A Justiça estadual do Mato Grosso concluiu que a TV Centro América, afiliada da Rede Globo, não poderá retransmitir simultaneamente a programação nacional, que segue o horário de Brasília, devido a programas exibidos em horários incompatíveis com o público infanto-juvenil, já que o fuso horário local é de uma hora a menos que o da capital do País. A emissora deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a decisão.

Para o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, o processo trata de questões constitucionais, como proteção da criança e do adolescente, liberdade de informação e vedação à censura. Por isso, a liberação ou a suspensão dos programas depende de decisão do Supremo. O ministro rejeitou o Recurso Extraordinário em Medida Cautelar requerida pela emissora, que tinha como objetivo contornar a decisão.

A TV Centro América contesta a medida que determina que a retransmissão do canal seja feita em horário adequado à faixa etária, como prevê o Ministério da Justiça. Em agosto de 2007, a 1ª Turma do STJ restabeleceu a decisão do Tribunal de Justiça, mas a recorreu. Por isso, a emissora continua retransmitindo a programação de acordo com o fuso horário de Brasília.

A controvérsia foi motivada por uma ação movida pelo Ministério Público do Mato Grosso. Inicialmente, uma liminar foi dada para impedir a retransmissão da emissora, sob pena de multa. No entanto, a empresa recorreu e o TJ-MT cassou a liminar.

Já no julgamento da ação principal, a sentença revigorou a decisão anterior, estabelecendo a proibição de retransmissão e a aplicação de uma multa. Foi quando a TV Centro América apelou novamente ao TJ-MT, mas foi atendida somente para reduzir o valor da multa.

Assim, a emissora ingressou com uma Medida Cautelar, na tentativa de garantir a retransmissão simultânea enquanto a questão não se encerra definitivamente no STJ.

A empresa alegou que a decisão seria uma 'volta à censura', que a determinação de mudança da programação implica ajustamento técnico e que não foi concedido prazo para tais alterações. Disse, ainda, que a sentença não poderia ter confirmado uma liminar revogada anteriormente. Para a emissora, a classificação de programa sem relação aos horários teria apenas caráter indicativo.

Ao analisar o mérito da Medida Cautelar, a Justiça entendeu que se tratava de matéria constitucional, que não pode ser avaliada em Recurso Especial e que compete ao STF.

Atenção senhores pais: aquele canal de TV paga a que toda a sua família tem acesso pode neste momento estar exibindo um filme com cenas fortes de sexo, violência e drogas.

Levantamento feito pela Folha revela que pelo menos 45 filmes impróprios para menores de 16 e 18 anos foram e/ou serão transmitidos entre 6h e 22h ao longo deste mês. Na TV aberta, títulos não recomendados para menores de 16 anos só podem ir ao ar após as 22h. A TV paga não é obrigada a cumprir essa norma, mas tem de informar a classificação. O levantamento foi feito sobre a lista de 2.121 filmes do guia da Net neste mês.

Entre os 45 filmes inadequados antes das 22h, não há nenhum pornô. Quase todos são dramas, comédias e thrillers com forte conteúdo sexual ou violência. Descuidos como "Com o Pé na Estrada", em que três rapazes "vivem hilárias situações com duas lindas caronistas". Impróprio para menores de 18, passou no Telecine Premium às 6h35 do dia 18. É o caso também do nacional "Ódiquê", com cenas de consumo de drogas, apresentado pelo Canal Brasil às 13h30 do dia 17.

Os canais Telecine (incluindo o Pipoca) lideram, com 37 títulos. O Canal Brasil teve três filmes impróprios entre 6h e 22h e o Cinemax, dois. Max Prime, Fox e FX tiveram um cada.

Em nota, a Rede Telecine informou que "segue todas as regulamentações para a TV por assinatura" e que faz "avaliações internas com critério conservador". "Isso acontece em especial com o Telecine Pipoca, que não é um canal infantil, mas tem um perfil de público mais jovem. O Telecine faz uma análise prévia para evitar que uma produção imprópria seja exibida em um horário diurno. Por estar em um pacote premium, não editamos nossos filmes e oferecemos ao assinante opções de horário. A Rede Telecine vai rever a classificação e horário de exibição dos filmes citados e lembra ainda que há opção de bloqueio de canais".

Os canais Fox e FX informaram que os dois filmes foram "casos isolados". Procurados, Canal Brasil, Cinemax e Max Prime não se manifestaram.

O governo federal prepara um novo pacote de regras de classificação indicativa. Quer criar mecanismos que obriguem as TVs a exibir programação com finalidades educativa, cultural, artística e informativa, como prevê a Constituição e determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Segundo José Eduardo Romão, diretor de classificação, há duas tendências: 1) a criação de uma nova faixa indicativa, a do horário recomendado para crianças e adolescentes e 2) a redefinição e ampliação do horário livre, hoje das 8h às 20h.

A mudança será significativa. Os programas, hoje classificados apenas pelas inadequações, passarão a ter de considerar as finalidades constitucionais. Hoje, um programa pode ser livre sem atender a nenhuma finalidade. E pode não ser livre e atender a várias finalidades. Com as novas regras, terá de ser livre e cumprir uma ou mais finalidades.

Romão pretende discutir as mudanças até julho. Se a opção for pelo horário recomendado, ele defende que essa faixa compreenda a que vai das 18h às 22h, a de maior audiência infanto-juvenil. Isso quer dizer que a novela das oito terá que ser livre e educativa _hoje é imprópria para menores de 14 anos. Ou seja, vem aí uma nova "guerra" do Ministério da Justiça com as redes, principalmente a Globo.

A introdução das finalidades na classificação indicativa atende a "provocação" da procuradora da República Eugênia Fávero. O governo deve assinar termo com o Ministério Público Federal se comprometendo com as mudanças.

Quarta-feira, dia 8 de janeiro de 2008, 21h20. O procurador Marcus Vinícius Macedo, do Ministério Público Federal do Acre, acessa o site do Ministério da Justiça e lê que foi adiado o prazo (que venceria no dia seguinte) para as emissoras de televisão se adequarem aos diferentes fusos horários do país. Elas, as emissoras, ganharam mais 90 dias para cumprir o atrelamento entre faixa etária e horário de veiculação previsto na portaria 1.220/07, que consolidou as novas regras da Classificação Indicativa dos programas de TV. “Fiquei surpreso e decepcionado. A Portaria é resultado de um longo e amplo processo de diálogo do Ministério da Justiça com a sociedade civil e as comunidades, em audiências públicas e reuniões. Sua publicação – que já é diferente da proposta original, fazendo uma série de concessões às emissoras – e este adiamento não condizem com este rico processo”, avalia Macedo.

Inicialmente programado para terminar no dia 9 de janeiro (6 meses depois da publicação da portaria, em julho do ano passado), o prazo para as emissoras adequarem a programação aos fusos foi prorrogado pelo MJ por meio de portaria publicada pelo Diário Oficial da União. O adiamento foi fruto de um pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – Abert, segundo o próprio secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., que informou a Macedo e outros representantes do Ministério Público e de organizações da sociedade civil em reunião realizada na última segunda-feira, 21, em Brasília.

No próprio dia 9 de janeiro, o ministro da Justiça Tarso Genro, em nota à imprensa, afirmou que a decisão do MJ foi uma “resposta aos pedidos de parlamentares e de entidades representativas das emissoras das regiões com fuso horário diferente ao de Brasília, que alegam dificuldades financeiras na aquisição de equipamentos e contratação de mão-de-obra para fazer as modificações técnicas necessárias ao cumprimento do fuso horário”. “Preferimos tomar uma atitude prudente do que correr o risco de causar desestruturação às emissoras regionais, o que poderia ser confundido com algum tipo de censura ao direito à informação” disse o ministro.

Os parlamentares a que o ministro se referiu são os que assinam uma carta enviada ao diretor do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação da Secretaria Nacional de Justiça – Dejus, em que – atendendo a solicitação das entidades que representam as empresas de televisão nos estados do Amazonas, Rondônia, Pará e Mato Grosso – solicitam ao Ministério da Justiça “uma solução que atenda os objetivos da Portaria, sem prejuízo do modelo da TV comercial do Brasil que adota a hora de Brasília para a veiculação, em nível nacional, de programas via satélite evitando que, nesses estados, as empresas sejam obrigadas a gravar os programas para exibi-los nos horários locais”.

A presidente da Comissão da Amazônia, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que lidera as assinaturas da carta, incrementou a justificativa dos radiodifusores em entrevista à Agência Câmara, onde afirmou que as emissoras da região, por motivos técnicos, teriam que alterar toda a grade de programação e enfrentariam problemas com a audiência devido a concorrência com as parabólicas e as tevês a cabo. "Além disso, seria um retrocesso, uma vez que a população da região, que tradicionalmente acompanha a programação da televisão aberta, teria que assistir a uma programação gravada", explicou.

Em nota no dia em que o prazo foi adiado, a Abert elogiou a prorrogação e reafirmou que o Ministério da Justiça “compreendeu que as emissoras ainda encontram muitas dificuldades técnicas e operacionais para cumprirem a determinação de exibir a programação respeitando os diferentes horários do país".

Dificuldades técnicas invisíveis

O argumento das emissoras, reiterado pelos parlamentares, é de que existem dificuldades técnicas para cumprir a portaria. Entretanto, desde a publicação das novas regras em julho de 2006, as emissoras não divulgam quais seriam estas supostas dificuldades. O próprio Ministério da Justiça, que oficialmente aceitou o argumento das redes, afirma que a adaptação da programação em caso de incompatibilidade com a Classificação Indicativa é perfeitamente possível. Segundo o diretor-adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Qualificação e Títulos do MJ, Davi Pires, há três alternativas para o ajuste da programação. “Uma diferença de horário poderia ser viável, não transmitindo [a programação] ao vivo para todas as emissoras filiadas. Se não for isso, talvez, retardando a programação. Assim, as emissoras teriam que gravar. E uma terceira possibilidade seria que a programação fosse adequada para um adolescente de 12 anos [que não teria] problemas para assistir à novela, por exemplo”.

Para o procurador do MPF Marcus Vinícius Macedo, o argumento (das dificuldades técnicas e financeiras das emissoras) também não procede. “Esta justificativa nunca nos foi apresentada. Aqui no Acre, por exemplo, não existe isso. As emissoras investiram em adaptação das programações e estavam prontas para cumprir o prazo quando a portaria entrasse em plena vigência, no dia 9. Além disso, notícias nacionais dão conta de que as emissoras SBT, Band e Record estavam também prontas, só a Globo não”, diz. “Não esperávamos que houvesse tamanho lobby da Abert para reverter a entrada em vigor da portaria. Ficamos muito decepcionados”, completa.

Compromisso reafirmado?

“O Ministério da Justiça nos convocou para reafirmar o compromisso com o prazo de 90 dias dado às emissoras para que elas se adaptem às regras”, informa Guilherme Canela, da Agência de Notícias dos Direitos da Infância – Andi, presente na reunião com o secretário nacional de Justiça Tuma Jr. “A partir de agora, precisamos afirmar a importância de que as informações sobre o processo sejam públicas e que as emissoras tenham seus esforços de cumprimento das regras monitorados ao longo deste período de 90 dias, para que não corramos o risco de, nas vésperas do prazo, no dia 7 de abril, nos depararmos novamente com um pedido de adiamento”, afirma Canela.

Em entrevista à Agência Brasil, na última sexta-feira, 18, Tuma Jr. mandou um recado para as emissoras. “Faço um apelo para as emissoras. Elas têm de ter responsabilidade social. Existem alguns programas que, efetivamente, não podem passar no horário em que passam”.

Macedo alerta que “o compromisso de Tuma Jr. é verbal”, e que “depois do que aconteceu no dia 8, a relação com o Ministério [da Justiça] ficou arranhada”. Segundo ele, o Ministério Público e a Andi estão pensando em formas de monitorar as ações das emissoras nos próximos 90 dias para ver se estão realizando esforços para se adequar à portaria. “Ainda não temos uma proposta concreta, mas sabemos que precisamos encontrar um meio de fiscalizar”, diz.

A procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko, reafirmou que o Ministério Público foi surpreendido pela prorrogação do prazo. Depois de ouvir as explicações do secretário Tuma Jr. na reunião em Brasília, ela disse que vai se reunir com procuradores de todos os estados da região Norte que têm diferença de fuso horário com Brasília, para decidir qual posição o Ministério Público vai adotar.

Os estados onde o horário é diferente em relação ao de Brasília são Acre, Amazonas, Roraima, Rondônia, parte do Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Por causa dos diferentes fusos horários do país, uma novela considerada inadequada para menores de 14 anos – que não deveria ser exibida antes das 21h – é transmitida às 19h no Acre. Com o horário de verão, essa mesma novela vai ao ar às 18h.

* Com informações da Agência Brasil e Agência Câmara

O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Jr., disse à Folha que pedirá "bom senso" às emissoras das regiões que exibem o "Big Brother Brasil" antes das 22h, horário para programas não recomendados a menores de 16 anos.

O reality show foi classificado para 22h, mas vai ao ar mais cedo em sete Estados com fusos diferentes do de Brasília, além de toda a região Nordeste (que não adota o horário de verão).

Ontem, Tuma Jr. estava em um compromisso oficial em Manaus (AM), que está com duas horas a menos do que Brasília -ou seja, o "BBB 8" entra no ar às 20h (horário recomendado a maiores de 12 anos e não 16).

Por telefone, foi questionado sobre as polêmicas cenas exibidas pelo "BBB", como o show de meninas com peitos cobertos por creme de barbear e a passada de mão de um rapaz em sua "namorada".

"Vou aproveitar que estou aqui no Norte e vamos estabelecer esse debate. Irei pedir bom senso às emissoras locais", disse Tuma Jr.

O secretário foi quem concedeu às TVs, na semana passada, um prazo de 90 dias para que passassem a respeitar os fusos do país. É tempo suficiente para que o reality acabe e a Globo não tenha o trabalho de mudar sua programação regionalmente.