta semana. Mas, segundo fontes da base do governo, Jucá teria dado um novo rumo à estratégia.

Agora, o líder quer formalizar o requerimento, o que só é possível com a assinatura da maioria dos líderes partidários. Em princípio, a nova estratégia seria uma tarefa fácil para o líder governista, já que a base aliada é maioria no Senado. O problema é que a aprovação da urgência desagrada importantes parlamentares do próprio governo, que pretendem relatar o projeto nas comissões temáticas.

Os potenciais relatores devem, inclusive, se reunir no próximo dia 16 de março para discutir o encaminhamento do PLC 116 neste ano. O encontro foi sugerido pelo senador Walter Pinheiro (PT/BA), membro da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) e que pode vir a ser um dos relatores da matéria. Outro relator praticamente certo é Delcídio Amaral (PT/MS), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

No momento, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com um novo relator: Eunício Oliveira (PMDB/CE), presidente do grupo, que avocou a relatoria há duas semanas. Oliveira também deve participar da reunião sobre o PLC 116 neste mês e, no momento, é um dos principais alvos do líder Romero Jucá na tentativa de materializar a estratégia de dar urgência ao projeto.

Mas, se por um lado a liderança enfrenta a difícil missão de convencer seus próprios parlamentares a abrirem mão de relatar a proposta em prol de uma aprovação direta e rápida no Plenário, por outro, a possibilidade de uma tramitação mais longa já não assusta o governo tanto neste ano. O motivo é puramente político. No ano passado, os principais parlamentares envolvidos na análise do PLC 116 eram da oposição – como os senadores Demóstenes Torres (DEM/GO) e Flexa Ribeiro (PSDB/PA). Agora, é a base aliada (PT e PMDB) quem comanda as principais comissões por onde passará o projeto, dando mais poder para o governo articular o projeto como preferir. Isso não significa que a oposição já esteja controlada. Flexa Ribeiro, por exemplo, criticou hoje a "solapada" que o governo está tentando dar na tramitação, referindo-se ao possível requerimento de urgência.

Telefone popular: Para o PROTESTE, classe pobre permanecerá escrava do celular pré-pago

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A PROTESTE Associação de Consumidores contribuirá na consulta pública que a Anatel promoverá para revisão das condições do plano de Acesso Individual de Classe Especial (Aice). Mas a entidade questiona se não seria melhor reduzir a tarifa da assinatura básica ou rever o Plano Básico para atender não só essa população. Principalmente agora que as metas de expansão do backhaul e telefonia rural foram retirados do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III).

Criado há mais de cinco anos para beneficiar a população de baixa renda com telefonia fixa a preço reduzido da assinatura básica, ele não chegou a emplacar por causa dos custos elevados. O Aice tem apenas 184 mil assinantes e funciona no sistema pré-pago com assinatura a R$ 24,40 mensais.

Pelo sistema atual do Aice é preciso comprar créditos para conseguir fazer ligações.Com as mudanças que estão sendo propostas, a assinatura básica mensal, descontados os impostos, passaria de R$ 17,23 para R$ 9,50. Mas será exigida a participação no programa Bolsa Família de pelo menos um morador da residência onde a linha será instalada.

Para a PROTESTE, não tem sentido exigir o cadastramento no CadÚnico e inscrição no bolsa família (que tem prazo determinado de no máximo 4 anos) para contratar o Aice. Os mais pobres vão continuar escravos do celular pré-pago que é desvantajoso pelo elevado custo das ligações, o que representa uma distorção do modelo.

De acordo com a entidade, o valor atual da assinatura básica não se justifica se ela foi criada para custear os investimentos em implantação de rede por parte das empresas de telefonia, que hoje está pronta. A lógica da Lei Geral de Telecomunicações é manter os telefones de uso público e o Plano Básico acessíveis a todos os cidadãos – especialmente os mais pobres. E é permitido às concessionárias a oferta de planos alternativos, desde que de forma não discriminatória.

A revisão tarifária para que seja cobrada uma assinatura básica de R$ 14,00, proposta pela PROTESTE à Anatel há mais de um ano, resolveria o problema. E permitiria ao consumidor fazer chamadas sem limite na rede da concessionária, com a cobrança excedente de chamadas de longa distância, para celulares e terminadas na rede de outras prestadoras.

As mudanças em análise incluem também a adoção de uma franquia de 90 minutos para ligações locais entre telefones fixos. O serviço terá as opções de pós-pago e pré-pago com o mesmo preço de tarifas.O valor estimado do pacote de 90 minutos locais passará de R$ 39,14 para R$ 13,31. O prazo de instalação passará de 30 para sete dias. A Agência estima aumentar para 13 milhões o número de pessoas com acesso ao programa.

Sociedade civil e deputados se reúnem para discutir frente parlamentar

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Depois de reuniões entre parlamentares, chegou a vez da sociedade se envolver na proposta de criação da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação. Nesta terça-feira (1º), 14 organizações sociais da área se reuniram com oito deputados para pensar formas de efetivar a criação da Frente e também discutir o seu papel.

O objetivo geral da futura Frente é a promoção, o acompanhamento e a defesa de iniciativas que ampliem o exercício do direito humano à liberdade de expressão e do direito à comunicação. Uma das principais preocupações dos deputados é fazer valer o interesse público na proposta de revisão do marco regulatório que deve ser enviado ainda este ano pelo Governo Federal ao Congresso.


Na reunião desta terça-feira, a primeira em que a sociedade civil participa, foi discutido o conteúdo do manifesto da Frente e também sua agenda de trabalho. O desafio mais imediato é conseguir as 171 assinaturas exigidas para sua criação, que já começaram a ser colhidas. Segundo os deputados presentes na reunião, essa não deve ser uma tarefa difícil.

As entidades da sociedade civil terão até a próxima quarta-feira (9) para enviar propostas de alteração do manifesto da Frente. O documento deve ser fechado em uma nova reunião presencial marcada para o dia 16 de março, na Câmara. As organizações sociais presentes foram unânimes em elogiar a iniciativa da criação da Frente pelos deputados. As discussões giraram em torno de contribuições pontuais sobre as próximas ações.

Objetivo

Segundo a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a Frente foi uma demanda que surgiu a partir da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009. A ideia é que ela auxiliasse a implementação das mais de 600 resoluções aprovadas na Confecom já em 2010. Só que não conseguiu ser criada devido às outras prioridades dos parlamentares, como as eleições.

Outra tarefa importante da Frente será o acompanhamento da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara. Essa comissão é um dos principais espaços de embate em relação aos temas da área e não deve ser diferente quando o Congresso receber o projeto de novo marco regulatório. Nesta quarta (2), a CCTCI fez sua primeira reunião, que basicamente ratificou a escolha do deputado pernambucano Bruno Araújo (PSDB) para sua presidência.

Os parlamentares mais envolvidos com a formação da Frente pretendem, junto com as organizações sociais, lançá-la em um ato público na Câmara em abril. A data ainda será fechada. Uma das principais articuladoras da Frente é a deputada Luiz Erundina. Por causa de sua atuação no tema, a deputada sofreu recentemente um ato de censura da Rede Bandeirantes, que não permitiu que uma rádio de seu grupo entrevistasse a deputada.

“Esse é um dos espaços mais relevantes que devemos forçar dentro da Casa”, disse o deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que foi o autor da Proposta de Emenda Constitucional 386/09, que restabelece a obrigatoriedade do diploma em Jornalismo para o exercício da profissão.

O deputado do Psol do Rio de Janeiro Jean Wyllys também pretende colaborar com os trabalhos da Frente. Além de considerar o tema relevante, o parlamentar é jornalista, escritor e acadêmico da área. “Liberdade de expressão não é liberdade de imprensa”, aproveitou para distinguir Wyllys.

É costume dos congressistas a formação de frentes temáticas para fortalecer a atuação em torno de um assunto. No entanto, nem todas são atuantes. “Frente só funciona quando se liga com um movimento que existe”, disse o deputado Ivan Valente (Psol-SP). Nesse sentido, ele vê com otimismo a presença da sociedade civil, convocada para contribuir com os parlamentares.

Para o deputado Emiliano José (PT-BA), o trabalho da Frente será difícil pois há um histórico de interdição do debate sobre a comunicação no país. “A mídia hegemônica não permite que esse debate se faça”, criticou o parlamentar. Além dos deputados citados, também estavam presentes na reunião Nazareno Fonteles (PT-PI), Paulo Teixeira (PT-SP) e Glauber Braga (PSB-RJ).

Pela sociedade civil estavam: Artigo 19, Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Intervozes, Centro de Estudos da Mídia Barão de Itararé, Rede Andi Brasil, Aliança de Controle do Tabagismo, AMARC Brasil (Associação Mundial de Rádios Comunitárias), CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Instituto Alana, ARPUB (Associação de Rádios Públicas do Brasil), Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e Televisão), CUT (Central Única dos Trabalhadores), Frenavatec (Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público) e Campanha pela Ética na TV.

 

 

Divergência sobre nova lei de direitos autorais causa racha em diretoria do MinC

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Uma racha entre integrantes da Diretoria de Direitos Intelectuais(DDI) do Ministério da Cultura fez com que 16 funcionários ameaçassem demissão coletiva. O estopim para a tensão foi a exoneração do diretor da área, Marcos Alves de Souza, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Cultura ofereceu a Souza, especialista jurídico em direitos de autores e um dos principais consultores do novo anteprojeto da reforma da Lei de Direitos Autorais, a chance de assumir outra função na DDI, mas ele se recusou. Em seu lugar, foi nomeada a advogada carioca Marcia Regina Vicente Barbosa, 56 anos, que integrou o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA)

Alguns apontam que, por trás da mudança de gestão, está uma clara inclinação da nova gestão pendendo à defesa irrestrita do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos (Ecad).

O motivo da ameaça de demissão coletiva, segundo informaram servidores do MinC, foi a nova orientação sobre direitos autorais do ministério, levada adiante pela ministra Ana de Hollanda. Além de resolver revisar o anteprojeto de lei que reforma os direitos autorais, Ana declarou esta semana à revista IstoÉ que o debate foi insuficiente – o MinC discute a reforma há 3 anos, fez 80 encontros nacionais, 7 seminários e pesquisas nas legislações de 20 países. Depois disso, o anteprojeto ainda ficou em consulta pública pela internet, que durou 79 dias e recebeu 8.431 sugestões.

Marcos Souza foi um dos principais alvos dos opositores da reforma a partir de 2009, quando vazou o primeiro esboço do anteprojeto de lei dos direitos autorais. Ele bateu contra associações como a Abramus e a Academia Brasileira de Letras, que não concordam com o texto.

Marcos Alves de Souza comentou ao Estado que apenas acha "legítimo" que a nova dirigente do MinC escolha pessoas de sua confiança para cargos de confiança. "É legítimo, da mesma forma que é legítimo que eu não tenha interesse em continuar na equipe da Marcia. Espero continuar ajudando o governo em outro ministério", disse.

A Diretoria de Direitos Intelectuais é responsável pela formulação e gestão da política brasileira sobre bens intelectuais no que diz respeito a direitos autorais.

PL 116 volta à pauta do Senado nesta semana

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Segundo informou a coluna Outro Canal, da Folha de S. Paulo, nesta segunda-feira (28/2), agora que o Senado aprovou o novo salário mínimo, a votação do PL116 – que unifica a legislação para as TVs pagas no país – deve entrar na pauta da Casa ainda nesta semana.

Demóstenes Torres (DEM-GO) deixou a presidência da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), uma das comissões em que o projeto é avaliado, e sua relatoria. O novo presidente, Eunício Oliveira (PMDB-CE), é o novo relator do PL 116, o que deve trazer mais força para sua aprovação – já que a relatoria não é mais da oposição.

Não havia um consenso para a votação do PL, que vinha sendo discutido e contestado por muitas das partes envolvidas. Derrubar o limite de capital estrangeiro, introduzir uma cota de produção regional e nacional e passar para a Agência Nacional de Cinema (Ancine) o papel de fiscalizador foram alguns dos impasses.

Os representantes da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), da Sky e dos Programadores Estrangeiros de Televisão por Assinatura defenderam o adiamento da apreciação do projeto. Para eles, dar novas competências à Ancine e implantar cotas de produção nacional e regional são ações inconstitucionais, e sua implantação elevaria custos operacionais, conforme informou o jornal O Globo.

Para o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, o projeto contribui para organizar o setor de TV por assinatura. Segundo ele, os novos operadores de TV a cabo poderão prestar outros serviços, como a banda larga, o que aumenta a competição e reduz os preços.

O diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert), Luiz Antonik, disse que não existe uma posição única na entidade em relação ao projeto. “As Organizações Globo são favoráveis à aprovação com ajustes de redação, o SBT é contrário, e a Record é a favor.”