A Anatel está elaborando o segundo projeto para utilizar recursos do Fust na universalização dos serviços de telecomunicações. Desta vez, pretende levar serviço de voz às localidades com menos de 100 habitantes, que não são contempladas no PGMU. A informação é da superintendente de Universalização da agência, Enilce Nara Versiani, que participou hoje de audiência pública sobre uso do Fust, promovida pela Comissão Especial de Acesso a Rede Digitais, na Câmara dos Deputados.

Segundo Enilce, já foram identificadas mais de 12 mil localidades que têm menos de 100 habitantes e a Anatel está em constante contato com o Ministério de Desenvolvimento Agrário para definir as demandas dessas comunidades. O projeto ainda depende da definição do Ministério das Comunicações sobre o tamanho da comunidade a ser atendida com os recursos do Fust. “É preciso que se defina um ponto de corte, um mínimo de habitantes que podem ser atendidos com o novo projeto”, disse.

O segundo programa do Fust deverá ser colocado em consulta pública pela Anatel no prazo máximo de 15 dias. O primeiro projeto a utilizar os recursos do Fust prevê o atendimento às pessoas com deficiência auditiva, que ainda está em andamento.

Abrangência

A Audiência Pública versou sobre as dificuldades na utilização do Fust, em decorrência de limitações jurídicas e técnicas verificadas na lei que o instituiu. Segundo Enilce Versiani, o Projeto de Lei 1481/2007, objeto da Comissão, viabiliza aplicação dos recursos do fundo na contratação de serviços de banda larga e que não há nenhum conflito com a Lei Geral de Telecomunicações.

O chefe de gabinete adjunto de Agenda da Presidência da República, Cezar Santos Alvarez, outro convidado na audiência pública, disse que a apreciação do PL 1481/07 reabre e atualiza o debate sobre o Fust, já sob a perspectiva do novo PGMU, que trouxe um avanço muito grande na universalização dos serviços telefônicos. Ele destacou que a proposta ampliará a utilização do fundo na aquisição de serviços privados, complementando o que já está sendo feito pelas operadoras de telefonia fixa.

O PL 1481/07, de autoria do senador Aluízio Mercadante (PT-SP), altera a lei que instituiu o Fust, pera estipular que 75% dos recursos arrecadados, de 2008 a 2013, sejam aplicados no acesso a redes digitais. E torna obrigatória, até 2013, a universalização do acesso a redes digitais de informação, inclusive à internet, em estabelecimentos de ensino de todo o País. A medida deve alcançar tanto instituições públicas quanto particulares, do ensino básico até o superior e obriga a oferta de um computador com acesso à Internet, em cada turno da escola, para cada dez alunos. A exigência passa a constar da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a Lei 9.394/96.

O presidente da Comissão de Acesso as Redes Digitais é o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) e o relator, o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).

Escola não é instituição. Por incrível que pareça, esta é a interpretação da Anatel para cumprir apenas parcialmente o que foi estabelecido em decreto presidencial e em portaria ministerial do governo federal. Esses atos legais não bastam para fazer com que a Agência implemente, em sua integralidade, o único programa que conseguiu ser enquadrado para usar uma pequena parcela do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), que arrecada R$ 600 milhões ao ano e tem guardados mais de R$ 5 bilhões.

Depois de uma longa novela que se arrasta desde 2006, quando tudo parecia que ia finalmente dar certo,  a agência encontrou um outro jeito para não cumprir o que lhe foi determinado.

O programa estabeleceu que as concessionárias de telefonia fixa devem instalar os equipamentos e ser remuneradas pelas assinatura básica, com o dinheiro do  Fust, nas instituições voltadas para atender os deficientes auditivos. Conforme o decreto de Lula, publicado em fevereiro do ano passado, caberia à Secretaria Especial de Direitos Humanos indicar à agência as instituições que deveriam ser contempladas com o programa.

Cumprindo seu papel, esta secretaria enviou para a Anatel uma relação de 782 instituições, das quais 564 escolas voltadas para os deficientes auditivos. Dos 218 estabelecimentos institulados como “instituições”  cerca de 100 responderam afirmativamente à consulta da agência para serem incluídas no programa do Fust. As demais não se interessaram em receber os equipamentos ou não ficaram satisfeitas em contar apenas com o ressarcimento da assinatura básica, e por isso não se enquadraram no programa.

Mas, para o atendimento às escolas, a Anatel resolveu implicar. Avisou à Secretaria Especial de Direitos Humanos que só iria enquadrá-las no projeto se fosse fornecido um parecer jurídico para confirmar que escola é instituição. Obviamente, não obteve resposta, até porque, a secretaria é apenas o elo que forneceu a lista dos prováveis beneficiados, já que o programa foi instituído pelo Ministério das Comunicações e referendado pelo presidente Lula.

No mês de junho expira-se o prazo de nove meses  para que os equipamentos sejam instalados. Até lá, o país irá contar apenas com uma centena de estabelecimentos a serem contemplados com um serviço custeado com o dinheiro do Fust, enquanto o universo deveria ser mais amplo. 

O ministério das Comunicações, ao tentar quebrar o paradigma de usar o dinheiro do Fust, mesmo que em quantia bem reduzida – a estimativa era a de gastar R$ 7,5 milhões em três anos, com dois programas – não poderia imaginar enfrentar tanta má-vontade da agência, que sempre colocou empecilhos para a viabilização dessa política. Sem o atendimento à totalidade dos estabelecimentos previstos, nem os R$ 2 milhões que foram alocados no ano passado conseguirão ser usados.

A resistência da Anatel ao programa foi notada desde seu anúncio, pelo ministro Hélio Costa. Quando lançou a consulta pública com as metas de universalização, em junho de 2006, a agência não previu o ressarcimento da assinatura básica para essas intituições, conforme pretendia o Minicom, alegando que a lei do Fust só permitia o pagamento de conta telefone de estabelecimentos de ensino e, para mudar a sua interpretação, só uma nova política pública, diziam os representantes da agência. Passaram-se, então, oito meses, até que o decreto do presidente Lula explicitasse que era, sim, política de seu governo usar o dinheiro do Fust para pagar a assinatura básica das entidades contemplada. E agora, a agência alega que escola não pode participar.

Nem sinal

O outro programa também voltado para os portadores de necessidades especiais, que pretendia equipar os centros de ensino profissionalizantes – pouco mais de 200 instituições em todo o país – dorme há mais de ano na agência, sem que o plano de metas de universalização tenha sido submetido à consulta pública. Neste caso, a resistência da agência, também infundada, é que, pela proposta do Minicom, essas instituições passariam a contar com duas linhas telefônicas de 64Kbps, para, somadas, poderem oferecer acesso à internet em velocidade mais rápida. Idéia que ainda não encontra eco na Anatel. Enquanto isso, os parcos recursos do Fust que haviam sido liberados, continuam alimentando o Tesouro Nacional.    

A Rede Global Info, entidade que reúne mais de 700 provedores independentes que atendem a mais de 1300 municípios brasileiros, criticou o projeto anunciado nesta terça-feira, 8/4, pelo ministro Hélio Costa, das Comunicações, para levar o acesso banda larga às escolas públicas de todo o país.

Segundo o presidente da entidade, Jorge de La Rocque, além de ferir a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), o projeto favorecerá os oligopólios nas telecomunicações. “A concentração é contra a livre concorrência de mercado, contradiz o estabelecido com o Ministro em reunião presencial há pouco mais de um mês e infringe a Lei Geral de Telecomunicações, estabelecida para o setor, além de favorecer apenas um segmento econômico”, diz ele.

La Rocque lembra que a participação dos provedores banda larga no projeto de universalização do acesso à informação, a partir da ampliação do acesso à web via banda larga, havia sido confirmada pelo ministro Helio Costa em reunião com a entidade em fevereiro último durante o congresso estadual do PMDB, realizado para discutir as eleições municipais de 2008.

Na ocasião, o ministro teria afirmado que a intenção do governo “era deixar que as operadoras de telecomunicações levassem o ‘backbone’ a todos os municípios do país e que, a partir destes, os provedores fossem responsáveis pelo atendimento à população local e também aos órgãos públicos como escolas e hospitais com o mínimo de 2 Mb”.

Em conjunto, as principais entidades representativas dos provedores de Internet entregaram recentemente ao Minicom e representantes do Governo Federal, o projeto de apoio do setor para a tarefa e já se preparavam para novos encontros e o início do plano de ação para o cumprimento do atendimento.

A Rede Global Info também pretende cobrar do Ministro explicações sobre a ausência dos provedores neste projeto anunciado e lembrar que a decisão da Agência Reguladora fere as regras estabelecidas na Lei Geral de Telecomunicações.

Representados pela Rede Global Info e outras entidades, recente reunidas em torno do Conapsi (Conselho Nacional de Provedores), os mais de 1700 provedores independentes vão lutar pela modificação do quadro atual de exclusão e desrespeito à Lei. “É um absurdo, uma atitude que vai receber de nossa parte ações judiciais, certamente”, adianta o presidente da Rede Global Info.

“É no mínimo irresponsável não atentar para o risco de condenação que a decisão de exclusão representa para um mercado competente, formado por quase dois mil empresários brasileiros, pioneiros na oferta de acesso à web em suas cidades e que levam a Internet banda larga para localidades com até menos de dez mil habitantes, há mais de dez anos, promovendo a verdadeira inclusão digital e pedagógica em todo o País”, adverte La Rocque. Da Redação

A Comissão Especial de Acesso a Redes Digitais foi instalada hoje na Câmara, com a eleição do presidente, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), e do relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). A comissão vai analisar o Projeto de Lei 1481/07, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que prevê alterações na Lei 9998/00, que criou o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O projeto torna obrigatória, até 2013, a universalização do acesso a redes digitais de informação, inclusive à internet, em escolas de todo o País. A medida deve alcançar tanto instituições públicas quanto particulares, do ensino básico até o superior. A proposta torna obrigatória ainda a oferta de um computador com acesso à internet, em cada turno da escola, para cada dez alunos.

Na próxima reunião, os integrantes irão debater a conveniência de apensar outros projetos que tramitam na Câmara sobre o mesmo tema, como o do senador Paulo Paim (PL 691/07).

Os vice-presidente eleitos também foram eleitos hoje. O deputado Vilson Covati (PP-RS) ficou na 1ª vice; O deputado Lobe Neto (PSDB-SP), na 2ª e o deputado Jorge Koury (DEM-BA), na 3ª.

O governo federal conseguiu o que queria e vai ter de graça acesso banda larga nas escolas urbanas brasileiras por muitos anos. Na reunião de hoje com os presidentes das três concessionárias locais – Ricardo Knolpfelmacher, da Brasil Telecom; Luiz Eduardo Falco, da Oi; e Antonio Carlos Valente, da Telefônica – foi selado o acordo da oferta de gratuidade de acesso banda larga às 55 mil escolas públicas urbanas para até 2025 em troca da mudança das metas de universalização dos postos telefônicos pela construção do backhaul (estrada estadual de banda larga).

O governo pretende anunciar os termos do acordo em grande solenidade no Palácio do Planalto, e, por isso, foi decretada a lei do silêncio para todos os envolvidos na negociação.

Anatel

Com a conclusão da negociação , a Anatel deverá aprovar, amanhã, o novo Plano de Metas de Universalização (PGMU) que irá substituir o plano de metas estabelecido na renovação dos contratos de concessão, em 2005. Nesse documento, a gratuidade do acesso às escolas não estará prevista, pois a agência só pode regular a troca dos postos de serviços telefônicos pela construção do backhaul.

Após a aprovação do novo PGMU pela Anatel, o presidente Lula publica o decreto com as novas metas alternativas. Quando, então, as concessionárias passam, a partir de 1 de janeiro, a construir essa rede de banda larga, ao mesmo tempo em que começam a conectar as escolas públicas nacionais.