A Oi confirmou, em fato relevante encaminhado à CVM, o acordo para a entrada da Portugal Telecom em seu capital. Segundo o comunicado, foi celebrado um termo de intenções válido até o dia 31 de outubro deste ano que prevê "uma aliança industrial entre a Portugal Telecom e a TmarPart e suas controladas". Em linhas gerais, o acordo prevê a entrada da Portugal Telecom no capital da Telemar Norte Leste S/A (TMAR), controladora da Oi, em um percentual de 22,4% direto e indireto, ou seja, através da aquisição de ações da holding e por meio de participação acionária minoritária nas empresas AG Telecom Participações S/A e LF Tel S/A, pertencentes respectivamente à Andrade Gutierrez e ao Grupo Jereissati e que têm o controle da Oi. De outro lado, a Telemar Norte Leste passará a ser acionista em 10% da Portugal Telecom.

Ingerência

Apesar da participação minoritária, o acordo prevê que a Portugal Telecom terá poderes importantes dentro da Oi. Segundo o fato relevante, os portugueses poderão indicar um membro do Conselho de Administração da Telemar Participações (TmarPart), um diretor da TmarPart, e dois membros efetivos do Conselho de Administração da Tele Norte Leste Participações. Além disso, a Portugal Telecom participará "dos diversos comitês formados ou que venham a ser formados para assessoramento do Conselho de Administração nas controladas relevantes da TmarPart", e terá ainda "participação no processo de indicação de administrador e participação na formação dos votos da AG e LF em matérias submetidas a quorum qualificado". Ou seja, os portugueses terão influência sobre as decisões que os controladores da Oi (Carlos Jereissati e Andrade Gutierrez) venham a tomar.

No caso da operadora brasileira, o acordo prevê que a Oi tenha representação no conselho de Administração, na proporção das ações que vier a comprar. A Portugal Telecom tem capital pulverizado e não existe grupo controlador.

Aumento de capital

A troca de ações que viabilizará a entrada dos portugueses na Oi segue uma complexa sequência de fatos.

Primeiro, a Portugal Telecom se torna sócia da Andrade Gutierrez e do Grupo Jereissati na AG e na LF Tel, respectivamente. Depois, a Portugal Telecom comprará 10% da Telemar Participações S/A após aumento de capital social da empresa no valor de R$ 4,24 bilhões, que serão subscritos pelos portugueses e demais acionistas. Além disso, haverá um aumento de capital da Tele Norte Leste S/A e da Telemar Norte Leste S/A no valor de aproximadamente R$ 12 bilhões por empresa. No caso do aumento de capital da Tele Norte Leste (TNL) o aumento será subscrito pela TmarPart e demais acionistas da TNL. No caso do aumento de capital da Telemar Norte Leste S/A (TMAR) a subscrição será feita pela TNL e demais acionistas da TMAR. A Portugal Telecom subscreverá ações dos aumentos de capital indicados até o montante de R$ 3,733 bilhões, "conforme as disponibilidades de sobras e eventuais cessões de direito de preferência que ocorrerem na TNL e na TMAR". segundo o fato relevante, as operações têm como objetivo "o fortalecimento da TMAR e a redução de sua dívida líquida, tudo de forma a propiciar a expansão internacional desta Companhia e de suas controladas e o seu desenvolvimento operacional".

Condicionamentos

O termo de intenções, válido até o dia 31 de outubro, poderá ser prorrogado, e está vinculado à concretização de algumas condições:

a) Aquisição pela Portugal Telecom de ações da TmarPart no percentual de 10%;

b) Admissão da Portugal Telecom ao Acordo de Acionistas da TmarPart;

c) Obtenção das autorizações legais e administrativas aplicáveis, nomeadamente aprovação por parte da Anatel;

d) Aprovação das operações que venham a ser acordadas entre as Partes pelos órgãos sociais competentes de cada uma delas; e

e) Alienação da totalidade da participação societária da Portugal Telecom na Brasilcel N.V., acionista controladora da Vivo Participações S.A., assim como a solução dos acordos operacionais existentes que possam impedir as aprovações regulatórias necessárias.

Composição complexa

Para entender a estrutura societária da Oi: A operadora é a Telemar Norte Leste S/A (TMAR), que por sua vez é controlada (com 97,35% das ações ordinárias) pela Tele Norte Leste Participações S/A (TNL), que é controlada (52,45% das ações ordinárias) pela Telemar Participações S/A (TmarPart). A Telemar Participações, por sua vez, tem como acionistas o BNDES (31,36%), a LF Tel (19,33%)a Previ (12,96%), a AG Telecom (12,89%), a Fundação Atlântico (11,49%), a Luxemburgo Participações, com 6,44% (esta empresa pertence à AG Telecom), a fundação Funcef (2,79%) e a Petros (2,74%). A participação do BNDES está em fase de transferência para os fundos de pensão. Ao final, os fundos terão 23,1% da companhia, contra 16,8% do banco.

O setor de telecomunicações fechou 2009 com uma receita operacional bruta de R$ 179,9 bilhões, representando alta de 0,8% em comparação com 2008, em um ano marcado pela crise financeira internacional. “Esse valor equivale a 5,7% do PIB”, salientou o diretor executivo da Telebrasíl (Associação Brasileira de Telecomunicações), Eduardo Levy, em apresentação do desempenho do setor hoje em Brasília, que contou com a presença dos presidentes das maiores operadoras.

De acordo com os dados apresentados, em 2009, o número de empregos diretos chegou a 393,5 mil com abertura de mais de 17 mil novos postos, inclusive em call centers, prestação e implantação de serviços e em fornecedores de soluções, 4,6% a mais que em 2008. Os investimentos totais do setor chegaram a R$ 177 bilhões, contando com aportes desde 1998 a 2009. E, ao final do ano passado, os serviços de telecomunicações somavam 234,6 milhões de acessos, com aumento de 12,7% ante os 208 milhões de acessos computados em 2008.

Segundo Levy, os resultados são ainda mais impressionantes se for levado em conta que os serviços de telecomunicações, considerados essenciais, têm a segunda maior carga tributária do mundo, de 43,8% em média sobre a receita líquida, superior aos impostos cobrados em todo o país, por exemplo, sobre o cigarro. “Em 2009, o setor foi responsável por 12,1% do que foi arrecadado de ICMS nos estados”, disse.

Além disso, até 2009,  contribuiu com R$ 2,5 bilhões ao Funttel (Fundo para Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações); com R$ 7,6 bilhões para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) e R$ 26,4 bilhões para o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), num total de R$ 36,5 bilhões. “Desses recursos arrecadados, somente foram aplicados até agora R$ 4,3 bilhões ou 11,8% do total, resultando num excesso de arrecadação de R$ 32,2 bilhões”, disse.

“Em função da carga tributária, 61,3% do valor bruto produzido pelo setor são de impostos. E dos 48,7% restantes, somente 5,8% são distribuídos para os acionistas”, completou Levy. Os números apresentados foram obtidos pela soma dos resultados obtidos pelas grandes operadoras de telecom, divulgados pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

O ponto mais polêmico da proposta de novo Plano Geral de Outorgas (PGO), anunciado nesta quinta-feira, 12, é a decisão de que as concessionárias terão que separar as contas e a prestação do Serviço de Comunicações Multimídia (SCM) do conjunto da concessão. Ou seja, dados e telefonia serão tratados separadamente.
Não se trata de uma separação estrutural, mas apenas contábil, financeira e jurídica. A oferta de SCM deverá ser feita por uma empresa com CNPJ distinto do da concessionária e apresentar contas separadas. Assim, no CNPJ da concessionária poderão ser prestados, exclusivamente, serviços de STFC local, LDN e LDI.

Mas a exigência de separação não será imediata. O detalhamento de como deve ser cumprida a nova regra será estipulado no Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) que, anos após surgir como idéia dentro da agência, deve ser enfim materializado. Para a criação deste capítulo específico, a Anatel promoverá um estudo sobre os impactos econômicos e sociais da separação. Todo o processo deve ser concluído em 180 dias, após a validação plena do novo PGO, segundo Ziller.

Críticas

Antes mesmo de a nova obrigação ser confirmada, a Oi reagiu com contundência à idéia da Anatel. Na semana passada, o presidente da empresa, Luiz Eduardo Falco, declarou que se a proposta fosse levada a cabo, a Oi desistiria de comprar a Brasil Telecom. "Acho que não sai a operação (se separar o SCM). Qualquer coisa que destrua o valor da nova companhia pode colocar em risco a viabilidade da operação", afirmou Falco na última sexta-feira, 6, durante a Telebrasil.

Ziller alega que a separação, da forma como está sendo feita, não inviabiliza a fusão das concessionárias. "Ninguém aqui está impedindo ninguém de trabalhar. É apenas uma separação de regime (jurídico)", alegou o conselheiro, que entende a decisão como uma simples regulamentação do que já está previsto no artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

PL 29

O conselheiro não vê impedimentos na imposição da regra de separação com o fato de o PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, propor uma nova redação para o artigo 86 da Lei Geral de Telecomunicações, excluindo a exigência de separação entre STFC e SCM. O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda pode ter sua redação alterada pelos parlamentares. "Tenho que trabalhar com a legislação vigente", argumentou Ziller. "Se a lei mudar, aí muda tudo. Não tem problema", complementou.

Provedores

Ziller negou que a separação seja uma forma de "compensação" para os demais operadores de serviço multimídia após a decisão do governo de permitir que as concessionárias façam a última milha no programa de banda larga nas escolas. "Não tem nada a ver com backhaul nem com PGMU", declarou. "As concessionárias ofereceram fazer de graça. Se as empresas oferecem a prestação de graça por 18 anos, é claro que nós vamos aceitar."

O conselheiro também afastou a hipótese de que a idéia da separação tenha surgido para evitar subsídios cruzados entre o STFC e o SCM. "Jamais observamos subsídio cruzado na concessão." Segundo Ziller, a medida visaria exclusivamente o aumento da competição no mercado, em cumprimento às premissas definidas na LGT e nas políticas públicas do governo.

O Conselho Diretor da Anatel deu uma boa notícia para as pequenas empresas que prestam o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O órgão regulador quer a separação da contabilidade do arrecadado com Serviço Telefônico Fixo Comutado da receita gerada com o Serviço de Comunicações Multimídia pelas concessionárias.

Em outras palavras, a Agência aprendeu a lição. No passado, após a privatização, a Anatel não interferiu na compra pelas concessionárias do STFC dos grandes portais de Internet. Esses canais passaram a oferecer serviços de acesso gratuito, uma vez que a remuneração viria a partir do incremento do tráfego na rede de telefonia.

Muitos pequenos provedores quebraram por não terem o mesmo benefício das concessionárias ou, simplesmente, foram absorvidos pelos grandes portais. A Anatel sempre alegou que nunca houve a comprovação de que as teles remuneravam os portais gratuitos pelo tráfego, uma vez que na contabilidade dessas empresas, não havia uma distinção clara do que seriam ligações telefônicas ou conexões discadas de acesso à Internet.

Pelas mudanças que ocorrerão no Plano Geral de Outorgas, as concessionárias do STFC não estão impedidas de utilizarem as licenças de SCM que obtiveram da Anatel. Porém o órgão quer a contabilidade distinta. Isso poderá permitir que pequenos provedores de SCM possam cobrar isonomia de tratamento junto ao órgão regulador no pedido de novas portas de acesso à Internet, caso as teles decidam vir a praticar algum tipo de subsidio cruzado com suas empresas de SCM.

O Conselheiro Pedro Jaime Ziller disse que houve um equívoco de interpretação quanto ao Ato da Anatel, publicado durante o lançamento do Plano de Internet Banda Larga nas Escolas. Naquele instrumento, segundo ele, as concessionárias detentoras de licenças de SCM podem oferecer serviço de acesso à Internet gratuito para as escolas por 18 anos.

Mas tal benefício também seria estendido para as pequenas empresas de SCM, caso elas venham a pedir. "Quem quiser oferecer serviço de Internet banda larga de graça para escolas, hospitais, delegacias ou qualquer outro local poderá fazê-lo", garantiu. Não é bem assim. Para poderem acessar a rede das concessionárias, os pequenos provedores de SCM, hoje, pagam e caro, pelo espaço na infra-estrutura das redes de telecomunicações.

Com a separação da contabilidade, as concessionárias não poderão estimular a internet banda larga gratuita para outros segmentos da sociedade, sem que concedam isonomia de tratamento aos pequenos provedores, uma vez que eles poderão conhecer os custos dessa atividade. Já o backhaul, a grande rede acordada com o governo em troca da não implantação dos Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs), permanecerá fazendo parte da concessão.

As idas e vindas da proposta para um novo Plano Geral de Outorgas na pauta do Conselho Diretor da Anatel terminaram nesta quinta-feira, 12, em grande estilo para a agência, com a aprovação unânime do texto. O trabalho da Anatel será colocado em consulta pública a partir da próxima terça-feira, 17, e receberá sugestões pelo período de 30 dias. O Plano Geral de Atualização da Regulação (PGR) também foi aprovado e ficará em consulta pelo mesmo período.

Liberação para BrOi

Basicamente, o novo PGO, se aprovado após a consulta como está, permitirá tranquilamente a união entre a Oi e a Brasil Telecom, ao autorizar que um mesmo grupo econômico detenha concessão em mais de uma região de outorga. A estrutura escolhida pela Anatel foi manter as quatro regiões do PGO intactas e apenas liberar a presença de uma mesma concessionária em duas regiões. No entanto, o grupo não poderá deter uma terceira concessão. A ressalva foi tomada, segundo Ziller, para impedir a concentração de mercado.

Mas essa regra tem outro efeito prático bastante claro: a Telefônica ou a Embratel não poderão comprar a BrOi, já que a mega tele terá concessão em duas regiões do PGO. "A BrOi é invendável. A Telefônica e a Embratel não podem comprar o resultado dessas duas empresas", reiterou Ziller. O único jeito para a aquisição da BrOi por uma das outras duas concessionárias será a devolução de uma das concessões, para que a nova regra não seja quebrada.

Obrigação de expansão

A Anatel também incluiu a obrigação de que, uma vez detendo duas concessões, o grupo terá que atuar nas outras regiões do PGO. Ou seja, a BrOi será obrigada a operar também em São Paulo, usando a autorização que a Oi já possui para o STFC naquela área. A regra vale para a união de quaisquer concessionárias. Assim, se Sercomtel e CTBC se unirem, de acordo com exemplo do próprio conselheiro Ziller, o novo grupo será obrigado a atuar em todo o território nacional. Esta operação obrigatória está limitada aos serviços associados à concessão. Em outras palavras, a prestar STFC local, LDN e LDI.

Backhaul

Foi transportada para o PGO a obrigação inserida no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) que obriga as concessionárias a investirem na expansão do backhaul. No texto, de acordo com a leitura do Ziller, o backhaul aparece como "rede do STFC de suporte à banda larga", tal qual a definição dada no decreto presidencial que criou o programa de banda larga nas escolas. Com a explicitação no PGO, a Anatel acaba blindando a obrigação de que as concessionárias devem fazer esses investimentos, mesmo que no futuro a meta saia do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) das concessionárias.

Sem documentos e sem divergência

O anúncio da chancela coletiva às duas propostas foi feito na noite desta quinta, 12, em coletiva que começou com duas horas e meia de atraso. Apesar da demora para deliberar sobre o texto, com sucessivos pedidos de vista, e do atraso para finalizar o anúncio, os conselheiros alegaram que jamais houve qualquer divergência no conselho quanto às propostas.

"Não houve nenhum impasse e ninguém mudou de voto até porque o voto foi dado hoje", argumentou o conselheiro Pedro Jaime Ziller.

Outro aspecto que causou estranhamento foi a falta de um texto-base para apresentação à imprensa do que foi aprovado nesta tarde. Os conselheiros Antônio Bedran, relator do PGR, e Pedro Jaime Ziller, relator do PGO, fizeram uma leitura dos principais aspectos das propostas apenas e prometeram a apresentação dos textos na próxima terça-feira, em nova coletiva, antes do início da consulta pública. Bedran se prontificou para justificar a falta do material. "É que decidimos no final da tarde de hoje (quinta)", alegou, sem detalhar se foram feitas mudanças profundas na proposta encaminhada pela área técnica da Anatel.