Quando recebi a informação de minha prestadora de TV por assinatura, a Net, de que ia trocar o decodificador para que tivesse acesso ao sinal digital, fiquei muito entusiasmada. Afinal, por tudo que havia lido, visto e até escrito sobre a digitalização de sinais, sabia que ia receber um sinal de muito melhor qualidade. A estréia foi uma frustração. A imagem congelava, um quadriculado encobria as cenas. No telejornal, as notícias ficavam truncadas. Na novela, no meio trama, o anticlímax. E mais: os canais públicos (TV Senado, TV Câmara, TV Justiça, etc.) tinham desaparecido do controle remoto.

Fiz a primeira reclamação, recebi o primeiro técnico, depois de o teste online de aumentar a potência do sinal não ter dado resultado. Por meio do técnico, fiquei sabendo que, para acessar os canais públicos, tinha que sair da recepção digital: não só um desconforto, como improducente. A TV Câmara, jogada para o canal 2, ficou só chuvisco. Lembrei-me do primeiro televisor de minha casa, na década de 60

Hoje, seis meses após eu ter entrado para o mundo digital na TV a cabo, e meia dúzia de reclamações registradas (trocaram o decodificador de canais, trocaram o cabo interno que estava oxidado), não consigo assistir aos canais abertos sem a imagem congelar e os quadriculados avançarem pela tela. É bem verdade que, agora, o problema é intermitente e atinge, especialmente, os canais abertos. Me pergunto se é só um processo de migração mal feito e um certo desprezo ao assinante, ou se há alguma outra estratégia por trás de tudo isso. Afinal, não pode ser só incompetência.

A dúvida começou a me incomodar, quando tomei conhecimento do projeto de lei do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), que trata da distribuição de conteúdo audiovisual. Além de defender que as atividades de produção de conteúdo e programação sejam exclusivas de empresas controladas por capitais nacionais e exercidas por brasileiros, o senador legisla sobre a TV a cabo. Quer o fim do limite à participação do capital estrangeiro (que hoje é de 49%), proposta defendida pelo grupo mexicano Telmex que é sócio da Net, e o fim da obrigatoriedade de as emissoras de TV a cabo terem de carregar os canais abertos de tevê, uma das grandes conquistas da Lei do Cabo. Será que a Net, ao transmitir imagens de baixa qualidade da TV aberta, está querendo acostumar seus assinantes a ficarem sem esses canais?

Também é de se perguntar por que o órgão regulador não está monitorando adequadamente esse processo de migração para se garantir uma qualidade mínima? A migração é voluntária, certamente vai me responder um técnico da Anatel. Na teoria, é verdade. Mas, na prática, não acontece bem assim. Uma amiga, que tem acompanhado minhas agruras de assinante da TV a cabo digital, optou por não fazer a migração, quando a troca das caixinhas começou a ser feita em seu bairro, Moema, também na capital paulista. Já recebeu uma série de telefonemas da Net, insistiu em que quer ficar no analógico, e teve que escutar que, quando o processo de migração avançar, ela terá que mudar também. Tem resistido heroicamente ao assédio da Net e, na discussão com representantes da empresa, já recorreu até à Anatel, pois a regulamentação garante que o sinal analógico não pode ser desligado sem a concordância do assinante.

A única boa notícia nessa história da migração do sinal analógico para o digital é o recente Termo de Ajuste de Conduta que a Net assinou, no dia 14 de junho, para a oferta dos canais obrigatórios (TVs do Legislativo, do Judiciário, TVs comunitárias e universitárias) no seu serviço digital. O termo estabelece um cronograma para a entrada dos canais obrigatórios em três regiões: Rio de Janeiro, em setembro; São Paulo, em dezembro, e Porto Alegre, onde o serviço já está disponível desde maio. O TAC também inclui medidas compensatórias, pelo prejuízo causado à sociedade e aos canais durante o período em que eles estiveram fora do ar. Entre elas, está a oferta gratuita do acesso banda larga, o seu serviço Vírtua, às escolas públicas que estiverem localizadas em áreas cabeadas, nessas três cidades.

Foi preciso a sociedade se manifestar insistentemente, por meio de entidades de democratização dos meios de comunicação, dos representantes dos canais obrigatórios e do próprio Ministério Público, para que a Net reconhecesse o erro que cometeu, iniciando o serviço digital sem carregar esses canais. Mas só isso não basta. É preciso, agora, uma forte manifestação dos usuários e dos órgãos de defesa do consumidor para que ela melhore o seu serviço digital, antes de convidar seus clientes a aderirem à migração.

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Com várias iniciativas espalhadas por nove ministérios, quatro estatais e uma fundação, além da Presidência da República, o governo Lula, embora tenha conseguido colocar a inclusão digital na pauta do país, avançou muito menos do que poderia. Por falta de coordenação, nem sempre os recursos foram usados da forma mais eficiente possível, há iniciativas sobrepostas e falta sinergia entre os projetos. Agora, o quadro pode mudar. Na semana passada, Cezar Alvarez, assessor especial da Presidência da República, foi indicado para a função.  

Não se trata de uma surpresa. A indicação era esperada pois Alvarez acumulou credenciais para exercer essa espinhosa função, que envolve a articulação entre vários ministérios e áreas de governo. Sem falar nas estatais. Ele foi o responsável por colocar em marcha o programa Computador para Todos, uma das mais bem sucedidas iniciativas do governo nessa área; e é também o coordenador do programa Um Computador por Aluno, o UCA, que desenvolve experiências-piloto com três modelos de computador educacional em quatro escolas públicas do país.

A coordenação das ações de inclusão digital, reivindicada pelo ministro Hélio Costa logo depois que assumiu o Ministério das Comunicações, em 2005, chegou a ser entregue a ele pelo presidente Lula. Mas Costa, de fato, nunca chegou a exercer a função. E acabou abrindo mão dela, pela dificuldade de um ministro de um setor interferir em programas de outros setores. Mas insiste em que as ações ligadas à infra-estrutura de comunicações, por serem de responsabilidade de sua pasta, serão conduzidas por ele. 

Se a falta de coordenação já era um problema para levar à frente os programas de inclusão digital, ela passou a ser estratégica com a decisão do governo Lula, neste segundo mandato, de estabelecer, como prioridade número um, a qualidade do ensino, que tem, como subprograma, a instalação de computadores em todas as 170 mil escolas públicas até 2010, e a sua conexão em banda larga à internet. O Plano de Desenvolvimento da Educação, lançado pelo presidente da República ontem, dia 24 de abril, tem seu foco na melhoria da educação básica, mas contempla um conjunto de 42 medidas que atingem também o ensino superior, especialmente no que diz respeito ao acesso. Entre as 14 medidas mais relevantes do PDE, que vem sendo chamado de PAC da educação, está a informatização das escolas. Mas, lá, a medida envolve apenas a compra de computadores e oferta de conteúdo didático, para a130 mil escolas públicas até 2010, o que vai movimentar recursos da ordem de R$ 650 milhões. 

O desafio de conectar as escolas 

A conexão das escolas em banda larga (e também a sua informatização) integra um outro programa, em desenvolvimento pelo Núcleo de Assuntos Estratégicos – NAE da Presidência da República. Ainda em versão provisória, o programa prevê o uso de recursos do Fundo de Universalização das Telecomunicações. Seriam R$ 9,7 bilhões em cinco anos, sendo sendo R$ 4,4 bilhões em informática (R$ 3,2 bilhões em investimento e R$ 1,1 bilhão em custeio) e R$ 5,3 bilhões em conexão ( R$ 2,7 bilhões em investimento de rede e conexão e R$ 2,5 bilhões em custeio). 

Certamente, o grande desafio que se coloca para o novo coordenador de programas de inclusão digital do governo Lula é ajustar os dois programas – já que os números do NAE para informatização das escolas são muito superiores aos do MEC, que só conta com recursos próprios e não incluem o custeio, a cargo de estados e municípios. E trabalhar na construção, junto com o Ministério das Comunicações e com o NAE, de um programa de banda larga para o país.  

A proposta do NAE se casa com a rede pública de telecomunicações, proposta pelo Ministério do Planejamento e aprovada pelo presidente Lula. Em princípio, essa rede será construída em cima do backbone óptico da Eletronet (a empresa faliu em 2003, mas continuou em operação), a ser comprado pelo governo. O backbone da Eletronet seria conectado a 12 capitais para transportar dados das redes do governo federal como Serpro (seu principal cliente é o Ministério da Fazenda), Dataprev, Datasus, entre outras. A compra dos ativos (basicamente pagamento a credores) mais o investimento necessário para por a rede para operar totalizariam R$ 236 milhões. Mas a idéia evoluiu, e existe a proposta de que ela seja usada para também interconectar todas as escolas públicas do país. 

Qual o melhor caminho? 

Dar à rede estatal de telecom a dimensão nacional, proposta que não está ainda fechada, terá um grande impacto sobre o modelo de telecomunicações do país, construído a partir da privatização. A proposta elaborada pelo NAE não faz nenhuma simulação sobre os conflitos, nem sobre os eventuais impactos e custos para a União, se houver o desequilíbrio econômico-financeiro das concessionárias locais, que são obrigadas a arcar com as metas de universalização da telefonia. Limita-se a constatar que as metas de universalização, definidas pela União, não atendem às demandas estabelecidas a partir da convergência tecnológica, mundo cujo principal insumo é a banda larga e não o serviço telefônico fixo comutado, o único universalizado no país. Só 1,9 mil município do país contam com infra-estrutura de banda larga. 

O que o governo Lula terá que decidir – e aí a existência de um coordenador de inclusão digital fará toda a diferença – é se o melhor caminho, para a difusão de banda larga no país e conexão das escolas, em primeiro lugar (e dos demais serviços públicos), é construir uma nova rede, estatal, ou utilizar a infra-estrutura das operadoras privadas, e levá-la a todos os municípios. Por que a existência de um coordenador é importante? Porque enquanto o NAE desenha o atendimento às escolas a partir da rede da Eletronet, o Ministério das Comunicações fecha uma proposta alternativa de atendimento às metas de universalização dos novos contratos de concessão onde, no lugar de instalar postos de serviços de telecomunicações (8,2 mil em três anos), como prevêem os novos contratos de concessão, as concessionárias locais levariam a conectividade à internet (backhaul) a todos os municípios brasileiros.

Em um país com poucos recursos como o nosso, não faz nenhum sentido duplicar infra-estrutura de rede, ainda mais em nível nacional. O programa de banda larga tem de seguir um único caminho, com metas claras e escalonadas. Certamente, uma articulação eficiente dos projetos, construída a partir de um debate democrático envolvendo os diferentes atores do governo, da iniciativa privada e da sociedade, vai permitir desenhar um programa de banda larga que otimize os recursos e leve o país a dar um salto em direção à Sociedade da Informação.

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As declarações do novo secretário-geral da UIT, Hamadoun Touré, contra a criação de um novo fórum de governança da internet, publicadas pela imprensa, vão na contramão do que vem sendo defendido por vários países, entre eles o Brasil. Tanto que como conseqüência dessa posição, apresentada já na Cúpula da Sociedade da Informação que se realizou em novembro de 2005, em Tunis, foi criado o Fórum de Governança na Internet (IGF, da sigla em inglês) que teve sua primeira reunião entre 30 de outubro de 2 de novembro do ano passado, em Atenas. Debateu-se sobre políticas de governança e de gestão da internet mas a questão central, a concentração do poder da grande rede, ficou fora da pauta. Mas deve ser contemplada na agenda da próxima reunião, que deve ocorrer este ano no Rio de Janeiro, se os países defensores dessa causa – Brasil e Índia na liderança – conseguirem angariar o apoio necessário. 

A defesa de Touré do status quo para não gerar controvérsias, ou seja que o controle da rede continue com a Icann (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers),  entidade sem fins lucrativos e de âmbito internacional mas historicamente ligada ao Departamento de Defesa dos Estados Unidos, é um golpe no movimento dos países que querem um novo modelo de governança na internet que se caracterize pela democracia, transparência e pluralismo, e não esteja sob a hegemonia de um único governo. Se essa é a má notícia vinda de Touré – o que demonstra o erro de o governo não ter se empenhado na eleição do candidato brasileiro Roberto Blois, que disputou, e perdeu, a secretaria-executiva da UIT –, a boa notícia é ter afirmado que o organismo não tem qualquer intenção de passar a administrar a internet.

A vinculação do Fórum de Governança na Internet à UIT vem sendo defendida por vários porta-vozes, entre eles representantes da Anatel. Mas a posição ainda não é consensual nem dentro do governo brasileiro, nem entre os representantes da sociedade civil que participam do Comitê Gestor da Internet. Carlos A. Afonso, diretor de planejamento da Rede de Informações do Terceiro Setor (Rits), criador do primeiro provedor brasileiro e integrante do CGI, é um ferrenho opositor dessa posição. Substituir a Icann pela UIT, em sua avaliação, seria sair da hegemonia de um só governo para a hegemonia das empresas de comunicação, que têm forte peso na entidade normativa do setor. Marcelo Bechara, assessor jurídico do Ministério das Comunicações e especialista em direito de informática, também avalia que a ligação com a UIT não seria salutar para a governança na internet, porque o trabalho do organismo das Nações Unidas está mais diretamente vinculado ao mundo dos negócios enquanto a internet tem uma dimensão social e cultural muito forte. Tanto que na pauta do Fórum de Governança na Internet estão temas como spam, multilingualismo, censura, cybercrime, cybersegurança, questões de gênero, privacidade e proteção de dados, liberdade de expressão, direitos humanos e direitos autorais. Questões que envolvem o malfadado despacho do desembargador Ênio Santarelli, de São Paulo, que determinou o bloqueio, depois revertido, do site YouTube, para impedir a veiculação do vídeo com cenas tórridas, em uma praia da Espanha, da modelo Daniela Cicarelli com seu namorado.

Se o secretário-executivo da UIT não quer, para o organismo, a administração da internet, defende a sua participação no debate relativo à infra-estrutura e acesso à tecnologia, especialmente a segurança da rede. Tema que também preocupa aos Estados Unidos – aliás, o temor de uso da internet pelo terrorismo é o principal argumento norte-americano para não abrir mão de seu controle pela Icann. É ela que é responsável por estabelecer as regras de uso e distribuição dos protocolos IP. 

O conservadorimo de Touré em relação à criação de um fórum envolvendo as entidades que já cuidam do tema – “não há nem mesmo um acordo sobre o que quer dizer governança na internet”, disse ele em entrevista ao O Estado de S. Paulo – é mais uma barreira a ser removida pelos defensores de uma nova governança da internet que a administre como ela é: uma rede mundial de troca de informação, transações comerciais e colaboração entre cidadãos e empresas de todos os países. 

A polêmica em torno do bloqueio do site “YouTube”, motivado pela divulgação de imagens da apresentadora Daniella Cicarelli e de seu namorado em uma praia na Espanha, nos coloca diante de um velho dilema: a distância entre o Direito e a tecnologia da informação. Desde a popularização da internet, dez anos atrás, os operadores do Direito carecem de subsídios técnicos para tratar da questão, ao mesmo tempo em que os técnicos não têm noções de Direito.

Até o momento, não temos Varas nem Câmaras especializadas em tecnologia da informação, tampouco em propriedade industrial, apesar de serem áreas que requerem conhecimentos específicos. Os juízes e os desembargadores dependem de peritos para subsidiarem suas decisões, visto que julgam os mais diversos assuntos e não é possível ter conhecimento técnico aprofundado em todas as áreas.

Embora a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha sido recebida com hostilidade pelos usuários da internet, deve-se ressaltar sua importância, inclusive pela repercussão alcançada mundialmente.

As questões ligadas ao direito da tecnologia da informação estão presentes no nosso cotidiano, o que significa que, cedo ou tarde, chegarão ao Judiciário. Prova disso é que cada vez mais os ilícitos eletrônicos têm ocupado as pautas de julgamento e os noticiários de jornais, rádios e emissoras de TV. Sendo assim, torna-se importante a discussão doutrinária, jurisprudencial e até mesmo legislativa em torno do tema.

O “bloqueio” do “YouTube” foi determinado pelo desembargador Ênio Santarelli, do TJ-SP, gerando várias discussões, inclusive acerca da territorialidade da lei e de decisões judiciais – ou seja, questionar se a justiça brasileira poderia bloquear total ou parcialmente conteúdo de sites hospedados no exterior. Não tenho dúvida de que a decisão foi acertada. Quando se considerar que há ofensa ao direito protegido em nosso território, a Justiça pode impedir que usuários tenham acesso ao conteúdo ilícito.

O bloqueio total se dá através do backbone, que é o equipamento que faz a conexão da internet entre o Brasil e o mundo. Tendo em vista que o objeto da ação refere-se tão somente ao vídeo que exibe cenas de Daniela Cicarelli e do empresário Renato Malzoni Filho, o correto é que seja bloqueado o acesso ao referido conteúdo.

Embora a decisão tal como proferida tenha causado o bloqueio total ao site, o desembargador, acertadamente, proferiu despacho elucidando que a determinação havia sido para que fosse empregado um filtro que impedisse o acesso ao vídeo do casal, indicando que o bloqueio total provavelmente ocorreu por dificuldades técnicas. Também foi determinada a expedição de contra-ordem para desbloquear o site “YouTube” e manteve a determinação da adoção de providências para bloquear o acesso às imagens sem acarretar não interdição do site completo.

Ainda que cumprida a decisão judicial, tal qual proferida, isto não assegura que o vídeo não continue circulando pela Internet, visto que o “YouTube” e outros sites similares permitem que qualquer pessoa divulgue seus vídeos, em qualquer lugar do mundo. O desaparecimento dessas imagens vai depender de uma vigilância mais efetiva do referido site e de outros semelhantes para evitar a violação e a respectiva responsabilização e garantir os direitos dos autores da ação.

Se quiserem, Daniella e seu namorado também podem entrar com uma ação contra quem efetuou a filmagem e contra quem a divulgou. Se há terceiros expondo cenas que violam esse direito à privacidade, eles também podem ser réus nas respectivas ações, respondendo cada um pelos danos que causar, podendo ingressar com pedido de tutela antecipada determinando que o filme não seja exibido, sob pena de multa diária.

Toda essa polêmica pode servir como um incentivo para que os operadores do Direito encontrem alternativas que se enquadrem nesse novo cenário que a internet ocupa na vida das pessoas. A exposição de imagens e vídeos é apenas um dos problemas que a rede permite. Também há demanda para a vigilância e a punição de conteúdos racistas e pornográficos, contra ladrões cibernéticos e até medidas para assegurar a defesa dos consumidores na hora das compras eletrônicas. O debate está apenas começando. 

* Regina Vendeiro é advogada da área cível da Innocenti Advogados Associados e professora-tutora de Direito da Tecnologia da Informação da FGV Online (regina.vendeiro@innocenti.com.br)