A PROTESTE Associação de Consumidores contribuirá na consulta pública que a Anatel promoverá para revisão das condições do plano de Acesso Individual de Classe Especial (Aice). Mas a entidade questiona se não seria melhor reduzir a tarifa da assinatura básica ou rever o Plano Básico para atender não só essa população. Principalmente agora que as metas de expansão do backhaul e telefonia rural foram retirados do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III).
Criado há mais de cinco anos para beneficiar a população de baixa renda com telefonia fixa a preço reduzido da assinatura básica, ele não chegou a emplacar por causa dos custos elevados. O Aice tem apenas 184 mil assinantes e funciona no sistema pré-pago com assinatura a R$ 24,40 mensais.
Pelo sistema atual do Aice é preciso comprar créditos para conseguir fazer ligações.Com as mudanças que estão sendo propostas, a assinatura básica mensal, descontados os impostos, passaria de R$ 17,23 para R$ 9,50. Mas será exigida a participação no programa Bolsa Família de pelo menos um morador da residência onde a linha será instalada.
Para a PROTESTE, não tem sentido exigir o cadastramento no CadÚnico e inscrição no bolsa família (que tem prazo determinado de no máximo 4 anos) para contratar o Aice. Os mais pobres vão continuar escravos do celular pré-pago que é desvantajoso pelo elevado custo das ligações, o que representa uma distorção do modelo.
De acordo com a entidade, o valor atual da assinatura básica não se justifica se ela foi criada para custear os investimentos em implantação de rede por parte das empresas de telefonia, que hoje está pronta. A lógica da Lei Geral de Telecomunicações é manter os telefones de uso público e o Plano Básico acessíveis a todos os cidadãos – especialmente os mais pobres. E é permitido às concessionárias a oferta de planos alternativos, desde que de forma não discriminatória.
A revisão tarifária para que seja cobrada uma assinatura básica de R$ 14,00, proposta pela PROTESTE à Anatel há mais de um ano, resolveria o problema. E permitiria ao consumidor fazer chamadas sem limite na rede da concessionária, com a cobrança excedente de chamadas de longa distância, para celulares e terminadas na rede de outras prestadoras.
As mudanças em análise incluem também a adoção de uma franquia de 90 minutos para ligações locais entre telefones fixos. O serviço terá as opções de pós-pago e pré-pago com o mesmo preço de tarifas.O valor estimado do pacote de 90 minutos locais passará de R$ 39,14 para R$ 13,31. O prazo de instalação passará de 30 para sete dias. A Agência estima aumentar para 13 milhões o número de pessoas com acesso ao programa.