Banda larga como serviço público, para atender a órgãos, políticas e programas públicos. Segundo a conselheira da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Emília Maria Ribeiro, esta idéia não só é conceitualmente lógica, como tecnicamente possível. "A infra-estrutura já existe", defendeu, durante o Futurecom 2008, evento realizado de 27 a 30 de outubro em São Paulo (SP). Bastaria, segundo ela, que o governo federal encaminhassem pedido formal para que a Anatel regule o assunto.

De acordo com a conselheira, vive-se um outro momento, em que o impacto das tecnologias e da necessidade de transmissão de dados é violento e rápido. Dentro desta realidade, a disponibilidade de acesso para órgãos públicos seria essencial e ajudaria nas diversas funções públicas. "A transmissão de dados já é uma necessidade", acredita Emília. "Sua implantação hoje é emergência", completa.

Segundo ela, conexão é uma necessidade do coletivo e de governos. No caso do acesso dos cidadãos, a Anatel não vai modificar regras, senão o mercado fica engessado, comenta Emília. Porém, nos casos de governos, já há vários projetos em que os municípios e estados disponibilizam transmissão de dados, lembra a conselheira, referindo-se aos projetos de cidades e estados digitais.

Alguns deles são feitos em parceria e/ou através de programas do governo federal, como os telecentros do Ministério das Comunicações, as redes de Telessaúde orquestradas pelo Ministério da Saúde, entre outros. Caso mudem o governo e seus programas, "muitas das nossas prefeituras não têm condições econômicas para manter esses serviços [baseados em transmissão de dados]", ressalta Emília.

É neste contexto que ela aponta como importante a idéia de estabelecer redes públicas de banda larga, "para dar continuidade a esses serviços, entre governo ou saia governo, como foi feito com a telefonia fixa". A estrutura, segundo a conselheira, já estaria estabelecida, especialmente com a troca de obrigações das teles, acordada em abril deste ano entre a Anatel e as concessionárias de telecomunicações, que não precisam mais instalar Postos de Serviços Telefônicos (PSTs) e, sim, backhauls de banda larga chegando até a "porta" de todos os municípios brasileiros. "Já temos uma estrutura pronta para atender as necessidades básicas da população", conclui.

A informatização de seus serviços tem sido uma das metas prioritárias das prefeituras municipais brasileiras. Uma prova disso é os mais de 30 pedidos de autorização, feitos por prefeituras municipais, à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para prestação de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM – internet em banda larga), por meio da exploração do Serviço Limitado Privado, submodalidade do Serviço de Rede Privado, em 11 meses.

Com a licença, a prefeitura pode operar rede comunitária sem fio e oferecer aos cidadãos serviços informatizados de saúde, educação, cultura e segurança. Além disso, ganha eficiência com a informatização das finanças, arrecadação e pessoal.

Até o momento, a agência já concedeu 23 licenças a prefeituras para prestarem o SCM, inclusive a de Arraial do Cabo (RJ), Mariana (SP) e Maricá (PE), publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União. Cada licença custa apenas R$ 40,00, 10% do que é cobrado para empresas privadas.

A regularização das redes comunitárias municipais somente ocorreu em julho de 2007, quando a Anatel publicou o Ato 66198. Até então, o município que implantasse rede de telecomunicações ficava na ilegalidade e sujeito a multas.

Em novembro do ano passado, nova resolução da Anatel reduziu o custo da licença para órgãos públicos, com desconto de 90% do preço da autorização, que é de R$ 400,00.

A expectativa da agência é de que esse número cresça rapidamente, impulsionado pelos novos programas da administração federal, todos informatizados e, por isso, de mais fácil acesso. A posse dos novos prefeitos, eleitos este mês, também deverá impulsionar a procura de meios para modernização dos municípios, avaliam técnicos da Anatel.

Nesta sexta-feira (3), provedores de internet reclamararam da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que, segundo eles, têm demorado para implantar medidas que asseguram a competição no setor.

Manoel Sobrinho, presidente da Associação das Empresas Licenciadas do Serviço de Comunicação Multimídia e Provedores de Internet (Abramulti), afirmou – na reunião do conselho consultivo da Anatel, que discutia mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) – que "houve omissão" do órgão na implantação e regulamentação de medidas de incentivo à concorrência, como por exemplo a garantia de acesso às redes das grandes operadoras.

De acordo com a Agência Estado, Sobrinho considera que, caso a fusão entre Oi e BrT seja autorizada, será criado um oligopólio em todos os segmentos de serviços de telecomunicações. Ao criticar o fato de que em muitas cidades os serviços são prestados por apenas uma empresa, o presidente da Abramulti disse que "na mudança do PGO, as autoridades deveriam se lembrar do povo brasileiro que sempre paga a conta e em muitas cidades não tem direito ao mais básico que é a escolha".

Jorge Rossetti, representante da Global Info, declarou que a mudança de regras nos serviços de conexão à internet tem que "assegurar a consistência da competição". Já para Eduardo Parajo, da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), a agência dispõe de medidas na legislação para incentivar a concorrência, e a melhor solução seria colocá-las em prática.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) quer regulamentar os equipamentos e as faixas de frequência em que a Internet pode trafegar pela rede elétrica, mas não pretende ditar regras sobre o modelo de negócios dessa nova opção de conexão.

A informação foi dada por Plínio de Aguiar Júnior, conselheiro da Anatel, ao participar do seminário Concentração & Concorrência.

A agência colocou o assunto em consulta pública por 30 dias, período encerrado nesta terça-feira. Foram recebidas 445 contribuições, que serão agora analisadas pela área técnica da agência e depois pelo conselho diretor.

O uso da infra-estrutura de rede elétrica para a conexão à Internet é conhecida no setor pela sigla PLC, de "power line communication". O modelo já foi alvo de testes em várias regiões do Brasil como uma opção em áreas onde outro tipo de tecnologia não esteja disponível.

Como explicou o conselheiro aos jornalistas, a consulta "é uma parte mais técnica, mais ligada à certificação dos sistemas para homologação da Anatel". A agência quer assegurar o bom uso do espectro e a eliminação de interferências.

Segundo ele, a opção de acesso à Internet pela rede elétrica "começa a ficar viável", mas a agência "não vai regular o modelo de negócios".

De acordo com Aguiar, "qualquer um vai poder fazer", bastando pedir uma licença de telefonia fixa ou de comunicação multimídia.

Fonte: Reuters.

A Anatel encerrou, às 23h59 do dia 29, a consulta pública sobre a proposta de regulamento do serviço de banda larga em rede elétrica, o Broadband Power Line (BPL). Ao todo, foram 445 contribuições acumuladas que partiram da população e dos representantes de empresas e entidades que representam os setores de energia elétrica e telecomunicações. A interferência nos serviços que operam em freqüências baixas, como os da área de segurança pública e radioamador, se tornou o principal alvo de questionamento.

A proposta da agência estabelece que a tecnologia, também conhecida por PLC (Power Line Communication), vai operar em freqüências baixas de 1,705 MHz a 50 MHz em caráter secundário. Tanto os representantes do mercado quanto da sociedade demonstraram preocupação com a convivência harmoniosa do PLC com as demais tecnologias e serviços de telecomunicações. A maioria das reclamações partiu dos usuários dos serviços de radioamador. Outra parcela expressiva da sociedade civil avaliou como positiva a iniciativa da Anatel de elaborar a regulamentação, prevendo que a tecnologia dará um salto da inclusão digital no país.

Na consulta, as operadoras de telefonia cobram do órgão regulador um maior cuidado na implementação do sistema PLC para evitar maiores riscos de intervenção nos serviços prestados atualmente. A Telefônica alegou não ter tido acesso a estudos e testes que possibilitem uma avaliação dos possíveis impactos da tecnologia no país. Para a concessionária, deve-se avaliar a necessidade de se fazer mais testes de acordo com exigências internacionais para, ao final, descartar a possibilidade de interferência da rede elétrica nos cabos da rede de telecomunicações. Pela mesma razão, a Brasil Telecom defendeu a manutenção dos níveis de intensidade de campo estabelecido pela Anatel.

A Oi defende a identificação de todos os usuários em caráter primário na mesma faixa de radiofreqüência que não vão operar o PLC. “Esse requisito reforça a necessidade de uma base de dados pública contendo todos os usuários primários”. A empresa também faz ressalvas quanto à certificação de equipamentos expedida pela Anatel. Segundo o encaminhamento apresentado, o objetivo é garantir os requisitos mínimos de qualidade e segurança.

Em sua contribuição, a Sercomtel informa ter realizado fortes investimentos para a oferta de banda larga em sua área de concessão. Atualmente, a concessionária teme que implementação da PLC no país coloque "em risco o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão” com a migração em massa dos usuários para essas novas redes.

Já a Intelig enxerga a implementação da rede de banda larga em rede elétrica como um instrumento de “justa competição” por proporcionar aos usuários o direito de não ter que se subordinar ao “poder dominante das concessionárias locais”. Ao destacar que as concessionárias de energia elétrica não estão sujeitas à mesma regulamentação das prestadoras de telecomunicações, a Intelig defende a elaboração de um uma resolução conjunta das agências reguladoras do setor. “Traria mais segurança jurídica para a questão a ser regulada, visto [que iria] abarcar os dois órgãos reguladores afetados, a Anatel e a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica)”.

Em meio às manifestações da GVT estão as preocupações com “a necessidade de delimitar os direitos, obrigações, limites de atuação de operadoras e usuários, players, dentre outras regras envolvendo as companhias de energia elétrica e prestadores de serviços de telecomunicações na prestação de BPL”. A autorizada do serviço de telefonia fixa ressalta a importância de formulação de “acordos, ou regulamentos, ou documentos que estabeleçam as respectivas competências de atuação de cada agência reguladora”.

A representação da Eletropaulo no setor de telecomunicações defendeu que a tecnologia PLC é capaz de contribuir para a aceleração da inclusão digital da população. Entre as mudanças no texto da proposta de resolução, a empresa sugere a substituição do termo “equipamentos” por “estação” no que se refere ao licenciamento dos equipamentos de radiação.

Enquanto a Net Serviços defendeu que sejam utilizados, como limite de radiação, os mesmos parâmetros exigidos para as operadoras de TV a cabo, outra operadora de TV por assinatura, a Sky, considerou que mesmo com a banda larga PLC representando um avanço para o país, é importante estar se voltar para a necessidade de “as autoridades reguladoras se atentarem à criação de regras concorrenciais relativas ao acesso às redes”. A citações técnicas das empresas remetem, em sua maioria, a publicações da Federal Communications Commission (FCC) dos Estados Unidos.

A Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp) apresentou na consulta pública uma carta, assinada pelo presidente Executivo, Luis Cuza, em que alerta a agência para oportunidade de se prever medidas de não concentração para evitar danos ao regime de mercado concorrencial.

Caráter secundário

A Associação de Empresas Proprietárias de Infra-Estrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações (Aptel) questiona a proposta da agência de estabelecer o caráter secundário das licenças de PLC. “Historicamente regular um serviço em caráter secundário é impedir que seja utilizado como solução comercial”.

A Fundação para Inovações Tecnológicas (Fitec) também contestou a proposta da Anatel quanto ao caráter secundário do PLC. Para a entidade, "a impossibilidade de operar em caráter primário significa não ter o direito à proteção contra interferências prejudiciais de qualquer outra estação de radiocomunicação”. Segundo o documento apresentado pela fundação, não há justificativa plausível para tal classificação da tecnologia PLC como secundária, já que poderá ser inviabilizada sua atuação comercial