Advogados não poderão participar de programas de TV

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Redação – Comunique-se

Os programas televisivos que pensavam em contar com advogados, para tirarem as dúvidas dos telespectadores, terão que mudar de ideia, pois esses profissionais não podem mais participar deste estilo de atração. A decisão foi do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de São Paulo (OAB-SP), que teve como base os artigos 32 e 33 do Código de Ética e Disciplina (CED) e os artigos 7° e 8° do Provimento da entidade.

Palpite inoportuno

Segundo o portal Consultor Jurídico, o Tribunal de Ética afirmou que a opinião de um advogado em uma atração de perguntas e respostas pode criar um desconforto entre os profissionais da área. “É evidente que o advogado acabará por se manifestar sobre caso concreto e muitas vezes sobre casos que se encontram sob patrocínio de outro profissional. Ademais, tal programa, de periodicidade semanal, constitui-se captação de clientela e concorrência desleal.”

Condecine preocupa prestadores de serviços de video-on-demand

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Fernando Lauterjung – Tela Viva News

As operadoras de TV por assinatura e prestadores de serviços de distribuição de vídeo online começam a se articular para apresentar à Ancine um discurso uníssono quando a agência reguladora resolver cobrar a Condecine sobre os serviços de video-on-demand (VOD) e de locação virtual. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica está prevista na MP2.228/01. O movimento é encabeçado pela Net Serviços, que recentemente lançou o VOD Now.

A dúvida principal é em relação à adequação do serviço às regras estipuladas na Medida Provisória que criou a Ancine. No caso de vídeo doméstico, é cobrado um valor fixo para cada categoria de conteúdo, que pode ser distribuído em qualquer suporte. Para longas-metragens, por exemplo, é cobrado R$ 3 mil por títulos. O valor por episódio de obra seriada é de R$ 750.

A contribuição também incide sobre o pagamento a distribuidores no exterior de importâncias relativas ao rendimento decorrente da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas a preço fixo. Neste caso a Condecine é de 11% sobre as remessas ao exterior.

A questão é em quais modelos de cobrança da contribuição se enquadra cada modelo de negócios possível na distribuição online de conteúdo, que pode ser transacional (quando o consumidor paga por conteúdo assistido) ou por assinatura.

Empresas projetam dobrar base de assinantes

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“Nós não estamos todos aqui confortáveis, sentados em nossas cadeiras…”. As palavras proferidas por Paulo Cezar Teixeira, presidente da unidade de mercado individual da Telefônica/Vivo, no Congresso ABTA 2011, demonstram o quanto o setor de TV paga no Brasil está aquecido. O debate “Reflexões sobre o futuro da TV por assinatura”, que ocorreu no dia 09 de agosto, o primeiro dos três dias do evento, trouxe à tona assuntos como convergência de mídias, o poder de escolha cada vez maior dos usuários e o crescente panorama competitivo entre as empresas do segmento.

Teixeira, que é representante de uma organização que até pouco tempo operava somente no ramo da telefonia, enxerga na TV paga um futuro muito promissor. “O crescimento do mercado de TV por assinatura está maior que o do móvel (celular). Este é um ótimo momento para entrar no negócio, uma oportunidade muito positiva”, disse ele.

Os debatedores das empresas consolidadas no segmento de TV por assinatura têm consciência do que está acontecendo no mercado atualmente. “A convergência está aí, todos estão lutando por seu espaço”, admitiu José Félix, presidente da Net Serviços. Alberto Pecegueiro, diretor geral da Globosat, vê como positivo este cenário existente hoje no Brasil. “Não assumir que estamos vivendo um grande momento seria hipocrisia. As taxas de crescimento estão elevadas e temos perspectivas muito boas”, assegurou.

Competição

A entrada das teles no mercado de TV por assinatura é alimentada principalmente pela intensa ascensão do setor. O Brasil ultrapassou o México em número de assinantes e ocupa, hoje, a posição de maior mercado de TV paga da América Latina. “Há uma intenção de consumo cada vez maior e esse é o próprio combustível”, disse Fernando Medin, presidente da Discovery Brasil.

O fato, além de atrair novos investimentos, também está causando uma forte competitividade entre as empresas do ramo, o que resulta em benefícios aos assinantes. “Houve uma conversa muito franca com os programadores, inclusive com o Medin, para que se conseguisse montar pacotes flexíveis e ao qual o consumidor possa pagar”, articulou Antônio João Filho, diretor executivo da Via Embratel. Segundo ele, o objetivo da empresa é alcançar todos os 5565 municípios do país, mesmo sem uma presença física, mas através das companhias parceiras e do “sobrenome” da empresa. Pecegueiro concordou: “Acho que estamos agindo coletivamente para conseguir pacotes e preços mais acessíveis”.

Inovação

Assim como a Embratel, a Net também está se articulando para atingir um número maior de assinantes. Para Félix, todas as provocações da concorrência são desafios que impulsionam o setor e geram novidades. “Nós trabalhamos para o futuro. Estamos investindo fortemente na modernização das redes porque temos a firme convicção de que as coisas vão mudar. O mundo está muito rápido”, disse o presidente.

Teixeira afirmou não ter dúvidas de que, se o mercado continuar nessa crescente, logo o setor estará comemorando os 20 milhões de assinantes de TV paga no país. O Brasil encerrou o primeiro semestre de 2011 com 11,1 milhões de domicílios atendidos pelo serviço. O representante da Telefônica/Vivo finalizou as discussões citando uma conhecida expressão popular que, segundo ele, resume o momento: “Quem tem competência, se estabelece”.

 

Consulta pública sobre Marco Regulatório sai em até 90 dias

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Rosa Leal – Instituto Telecom

Foi o que afirmou o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cesar Alvarez, durante palestra no Seminário O Futuro das Telecomunicações, realizado no Rio no dia 12 de agosto, promoção do Clube de Engenharia e da revista Carta Capital com apoio de várias entidades, dentre as quais o Instituto Telecom.

Alvarez enfatizou que as políticas de telecomunicações e comunicações foram estratégicas para o governo Lula e são estratégicas para o governo Dilma. Mas, ressaltou, apesar de ser uma política pública necessária precisa ser conquistada, “pois está além de um partido, de uma coligação. É uma dinâmica social”. Ao responder a uma pergunta do Instituto Telecom, que cobrou definição do governo sobre a exploração do serviço de banda larga em regime público, Cesar Alvarez disse que embora esta não seja uma discussão irrelevante, “é equivocada”. E listou uma série de procedimentos burocráticos que, segundo ele, seriam necessários para tornar possível a banda larga em regime público. Ele defendeu a posição do governo, de assinar o Termo de Compromisso com as operadoras, estipulando velocidade de 1 mega e custo da assinatura em 35 reais, como forma de massificar a banda larga. Disse ainda que a Anatel está trabalhando no incremento de indicadores de qualidade que possam medir a velocidade de conexão efetivamente oferecida ao usuário.

O secretário executivo destacou também a necessidade do Brasil voltar a produzir conhecimento e inovação na área de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC). Ele lembrou que a partir dos anos 1990 o país praticamente parou de produzir conhecimento em TICs, o que pode ser constatado pela redução brutal no número de patentes registradas e de artigos indexados em publicações internacionais. “Como não houve políticas públicas que permitissem a produção do conhecimento e o patenteamento de produtos, não será em dois governos que voltaremos ao patamar anterior”, disse ele, acrescentando que o governo trabalha com visão de que as TICs são estratégicas para a soberania do país.

O presidente da Telebrás, Caio Bonilha, endossou as afirmações de Alvarez informando que, em parceria com a PUC, o Centro de Pesquisas da Telebrás está sendo remontado. A intenção é criar núcleos no país para dar oportunidade a que os inventores possam patentear seus produtos com a Telebrás.

Governo cancela concessões de rádio e TV

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O Ministério das Comunicações vai anular 42 concessões de rádio e 1 de TV. Elas foram vendidas em licitações públicas da União, mas os compradores não pagaram o preço combinado.

Oito das outorgas em vias de cancelamento são de rádios FM em localidades no interior de São Paulo: São José do Rio Preto, São Carlos, Marília, Santo Antônio da Alegria, Pitangueiras, Guapiaçu e Coronel Macedo.

Constam na lista duas rádios -em Viçosa do Ceará (CE) e em Guapiaçu (SP)- adquiridas pela Igreja Renascer, através da Ivanov Comunicação e Participações.

Os sócios da empresa não foram localizados para explicar a razão da inadimplência.

Segundo a Folha apurou, o governo vai convocar o segundo colocado em cada licitação. Em alguns casos, a diferença de preços do segundo para o primeiro colocado chega a 300%.

Se não houver interessados entre os classificados, o ministério fará outra concorrência pública com novas regras, que serão anunciadas até o fim do mês.

Preço Elevado

O principal motivo da inadimplência nas licitações foi o preço muito elevado das outorgas de rádio e TV.

Empresas ligadas a igrejas e políticos, além de especuladores interessados em revender as licenças com lucro mais adiante, puxaram os valores para cima.

A única concessão de TV da lista -para a localidade de Três Lagoas (MS)- foi vendida na licitação por R$ 5,27 milhões. O segundo colocado ofereceu R$ 1,46 milhão na concorrência.

A consultoria jurídica do ministério avalia que as empresas inadimplentes não têm direito adquirido sobre as outorgas. Desta forma, o cancelamento poderá ser feito por ato administrativo, sem a necessidade de o governo recorrer à Justiça.

A Advocacia-Geral da União endossou o entendimento. O cancelamento da concessão de TV, no entanto, será feito por meio de um decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff.

Os assessores do Palácio do Planalto argumentam que o direito à concessão só fica configurado depois que o vencedor da licitação paga 50% do valor da outorga e assina o contrato de concessão.

O questionamento se deve à complexidade do processo de concessão, que envolve o Executivo e o Legislativo.

Após a licitação, o Executivo outorga o canal ao vencedor e envia o ato ao Congresso Nacional, para aprovação.

Depois que o Senado publica o decreto autorizando a concessão, o vencedor tem 60 dias para pagar a primeira parcela e assinar o contrato.

Após assinado, ele só pode ser revogado com aprovação de deputados e senadores.

A dúvida era se o fato de o Congresso ter aprovado as outorgas daria direitos ao vencedor da licitação, mesmo estando inadimplente.