A legitimidade do impeachment construída pela grande mídia

A aprovação do impedimento de Dilma foi alvo de uma construção de sentidos junto à “opinião pública” e se mostrou elemento essencial deste jogo

Por Mônica Mourão e Helena Martins*

A ausência de discussões profundas sobre a situação do país e o excesso de discursos reacionários que vimos no domingo 17 não se restringiram às falas de parlamentares na Câmara dos Deputados. Nos últimos meses, foram recorrentes também nos meios de comunicação brasileiros.

Desde o ano passado, toda uma construção de sentidos veio legitimando a aprovação daadmissibilidade do pedido de impedimento da Presidenta Dilma Rousseff. Assim, a “opinião pública” – em essência, a “opinião publicada” pelos órgãos de comunicação hegemônicos –, um elemento essencial deste processo, se mostrou garantida neste jogo.

Não era preciso, portanto, ir muito além neste domingo. Assim, a cobertura do dia da votação foi permeada por uma maior sutileza em relação à exposição dos posicionamentos dos grandes conglomerados midiáticos – seguindo a tendência dos últimos dias, como já tínhamos mostrado neste blog.

Exceções em tom mais agressivo ficaram a cargo de emissoras de rádio como a Jovem Pan, que transmite em cadeia nacional e manifestou sistematicamente, num discurso grosseiro e conservador, seu apoio à queda do governo.

A TV Globo anunciou que acompanharia as movimentações no Congresso Nacional a partir das 9h da manhã. Poucos minutos depois, começou a entrar com flashes do jornalismo em meio à programação de esportes e entretenimento.

A partir das 14h, com o início da sessão na Câmara, deu exclusividade à cobertura política. Durante todo o dia, o equilíbrio da reportagem foi bem maior do que no início da crise, quando a Globo atuou como agente político importante, conclamando a população a ir às ruas contra o governo.

Contudo, o equilíbrio pretendido foi apenas aparente. Uma análise atenta permite perceber as artimanhas do discurso. Até o início da votação, ele se baseou principalmente em dois pilares complementares: a defesa da legitimidade do processo de impeachment e das manifestações de rua a favor da derrubada da Presidenta.

Logo em sua primeira participação, Alexandre Garcia tratou da derrubada de Fernando Collor, comparando os dois processos. Segundo o jornalista, desta vez, houve bem mais tempo entre o pedido de saída da Presidenta e sua análise pela Câmara do que ocorreu com Collor, em 1992.

Garcia também afirmou que o Supremo Tribunal Federal (STF) legitimou o processo, ignorando as opiniões contrárias de dezenas de juristas que defendem não haver motivos legais para o impedimento de Dilma e o fato de o Supremo ter se debruçado sobre o rito e não sobre o mérito da questão.

Mais tarde, destacou os atos pró-impeachment, dizendo que “a cidadania está nas ruas, mostrando que não fica em casa pra ver a banda passar”. As “ruas” foram identificadas com uma parte dos manifestantes apenas, constituindo mais um argumento a favor da legitimidade da mudança no comando do país.

Ao longo das entradas ao vivo dos atos, os milhares de manifestantes que saíram às ruas em todo o país contra a medida foram caracterizados como ligados a partidos políticos, à base aliada do governo, a centrais sindicais e ao PT (representado pela cor vermelha, ignorando que o simbolismo político dela é mais amplo e anterior à existência deste partido).

Na manhã da segunda 18, a manchete na capa do portal d’O Globo era nítida: “Manifestantes contra Dilma comemoram; petistas choram”. Dessa forma, a legitimidade das “ruas” foi construída de acordo com a agenda política da emissora, que optou inclusivepor invisibilizar setores críticos ao governo, mas que protestaram em defesa da democracia.

Cobertura rasa

A estratégia do Grupo Globo, seguida por boa parte da mídia brasileira, também se manifestou na cobertura rasa dos fatos e na ausência de jornalismo de fato. Registros dos atos e de declarações de deputados foram abundantes. Não se viu, contudo, apuração, investigação, contextualização e problematização do processo em curso.

Os argumentos que embasam o pedido de impeachment não foram apresentados, muito menos os de sua defesa. Nenhum convidado externo – nem mesmo um “especialista” alinhado ao posicionamento da Globo – foi convidado a discutir a situação do país.

Ao longo de toda a manhã, a GloboNews, principal canal jornalístico do país, se limitou a acompanhar atos favoráveis e contrários ao impeachment em diversas cidades, na cobertura comandada por Leilane Neubarth e Raquel Novaes. Uma vez mais, a escolha dos ângulos das imagens, em geral, favoreceu o primeiro grupo. Imagens muito abertas ou muito fechadas do ato em Copacabana contra o impeachment deram a entender que a quantidade de presentes era menor do que a realidade.

No Salão Verde da Câmara, após uma das entrevistas de Cristiana Lôbo com deputados, ao falarem dos parlamentares indecisos, Novaes chegou a questionar se a indecisão era porque eles não teriam chegado a uma conclusão jurídica ou se, de fato, o processo estava completamente “politizado”. A pergunta ficou sem resposta.

Apesar da crise profunda que vivemos, a política foi reduzida pelos meios de comunicação a artimanhas de bastidores e o processo do impeachment, a uma troca de ocupantes da cadeira. Assim, a suposta imparcialidade escondeu, na verdade, a escolha de não aprofundar a análise do fato e de suas implicações para o presente e o futuro do país.

A mesma abordagem tem marcado a cobertura do dia seguinte à votação. Os principais canais de TV insistem apenas em recuperar os números e movimentações que ocorreram no domingo e a descrever as próximas etapas do afastamento, agora no Senado. As críticas, uma vez mais, ficam a cargo da imprensa internacional.

O conservador La Nación, da Argentina, falou em “vergonhosa tentativa de golpe”. OPágina 12 tamém destaca, na capa desta segunda, a ocorrência de um golpe, anunciado em letras garrafais na edição. A votação de domingo é definida assim: “em um virtual golpe institucional, a Câmara dos Deputados do Brasil, presidida pelo político mais denunciado por corrupção, aprovou o impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff”.

Cunha protegido

Se lá fora a ficha corrida de Eduardo Cunha é considerada um elemento central deste processo, por aqui ela está longe de ganhar destaque. A TV Globo, antes da votação, cuidou de contextualizar seletivamente as figuras políticas envolvidas no jogo. Enquanto o líder do governo José Guimarães (PT) mereceu uma associação ao irmão José Genoíno, condenado no processo do mensalão, o presidente da Câmara não teve sua reputação posta em xeque.

William Bonner chegou a lembrar que ele é alvo de processos, mas sem explicar quais ouinformar que já há provas contundentes de corrupção praticada por Cunha, réu no Supremo Tribunal Federal e investigado pela Comissão de Ética da Câmara. Afinal, colocar dúvidas sobre quem conduz o processo de impeachment seria questionar a própria legitimidade da ação contra Dilma.

A imprensa escrita também aliviou para Cunha. Em matéria da Folha de S. Paulo que detalha biografias de participantes dos processos de Collor e de Dilma, Cunha é descrito como “presidente da Câmara dos Deputados, acolheu pedido de impeachment contra Dilma após ter perdido apoio do PT contra sua cassação”.

Já Dilma é a “acusada de ter praticado as pedaladas fiscais, entre outros” e Lindberg Farias é “senador (PT-RJ) investigado pela Operação Lava Jato, é um dos defensores de Dilma; afirma que o impeachment é ‘golpe’”.

Ao olharmos para a imprensa internacional, a diferença de abordagem fica clara. Nos últimos dias, The New York Times, The Wall Street Journal e The Washington Post, os três principais jornais americanos, destacaram as acusações que pesam contra aqueles que conduzem o processo de impeachment, especialmente Eduardo Cunha.

Nesta segunda, o britânico The Guardian, ao comentar a derrota do governo, não apenas citou corruptos como Cunha, Paulo Maluf e vários outros deputados que votaram contra Dilma quanto destacou o teor reacionário de suas falas.

“Numa noite escura, o ponto mais baixo foi quando Jair Bolsonaro, um deputado de extrema direita, dedicou o seu voto ‘sim’ à Carlos Brilhante Ustra, um coronel que chefiou a unidade de tortura do Doi-Codi contra a ditadura. Rousseff, uma ex-guerrilheira, estava entre os torturados”, escreveu o correspondente, fazendo críticas a diferentes partidos políticos brasileiros.

Depois das falas ouvidas neste domingo na Câmara, está claro que os desafios colocadossão enormes. Um deles, até hoje não efetivado, embora reivindicado historicamente, é umamudança estrutural no sistema de comunicação do país. Ou enfrentamos esse debate, mesmo em meio à crise, ou não garantiremos qualquer diversidade de vozes e opiniões na mídia, e o poder da liberdade de expressão seguirá nas mãos de poucos.

Outras vezes veremos a democracia ser atropelada pela articulação de instituições que se valem de seu poder político, econômico e simbólico para definir os rumos da vida coletivado país. O Brasil acordou hoje mais cinza. E isso se deve também à ausência de reformas e à atuação dos meios de comunicação no jogo político.

* Helena Martins e Mônica Mourão são jornalistas e integram o Intervozes. Colaborou Iara Moura.

O Whatsapp caiu e a culpa é do Facebook

Por Pedro Ekman*

O Brasil amanheceu nesta quinta-feira sem trocas de mensagens pelo Whatsapp e a culpa é do Facebook. Para quem está chegando agora, vale avisar que o Grupo Facebook de Mark Zuckerberg é também dono dos aplicativos Whatsapp e Instagram. A justiça determinou a suspenção por 48 horas do Whatsapp no Brasil por descumprimento de ordem judicial que determinava o acesso a dados do aplicativo de pessoas que estavam sendo investigadas.

Zuckerberg se disse “chocado que os esforços em proteger dados pessoais poderiam resultar na punição de todos os usuários brasileiros”. Balela, Zuckerberg não está preocupado com a privacidade dos brasileiros, ele manipula e vende todas as informações que coleta de absolutamente toda a população ao redor do mundo, mesmo aquelas privadas que não era para ninguém mais saber a não ser você e o destinatário da sua mensagem. Mandar conteúdo íntimo ou particular por foto, texto ou som via Whatsapp, Instagran ou Facebook é o mesmo que tirar a roupa em um Shopping Center pensando que está entre as quatro paredes do quarto. Isso não é nem de longe estar preocupado com a privacidade da população.

A decisão judicial de suspensão também não é razoável. Retirar do ar o serviço de comunicação de toda a população como punição a um fato restrito a poucos usuários tampouco parece respeitar o princípio de proporcionalidade garantido na Constituição Federal brasileira. Seria o mesmo que mandar fechar todas as agências dos Correios por causa de um punhado de cartas. Ou retirar o serviço de telefonia do ar se a operadora se negar a instalar uma escuta definida por ordem judicial.

Mesmo a medida desproporcional da justiça brasileira, pelo menos em parte, também é culpa do Facebook. A conduta arrogante e da empresa americana em se recusar a cumprir ordem judicial no Brasil praticamente leva o litígio a uma estratégia que possibilite algum efeito concreto. Antes de determinar a suspensão do serviço, a justiça já tinha determinado multa diária de 100 mil reais que chegou a somar 12 milhões de reais. A postura do Facebook foi a mesma: “Não devemos satisfação a vocês, nos submetemos apenas às leis dos Estados Unidos”.

Muitos vieram a público bradar que o Whatsapp só teria saído do ar por que no Brasil aprovamos o Marco Civil da Internet que permite à justiça fazer esse tipo de coisa. Não é verdade, mesmo antes da aprovação desta lei, um juiz já chegou a determinar a retirada de todo o YouTube do ar a pedido da Daniela Cicarelli que queria a retirada de um único vídeo privado. É o mesmo caso de se tentar eliminar o mensageiro por causa da mensagem. Um erro grosseiro que não acontecia no mundo analógico, mas que pode se tornar uma prática no ambiente digital por puro desconhecimento tema pelo sistema judiciário ou por simples abuso de poder.

Responsabilizar a ferramenta pelo mal uso que se faz dela é algo torpe. Alguns podem dizer que a criptografia é uma ferramenta utilizada por quem quer se esconder para cometer crimes. Pode até ser, mas é essa mesma criptografia que protege o voto eletrônico, a sua conta no banco e as denúncias de corrupção do seu político preterido. Não se proíbe o uso de facas, elas podem ser usadas para machucar alguém e para passar manteiga no pão.

Além de devassar a privacidade de todos os cidadãos, o Facebook também comete outras ilegalidades diariamente. Os planos de celular com uso “gratuito” do Whatsapp e Facebook é uma afronta direta à lei brasileira que proíbe a discriminação de conteúdos na rede. O delito cometido pelo Facebook e operadoras de telefonia estabelece um pedágio seletivo na internet. Da mesma forma, não temos que suspender a atividade das plataformas, mas sim suspender os planos de venda discriminatórios.

Mais de um milhão e meio de usuários brasileiros descobriram o Telegram https://telegram.org/ nas 12 horas em que vigorou a suspensão do Whatsapp. O Telegram tem garantias mais consistentes à privacidade do usuário, como serviço de mensagem criptografada com autodestruição automática e de ser mais divertido disponibilizando figurinhas (stickers) que podem ser produzidas pelos próprios usuários.  E como ele outros aplicativos de fato preocupados com a privacidade do usuário estão a disposição do público ha muito tempo, tais como o Actor https://actor.im ou o Signal https://whispersystems.org/ recomendado por Edward Snowden.

– E se esses aplicativos são melhores por que nunca usamos?

– Por que ninguém tem.

– E por que ninguém tem?

– Por que o zapzap não desconta da franquia.

E assim seguimos em um ciclo vicioso que sufoca a competitividade comercial na rede aniquilando a inovação. Por isso é tão importante que se mantenha a rede neutra, sem discriminação econômica ou de qualquer natureza de um aplicativo sobre outros.

A medida adotada pela justiça foi desproporcional e não beneficia a sociedade penalizada pela conduta comercial da empresa. A responsabilidade originária deste dano é da postura arrogante e unilateral desta empresa que dissimuladamente alega operar pelo bem comum ao defender seus interesses privados. O debate que se abriu na sociedade e a descoberta de novos aplicativos e maneiras de consumo mais seguras e conscientes é o grande salgo positivo que tivemos nesse episódio e o custo disto para o grupo que quer tornar a internet um domínio privado pode ter saído mais caro que os 12 milhões inicialmente cobrados de Zuckerberg.

*Pedro Ekman integra o Conselho Diretor do Intervozes.

Ministro do STF afirma que classificação indicativa não é censura

Por Bia Barbosa*

Nesta quinta-feira 5, na retomada do julgamento da ADI 2404, o ministro Edson Fachin divergiu de seus colegas do STF e defendeu a manutenção das sanções às emissoras que veicularam conteúdo em horário diferente do recomendado, desrespeitando a classificação indicativa. A ação direta de inconstitucionalidade, movida pelo PTB em 2001 a pedido das emissoras de radiodifusão, busca revogar o artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O texto do artigo prevê multa para as emissoras que desrespeitarem a Classificação Indicativa dos programas de televisão, veiculando conteúdo em horário não apropriado. As empresas de comunicação defendem a tese de que a vinculação horária da programação a faixas etárias para as quais seriam recomendadas representa uma violação à liberdade de expressão.

O julgamento estava parado desde novembro de 2011, após pedido de vistas do então ministro Joaquim Barbosa, e retomou nesta quinta com o voto de Fachin. Para o ministro, o Supremo deve se posicionar sobre o artigo 254 do ECA explicitando que sua interpretação não pode significar a proibição da veiculação de qualquer conteúdo pelo Estado – isso, sim, caracterizaria a prática de censura. Mas pode, sim, significar a indicação de uma faixa horária recomendada para proteger crianças e adolescentes de impactos no seu desenvolvimento psicossocial. E que isso não é censura.

Nas palavras do ministro, “liberdade de expressão e proteção das crianças não são incompatíveis”. Para ele, “esta restrição pontual à liberdade de expressão pode existir em função do que estabelece o artigo 227 da CF”, que garante prioridade absoluta para as crianças e afirma o papel do Estado e da sociedade para protegê-la de todas as formas de violência.

Edson Fachin defendeu sua posição com base no que afirmam diversos tratados internacionais, como o Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Interamericana de Direitos Humanos) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças e Adolescentes.

O ministro também citou decisões da Corte Européia e Interamericana de Direitos Humanos, e da Corte Suprema dos Estados Unidos, que em casos semelhantes reafirmaram a importância da existência de um horário protetivo para a veiculação de determinados conteúdos na TV.

Num voto muito denso e aprofundado, Fachin buscou ainda referências internacionais em documentos como o “Guidelines for Broadcasting Regulation” (Orientações para a Regulação da Radiodifusão), editado pela ONU, e no trabalho de órgãos reguladores como a Federal Communications Commision, dos Estados Unidos, e o Ofcom, do Reino Unidos. E elencou os inúmeros países que contam com mecanismo semelhante à Classificação Indicativa entre as regras que devem ser respeitadas pelos veículos: França, Irlanda, México, Alemanha, Espanha, Canadá, Filipinas, entre tantos outros.

Deixou muito claro, assim, que a política brasileira de Classificação Indicativa está em acordo com o direito internacional e com os padrões internacionais de liberdade de expressão. Ou alguém acha que todos esses países censuram os meios de comunicação?

Depois do voto do ministro Fachin, o ministro Teori Zavascki pediu vistas, e por enquanto não há data para a nova retomada do julgamento.

Em defesa das crianças

Em novembro de 2011, quando o julgamento da ADI teve início, o relator Dias Toffoli votou em acordo com o pedido das emissoras de TV. Na sessão desta quinta, chegou inclusive a dizer que “o Estado não pode imiscuir na atividade da imprensa”, ignorando que a Classificação Indicativa não inclui os programas jornalísticos. Na época, os ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia e o então ministro Ayres Britto acompanharam o relator. Agora, restam mais cinco votos para a conclusão do julgamento.

Para a Procuradoria Geral da República, que já se pronunciou sobre o caso, a ação é improcedente e a previsão de sanção para os canais de desrespeitarem a política pública, que só pode ser aplicada pelo Poder Judiciário, é legítima. O Ministério Público Federal entende que a liberdade de expressão dos canais deve estar em consonância com outros direitos, como a proteção de crianças e adolescentes diante de conteúdos que podem lhes causar danos.

Na avaliação de organizações da sociedade civil defensoras dos direitos humanos e que integram o processo no STF como amici curiae, a política pública que regula a Classificação Indicativa no Brasil é fundamental e deve ser mantida. Elas acreditam que, caso o Supremo derrube o art. 254 do ECA, as emissoras passarão a ignorar o horário indicado para veiculação dos conteúdos violentos e de teor erótico, causando sérios danos ao desenvolvimento psicossocial de meninos e meninas em todo o país.

Em nota, cerca de 80 organizações repudiaram a ação movida no STF e, considerando os avanços da política de Classificação Indicativa desde o início do julgamento, em 2011, solicitaram a realização de uma audiência pública pelo Tribunal antes da retomada da análise do caso. Infelizmente, o relator Dias Toffoli não atendeu ao pedido da sociedade. Na última semana, foi lançada uma campanha nas redes sociais com a#STFprotejaInfancia.

Em dezembro de 2014, pesquisa de opinião realizada pelo Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas, no âmbito de uma cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) e a Unesco, mostrou que 94% dos entrevistados consideram a política de Classificação Indicativa importante ou muito importante – o percentual cresce de acordo com o aumento da escolaridade dos entrevistados.

Já 71% acham muito importante que as emissoras de TV aberta respeitem a vinculação horária, 85% defendem a continuidade da política como ela funciona atualmente e 94% concordam com a aplicação de multas para os canais que desrespeitarem a classificação. Segundo o estudo, 98% dos pais concordam que deve haver algum tipo de controle sobre o que as crianças e adolescentes assistem na TV.

Ou seja, a sociedade brasileira reconhece e apoia a Classificação Indicativa, não havendo portanto qualquer motivo para o desmonte da política, dez anos após a sua bem sucedida implementação. O STF não pode permitir este retrocesso para atender ao pleito de empresas que querem acabar com este mecanismo de defesa dos direitos da infância em nome do vale tudo na TV e de sua busca desenfreada por audiência e lucro. A proteção de meninos e meninas é o mínimo que podemos exigir dos meios de comunicação.

 

*Bia Barbosa é jornalista, especialista em direitos humanos e mestra em políticas públicas. Integra a coordenação executiva do Intervozes.

Por que precisamos de um movimento para mulheres ocuparem a mídia

Por Mônica Mourão

Depois de protagonizarem manifestações contra o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que, com o Projeto de Lei (PL) 5069, ameaça direitos sexuais e reprodutivos duramente conquistados, as mulheres agora ocupam a mídia.

Nesta semana, colunas, blogs e outros espaços autorais produzidos por homens estão escutando o que as mulheres têm a dizer: ao invés de textos deles, textos delas. Textos nossos.

A imagem estereotipada da mulher na mídia já é bastante debatida – e criticada. O que não significa que seja um tema superado. Afinal, “não se pode ser o que não se vê”, ou “you can’t be what you can’t see”, nas palavras de Marian Wright Edelman, ativista dos Estados Unidos pelos direitos das crianças.

Lá, The Representation Project acompanha a representação da mulher nos meios de comunicação, celebra alguns avanços e, principalmente, denuncia: se o que se vê é majoritariamente a exibição de corpos com um padrão de beleza inatingível, mostrados como objetos para o consumo masculino, será difícil que meninas possam ser autônomas e protagonistas de suas histórias de vida.

No Brasil, não é muito diferente. Como em diversas outras questões, as mulheres negras sofrem ainda mais, representadas de forma hipersexualizada. Por conta de propaganda com esse teor, a cervejaria Devassa foi processada pelo Ministério Público, em 2013.

Neste ano, a repórter Maria Julia Coutinho, conhecida como Maju, a “moça do tempo” doJornal Nacional, foi vítima de racismo na internet. Houve manifestação de solidariedade dos colegas de telejornal, mas ela decidiu não fazer nenhuma denúncia contra os agressores, postura oposta à da atriz Taís Araújo.

Ofendida nas redes sociais nessa semana, ela afirmou que vai processar os autores dos comentários. Afinal, racismo é crime.

Além de não se poder ser o que não se pode ver, é difícil mostrar aquilo que não se é. Se vivemos numa sociedade machista, óbvio, diversas ideias e valores machistas estão presentes também entre nós, mulheres. Porém, também somos muitas as que lutam contra essas ideias.

Vivemos experiências particulares por sermos mulheres. Ou, mesmo quando estamos de acordo com o que dizem alguns homens, são eles, não nós, que reverberam esses pensamentos. Da maneira deles, não da nossa. A mídia é feita principalmente por homens, e por homens brancos, o que diminui consideravelmente a diversidade de pontos de vista que conhecemos sobre o mundo.

Numa breve pesquisa, a título de exemplo, contamos quantos colunistas são homens e quantas são mulheres em dois veículos de comunicação das maiores cidades do país.

De 122 colunas da Folha de S.Paulo, 34 são assinadas por mulheres, uma por crianças que se revezam a cada mês e as demais 87 por homens. No portal G1, a lista de colunas e blogs apresenta apenas 26 no total, sendo que nove são feitas por mulheres.

Mas o mundo virtual é muito mais dinâmico e o que “bomba” mesmo são canais do YouTube? Em matéria do Correio Braziliense de fevereiro desse ano, a lista dos cinco canais mais acessados no Brasil revela que apenas um é feito por uma mulher, o5incominutos, em quarto lugar em número de inscritos e acessos.

Em terceiro, o canal de humor Galo Frito, no vídeo postado na matéria, faz uma paródia do clipe Gagnam Style: “Eu vou te encoxar, te encoxar” é o refrão dessa produção assinada por homens e mulheres. Impossível ser mais representativo da cultura do estupro.

O canal número 1, Porta dos Fundos, não tem roteiristas mulheres (com raríssimas exceções, como um roteiro de coautoria de Clarice Falcão e Gregório Duvivier) e apenas recentemente uma mulher se reveza na função de direção.

Isso não significa que estamos caladas. Resistimos nos blogs e sites Blogueiras Feministas, Lugar de Mulher, Geledés, Escreva Lola Escreva, na coluna da pesquisadora Djamila Ribeiro aqui neste portal, no canal Jout Jout Prazer. A página de Jout Jout no Facebook foi derrubada; um site falso foi feito em nome da professora Lola, que sofre ameças de morte, estupro e, mais recentemente, de demissão.

Organizamo-nos através da Rede Mulher e Mídia, uma articulação formada em 2009 por entidades e ativistas que discutem e denunciam a representação e a presença da mulher nos meios de comunicação.

Lutamos, junto com o movimento pela democratização da comunicação, por uma regulação dos meios que garanta mais diversidade e espaço para a veiculação de conteúdos e produções de todos os setores sociais, o que inclui mulheres negras, lésbicas, idosas, com deficiência e de todas as regiões do Brasil.

Nessa semana, ocupamos os espaços deles para falar de nós. Mas sabemos falar de muitos outros temas. Temos assunto para muito mais de uma semana.

Que o #AgoraÉQueSãoElas não apenas mostre o que temos a dizer, mas mostre o quanto ainda não temos espaço suficiente para dizê-lo. Porque representatividade importa e porque sabemos: os nossos direitos quem conquistamos somos nós.

*Mônica Mourão é jornalista, feminista e integrante do Intervozes.

A mídia tradicional e a negação do projeto de direito de resposta

Por Bia Barbosa*

Não é fácil admitir que nós, jornalistas, também erramos. E que nosso erro pode fazer muito mal aos outros. Nos bancos das faculdades de comunicação, muito pouco se debate, com profundidade, sobre ética jornalística, sobre a responsabilidade que os meios de comunicação de massa devem ter ao divulgar fatos e dados. Muito menos sobre o direito que o outro, de quem falamos ou escrevemos, tem de ser ouvido e tratado com igual respeito.

Essa sensação de poder só se reforça quando chegamos às redações. Ali, o culto ao absolutismo da liberdade de imprensa é martelado cotidianamente em nossas cabeças pelos colegas “mais experientes”, pelos chefes e pelos donos do veículo. Qualquer restrição à atuação do jornalista – incluindo a necessidade de dar voz a todos os lados envolvidos numa história – é rapidamente tachada de censura.

Esta semana, uma vez mais, os tradicionais veículos de comunicação do país se levantaram contra um direito fundamental, consagrado internacionalmente muito antes da própria Constituição brasileira incorporá-lo em nosso ordenamento jurídico, alegando “risco à liberdade de expressão”. Liberdade de quem?

Depois de três anos tramitando no Congresso, a Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 20, o PL 6446, que regulamenta a garantia do direito de resposta. Desde a revogação total, pelo Supremo Tribunal Federal, em 2009, da Lei de Imprensa, o dispositivo constitucional não conta com uma lei específica que detalhe como os meios de comunicação devem proceder em caso de erro ou ofensa praticada contra qualquer cidadão.

Por conta disso, são inúmeros os casos de pessoas que não conseguem exercer seu direito de resposta contra o mau jornalismo, mesmo que a Constituição o garanta. O texto, modificado, ainda voltará ao Senado, mas já vem sendo alvo de críticas contundentes daqueles que não querem respeitar qualquer regra para operar seu negócio (no caso, vender jornal e revista ou lucrar com os anúncios publicitários no rádio e na TV).

Em editorial do último domingo, o Estadão afirma que o projeto é um “verdadeiro instrumento de coação a quem queira se manifestar”. Isso porque, para o jornal, só teria direito de resposta aquele que fosse vítima de uma informação errada de um veículo, e não quem também fosse ofendido pela imprensa.

Acontece que a nossa legislação em vigor já garante que um veículo ou jornalista possa ser processado por injúria, calúnia ou difamação – condutas que, como se sabe, vão bem além da veiculação de informações comprovadamente inverídicas, e se enquadram nos chamados “crimes contra a honra”, que existem em todo o mundo.

O que não existe, aqui no Brasil, e o PL 6446/13, de autoria do senador Roberto Requião, propõe restabelecer, é um rito para que o direito de resposta seja garantido, e não dependa do bel prazer dos veículos de comunicação. Ao contrário do que afirma o Estadão, os Códigos Civil e Penal do país não tem assegurado a reparação de danos advindos da atividade jornalística. Muito pelo contrário. Há casos que estão há mais de cinco anos à espera de um posicionamento da Justiça – que, aliás, nem precisaria ser acionada, caso os veículos fossem capazes de admitir seus erros e abrir espaço para o contraditório em suas páginas ou programas na TV e no rádio.

Caso o projeto venha a ser aprovado no Senado, o juiz poderá se manifestar nas 24 horas seguintes à citação, já determinando a data e demais condições para a veiculação da resposta. Ou seja, será garantida agilidade nos processos e, assim, efetividade na resposta do cidadão ofendido. Afinal, de que adianta um direito de resposta concedido cinco anos depois do dano causado? Muito pouco…

Além do prazo, o projeto também garante a resposta ou retificação na mesma proporção do agravo, com divulgação gratuita. Ou seja, não vale mais dar uma notinha no rodapé da última página do jornal para retratar um erro cometido em uma manchete de primeira página. Nem ler duas frases no telejornal para retificar uma reportagem de cinco minutos. Muito menos corrigir um erro cometido em horário nobre na programação da madrugada.

E isso é democrático; fundamental para estimular o exercício da boa prática jornalística, para um retorno à credibilidade da imprensa pela sociedade e para equilibrar minimamente o poder de divulgação dos meios de comunicação com os direitos dos cidadãos e cidadãs, reforçando a importância de uma mídia democrática e plural no país.

Lobby midiático

Não é só agora, pós-votação do projeto na Câmara, que os meios de comunicação estão se posicionando sobre o texto. Durante toda a tramitação do PL, as associações que representam os veículos impressos e de radiodifusão no país pressionaram fortemente os partidos políticos e parlamentares para que o direito de resposta continuasse desregulamentado. Além de prorrogar a votação do projeto, que estava pronto há meses para ser apreciado pelo plenário, os donos da mídia convenceram parte importante dos deputados contra o texto.

Durante a votação, o deputado Miro Teixeira (Rede/RJ) chegou a declarar que os homens públicos já têm acesso aos meios de comunicação para responder aos erros e ofensas publicados, seja por meio de notas ou pela convocação de entrevistas coletivas. Mas e o cidadão comum, deputado, faz como? Para o deputado Sandro Alex (PPS/PR), a projeto é um retrocesso, e representa a censura, “o controle da mídia”. Como assim, se o direito de resposta só será veiculado após a publicação de um fato inverídico ou ofensa e depois de uma decisão judicial equilibrada?

É exatamente o contrário. Na prática, a regulamentação do direito de resposta garante mais diversidade de opiniões e mais pluralidade – e não menos. Nenhum jornalista ou veículos será impedido de investigar o que quiser e de publicar suas opiniões. Somente deverá abrir espaço para outros lados e para correções caso já não faça isso no próprio exercício de suas funções ou publique informação mentirosa. Do contrário, tudo continua como está.

O lobby midiático conquistou ainda os votos do DEM e do PSDB contrários ao projeto. E conseguiu alterar, na Câmara, um dos aspectos do texto que saiu do Senado: a possibilidade do próprio cidadão ofendido se pronunciar, pessoalmente, no rádio ou na TV para exercer sua resposta. Na versão que passou na Câmara, são os profissionais do veículo que devem divulgar a resposta. Por conta disso, a aprovação da lei foi prorrogada uma vez mais, tendo o PL que passar novamente pelo Senado.

Mas a medida deve ser celebrada. Em plena Semana Nacional pela Democratização da Comunicação – que aconteceu em 14 estados da federação, entre os dias 14 e 21 de outubro, com debates, atos culturais e audiências públicas sobre o tema –, o Congresso Nacional deu uma boa notícia para a sociedade brasileira. A de que os princípios constitucionais relacionadas à área da comunicação devem ser regulamentados, para se tornarem prática.

Agora só falta fazer o mesmo com os artigos que proíbem o monopólio dos meios de comunicação e a concentração de meios no setor privado (prevendo sua complementaridade com os canais públicos e estatais) e os dispositivos que garantem espaço para a programação regional e independente nos meios. A pressão contrária dos grandes meios continua, obviamente. Mas a aprovação do PL do direito de resposta, numa Câmara dos Deputados presidida por Eduardo Cunha, mostra que nem tudo está perdido.

* Bia Barbosa é jornalista, integrante da Coordenação Executiva do Intervozes e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.