O futuro do Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos (Ecad) está nas mãos do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O Cade acatou denúncia de 101 páginas da Secretaria de Direito Econômico (SDE), que acusa o Ecad de exacerbar competência legal e de cartelização na fixação de preços – a SDE investigou o Ecad a partir de representação da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA).
O conselheiro-relator do caso no Cade é Elvino Carvalho Mendonça, que deverá levar a denúncia da SDE a julgamento. Caso seja condenado, o Ecad poderá ter de mudar seu estatuto e as associações que o compõem não poderão mais fixar valores de cobrança de direitos autorais em assembleias.
Segundo a advogada Leonor Cordovil, da ABTA, a cobrança de 2,55% da receita bruta das TVs por assinatura é arbitrária e caracteriza cartelização, pois não há nexo com a utilização da música pelas emissoras.
O Ecad alega que as atividades de arrecadar e distribuir direitos autorais “não são de natureza econômica, já que a música não pode ser caracterizada como um bem de consumo a ser ditado pelas regras da concorrência”.
Já a ABTA diz que isso é uma “interpretação maldosa”, porque a representação no Cade não questiona a legitimidade de arrecadação e distribuição de direitos, mas a fixação coletiva de preços. “Nosso objetivo é que as TVs por assinatura paguem o valor correto, e queremos ter a certeza que os autores estão recebendo esses valores. Todas essas CPIs, essas notícias sobre desvios de verbas, isso faz com que a credibilidade da distribuição seja questionada”, disse.
Em nota distribuída no mês passado, a advogada Glória Braga, superintendente executiva do Ecad, abordou o tema. “É importante esclarecer que, por duas vezes, a própria Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, já se manifestou que não se trata de infração à ordem econômica, mas apenas o exercício legítimo dos autores em poder estabelecer o valor a ser atribuído às suas criações musicais, prerrogativa conferida pela Constituição Federal. O Cade já analisou e julgou que o Ecad não exerce atividade econômica, uma vez que nem sequer possui finalidade lucrativa -, atuando apenas como mandatário dos autores de músicas. Acreditamos também que prover cultura à população é um dever do Estado, mas não à custa dos direitos dos autores. Em 2010, o Ecad distribuiu R$ 346,5 milhões beneficiando 87.500 titulares de música. A inadimplência de diversos estabelecimentos e emissoras de rádio e TV é que deve ser vista como a principal causa de tantas reclamações, pois causa enormes prejuízos aos artistas, e não a atuação do Ecad.”
Segundo a ABTA, cada empresa de TV por assinatura tem uma atitude em relação à cobrança do Ecad – algumas pagas, outras questionam a cobrança na Justiça. “Quem não pagou é porque está amparado em decisão judicial. A cobrança sobre a receita bruta atinge todo o serviço, e não só a utilização de música. Incide até sobre o preço do decodificador que se coloca nas casas, e isso não é correto. É a mesma coisa que se cobrar IPVA sobre seu salário mensal”, disse a advogada da instituição, Leonor Cordovil.
CPI
Entre as pessoas que o Senado pretende ouvir na CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) está Milton Coitinho, apontado como laranja no recebimento de direitos autorais. A informação é da Folha de S. Paulo.
A CPI foi instalada para investigar denúncias de irregularidade no órgão. O Ecad foi acusado de pagar R$ 127,8 mil a Coitinho, cujo nome aparece na autoria de composições que não eram suas. A Folha localizou Coitinho em Bagé (RS). Ele é motorista e afirma nunca ter recebido a soma da entidade.
A CPI pretende ouvir artistas, especialistas em direito autoral e diretores de associações que trabalham com o órgão, além de pessoas que fizeram denúncias.
O Ecad admitiu que procurou o presidente da comissão, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), por entender que a CPI era “desnecessária”.
*Com informações do Estadão.com e da Folha de S. Paulo