Justiça anula regulamento que limitava comerciais de medicamentos

Wilian Miron – Tela Viva

As restrições à veiculação de comerciais de medicamentos, impostas por regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estão extintas. A decisão é da Justiça Federal de Brasília, que considerou a RDC 96/08 inconstitucional, em processo movido pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra).

Em sentença publicada na última terça-feira 24, o Juíz Tales Krauss, 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, considerou que a medida extrapola as atribuições da agência e infringe a legislação já existente sobre publicidade e propaganda de medicamentos. Krauss também considerou que, pela Constituição, apenas o Poder Legislativo pode regulamentar o tema.

A norma da Anvisa proibia, entre outros, a participação de pessoas famosas em comerciais e o uso de imperativos como “tome”, “use” e “experimente”.

O assunto estava em discussão na Justiça desde 2009.

Paulo Bernardo reconhece má qualidade na telefonia móvel e internet

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, reconheceu que há problemas nos serviços prestados por operadoras móveis e que está preparando medidas para solucionar definitivamente essas deficiências. “Algumas operadoras vendem mais serviços do que comportam suas redes e investem pouco na melhoria da infraestrutura”, afirmou Bernardo, durante participação nesta quinta-feira, 26/01,no programa “Bom Dia, Ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), transmitido para todo o país.

O ministro revelou que o governo prepara um plano para isentar investimentos em redes e a Anatel deve aprovar, ainda este ano, o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), que obriga, entre outras coisas, o compartilhamento de infraestrutura entre as operadoras. Enquanto isso, aconselha aos consumidores que tenham problemas com a rede de celular a denunciar as operadoras à Anatel, órgão responsável pela fiscalização e punição às teles."As empresas têm obrigação de prestar o serviço com qualidade, não podem descuidar. Multas pesadas poderão ser aplicadas nesses casos", disse.

Banda larga

Paulo Bernardo indicou ainda que, desde a adesão, no ano passado, das operadoras privadas ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), o número de usuários de internet móvel no país quase dobrou. “Dentre os novos assinantes de planos de acesso à rede, 99,8% usam conexões móveis. Já o aumento na quantidade de pessoas que acessam a internet por meio de conexão por telefonia fixa alcançou 22%”, declarou.

“A tendência, este ano, é aumentar ainda mais. As pessoas preferem ter um celular conectado à internet, para acessar de qualquer lugar”, completou o ministro. Exatamente em função dessa demanda, o governo estuda mecanismos para baratear planos de serviços e smartphones, informou ainda Bernardo. Assista o posicionamento do ministro das Comunicações sobre telefonia móvel e qualidade de serviços.

MiniCom quer ampliar formas de sustentação das rádios comunitárias

Paulo Bernardo disse que mudanças serão apresentadas até o final de março

O Ministério das Comunicações deve apresentar até março alterações no decreto que regulamenta as rádios comunitárias com o objetivo de ampliar as formas de sustentação dessas emissoras. O ministro Paulo Bernardo, que nesta quinta-feira (26) participou do programa “Bom Dia, Ministro”, da EBC Serviços, disse que há muitas restrições ao financiamento para as rádios comunitárias que podem ser amenizadas, como a ampliação de patrocínios institucionais, mas não há possibilidade de que sejam autorizadas a veicular publicidade.

Bernardo negou que haja perseguição dessas emissoras por parte do governo. Pelo contrário, afirmou que tem ampliado a oferta de habilitações e que o objetivo do MiniCom é levar pelo menos uma rádio comunitária a todos os municípios do país. “Em 2011, abrimos habilitação em 450 cidades e devemos repetir a oferta este ano, porque reconhecemos o importante serviço prestado à comunidade onde atua cada emissora”, disse.

O ministro ressalta que há uma enorme briga entre emissoras comerciais e comunitárias. “As rádios comerciais denunciam constantemente as comunitárias, alegando que estão utilizando potência maior do que a permitida ou que estão funcionando sem autorização e isso tem que ser fiscalizado. As comunitárias não podem descumprir a lei”, justificou.