A Ancine prorrogou o prazo de inscrição para edital Brasil-Portugal, que terminaria nesta segunda, 29. Promovido pela Ancine em parceria com o Instituto do Cinema e do Audiovisual – IP (Portugal) o edital, receberá inscrições até o dia 9 de setembro. Por meio do concurso, a agência investirá US$ 300 mil na produção de duas coproduções minoritárias brasileiras.
Mais informações no site da Ancine.
Entre as polêmicas que cercam a possibilidade do PLC 116/2010 ser ou não vetado pela presidenta Dilma Rousseff em alguns de seus artigos está o debate sobre atribuições do Poder Executivo que estariam sendo exercidas indevidamente pelo Legislativo por meio do novo marco legal. Além da questão das novas atribuições da Ancine, levantadas desde o dia da votação no Senado, há ainda, segundo advogados de dentro e fora do governo ouvidos por este noticiário, questões tributárias relevantes que começam a ser avaliadas com mais atenção em função de suas repercussões futuras. O problema é de solução complexa e se não for bem resolvido abre o flanco, por exemplo, para que empresas de telecomunicações passem a questionar na Justiça o pagamento da Condecine e mesmo a taxa do Fistel.
Toda a polêmica remete ao Artigo 61 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro, letra B: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração (…)". Ou seja, qualquer projeto de lei que mexa na administração federal ou em questões tributárias deve ser iniciativa da presidência da República.
Até aqui, a questão estava sendo avaliada pelo governo apenas em relação às mudanças na administração federal com a ampliação dos poderes da Ancine prevista no PLC 116/2010. O Planalto trabalha com duas hipóteses. Ou interpretar que a sanção presidencial sinalizaria uma concordância com o projeto, endossando o texto como seu; ou realizar os vetos e em seguida editar um decreto ou Medida Provisória alterando as atribuições da Ancine nos moldes propostos pelo PLC 116. Essas soluções são consideradas questionáveis por advogados familiarizados com o assunto, sobretudo com relação aos poderes da Ancine e ainda mais complicadas em relação às questões tributárias.
No caso das novas atribuições da Ancine, o governo não poderia simplesmente dizer que ao sancionar uma lei, concordou com o projeto e que isso o tornaria "de sua iniciativa" porque um projeto do Executivo vai ao Congresso necessariamente acompanhado de exposição de motivos e estudos técnicos que o justifiquem. Além do mais, há julgados no Supremo que refutam essa tese e afirmam que projetos do Executivo têm que ter partido necessariamente do próprio Executivo.
Caso opte por vetar o PLC 116 nas questões da Ancine e editar um decreto estabelecendo as mesmas atribuições, o governo não resolverá a questão tributária, abrindo o flanco para que outras iniciativas do Congresso venham com a criação de novos tributos ou com mudanças em tributos existentes. Vale lembrar que o PLC 116 partiu de uma iniciativa do deputado Paulo Bornhausen e depois teve apensados a si outros projetos de parlamentares, nunca um projeto vindo do governo.
Uma terceira hipótese, menos provável, seria o governo vetar o PLC 116/2010 onde ele ferir o Artigo 61 da Constituição e deixar o assunto para ser resolvido na Lei de Comunicação Eletrônica, essa sim oriunda do Executivo e que previa tratar das atribuições das agências de comunicação (Ancine e Anatel). Com isso, amenizaria as repercussões negativas do veto.
Tributação sobre telecom
Na questão tributária (que também está entre as atribuições exclusivas do Executivo) o problema é que o PLC 116/2010 estabelece para todas as empresas de telecomunicações que "utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais" o pagamento anual da Condecine, contribuição esta que será utilizada para o fomento da atividade audiovisual. Para compensar esse aumento de tributação, o PLC 116/2010 vai mais longe e reduz o total que as operadoras terão que pagar de Fistel. Ou seja, o projeto amplia a incidência de um tributo e reduz uma tributação existente, procurando manter o equilíbrio entre as duas coisas, mas sem vinculá-las. É uma sinuca que o governo ainda avalia como sair tecnicamente.
E para complicar ainda mais o cenário há o fato de que, na hipótese de o projeto ser sancionado como está, as teles, que hoje contestam na Justiça a cobrança de uma taxa para a manutenção do serviço público de radiodifusão argumentando que essa não é a destinação original do Fistel, teriam um argumento definitivo para também não querer pagar a Condecine: ela teria sido criada para empresas de telecomunicações por uma lei inconstitucional. E poderiam até mesmo contestar a cobrança do Fistel, segundo advogados. Só que as teles apoiam o PLC 116 e querem que ele seja sancionado rapidamente, de preferência sem vetos, para que ele não tenha que voltar ao Congresso alongando ainda mais a sua aprovação.
Nesta terça (30/8) e quarta-feira (31), redes de cultura de todo o país terão reuniões abertas com as secretarias do Ministério da Cultura.
Dia 30, às 10h, haverá reunião exclusiva com Claudia Leitão, sobre o seminário de economia criativa que a secretaria está construindo e iniciando o processo de chamar diversos grupos para o debate. Pediu-se para ter no máximo 30 pessoas e que a reunião fosse na sala do CNIC.
No dia 31, a reunião será às 14h, no auditório do MinC na Esplanada, com Vítor Ortiz, secretário-executivo do MinC; Marta Porto, secretária de Cidadania Cultural; Sérgio Mamberti, secretário de Políticas Culturais; Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura; João Roberto Peixe, secretário de Articulação Institucional do MinC; e Ana Paula Santana, secretária do Audiovisual.
*Com informações da rede Mobiliza Cultura
O publicitário Dulcidio Caldeira poderá ser chamado de “visionário” no seu meio se a lei que regulamenta o setor de produção audiovisual no Brasil – e cria a cotas para veiculação de programação nacional – for sancionada em duas semanas pela presidente Dilma Rousseff. Com ela, a produção independente de conteúdo no país deve crescer significativamente nos próximo anos. Há projeções de que venha a dobrar de tamanho. É o que nos conta a matéria da Agência Estado.
Depois de 22 anos trabalhando em agências de propaganda, Caldeira empreendeu uma mudança substancial em seu currículo ao trocar a direção de criação da AlmapBBDO por cargo semelhante na produtora Paranoid BR, há cerca de um ano. Uma atitude impensável, já que as melhores remunerações e oportunidades de negócios ainda estão nas agências.
“Fiz esse movimento pensando exatamente na abertura desse mercado. A implantação da obrigatoriedade de cotas vai fortalecer o mercado de produção de conteúdo”, explica Caldeira. “Será um grande estímulo para que apareçam os nossos Dr. House e Friends. Fora que o papel da mensagem publicitária está cada vez mais se misturando à programação na sociedade digital. Com isso, os anunciantes esperam formatos diferentes para investir as suas verbas de marketing. Criar conteúdos integrados é o futuro.”
A referência às famosas séries americanas se justifica porque lá houve, desde 1970 até 1995, leis de proteção às produtoras de conteúdo independentes para as emissoras. Essa política garantiu a profissionais como roteiristas, diretores de cinema e artistas um mercado cativo, além de fazer dos Estados Unidos um dos maiores exportadores de enlatados televisivos. A reserva só deixou de existir quando o segmento se consolidou. Hoje a grande maioria dos programas de televisão do país é realizada por produtoras independentes.
A força da televisão aberta no Brasil, somada aos interesses dos canais estrangeiros em veicular seus pacotes de programação vindos prontos de fora, além da acirrada disputa entre operadoras de telecomunicações e emissoras de televisão pelo direito à exclusividade na transmissão de conteúdo, arrastou por anos a discussão em torno da implantação do marco regulatório no país.
Há dez dias, o Congresso aprovou o Projeto de Lei 116, que separa claramente as atividades de produção, programação e empacotamento dos conteúdos das atividades de transporte e distribuição. Os principais aspectos da nova lei são a criação de cotas para produção de conteúdo nacional nos canais de televisão estrangeiros e a abertura do mercado de TV por assinatura para as operadoras de telefonia e para as empresas de capital estrangeiro.
Roberto Moreira, presidente do Sindicato da Industria do Audiovisual do Estado de São Paulo, acredita que o risco de não aprovação da Lei é remoto, porque o projeto é resultado de um acordo negociado ao longo de quatro anos e que envolveu toda a cadeia produtiva do setor. “Pode haver veto a algum artigo, mas não há razão para retrocesso”, diz ele. “A Lei desencadeia um processo econômico virtuoso para o País e não contempla interesses particulares”, reforça Moreira.
Não é o que pensam empresas como Sky, do magnata da mídia Rupert Murdoch. Aliás, executivos de canais estrangeiros têm sugerido que a lei seria um atraso. “Estão esbravejando por conta das cotas para produção de conteúdo, que é uma parte menor dessa mudança que vai movimentar a economia com impacto positivo na criação de empregos e na oportunidade de novos negócios na cadeia de produção audiovisual”, diz Luiz Noronha, sócio do Grupo Conspiração, uma das maiores produtoras do Brasil.
A cota semanal de três horas e meia de programação no horário nobre da TV paga vem sendo criticada com insinuação de que não há produção de qualidade para atender à demanda obrigatória. Diante disso, os canais teriam de pôr no ar programação sem qualidade ou reprises, o que geraria insatisfação dos assinantes. Noronha rebate o argumento lembrando que “ninguém é maluco de colocar porcaria no ar só para cobrir cota e prejudicar audiência no horário nobre”.
Embora incipiente, já existe produção independente no País sendo transmitida. Ainda é um mercado pequeno, mas que, mesmo sem amparo da lei, encontrou brechas para se estabelecer. É encabeçado por produtoras como a própria Conspiração e a O2 Filmes, que tem entre os sócios o cineasta Fernando Meirelles.
As duas produtoras, por exemplo, são autoras de séries brasileiras de sucesso, como Mandrake, da Conspiração, veiculada na HBO, ou então as minisséries Som e Fúria e Cidade dos Homens, produzidas pela O2 para a Rede Globo.
A primeira das quatro posições orbitais em leilão pela Anatel ficou com a americana HNS Americas (Hughes), pelo valor de R$ 145,2 milhões – ou seja, com o impressionante ágio de 3.579% diante do valor mínimo de R$ 3,94 milhões estipulado no edital.
Outras três posições seguem em disputa e os resultados devem ser apresentados ainda nesta terça-feira, 30/8. Segundo a agência, a licitação busca “aumentar a capacidade satelital brasileira para atender as atuais demandas no setor e aquelas antecipadas em função de grandes eventos, tais como a Copa do Mundo e as Olimpíadas”.
Há 12 posições orbitais disponíveis, das quais os concorrentes poderão escolher quatro – sendo que cada empresa pode levar, no máximo, duas posições. Parte dessas 12 posições são sobras de ofertas passadas, enquanto outras foram definidas pela União Internacional das Telecomunicações (UIT). O direito de exploração é por 15 anos.
Segundo as regras do edital, os satélites deverão cobrir 100% do território nacional. Nas posições preexistentes, a operadora que vencer a disputa será obrigada a destinar 25% da capacidade para o Brasil. Já nas da UIT, 50% dos transponders devem estar apontados para o Brasil.
Além da HNS Américas, os lances apresentados à Anatel – no último dia 23/8 – foram feitos pela francesa Eutelsat, a Hispamar (associação da Hispasat com a brasileira Oi), a também americana Intelsat, a SES DTH (Sociedade Europeia de Satélites), a SKY Brasil e a Star One (Embratel).
A aquisição do direito de exploração inclui a posição orbital em si e a radiofrequência a ser utilizada nas diferentes aplicações de telecomunicações – televisão, dados, telefonia, etc. Na última licitação, realizada em 2007, cada posição orbital foi vendida por R$ 4,5 milhões.