Mais de 250 pessoas, de 20 estados diferentes, participaram nos dias 21 e 22 de junho, em Brasília, do Encontro Nacional de Comunicação, promovido pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias e Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara e organizado em parceria com a sociedade civil. O objetivo principal do evento era delinear as bases para a construção da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, que, na opinião de parlamentares, pesquisadores e representantes dos movimentos sociais e entidades voltadas à democratização da comunicação pode significar uma inflexão no histórico de baixa abertura do Estado brasileiro à participação social na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para o setor.

Durante dois dias, e tendo como pano de fundo um novo modelo para o setor, foram debatidos temas centrais para as comunicações no país e o formato desejado para a conferência. A carta final do Encontro (disponível clicando aqui), dirigida ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, afirma como fundamental que a conferência se constitua como um processo e inclua, entre outros elementos:

– a incorporação como compromisso de todos os poderes da República, especialmente o Executivo Federal;
– a adoção do princípio da ampla e democrática participação como forma de trazer as contribuições das diferentes representações da sociedade organizada, incluindo a realização de etapas estaduais e regionais antes da etapa nacional;
– o compromisso de, a partir do debate com métodos democráticos, construir linhas gerais para um novo momento nas políticas públicas para as comunicações.

“Os movimentos do campo e cidade acreditam que é importante, de fato, investir na democratização da comunicação. Por isso defendemos a realização de uma conferência que possa ser ampla, democrática, que garanta a participação de todos os atores e que possa servir como marco para a formulação de novas políticas públicas, com participação social”, disse Marina Santos, membro da coordenação nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), na abertura do Encontro na última quinta (21/6).

“A participação é chave do êxito da conferência. Por isso ela não poderá ser feita a toque de caixa, sob o risco de fazermos uma mera reforma dos meios de comunicação”, completou Rosane Bertotti, secretária de comunicação da CUT (Central Única dos Trabalhadores). “Este é um processo que se reveste de significado ímpar, pelo qual os três poderes podem recolher contribuições da sociedade civil para construir um modelo que avance na democracia, na inclusão social e na concretização dos direitos humanos”, disse.

Na avaliação do professor Venício Lima, da Universidade de Brasília, as organizações da sociedade civil, historicamente, são um grupo que tem lutado pela democratização da área, tendo como base a defesa do direito à comunicação, mas que se configuram como “não-atores”, porque até hoje não estão presentes na formulação de políticas. Para ele, é fundamental que no processo da conferência se dê espaço a essas vozes.

A mesma avaliação tem o Intervozes, uma das organizações que atuou junto às comissões da Câmara para garantir a realização do Encontro. “O importante é garantir que todas as etapas do processo sejam feitas, com a realização das conferências locais e estaduais. Só assim todas as pessoas e grupos que desejem poderão contribuir com a construção das resoluções”, afirmou João Brant, coordenador da entidade, que defendeu que a data proposta pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, para a realização da conferência nacional é inviável. “Uma conferência em agosto próximo pode ser tudo, menos uma conferência. É impossível cumprir todas as etapas em dois meses. Por isso, se o ministro quiser fazer um evento, um seminário, que faça, mas é uma contradição com a própria política do governo chamar esse evento de conferência”, disse.

Temário
Os eixos e o temário da Conferência Nacional ainda não estão delimitados, mas três aspectos parecem se desenhar como norte dos debates a serem travados. O primeiro é a necessidade de regulação da área, inadiável para que se contemple o momento de transição e convergência tecnológica que vivemos.

“O novo paradigma da comunicação busca a convergência tecnológica. Aí se abre uma grande possibilidade para a efetiva democratização da comunicação”, disse o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia. “Com a digitalização, poderemos constatar uma verdadeira revolução dos padrões de televisão, que permita superar o modelo de feição oligárquica e de fins meramente lucrativos dos meios de comunicação. É vital que a programação televisiva deixe de priorizar o mero entretenimento, para investir maciçamente em atividades culturais e educativas, para fomentar o espírito crítico e participativo do cidadão”, afirmou o deputado.

“A conferência tem que resgatar todos os princípios da comunicação como um bem e um serviço público, para que lembremos que mesmo a gestão privada tem deveres a prestar à sociedade”, acrescentou Edgard Rebouças, professor da Universidade Federal da Pernambuco.

Um segundo aspecto seria a construção e garantia de uma legislação que inclua mecanismos de participação e controle social da comunicação. Na avaliação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), na medida em que há uma hipertrofia do sistema público e ausência de políticas para o setor, poucos falam e muitos ouvem. “Estamos, no entanto, caminhando para um novo momento histórico do país, onde a democracia deixará de ser restrita a um serviço comercial de poucos”, analisa Celso Schröeder, secretário executivo do FNDC.

“É preciso que a comunicação seja encarada como uma política pública. Esse avanço de visão já vem produzindo fatos concretos, como esse encontro e duas ações do governo, que foram o Fórum Nacional de TVs Públicas e a construção de um sistema público de comunicação. São fatos que constituem preliminares importantes para uma conferência nacional de comunicação construída com a participação de baixo para cima”, defende José Roberto Garcez, presidente da Radiobrás.

Por fim, a urgência da construção de uma mídia alternativa, impressa e eletrônica, que faça o contraponto à hegemonia dos grandes meios de comunicação, também estará no temário da Conferência Nacional. A luta dos movimentos sociais é para que a liberdade de expressão seja um direito garantido a todos, e não uma benesse dos grupos que hoje detêm a propriedade dos meios de comunicação.

“É necessário quebrar a coluna vertebral da ditadura da mídia. Temos claro que os monopólios da comunicação hoje representam uma redução da democracia”, afirmou Rosane Bertotti, da CUT. “Todos conhecem a criminalização que a mídia comercial desenvolve. Neste momento, as rádios comunitárias sofrem mais uma campanha difamatória, que coloca as emissoras como piratas. Em paralelo, temos um Estado repressor, que a cada minuto fecha uma rádio comunitária”, critica Joaquim Carvalho, da Abraço.

Na conclusão do deputado federal Luiz Couto, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, ficou clara a necessidade de se fazer uma “grande revolução no sistema”, para que não tenhamos famílias que dominam os meios e impõem  um tipo de programação que não é a que a sociedade precisa. “Para que comecemos um novo processo em que a comunicação não seja propriedade de poucos, mas um direito de todos”, encerrou.

Uma comissão pró-Conferência foi formada por entidades nacionais ligadas ao tema. Mais informações estão disponíveis na página da Câmara Federal: www.camara.gov.br.

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CONFIRA A CARTA APROVADA NO ENCONTRO 

POR UMA LEGÍTIMA E DEMOCRÁTICA CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

É notória a importância da comunicação na formação de valores e opiniões, no fomento e na produção das culturas e nas relações de poder. Por isso, a compreensão da comunicação como um direito humano é condição fundamental para que este processo social seja voltado à promoção da emancipação de homens e mulheres, na consolidação de uma efetiva democracia e na construção de um País justo e soberano.

No Brasil, ainda há um grande caminho a percorrer para que a comunicação cumpra este papel. O modelo vigente é marcado pela concentração e a hipertrofia dos meios em poucos grupos comerciais, cujas outorgas são obtidas e renovadas sem controle da sociedade e sem critérios transparentes. O predomínio da mídia comercial marca também a fragilidade dos sistemas público e estatal, que só agora estão entrando na pauta de preocupação de Estado com o debate sobre a criação de uma rede pública de televisão. Este quadro vem sendo mantido pela ausência do debate e pela exclusão do interesse público na elaboração e aprovação das políticas públicas e de regulação que organizam a área. Historicamente, as decisões relativas à comunicação no Brasil têm sido tomadas à revelia dos legítimos interesses sociais, quase sempre apoiadas em medidas administrativas e criando situações de fato que terminam por se cristalizarem em situações definitivas.

A necessidade de corrigir tais distorções históricas emerge justamente na hora em que a convergência digital torna cada vez mais complexo o processo de produção, difusão e consumo das informações. Frente a isso torna-se urgente a redefinição de um novo e legítimo marco institucional para as comunicações, haja vista que a legislação para as comunicações carecem de revisão seja pela necessidade de sua atualização, seja por falta de regulamentação específica dos princípios constitucionais ou, ainda, por sua  inadequação à noção da comunicação como direito humano e social.

Isso inclui o debate sobre a comunicação em toda a sua complexidade, envolvendo todos seus setores, bem como a interface destas áreas com a cultura, a educação, a saúde, as tecnologias e a cidadania. Ressaltamos aqui que não se trata apenas da reflexão sobre os meios, a cadeia produtiva e os sistemas, mas sim, das diversas formas pelas quais o conteúdo, enquanto conhecimento, cultura, lazer e informação – inclusive comercial -, são produzidos, difundidos, assimilados e usufruídos pela população.

Diante de todos estes pontos, nós, parlamentares, pesquisadores, trabalhadores e representantes dos movimentos sociais e de entidades voltadas à democratização da comunicação, presentes ao Encontro Nacional de Comunicação, convocado pelas comissões de Ciência Tecnologia, Comunicação e Informática e de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, vemos na realização da Conferência Nacional de Comunicações – legítima e democrática – a oportunidade concreta para enfrentarmos este debate.

A Conferência Nacional de Comunicações pode constituir um marco histórico de mudança da relação passiva da população com a mídia, significando uma inflexão no histórico de baixa abertura do Estado brasileiro à participação social na elaboração, acompanhamento e avaliação das políticas públicas para o setor.

Para que a Conferência cumpra este papel, é fundamental que ela se constitua como processo e inclua, entre outras coisas:

– A sua incorporação como compromisso dos poderes da República, especialmente do Executivo Federal com todos seus órgãos relacionados ao setor; bem como o Congresso Nacional, o Judiciário e o Ministério Público;
– A adoção do princípio da ampla e democrática participação como forma de trazer as contribuições das mais várias representações da sociedade organizada para o debate da Conferência;
– O mais amplo envolvimento da população através da realização de etapas estaduais e regionais antes da etapa nacional;
– A inclusão da sociedade civil no processo de organização da Conferência, garantindo inclusive meios materiais para esta participação; e
– O compromisso de, a partir do debate com métodos democráticos, construir linhas gerais para um novo momento nas políticas públicas para as comunicações; entendendo que qualquer mudança substancial nas políticas vigentes deva ser feita somente a partir das deliberações da Conferência.

Tais preceitos não são uma novidade resultante de elaboração deste Encontro Nacional de Comunicação, mas a reafirmação de formatos de construção que vêm marcando a realização das conferências promovidas por este governo. Já no caso da comunicação, estranhamos o anúncio do Ministério das Comunicações sobre a realização de um evento que está sendo chamado de “conferência nacional” já para o mês de agosto de 2007. O caráter sinalizado pelo Minicom contrasta com os procedimentos adotados por este governo em outras conferências, pois inviabiliza a construção democrática e a organização de etapas prévias estaduais e regionais preparatórias que garantam a legitimidade da Conferência Nacional de Comunicações.

Esperamos que a coerência e o respeito às experiências relativas às conferências sejam a tônica da construção deste processo no setor da comunicação. Do contrário, este governo corre o risco de promover aparentes processos democráticos enquanto perpetua o alijamento dos cidadãos brasileiros da definição sobre os rumos deste instrumento fundamental à democracia em nosso País.

Encontro Nacional de Comunicação: na luta por democracia e direitos humanos
Brasília, 22 de junho de 2007  

 reprodução autorizada, desde que citada a fonte original. 

Os participantes do Encontro de Comunicação, realizado hoje (21) na Câmara dos Deputados, defenderam que o governo realize uma conferência nacional sobre o tema apenas no que vem. O objetivo é preparar, durante esse período, encontros preparatórios nos estados que garantam uma participação ampla da sociedade. “É preocupante qualquer iniciativa do governo federal que não contemple a participação social da sociedade”, afirmou a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara.

Por meio da assessoria de imprensa, o Ministério das Comunicações confirmou que o ministro Hélio Costa dialogou com o Congresso Nacional sobre a possibilidade de o encontro ser realizado em agosto. Erundina defendeu uma moção contrária à iniciativa. "Uma iniciativa tomada por um órgão do governo que tem pouca relação com atores da sociedade que militam na área (em referência ao Ministério das Comunicações) é preocupante e pode atrapalhar muitos os processos democráticos", afirma Erundina.

"São necessários não menos que oito meses para fazer um debate", concorda o deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. "Se o ministro diz que essa conferência será em agosto ele está agindo de forma equivocada", ressaltou.

Couto considera que, se o evento for realizado em agosto, não terá a participação do Congresso Nacional, pois, não será construído com base em um processo democrático. "Como faz conferência sem ouvir as bases, sem ter encontro municipais, estaduais, sem um processo democrático?", pontuou.

O militante do organização de defesa do direito à comunicação Intervozes, Jonas Valente, também avaliou como equivocada a idéia de marcar uma Conferência Nacional em agosto. “Defendemos que ela seja constituída enquanto um processo que incorpore as contribuições da sociedade”, disse. Segundo Valente, uma conferência realizadas às pressas atrapalharia a lógica das contribuições sociais para a definição de políticas para o setor.

"Não estamos inventando nada novo", afirmou. "Estamos nos baseando em conferências que existem como a segurança alimentar e Saúde, por exemplo. Nelas existem etapas preparatórias que acumulam para uma síntese em que a sociedade e governo pensam as linhas gerais para as políticas de cada setor".

O evento de hoje na Câmara foi realizado para estabelecer bases para uma Conferência Nacional de Comunicações. Participam do evento parlamentares, representantes do governo federal e da sociedade civil.

Na próxima semana, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores e parlamentares se reúnem em Brasília para discutir um novo modelo para as comunicações no Brasil. Objetivo é construir conferência nacional de forma participativa e democrática.

Partindo do princípio que um novo modelo de comunicação é condição para avançar na direção da plena democracia, da inclusão social e da concretização dos direitos humanos, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, pesquisadores e parlamentares se reúnem em Brasília na próxima semana no Encontro Nacional de Comunicação. Organizado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) e de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, com a participação de diversas entidades do setor, o encontro tem o objetivo de debater um novo modelo de comunicação para o país e avançar na organização da proposta de uma Conferência Nacional de Comunicação.

A conjuntura não poderia ser mais favorável. Neste momento, o Congresso Nacional debate novas leis para o setor. Em poucos meses, o governo federal apresentará sua proposta de implementação de uma nova rede pública de televisão. Antes do final do ano, a TV Digital estará disponível aos telespectadores. A cada dia, a convergência de mídias cria novas formas de emissão e recepção de mensagens. São mudanças significativas que precisam, na avaliação da organização do encontro, ser debatidas e construídas com ampla participação popular.

“Um novo modelo de comunicação é condição para avançarmos rumo à democracia. Assim como em outros setores, temos que ampliar a participação popular nas decisões sobre a comunicação. A convergência tecnológica pode aumentar a concentração de mídia que já existe no Brasil. Então é o momento de a sociedade reivindicar o seu espaço. Isso é condição para a defesa dos direitos humanos”, afirmou o deputado Luiz Couto (PT-PB), presidente da CDHM, durante a videoconferência nacional realizada na semana passada para discutir o encontro. “Todo o debate é em função de entender a comunicação como um direito humano. É o início de um processo que deve culminar na 1a Conferência Nacional de Comunicação”, explicou.

A realização da videoconferência preparatória para o evento deu uma boa medida do que se pode esperar do Encontro Nacional na próxima semana. Cerca de 250 pessoas, reunidas em 18 estados (CHECAR), trataram da mobilização para a ida à Brasília e levantaram os principais temas que devem ser discutidos nos dois dias de debate. Em dois dias de inscrição aberta pela comissão organizadora, já foram feitas mais de 230 inscrições, de diferentes campos de atuação da sociedade civil. 

“Tudo isso é muito positivo, porque a diferença do encontro é termos a participação dos movimentos e da sociedade civil como um todo, e não apenas os que já trabalham com comunicação. Todas as vezes que o movimento pela democratização da comunicação partiu para a luta de forma isolada, foi derrotado, mesmo quando tinha o apoio do governo”, avalia Márcio Araújo, secretário da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. “A comunicação só vai ser vista como um direito e só conseguiremos avançar na sua exigibilidade quando outros segmentos da sociedade participarem desta luta. É isso que queremos começar a construir com este encontro”, explica Araújo.

Divergência com Hélio Costa

Durante o processo de construção do Encontro Nacional, iniciado há vários meses, o Ministro das Comunicações, Hélio Costa, anunciou à imprensa a realização de uma Conferência Nacional de Comunicação para o mês de agosto. A declaração de Costa provocou estranhamento entre as entidades, já que a definição das bases e do temário da Conferência Nacional do setor é o objetivo principal do encontro.

Elas defendem a realização de uma Conferência com etapas regionais, a fim de recolher contribuições de todos os atores interessados em todas as regiões do Brasil e de estabelecer um processo democrático de eleição de delegados – modelo espelhado no adotado por dezenas de outras conferências setoriais realizadas no governo Lula. E querem a participação da sociedade civil em todas as etapas, com a realização de processos democráticos de debate e garantia de ampla representação do setor na Conferência.

Em uma carta aberta ao Ministro Hélio Costa, as entidades afirmaram a importância da participação do Poder Executivo como principal promotor da Conferência. No entanto, acreditam que o prazo exíguo de dois meses traria “dificuldades para alcançar o objetivo de ser efetivamente um fórum democrático, amplo e participativo, em que sociedade civil, órgãos de Estado, além de empresários e profissionais diretamente envolvidos, pudessem debater e propor as tão necessárias políticas públicas para a comunicação social brasileira”.

A expectativa das organizações é que os dois processos anunciados – pelo Ministério das Comunicações (MiniCom), de um lado, e pela CDHM e CCTCI, de outro – possam convergir para um só objetivo. O diálogo, no entanto, não tem se mostrado fácil. No dia 15 de maio, as comissões de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia enviaram ao MiniCom um convite para a participação de Hélio Costa na abertura do encontro. Desde então, dezenas de telefonemas para confirmar sua presença foram feitos ao Ministério. Todos sem sucesso.

Um convite foi protocolado na semana passada, assinado pelos presidentes de ambas as comissões. Mas o Ministério das Comunicações não deu retorno. A equipe do Observatório do Direito à Comunicação também procurou a assessoria do MiniCom, mas até o fechamento desta reportagem não teve resposta.

“Temos uma boa expectativa em relação ao encontro da próxima semana, mas temos um grande receio do fato de Hélio Costa ter chamado uma conferência nos moldes diferentes do que acreditamos como ideal”, explica Danillo Ferreira dos Santos, integrante da comissão gestora da Enecos (Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social), uma das entidades que participa da organização do encontro. “A realização de uma conferência construída de forma mais ampla, com etapas municipais e estaduais até se chegar à nacional é nosso grande objetivo. Esta será a questão que defenderemos com mais garra no Encontro Nacional”, garante.

O encontro acontece nos dias 21 e 22 de junho, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Estão confirmadas a participação dos ministros Franklin Martins, da Comunicação Social, e Paulo Vanucchi, dos Direitos Humanos, e da Procuradoria Geral da República. A programação completa e o formulário para inscrições estão disponíveis na página www.camara.gov.br.

 autorizada a reprodução, desde que citada a fonte original.

Nota do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, divulgada em 28/02/2006 

CLASSIFICAÇÃO PELA DEMOCRACIA

Acostumadas a conviver com a absoluta desregulamentação na exploração dos serviços de radiodifusão das quais são concessionárias públicas, algumas das principais emissoras comerciais do país lançaram nova ofensiva contra a tentativa do Estado brasileiro de garantir os princípios previstos na Constituição Federal de 1988. Dessa vez, a acusação de censura é dirigida ao Ministério da Justiça, que acaba de regulamentar a nova Classificação Indicativa (Portaria 264/07) para a programação da televisão aberta brasileira. 

O Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social não abdica do direito de manifestar suas posições em relação aos atos do Governo Federal ou do Congresso Nacional. Exatamente por isso, fomos e permanecemos sendo críticos às escolhas governamentais no processo de digitalização da televisão aberta e à repressão às rádios comunitárias. Pelo mesmo motivo, é nosso dever ressaltar que a Classificação Indicativa, nos moldes propostos pelo Ministério da Justiça, é um avanço importante rumo à garantia dos direitos e liberdades humanas. Mais especificamente, é a garantia do direito das crianças e adolescentes e do direito da população brasileira, como um todo, participar ativamente da construção da programação da TV. Os defensores destes direitos não podem mais aceitar o uso do termo "censura" por aqueles que, num passado recente, não se furtaram em pactuar com ela. 

Ao contrário do que afirmam alguns dos históricos privilegiados da ausência de normas capazes de garantir os princípios constitucionais para a comunicação social, a Classificação Indicativa é uma recomendação pedagógica que disponibiliza, especialmente para pais, mães ou responsáveis pela educação e formação das crianças, informações necessárias sobre o conteúdo das obras audiovisuais, espetáculos e diversões públicas, indicando as faixas etárias às quais a obra é adequada. 

Classificar, portanto, pressupõe, única e exclusivamente, aplicar sobre as obras critérios que recomendam horários para exibições de cenas de sexo e violência. Não há proibição a opiniões ou conteúdos diversos e nenhum programa deixará de ser exibido. Poderá, apenas, ter seu horário de exibição adequado à regulamentação. O que as emissoras ou responsáveis pelo conteúdo veiculado devem fazer é classificar suas obras de acordo com os critérios descritos no Manual da Nova Classificação Indicativa (disponível aqui). Sob a nova regulamentação, também haverá a necessidade de adequação da grade de programação aos fusos-horários de cada região. Afinal, não há justificativa para que a Classificação Indicativa seja desrespeitada, por exemplo, na Região Norte do país, que guarda a maior diferença em relação ao horário de Brasília. Os critérios de classificação tampouco são arbitrários.

O Ministério da Justiça foi cuidadoso ao promover um processo amplo e democrático na construção do texto final da portaria, com audiências públicas em diversas cidades, seminário internacional e uma consulta pública com mais de 17 mil participações. Todos os segmentos foram convidados a participar do processo. Ao mesmo tempo, com a publicação da nova Classificação Indicativa, o Ministério da Justiça cumpre seu dever constitucional previsto no art. 220, estabelecendo "os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente". (O artigo 221 dispõe sobre as obrigações da TV brasileira, entre elas a "preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas" e o "respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família").  

Ainda no âmbito constitucional, a portaria cumpre também o previsto no artigo 227, que afirma ser "dever da família, da sociedade e do Estado colocar a criança e o adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão".

Não bastasse, a iniciativa também torna eficaz o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, Art. 254), ao garantir a vinculação entre idade recomendada e horário de exibição dos programas televisivos.  Se a regulamentação cumpre com uma exigência constitucional, com preceitos discutidos ampla e democraticamente, como pode ser "confundida" com censura? Podem ser autoritários critérios que seguem os padrões já aplicados nos Estados Unidos, Alemanha, Reino Unido e Suécia, países reconhecidos por seus avanços democráticos? Ou ainda: por que a aplicação da Classificação Indicativa às obras cinematográficas, como já é feito há alguns anos, não é chamada de censura?

Informação e boa-fé bastam para enxergar na iniciativa do Ministério da Justiça a valorização e efetivação do direito da criança e do adolescente crescerem e se desenvolverem em um ambiente socialmente e culturalmente saudável. E, acima de tudo, garante à população o direito democrático de participar, direta e indiretamente (pela ação de seus representantes no Estado), da construção da programação ofertada pelas emissoras de televisão aberta, concessões públicas da maior relevância na formação dos valores éticos da sociedade brasileira.