O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), senador Lindbergh Farias (PT-RJ), afirmou nesta quinta-feira (20) que o sistema de arrecadação e distribuição de direitos autorais no país caminha para um modelo sob supervisão estatal. Ele adiantou que o relatório da CPI, com entrega prevista para a segunda de semana de novembro, deverá incluir proposta para criação de um órgão público com essa atribuição.

As sugestões deverão ser encaminhadas para exame na Casa Civil, como contribuição para uma nova Lei de Direitos Autorais. Independentemente do teor de anteprojeto que está em debate no Ministério da Cultura, Lindbergh disse que sua visão em relação ao assunto corresponde à posição do governo. O senador aproveitou para pedir que as associações de autores participem do debate e apresentem sugestões.

– Acho que o melhor é entrar no diálogo e não se opor à idéia, pois acaba piorando – disse.

Lindbergh esclareceu que não se trata de defender uma intervenção estatal no setor, nem de sugerir mecanismos burocráticos. Porém, disse que o sistema necessita de fiscalização e acompanhamento. Lembrou que a crise no sistema financeiro internacional atual decorre de falta de regulação, o que se aplica ainda a outros campos de atividade. Disse que essa visão é compartilhada pelo governo brasileiro.

– Neste país tem um governo com postura clara quanto a isso. Portanto, sugiram que tipo de regulação pode ser adotada e como fazer – apelou.

Além de investigar indícios de fraudes no pagamento de direitos autorais e denúncias de atuação em cartel pelas sociedades autorais, a CPI foi constituída para examinar a eficácia do atual sistema, baseado na existência de uma única sociedade arrecadadora – o Ecad, que reúne nove sociedades de autores, intérpretes e músicos, entre outros segmentos.

Poder para definir preço

O presidente da Associação Brasileira de Música e Arte (Abramus), Roberto Corrêa de Mello, e o superintendente da União Brasileira de Compositores (UBC), José Antônio Perdomo, não se manifestaram contra um órgão de fiscalização. Porém, foram enfáticos ao condenar algumas idéias, como retirar dos autores o poder de definir o preço dos direitos sobre suas obras, um sistema em que as sociedades tenham que trabalhar com tabelas de preços concorrenciais e o funcionamento de mais de uma entidade arrecadadora.

A explicação é de que o sistema atual é o único que permite pagar com equanimidade os direitos autorais sobre "repertório compartilhado", ou seja, que abrangem obras com mais de um autor. Do contrário, conforme argumentaram, uma música em que um autor fosse associado a uma sociedade e o parceiro a outra, estes poderiam receber valores diferentes pela mesma obra.

– Essa é a inteligência do sistema brasileiro, que é a gestão coletiva de direitos. Os preços são uniformes para que todos compartilhem igualmente os direitos – explicou Roberto de Mello, da Abramus.

Participaram ainda da audiência os professores Pedro Mizukami, da Fundação Getúlio Vargas, e Allan Rocha Souza, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, que atuam em pesquisas na área de direito autoral.

O Senado instalou nesta terça-feira (28) a CPI (comissão parlamentar de inquérito) que vai investigar o Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição).

A CPI do Ecad, como está sendo chamada, será presidida pelo autor do requerimento de sua criação, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), e a relatoria ficará com Lindberg Farias (PT-RJ).

Segundo Randolfe, a comissão vai trabalhar em duas linhas de ações. A primeira é investigar as denúncias de que a arrecadação de direitos autorais feita pelo Ecad, que é uma pessoa jurídica de direito privado, não é corretamente repassada aos autores das obras.

– O Brasil é um dos poucos países no mundo que não têm nenhum tipo de fiscalização sobre a arrecadação de direitos autorais. De 136 países, só 20 não têm nenhum tipo de fiscalização, e o Brasil figura nesse seleto rol.

A segunda será discutir a lei de direitos autorais que vigora atualmente. Na opinião do senador, existem “exageros” na cobrança e na falta de transparência sobre os critérios para a formulação das tabelas que embasam a arrecadação.

A CPI ainda irá definir um plano e um cronograma de trabalho. O parlamentar adiantou, porém, que pretende fazer audiência públicas itinerantes em todas as regiões do país.

Conforme descrição no site do próprio Ecad, a instituição é “administrada por nove associações de música para realizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras”.

Uma racha entre integrantes da Diretoria de Direitos Intelectuais(DDI) do Ministério da Cultura fez com que 16 funcionários ameaçassem demissão coletiva. O estopim para a tensão foi a exoneração do diretor da área, Marcos Alves de Souza, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

O Ministério da Cultura ofereceu a Souza, especialista jurídico em direitos de autores e um dos principais consultores do novo anteprojeto da reforma da Lei de Direitos Autorais, a chance de assumir outra função na DDI, mas ele se recusou. Em seu lugar, foi nomeada a advogada carioca Marcia Regina Vicente Barbosa, 56 anos, que integrou o Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA)

Alguns apontam que, por trás da mudança de gestão, está uma clara inclinação da nova gestão pendendo à defesa irrestrita do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos (Ecad).

O motivo da ameaça de demissão coletiva, segundo informaram servidores do MinC, foi a nova orientação sobre direitos autorais do ministério, levada adiante pela ministra Ana de Hollanda. Além de resolver revisar o anteprojeto de lei que reforma os direitos autorais, Ana declarou esta semana à revista IstoÉ que o debate foi insuficiente – o MinC discute a reforma há 3 anos, fez 80 encontros nacionais, 7 seminários e pesquisas nas legislações de 20 países. Depois disso, o anteprojeto ainda ficou em consulta pública pela internet, que durou 79 dias e recebeu 8.431 sugestões.

Marcos Souza foi um dos principais alvos dos opositores da reforma a partir de 2009, quando vazou o primeiro esboço do anteprojeto de lei dos direitos autorais. Ele bateu contra associações como a Abramus e a Academia Brasileira de Letras, que não concordam com o texto.

Marcos Alves de Souza comentou ao Estado que apenas acha "legítimo" que a nova dirigente do MinC escolha pessoas de sua confiança para cargos de confiança. "É legítimo, da mesma forma que é legítimo que eu não tenha interesse em continuar na equipe da Marcia. Espero continuar ajudando o governo em outro ministério", disse.

A Diretoria de Direitos Intelectuais é responsável pela formulação e gestão da política brasileira sobre bens intelectuais no que diz respeito a direitos autorais.

O juiz Maurício Campos da Silva Velho, da 16ª Vara Cível de São Paulo, determinou que o Sindicato de Emissoras Comunitárias de São Paulo deve pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

O sindicato havia entrado com um pedido para revogar o pagamento alegando que transmissão de músicas por suas rádios serve apenas a fins culturais, e não econômicos. Portanto, a entidade queria impedir o envio de boletos de pagamento para as emissoras.

No entanto, o juiz considerou a ação improcedente, por entender que o pagamento de direitos autorais é obrigatório mesmo que não haja lucro na transmissão de músicas. "Sendo incontroversa a execução pública, por suas associadas, de obras variadas cuja propriedade intelectual pertence a terceiros, cabe a elas, por sua vez, efetuar o pagamento dos direitos autorais", declarou o magistrado.

Segundo o site Consultor Jurídico, o gerente executivo jurídico do Ecad, Samuel Fahel, disse que a decisão judicial reafirma "o que a Lei dos Direitos Autorais expressa com clareza, o dever da retribuição autoral, quando da execução pública das obras musicais".