Como o esperado, um pedido conjunto de vista adiou para a próxima quarta-feira (25) o início da votação do PL 29/07, que unifica as regras da TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, na sessão de hoje da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. A previsão do relator da matéria, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), é de que a votação poderá ser concluída em um único dia, mas admite que alguns pontos serão apreciados separadamente.

Um deles, diz respeito ao sistema de cota de produção nacional. O outro, ao limite de publicidade, que no texto atual está igual ao permitido à TV aberta, de 25% do total da programação. Um terceiro sobre as novas atribuições dadas à Ancine(Agência Nacional de Cinema), de fiscalização da programação. E o quarto, que trata do fomento a produção nacional, por meio do remanejamento de recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para o Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional).

Lustosa disse que ainda está avaliando se modifica a questão do fomento. Isto porque, pelo texto apresentado, a Condecine, que era paga basicamente pelos produtores de audiovisual e agências de publicidades, será estendida também para os distribuidores,  pegando a radiodifusão como um todo. A Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) já solicitou alterações no texto, alegando que as emissoras abertas, que prestam um serviço gratuito, não podem arcar com mais um imposto. O relator, entretanto, acha que a adoção da contribuição para toda a cadeia é um princípio de isonomia.

Já na questão das novas atribuições da Ancine, não há disposição de mudança por parte do relator. Ele alega que já retirou todas as tarefas que havia atribuído a essa agência na defesa da concorrência e todo tipo de discricionariedade relativa àrodução, mas acha que esse órgão é o melhor qualificado para medir o cumprimento das cotas e do tempo de propaganda. “Sem uma instância administrativa, haverá uma judicialização da lei”, acredita Lustosa.

Sobre a ampliação do tempo de publicidade, incluído no último parecer, Lustosa explica que a medida tenta atender aos programadores, que alegam a necessidade de equilíbrio das contas em função dos gastos extras que terão para cumprir o sistema de cotas. “Sei que haverá destaque sobre esse tema, que recebeu uma série de emendas, inclusive pedindo a proibição total”, disse. Em relação às cotas, o relator acha que ninguém é contra, mas há divergências apenas sobre a dosagem delas.

Após a votação na CCT, o projeto irá para a Comissão de Constituição e Justiça. Segundo o relator, até agora não há movimentação para levar o projeto ao plenário antes de ir para o Senado. Lustosa acha que há um clima favorável para a votação do projeto. Até o momento, o cronograma estabelecido pelo relator está sendo cumprido.