Net acredita que, com PLC 116 aprovado, regulamentação terá que ser única

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A Net Serviços acredita que a aprovação do PLC 116/2010 deva acontecer nos próximos dias, conforme a pauta do Senado. "O texto está na pauta e espero que passe. Mas operacionalmente, ele ser aprovado não muda nada para a Net. A vida segue, com foco no assinante", disse José Felix, presidente da operadora. A Net terá, segundo apurou este noticiário, que fazer alguns ajustes na programação para poder atender à política de cotas, sobretudo nos pacotes mais simples, mas isso depende de saber exatamente como os programadores vão se ajustar ao projeto.

Do ponto de vista regulatório, a Net Serviços acredita que a aprovação do PLC 116/2010 forçará uma revisão completa no Regulamento de TV a Cabo que está sendo proposto. "Não faz sentido a Anatel pensar em um regulamento de uma única tecnologia quando o espírito do projeto é tratar o serviço de TV paga independete da plataforma", diz André Borges, vice-presidnete jurídico e regulatório da operadora.

Mas mesmo no Regulamento de TV a Cabo a Net vê problemas, sobretudo na questão da definição de empresas com Poder de Mercado Relevante. "Entendemos que não faz sentido a Net ser tratada como detentora de PMS quando o mercado relevante é o de TV por assinatura, onde há muita concorrência com o DTH e outras tecnologias", disse Felix. "Se eu sou líder em 96 cidades é porque trabalhamos de maneira competente para isso, porque a concorrência sempre esteve lá", diz. Além da questão do PMS, que a Net entende que deveria ser tratada no Plano Geral de Metas de Competição, ainda preocupa a operadora a ingerência da Anatel sobre contratos de programação e sobre publicidade e a falta de limites ao número de outorgas. "Existe um limite sim, que está na própria dificuldade de instalação das redes", diz André Borges, lembrando que a Lei do Cabo desde sempre tratou do conceito de redes únicas e redes públicas justamente por isso.

A Net Serviços também comentou o acordo entre governo e concessionárias para oferta de banda larga popular. "Acho que foi interessante do ponto de vista da população, porque 1 Mbps é uma velocidade boa para começar com Internet. Não é algo que permita baixar vídeos, mas não é nem essa a proposta". José Felix disse que a operadora já tem ofertas até mais baratas do que a que foi acertada com as teles nos mercados em que existe isenção de ICMS, e que por isso não vê a necessidade de aderir ao que o governo propôs. "Onde a Net está já existe concorrência e os preços já cairam", disse.

Consulta Pública sobre Radiodifusão Comunitária encerra na próxima quarta-feira

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O Ministério das Comunicações (Minicom) quer estabelecer novas regras para o serviço de radiodifusão comunitária (RadCom). O objetivo é modernizar a norma em vigor desde 2004. Para isso, está aberta até a próxima quarta-feira (06) uma consulta pública para que sejam encaminhadas propostas de mudanças quanto a outorgas, critérios de representatividade, prazos de processos e outras questões. Neste cenário, os movimentos de radiodifusão comunitária brasileiros estão  preparando suas contribuições.

 

A Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), em sua representação nacional, está produzindo um documento baseado em seus 14 princípios, para apresentar na consulta. Igualmente, a Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) está orientando seus diretórios estaduais para que façam suas contribuições e estimulem também as rádios comunitárias a entrarem no site e deixarem lá suas manifestações individuais.

 

Pontos principais

 

Para José Luiz Sóter, coordenador nacional da Abraço, um dos pontos a ser destacado na consulta pública diz respeito à locação de canais. Segundo ele, o direito de as rádios comunitárias ocuparem a faixa que compreende as estações 88 a 108, deve ser reforçado junto ao MiniCom.

 

A opinião de Sóter se baseia no fato de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ter baixado, no dia 10 de junho, o ato nº 4.100, que altera o Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária. O decreto limita as rádios a transmitirem somente nos canais abaixo da faixa de 200MHz, ou seja, nas estações inferiores à 87,9. “Muitos locais, principalmente as regiões de fronteira, não sintonizam os canais abaixo do 87,9. Temos um acordo, feito ainda no governo Lula, para transmitir entre o 88 e o 108 e isso precisa ser reiterado na consulta pública”, afirmou ele.

 

Outro tema que o coordenador da Abraço ressalta é a questão da representatividade. Conforme a legislação atual, a possível vencedora de um processo de outorga é a entidade que tem maior apoio de pessoas físicas e jurídicas encontradas na área em que se presta o serviço. Dentre as possíveis mudanças que o MiniCom visa realizar, o critério decisivo passaria a ser o número de manifestações de apoio de instituições comunitárias ou associativas constituídas há mais de dois anos na área de prestação do serviço.

 

Sóter concorda com a proposta: “Defendemos que os filiados tenham mais peso que as pessoas sem vínculo direto com a entidade”, argumentou. Ele também se manifestou contrário à opinião de que os associados não possam fazer contribuições às rádios. “A interpretação é absurda, já que esses veículos comunitários são mantidos pelas doações dos sócios”, avaliou.

 

Burocracia

 

No dia 22 de junho foi realizado um encontro sobre as possíveis alterações na legislação da RadCom, que reuniu o representante nacional da Amarc, João Malerba, e a representante mundial da Associação, Maria Pía Matta Cerna, com o secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, o coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do MiniCom, Otávio Pieranti, o Diretor do Departamento de Outorgas, Demerval da Silva Junior e a diretora do Departamento de Acompanhamento e Avaliação do Ministério, Patrícia Ávila.

 

Segundo Malerba, pouquíssima coisa mudou. “Achamos as propostas muito tímidas. A burocracia continua grande, de maneira que as rádios comunitárias são afastadas da outorga”, falou ele. O documento que está sendo produzido pela Amarc Brasil para ser apresentado na consulta pública visa facilitar o processo de autorização para novas emissoras comunitárias e simplificar os trâmites atuais, sem, contudo, deixar de vistoriar as possíveis irregularidades.

 

Além da alteração de algumas regras existentes, o texto traz também a retirada de determinadas normas, bem como o acréscimo de novas. Uma delas é a realização de cursos e oficinas para os interessados em rádios comunitárias, organizados pelo Ministério das Comunicações, em parceria com entidades da sociedade civil. A publicação de livros e cartilhas sobre o tema também está disposto no documento.

 

Panorama

 

Hoje existem no Brasil mais de 4300 rádios comunitárias autorizadas. A Abraço estima que, com as mudanças que serão feitas na regulamentação da RadCom, incluindo as obtidas através da consulta pública, sejam regularizadas mais, pelo menos, 1500 emissoras até o ano que vem.

 

Os interessados m participar da consulta pública podem enviar contribuições até quarta-feira (06), através do site ou por carta, pelo endereço: Ministério das Comunicações/ Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, 3º andar, sala 300, ala oeste – CEP 70044-900 – Brasília/DF. O prazo para correspondências é maior e as sugestões serão recebidas até o dia 08 de julho (sexta-feira).

 

Anatel admite que regulamento da TV a cabo pode ser perda de tempo

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Há 14 anos a Agência Nacional de Telecomunicações editou o Decreto 399/97 que, seguindo as diretrizes da Lei 8.977/05 (Lei do Cabo), regulamentou, entre outros aspectos, as áreas da prestação de serviços e o número de empresas que poderiam prestá-los em cada área. Tanto tempo depois de não mexer em uma vírgula desse regulamento o cenário é: apenas 262 dos 5.564 municípios brasileiros têm TV a cabo. Em 29 de junho, na audiência pública que debateu um novo regulamento para o setor, a necessidade de ampliar o mercado e incentivar a competição no cabo foi um consenso, mas a pergunta da maioria dos participantes era: por que justo agora?

A indignação se dá em função da tramitação do Projeto de Lei Iniciado na Câmara (PLC) 116, em tramitação no Senado Federal. Um dia após a realização da audiência os senadores aprovaram um requerimento pedindo urgência na votação da matéria. Com isso, basta que seja designado um relator e que ele produza um relatório para o projeto, em tramitação desde 2007, ser votado. O gerente geral da Superintendência de Comunicação de Massa da Anatel, Marconi Maia, afirma que se o PLC 116 for aprovado cria-se um novo serviço. “Perde o sentido tudo que estamos fazendo. Não teríamos renovação para TV a Cabo. Perde-se o sentido o regulamento e a concessão”.

O requerimento de urgência coincide com as negociações entre teles e Governo Federal em torno das metas de universalização da telefonia fixa e do Plano Nacional de Banda Larga. Entidades da sociedade civil reunidas na Campanha Banda Larga é um Direito Seu acusam o governo de ceder em favor das empresas em detrimento do interesse público.

Um novo serviço

O novo serviço criado pelo PLC 116 é o Serviço de Acesso Condicionado. Qualquer empresa que ofereça conteúdo audiovisual veiculado em canais e oferecido ao assinante (independentemente se pela televisão, telefone celular ou internet) passa a seguir as regras do novo serviço. A limitação que obriga as prestadoras a ter no máximo 49% de capital estrangeiro deixa de existir. Assim como o impedimento de que empresas de telefonia fixa operem o serviço, prevista na Lei Geral de Telecomunicações.

Apesar de claramente abrir o mercado para as teles, o PLC 116 impõe restrições à atuação vertical das empresas. Quem produz conteúdo e organiza programações não pode atuar na distribuição, e vice-versa. Uma empresa que distribui conteúdo também não poderá ter mais que 30% do capital das empresas que programam e produzem. Já produtoras, empresas de radiodifusão e programadoras não poderão deter mais que 50% do capital das distribuidoras.

A produção nacional e independente também é considerada no projeto. Dados da Ancine mostram que em 2009 filmes, séries e animações brasileiras representavam cerca de 1,4% dos canais da TV por assinatura que veiculam majoritariamente esse tipo de conteúdo. Por ter alto valor artístico e cultural, obras audiovisuais com essas características são tratadas pelo projeto como “conteúdo qualificado”.

O PLC 116 estabelece cotas de programação nacional e independente para os canais de conteúdo qualificado. O mesmo acontece com pacotes de programação que serão oferecidos aos clientes. O fomento para a produção independente também é contemplado. Estima-se que, com a aprovação do projeto, mais de 660 milhões de recursos serão direcionados ao Fundo Setorial do Audiovisual. A captação de 2009 feita por meio de incentivos fiscais foi de pouco mais de 120 milhões de reais.

Novo regulamento de TV a cabo abre o mercado para teles

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Em 07 de junho, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a Consulta Pública 31,com a proposta de Regulamento do Serviço de TV a cabo (TVC) que substitui regulamentos e normas em vigor desde 1997. Em audiência pública realizada no dia 29 de julho, apresentou a proposta e recebeu críticas dos operadores de TV a cabo e das empresas de radiodifusão. Apenas escritórios e consultorias que prestam serviço à Anatel e operadoras de telecomunicações, em especial a Oi, defenderam integralmente as mudanças. Chamou a atenção a ausência da sociedade civil não empresarial e de entidades de defesa do consumidor.

A consulta ocorre em paralelo à tramitação do Projeto de Lei iniciado na Câmara (PLC) 116 , que altera toda a legislação de TV por assinatura no país. Representantes de diversas entidades ligadas às operadoras de cabo e às empresas de radiodifusão acreditam que a Anatel atua em descompasso em relação ao PLC 116. Para o diretor da NET Serviços, Gilberto Mayor, “só depois que esse projeto for aprovado teremos escopo legal para implantar as mudanças que a agência está sugerindo”.

As entidades presentes também apontaram a morosidade da agência, que há 14 anos não atualiza a regulamentação do cabo para expandir o acesso no país. De acordo com a Anatel, a proposta de mudança apareceu agora por uma necessidade prática: em dezembro terminará o prazo de 79 outorgas de TV a cabo e a agência terá de revisar os termos de contrato em caso de pedido de renovação. Para Marconi Maia, gerente geral da Superintendência de Comunicação de Massa da instituição, o mais importante é que a agência  tenha feito a proposta. “Antes tarde do que nunca”, afirmou.

Outra inconsistência legal apontada pelos operadores na proposta da Anatel é a mudança no tipo de contrato para exploração do serviço de TV a cabo. A ideia é trocar as atuais concessões de 15 anos, dadas a partir de um processo de licitação, por autorizações com prazo ilimitado. Para Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), a proposta vai contra as determinações da Lei Geral da Telecomunicações. “Essa imperfeição jurídica pode causar insegurança nos investidores do setor, além de judicializar o debate da TV a Cabo”, critica o presidente da ABTA.

Outra proposta do regulamento que gerou insatisfação foi a a abertura ilimitada do mercado de TV a cabo. Em resposta ao argumento da agência de que o cabo não era um bem escasso, e, portanto, não haveria necessidade de impor limites às licitações, algumas entidades apontaram problemas técnicos. “Não tem como passarmos infinitos cabos de diferentes operadores pelos postes e dutos para chegar nas residências” afirma Alexandre. Para Marconi Maia, esse problema pode ser resolvido com o compartilhamento de cabo por vários operadores.

Para Renata Carossa, representante da associação de pequenas operadores  da NEO TV, a Anatel, com o objetivo de estimular a competição no mercado, estará acabando com o espaço dos operadores. “Como poderá um operador de TV independente que possui 30 mil assinantes competir com operadores com muito mais assinantes e com poder de barganha com programadoras e links?”, critica Renata. Paulo César Martins, da Blue Interactive Via Cabo, concorda. “Imaginemos uma situação de 400 outorgas em uma pequena cidade? Na maioria são as empresas de telefonia. Elas conseguem rapidamente estabelecer uma operação de cabo triple play. Que chance tem esse novo operador?”

Os pequenos operadores defendem a reserva de mercado para pequenas e micro empresas. Marconi Maia explica que a Anatel não cria essa reserva, mas estabelece metas de cobertura assimétricas, ou seja pequenos operadores terão metas de cobertura menores do que grandes operadoras, para compensar as diferenças entre os competidores. “As empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS) terão de cumprir 100% das metas e as que não tiverem cumprirão apenas 25%”, esclarece Marconi. A definição do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), no entanto, não é esclarecida no novo regulamento e nem tem previsão para ser definida.

Como é a única empresa de telefonia com maioria de capital nacional, obrigação prevista na Lei do Cabo para a prestação do serviço, a Oi foi a única empresa presente a defender a proposta. Rafael Oliva, representante da empresa, avalia que a abertura é necessária para resolver as assimetrias de acesso da TV a cabo. “As limitações impostas ao mercado dificultaram a penetração desse serviço no Brasil que hoje só atinge 5% dos municípios brasileiros” argumentou Rafael. Para Luiz Justiniano, da Manesco Advocacia, que presta serviços a empresas de Telecomunicações e assessoria jurídica à Anatel, a falta de abertura foi crucial para diminuir a competitividade do setor e limitar a entrada de investimento estrangeiro”, afirma o advogado.

As propostas de mudança do regulamento de TV a cabo ficam abertas em consulta pública até 14 de julho para contribuições enviadas pelo site da Anatel e até 16 de julho para contribuições enviadas por fax e carta à agência.

Após arquivamento de denúncia, Alana diz não reconhecer mais Conar como órgão de ética

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Depois de o Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) decidir pelo arquivamento da denúncia feita contra um comercial do Mc Donald’s, o Instituto ALANA disse que não irá mais recorrer ao órgão no que se refere à propaganda, por não o considerar mais como um meio ético. A campanha publicitária era exibida antes do filme “Rio”, nos cinemas, e continha personagens da animação infantil contracenando com crianças reais.

O arquivamento, contudo, não foi o responsável para que o Alana deixasse de reconhecer o Conar como “conselho de ética”, mas sim o parecer feito pelo relator Ênio Basílio Rodrigues. O Instituto ALANA entende que foi desrespeitado, com difamação e injúria. “Com esse parecer o Conar mostrou como age. Um conselho que se diz de ética e não consegue tratar um caso com urbanidade, com equidade, não pode ser considerado sério”, argumentou a advogada Isabella Henriques, coordenadora do projeto “Criança e Consumo” do instituto.

Parecer

Em seu texto, Rodrigues compara o Instituto Alana a uma bruxa: “a bruxa Alana, que odeia criancinhas” e, nas pouco mais de duas páginas, traz argumentos como: “Sim, come mal o americano e isso produziu muitos obesos. Entretanto, essa base alimentar também produziu os melhores violinistas, escritores, bailarinos, jogadores de basquete, cientistas e fuzileiros navais” e, ainda: “A sociedade escandinava fez da ética um tédio onde as comunidades, por não ter em que votar, em que escolher – pois já têm tudo o que precisam – votam pela proibição da propaganda de brinquedos para crianças. Uma atitude bem luterana – crianças não devem ficar pedindo coisas, enchendo o saco, chama a tia Alana”.

O relator também faz referência às plataformas de governo do ex-presidente Lula e da atual presidenta Dilma: o Fome Zero e o Brasil sem Miséria. Ele alega que o Alana está olhando o Brasil “de cabeça para baixo” e interpreta que “da mesma forma que Suécia e Dinamarca têm por base evitar que suas crianças de olhos azuis fiquem gordinhas, o Brasil tem por base acabar com a desnutrição dos nossos meninos moreninhos”.

Quanto à ação publicitária, além de questionar o que há de errado na propaganda e em que ela infringe o código de ética do Conar, Rodrigues ainda escreveu: “A criança azucrina os pais por causa disso? Claro que sim! Crianças foram feitas para azucrinar e para isso existe, quando necessário o famoso NÃO!”, e diz que o instituto “não tem o direito estalinista de tomar para si a gestão das crianças e de fomentar seus hábitos”.

Futuras denúncias

Para as próximas irregularidades ligadas à publicidade que o instituto apurar, já que não reconhece mais o Conar como meio competente para julgar uma acusação, Isabella Henriques afirmou que o Alana irá recorrer como já vem fazendo nas demais ocorrências: “levaremos os casos aos ministérios públicos estaduais e aos órgãos públicos brasileiros de administração, tanto executivos como judiciários”.