Processos de consignação de TV digital vão ganhar mais celeridade

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A Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom fez algumas reestruturações internas para dar mais rapidez à finalização de processos de consignação de TV digital. Para melhorar a tramitação dos processos, um grupo de engenheiros vai trabalhar exclusivamente na análise das consignações. A consignação é o processo que concede a uma emissora autorização para transmitir sua programação utilizando, simultaneamente, as tecnologias analógica e digital.

 

Quando chegam ao MiniCom, os processos são analisados por duas áreas: a Coordenação-Geral de Regime Legal de Outorga, que verifica a questão de documentação; e a Coordenação-Geral de Engenharia de Outorga, que analisa a regularidade técnica da emissora. Assim, os processos entram na fila de análise de ambas as coordenações, que fazem parte do Departamento de Outorgas de Serviços de Comunicação Eletrônica (Deoc).

“Com a reorganização, temos agora um grupo específico de engenheiros que vai trabalhar exclusivamente na análise de regularidade técnica da emissora nos processos. Uma vez analisada a parte documental, os processos são encaminhados a esse grupo de engenheiros que, imediatamente, vão verificar a regularidade técnica”, explica Dermeval da Silva Junior, diretor do Deoc. Ele reforça que a medida vai reduzir o tempo de análise dos processos de consignação, melhorando a organização do trabalho e eliminando espera dos processos nos arquivos correntes.

A estimativa é que o tempo de tramitação do processo de consignação dure três meses. As avaliações feitas pelos técnicos e engenheiros do ministério são exigências impostas pela portaria nº 652/2006, que determina que a consignação só pode ser concluída se a emissora estiver com toda a documentação e obrigações em dia.

Segundo o Deoc, havia aproximadamente 2.260 processos de consignação de canal ainda não concluídos em maio deste ano e cerca de 270 consignações já foram efetivadas. O volume de pedidos de consignação esperado até dezembro de 2012 é de aproximadamente 8.000 novos processos. Em 2012, termina o prazo para que as retransmissoras enviem o pedido de consignação de canal digital ao Ministério das Comunicações.

Após a finalização do processo de consignação, a emissora ainda precisa protocolar no MiniCom o projeto de instalação da estação digital. Após a aprovação, a entidade deve requerer o respectivo licenciamento.

O desligamento do sinal analógico no Brasil deverá ocorrer em 2016.

Governo quer que provedor de internet guarde dados por um ano

Curtas

Redação – Folha de S. Paulo

O governo é a favor do prazo de um ano para que provedores de conexão à internet retenham os registros de conexão do usuário, mas pode propor um período menor para ter margem de negociação com o Congresso.

Esse é um dos pontos mais polêmicos do "Marco Civil da Internet", projeto de lei que deve ser enviado ao Legislativo já na semana que vem.

Elaborado pelo Ministério da Justiça, o projeto estabelece apenas as regras civis para a internet, deixando a fixação de infrações e punições para projetos futuros, entre eles o texto que ficou conhecido como "Lei Azeredo".

O projeto de lei que tipifica crimes cibernéticos, porém, é alvo de críticas de grande parte dos especialistas.

Em audiência na Câmara dos Deputados no mês passado os principais problemas apontados foram, além do período em que os provedores de acesso precisam guardar os registros dos usuários que utilizam sua rede, a previsão de penas excessivamente duras para delitos simples e a criação de tipos penais considerados muito amplos.

Minicom sugere à Anatel a revisão das regras para provedores de acesso

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O Ministério das Comunicações está recomendando à Anatel que revise a Norma 4/1995. Trata-se do principal instrumento normativo que define a atividade de provimento de acesso à Internet como Serviço de Valor Adicionado e garante a existência dos provedores de acesso. A recomendação do Minicom aparece em um momento em que a Anatel discute, justamente, o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

No parecer da conselheira Emília Ribeiro, apresentado na semana passada, a norma era preservada como está. No último dia 27, contudo, um parecer da Secretaria de Telecomunicações do Minicom sobre questões de pedofilia na Internet, fundamentado em posicionamento favorável da Advocacia Geral da União, decidiu recomendar à Anatel que revise, "com brevidade", a Norma 4/95, de forma que o serviço de provimento de acesso à Internet deixe de ser tratado como serviço de valor adicionado e passe a ser tratado no âmbito dos serviços de telecomunicações.

A medida é extremamente polêmica, pois afeta diretamente a dinâmica econômica do mercado de Internet no Brasil. De um lado, defendem a Norma 4 pelo menos dois grandes grupos de comunicação brasileiros (Folha e Globo), que atuam no mercado de provimento de acesso (via UOL e Globo.com), fora centenas de pequenos provedores independentes. De outro, estão as empresas de telecomunicações que têm seus próprios provedores (Terra, da Telefônica, e iG, da Oi), mas que também veem a obrigatoriedade da existência de um provedor na oferta de serviço de banda larga como um entrave comercial.

O próprio Ministério das Comunicações, ao celebrar com as operadoras o Termo de Compromisso para a banda larga popular, permitiu que a oferta fosse feita sem a necessidade de provedor de acesso independente.

Anatel estuda modelo de operadoras virtuais para banda larga

Curtas

Samuel Possebon – Tele Time News

Uma das novidades que deve surgir no novo Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que deve voltar à pauta do conselho diretor da Anatel desta semana para ser aprovado para consulta pública, é a possibilidade de revenda da capacidade das redes de SCM. Seria uma espécie de modalidade de operadoras virtuais de banda larga, como existe no serviço móvel. Essa possibilidade era apenas citada rapidamente no voto da conselheira Emília Ribeiro, relatora da matéria, que apresentou seu voto na semana passada.

Mas o tema deve ser aprofundado no texto final que será votado pela agência esta semana. Em outras palavras, a Anatel quer que os operadores de SCM com redes banda larga abram a possibilidade de que outras operadoras revendam serviços em cima das redes existentes, como o modelo de MVNO na telefonia móvel.

 

Governo quer ampliar para 40 milhões número de casas com internet

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O Plano Brasil Maior que será lançado daqui a pouco pela presidenta Dilma Rousseff pretende, entre outras metas, ampliar de 13,8 milhões para 40 milhões o número de domicílios urbanos com acesso à internet de banda larga. Com o slogan "Inovar para Competir. Competir para Crescer", o plano é a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do governo federal.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o plano foi idealizado para o período 2011-2014 e tem o objetivo de aumentar a competitividade dos produtos nacionais a partir do incentivo à inovação e à agregação de valor. O anúncio será após a instalação do novo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial (CNDI), formado por 13 ministros, pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e por 14 representantes da sociedade civil.

De acordo com o documento disponível no site do plano no portal do MDIC, uma das medidas é destinada a dar estímulo a investimento e a inovação, com desoneração tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de bens de investimento. Outra medida de desoneração tributária prevê a redução gradual do prazo para devolução dos créditos do PIS-Pasep/Cofins sobre bens de capital.

Outra meta é elevar a qualificação dos trabalhadores da indústria com nível médio dos atuais 53,7% para 65%. Os dados são Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que com o plano irá definir a nova política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior do governo federal.

Além disso, vai ampliar os investimentos fixos, de 18,4% para 22,4% do Produto Interno Bruto (PIB), e elevar os gastos com pesquisa e desenvolvimento, também em comparação ao PIB, de 0,59% para 0,90%, meta em conjunto com o Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação (Pacti).

O pacote de incentivos prevê também incentivos à geração de energia limpa na indústria. A meta é reduzir de 150,7 toneladas equivalente de petróleo (tep) por milhão de real para 137 tep por milhão.

Para o investimento, o plano prevê a extensão do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) até dezembro de 2012, com orçamento de R$ 75 bilhões.

Foram incluídos novos setores como componentes e serviços técnicos especializados, equipamentos, tecnologia de informação e comunicação (informática), ônibus híbridos, Pró-Engenharia (programa para impulsionar a formação de novos engenheiros) e Linha Inovação Produção. São áreas consideradas prejudicadas pelo governo devido à concorrência de produtos estrangeiros.

O plano concede estímulos ainda à ampliação do capital de giro para o Programa BNDES de Apoio ao Fortalecimento da Capacidade de Geração de Emprego e Renda (BNDES Progeren) com novas condições de crédito e prazo e a inclusão dos setores autopeças, móveis e artefatos.

O orçamento chega a R$ 10,4 bilhões, a taxas de juro de 10% a 13% ao ano, com prazo de financiamento entre 24 e 36 meses. A vigência foi prorrogada até dezembro do ano que vem.

O governo vai relançar o Programa BNDES Revitaliza, que terá novas condições de financiamento ao investimento. O orçamento previsto para a nova fase, que passa a incluir o setor autopeças, é R$ 6,7 bilhões, com taxa fixa de 9%, vigente, também, até dezembro de 2012. O objetivo do programa é financiar ações de revitalização das empresas que atuam nos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, de couro, calçados, confecção, móveis de madeira, frutas (in natura ou processadas), cerâmicas, softwares e prestação de serviços de tecnologia da informação, priorizando a agregação de valor ao produto nacional e a adoção de métodos de produção mais eficientes.

Além disso, será criado o Programa BNDES Qualificação, que dará apoio à expansão da capacidade de instituições privadas de ensino técnico e profissionalizante reguladas pelo Ministério da Educação (MEC), com orçamento de R$ 3,5 bilhões e taxa de juros máxima definida em 8,3% ao ano.