[Título original: Destaques do PL 29/2007 serão votados na próxima semana]

Enfim, o PL 29/2007 foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) em uma rápida votação, unânime, nesta quarta-feira, 2. A votação pode ter sido rápida, mas a sessão durou mais de dez horas, com duas suspensões por conta da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. Apesar da vitória de hoje, comemora com muitos aplausos de todos os presentes na comissão, a batalha para a aprovação do PL 29 ainda não terminou.

O segundo capítulo da votação será na próxima sessão da CCTCI, agendada para a quarta-feira, 9, quando serão votados os destaques mantidos pelos deputados mesmo após as negociações que se alongaram durante o dia de hoje. Cinco assuntos serão votados em separado. Dois deles já eram esperados: cotas e contribuição de fomento para a produção de conteúdos nacionais.

As duas emendas destacadas pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC), autor do projeto, pedem a exclusão completa dos capítulos que tratam desses temas (capítulos V e VI). Esses tópicos são os mais polêmicos do lote de destaques.

Outro tema com votação separada está em um destaque de autoria do deputado Jorginho Maluly (DEM/SP), que pretende ampliar o conceito de espaço qualificado, incluindo programas jornalísticos, esportivos, religiosos, de auditório e debates no rol para da classificação do conteúdo. Alguns segmentos acreditam que este destaque já foi contemplado em parte pelo relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), em seu complemento de voto e que a alteração não precisa mais ser feita.

Lustosa incluíu no rol de programas que compõe o "conteúdo qualificado" programas de variedades, que antes estavam no lote de exclusões. Com essa mudança, diversos programas já veiculados hoje e que não eram considerados "qualificados" passam a ter essa classificação já com o texto-base aprovado.

Uma proposta surpreendente que também passará por votação em destaque foi feita pelo deputado Sandes Júnior (PP/GO). O parlamentar sugere que o Estado arque com os custos do must carry. O assunto não foi apaziguado nas negociações e será debatido na próxima quarta.

Por fim, o deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP) apresentou destaque sugerindo que o mesmo período de transição para o cumprimento das cotas de veiculação de conteúdo seja concedido aos novos entrantes no mercado. Pelo texto aprovado hoje, a transição, de dois anos, vale apenas para quem já está atuando no mercado de TV paga e mude sua licença para o Serviço de Acesso Condicionado (SAC). Caso o destaque seja aprovado, a política de cotas só passaria a valer plenamente em 2011 para todos as empresas de TV por assinatura, sendo elas já atuantes no mercado ou novas autorizadas.

Durante a sessão, o projeto chegou a receber 23 destaques, mas as negociações conduzidas pelo presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (PSDB/TO) e por Lustosa asseguraram a redução para apenas cinco, facilitando os trabalhos na próxima reunião. Mesmo segmentos reticentes ao projeto agora defendem que nenhum destaque deve ser aprovado, nem mesmo o que põe fim às cotas de programação. Assim, é bastante provável que a CCTCI consiga concluir ainda neste ano a votação do PL 29, com a análise e deliberação dos destaques na próxima semana, contrariando boa parte das apostas de que o projeto só sairia da comissão em 2010.

Embora seja contrário ao PL 29, que cria novas regras para a TV por assinatura e permite a participação das teles no setor, o presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista, considera aceitável a aprovação do projeto se houver uma alteração, como a defendida pelo deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que propõe a supressão dos capítulos cinco (que trata das cotas) e seis (que dispõe sobre o fomento da produção nacional) do texto. "Sou contra o PL 29 como um todo, porque muda a regra do jogo que estava estabelecido", afirmou Baptista, referindo-se a versão final projeto, que tem como relator o deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE), e que está na pauta de amanhã da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara para ser votada. "Se separar, eu aceito", acrescentou, em referência a proposta de Bornhausen.

Em teleconferência convocada pela Sky, hoje, Baptista criticou com mais afinco o estabelecimento de cotas para conteúdo nacional, questionando o que é "conteúdo qualificado", já que pelo texto final, destacou, "exclui do horário nobre conteúdo religioso, político, étnico, televendas, jornalismo, esportivo e programas de auditório". Pelo critério, canais como SportTV, Globonews, Bandnews e Climatempo não entrariam na cota. Segundo ele, isso significa que de todos os 43 canais brasileiros carregados pela Sky, apenas seis contam para a cota. "Todo mundo que faz conteúdo no Brasil há 50 anos está excluído e os 1,9 milhão de assinantes da Sky terão que assistir, no horário nobre (das 10h às 22h) o que determinar a Ancine", criticou.

Uma eventual aprovação do projeto, com as cotas, enfatizou, terá impacto financeiro para os clientes da Sky, devido a dois fatores: a Sky terá que alterar sua grade de programação, substituindo canais internacionais por brasileiros e terá custos com o rompimento de contratos com os provedores internacionais – a empresa têm mais de 20 contratos, de longo prazo, segundo ele.

Anatel

Perguntado sobre uma brecha no projeto, que delega à Anatel a decisão sobre o cumprimento das cotas, em caso de impossibilidade técnica como, por exemplo, falta de banda para novos canais na programação, Baptista disse que o texto do PL "pode ser bem intencionado nessa parte" mas não acredita que a Anatel poderá, nesses casos, deliberar em favor da emissora da TV paga. "Se isto ocorrer tenho receio que a Anatel tenha uma decisão mais política do que técnica e se pronuncie contrariamente", afirmou.

Uma nova versão do Projeto de Lei 29/07, que estuda novas regras no setor de TV paga, apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara pelo deputado federal Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) incorpora mudanças propostas pelos seus companheiros de parlamento. Entre elas, está a liberação do comércio exclusivo entre programadoras e empacotadoras de canais pagos, antes proibido, e a fixação do limite de publicidade na programação dos canais pagos em 25%, assim como existe na TV aberta. Já as relações entre empresas nacionais e estrangeiras ficam mais restritas para empresas e agências de publicidade estrangeiras.

Uma das alterações no PL-29 permite a comercialização exclusiva entre programadoras e empacotadoras de canais brasileiros do espaço qualificado. Um canal nestes moldes não poderia ser vendido individualmente à empacotadora – responsável por organizar os pacotes a serem distribuídos em seguida -, o que impedia a exclusividade nas vendas dos canais.

Ao retirar a noção de individual, libera-se o bloco de canais – por exemplo, com os canais GNT, Sport TV – para ser comercializado de forma exclusiva. “Para uma plena democratização do mercado, cada canal deve estar disponível para negociação com várias empacotadoras”, avalia Lara Haje, pesquisadora do Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília.

Espaço qualificado foi uma terminologia criada no PL-29 para caracterizar locais que devem ter, no mínimo, 3h30 diárias de programação nacional na TV por assinatura. Por enquanto, canais de filmes, documentários, e agora auditório, são assim classificados.

Outra mudança atinge a cota jornalística, a qual determina que na venda de pacote que contenha um canal de jornalismo, por exemplo, Globo News, obrigatoriamente, então, deve vir outro canal também de jornalismo junto, como Band News ou Record News. A obrigação permanece, mas agora eles poderão ser oferecidos de forma avulsa, a la carte. “Isso faz com que na prática deixe de existir as cotas [as jornalísticas]”, entende Lara.

A pesquisadora também observa que o capítulo sobre cotas pode ser votado à parte. “É um risco real a retirada do capítulo – e a manutenção das cotas no substitutivo demandará muito trabalho político”, ressalta Lara.

A votação do projeto deve decidir assuntos polêmicos como estes e outros, como a atribuição do PL-29 que destina recursos à Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). “As emendas mostraram que ainda existem vários pontos de atrito”, aponta Lara.

Mesmo assim, ela acredita que a votação na CCTCI será concluída este ano. “Há um fato novo no mercado, que pode acelerar a votação: a compra da GVT pelo grupo francês Vivendi, um dos líderes mundiais da indústria do entretenimento, com foco em conteúdo. Hoje, como a produção de conteúdo é livre no país, inclusive para as prestadoras de serviços de telecomunicações, a Vivendi é uma ameaça para a Globo. O PL 29/07 impõe restrições à produção de conteúdo por parte de prestadoras de telecomunicações. Acredito que este fator será levado em conta agora pelo Grupo Globo, que até o momento vem sistematicamente colocando obstáculos à aprovação do PL 29”, avalia a pesquisadora. 

O projeto atual entrou na pauta da CCTCI essa semana, mas não foi votado porque houve um pedido de vistas conjunto sobre ele feito pelos deputados Ratinho Júnior (PSC-PR), Índio da Costa (DEM-RJ), Solange Amaral (DEM-RJ), Cida Diogo (PT-RJ), Luiza Erundina (PSB-SP) e Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO) . Com isso, ele será novamente analisado na próxima reunião da Comissão, na quarta-feira (25).

Empresas estrangeiras na mira

As empresas estrangeiras e o mercado de audiovisual também tiveram relações estreitadas. As restrições já estabeleciam que as empresas de telecomunicações não poderiam ter mais de 30% na participação de empresas programadoras e produtoras brasileiras, o que não impedia participação majoritária, nem a restrição às empresas estrangeiras. Porém, a nova redação fixa em 30% o limite de participação das teles em empresas estrangeiras com sede no Brasil.

Outra brecha corrigida no substitutivo deixa clara a cobrança de instalação e manutenção dos serviços de TV a cabo. Da forma como estava no substitutivo anterior de Lustosa, que é o atual relator do projeto, podia-se entender que estes serviços seriam ofertados pelas próprias prestadoras de TV a cabo pagarem por esses serviços. O que seria bem diferente do que acontece hoje para quem quer assinar um pacote de TV paga.

Para os serviços estrangeiros, a nova versão também proíbe as prestadoras de serviço a cabo de distribuírem conteúdo produzido ou programado por empresa estrangeira que contenha publicidade contratada no exterior. Assim, é obrigatório o acerto do serviço com agência publicitária nacional, nem que seja para estar diretamente envolvida no contato com agência do exterior.

Publicidade tem limite definido

No substitutivo anterior ao apresentado na segunda-feira, dia 16, havia apenas uma sinalização de que o tempo limite de publicidade na TV paga seria de 25%. Agora, o novo texto deixa fixo este valor, que é a mesma quantia da TV aberta. Além disso, a Agência Nacional do Cinema (Ancine) não poderá intervir para estabelecer limites menores.

A Ancine também não poderá mais interferir em processos de controle às infrações cometidas em processos de produção, programação e empacotamento de canais para a TV a cabo. Ela poderia ser ouvida em casos referentes à concorrência entre os três serviços, no entanto, isto mudou. Segundo o consultor da CCTCI, José de Sousa Pai Filho, a adaptação feita por Lustosa considerou o fato de que o próprio Senado está discutindo um projeto sobre prestação de serviços e concorrência.

Como o esperado, um pedido conjunto de vista adiou para a próxima quarta-feira (25) o início da votação do PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, na sessão de hoje da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. A previsão do relator da matéria, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), é de que a votação poderá ser concluída em um único dia, mas admite que alguns pontos serão apreciados separadamente.

Um deles, diz respeito ao sistema de cota de produção nacional. O outro, ao limite de publicidade, que no texto atual está igual ao permitido à TV aberta, de 25% do total da programação. Um terceiro sobre as novas atribuições dadas à Ancine(Agência Nacional de Cinema), de fiscalização da programação. E o quarto, que trata do fomento a produção nacional, por meio do remanejamento de recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para o Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

Lustosa disse que ainda está avaliando se modifica a questão do fomento. Isto porque, pelo texto apresentado, a Condecine, que era paga basicamente pelos produtores de audiovisual e agências de publicidades, será estendida também para os distribuidores,  pegando a radiodifusão como um todo. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) já solicitou alterações no texto, alegando que as emissoras abertas, que prestam um serviço gratuito, não podem arcar com mais um imposto. O relator, entretanto, acha que a adoção da contribuição para toda a cadeia é um princípio de isonomia.

Já na questão das novas atribuições da Ancine, não há disposição de mudança por parte do relator. Ele alega que já retirou todas as tarefas que havia atribuído a essa agência na defesa da concorrência e todo tipo de discricionariedade relativa àrodução, mas acha que esse órgão é o melhor qualificado para medir o cumprimento das cotas e do tempo de propaganda. “Sem uma instância administrativa, haverá uma judicialização da lei”, acredita Lustosa.

Sobre a ampliação do tempo de publicidade, incluído no último parecer, Lustosa explica que a medida tenta atender aos programadores, que alegam a necessidade de equilíbrio das contas em função dos gastos extras que terão para cumprir o sistema de cotas. “Sei que haverá destaque sobre esse tema, que recebeu uma série de emendas, inclusive pedindo a proibição total”, disse. Em relação às cotas, o relator acha que ninguém é contra, mas há divergências apenas sobre a dosagem delas.

Após a votação na CCT, o projeto irá para a Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o relator, até agora não há movimentação para levar o projeto ao plenário antes de ir para o Senado. Lustosa acha que há um clima favorável para a votação do projeto. Até o momento, o cronograma estabelecido pelo relator está sendo cumprido. 

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) informou hoje que apresentará dois destaques ao substitutivo do PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a participação das teles no setor. Ele que a supressão dos capítulos cinco (que trata das cotas) e seis (que dispõe sobre o fomento da produção nacional) do texto.

Bornhausen, autor do projeto original, acha que a adoção de cotas é um atraso, uma política discricionária e que não trará benefícios ao país. “Aparentemente favorável à produção nacional, o sistema de cotas ao longo do tempo se transformará em um privilégio difícil de ser retirado”, avalia.

Sobre o capítulo seis, o deputado disse que é contra a criação de mais um imposto. “O projeto cria o financiamento para a produção nacional e a obrigação para as pessoas que assinam o serviço assistir o que vai ser produzido”, sustenta.

Apesar de convicto da melhoria no projeto caso seus destaques sejam aprovados, Bornhausen não tem esperança de que isso vá acontecer. “Acho muito difícil que eles consigam o apoio do número suficiente de deputados para a garantir a aprovação”, disse. Para ele, ninguém está preocupado com os contribuintes.

ABTA

O presidente da ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), Alexandre Annenberg, também é contrário às cotas no PL 29, mas não acredita que elas sejam retiradas. Na sua opinião, o pior é o aumento de atribuições da Ancine (Agência Nacional de Cinema), que no texto novo, terá a tarefa de medir o cumprimento das cotas e do tempo de propaganda. “Esse aspecto não foi discutido suficientemente”, disse.

Outra queixa de Annenberg é o impedimento das operadoras de MMDS de prestarem serviços importantes, como o de banda larga, incluído na última versão do texto. “Acho que os ajustes terão que ser feitos em outras instâncias”, disse, admitindo a aprovação do projeto na CCT da Câmara, prevista para a próxima quarta-feira. Ele acha que o debate será reaberto quando a matéria chegar ao Senado.