No próximo dia 12 de setembro, quarta, a lei 12.485 completa um ano. A partir desta data passa a valer também a regra prevista no artito 5º da lei, que proíbe a propriedade cruzada entre radiodifusores, programadores e operadoras de telecomunicações. E a Anatel já se prepara para punir as empresas que não modificaram a sua composição acionária, passando a descumprir a legislação.

A lei proíbe a propriedade cruzada para empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo e suas controladas e controladora, o que abre ainda mais o universo a ser fiscalizado pela agência. No caso das operações de TV por assinatura e de Serviços de Acesso Condicionado, a Anatel não pretende esperar que a própria empresa tome a providência de enquadramento legal e a partir desta semana, a agência vai atrás dessas empresas. Aquelas que não tiverem feito nada para se legalizar, vão sofrer Pado (Processo de Apuração de Descumprimento de Obrigação), que resultará em multas.

Na lista estão a TV Bandeirantes, que afirma estar com processo no Supremo Tribunal Federal contra este artigo da lei. Mas, conforme salienta técnico, “a Anatel não recebeu qualquer notificação do STF, o que significa que, a partir do dia 12 a TV Cidade (operadora de TV a cabo controlada pela Band) estará ilegal”, mas há também empresas regionais, como o grupo ORM Cabo, que atua no Pará, ou o grupo RBS no sul do país.

NET e Sky

A Globo, sócia das duas maiores operadoras de TV paga já tinha fechado acordo de saída com o grupo da América Móvil (controlador da NET) e recentemente se acertou com o grupo norte-americano Liberty (controlador da Sky) e está se tornando sócia minoritária nas duas sociedades.

Nos dois casos, como a emissora nacional pretende manter o seu poder de veto sobre o conteúdo audiovisual estrangeiro, a procuradoria da Anatel acabou sugerindo mais salvaguardas como condição para a aprovação dos acordos de acionistas.

A “chinese wall” a ser construída entre os dois sócios, para que a emissora de TV não interferia no serviço de telecomunicações, seguirá os moldes das exigências feitas à TIM à época do ingresso da Telefônica no controle da Telecom Itália. Exemplo: a Globo ficará proibida de participar das reuniões do conselho de administração que tratarem das operações da NET, ou das reuniões que discutam planos de investimentos.

Programadores

Há problema também com operadoras de TV paga ou de SeAC que programam alguns dos canais que distribuem. Pelo entendimento da Anatel, há limites à propriedade cruzada. Um canal programado por uma operadora de DTH, por exemplo, ou terá que ser terceirizado ou metade de sua sociedade vendida para outra empresa. O mercado vai ter que se mexer. ( Publicado no Tele.Síntese Análise 356).

Embora o grupo América Móvil tenha sido o primeiro a dar entrada na Anatel ao pedido de migração de todas as suas licenças de TV por assinatura da NET, Embratel e Claro para o novo serviço de TV paga, o SeAC (Serviço de Acesso Condicionado) ,e de a autorização da Sky para a migração já ter sido analisada pelo conselho diretor da Anatel, os processos voltaram para seu início. E só serão resolvidos depois que as Organizações Globo saírem integralmente do controle das duas operadoras.
 
Tudo porque a Anatel confirmou que a TV Globo possui duas licenças (no Rio de Janeiro e em São Paulo) de TVA (Serviço de Televisão por Assinatura), um serviço cujas licenças foram concedidas para pouco mais de 20 empresários e políticos de maneira muito pouco transparente há anos atrás. O serviçoe não tem mais de 100 usuários a ele vinculados, mas ocupa a nobre frequência de 6 MHz na faixa de 700 MHz.
 
O grande imbroglio ocorre porque a TV Globo não quer mudar estas duas licenças e migrá-las para o SeAC, mantendo-as como licenças de TVA. A nova lei do SeAC define que emissoras de radiodifusão não podem participar do controle das operadoras de TV paga e que velhas licenças dos serviços de TV por assinatura não podem coexistir com novas licenças do SeAC.
 
Trocando em miúdos, a Globo, por não querer migrar também as licenças de TVA para o Seac,  acaba criando uma coligação ilegal (pois é emissora de TV) entre ela, a NET e todas as empresas da América Móvil e a Sky, já que também tem ações desta operadora de DTH.
 
A Globo não é obrigada a migrar as suas licenças de TVA para o SeAC, mas a mesma lei estabelece que estas licenças não poderão ser renovadas, ou seja, a Globo está preferindo ficar com duas frequências e duas licenças que só estarão sob seu domínio até o ano de 2020 ao invés de se manter no controle da NET e Sky. Resta saber por quê.
 
Fontes da Anatel afirmam que, frente a esta decisão da emissora, a agência mandou que os grupos América Móvil e Sky reapresentassem toda a papelada e os acordos de acionistas, sem qualquer poder de controle sobre as  operações de TV paga. Assim, por exemplo, a Globo, que iria poder manter seu poder de veto em alguns itens decisórios da NET, terá que sair integralmente do controle da operadora.
 
Segundo técnicos da Anatel, os grupos econômicos já estão reencaminhando seus acordos de acionistas para a apreciação da agência, o que significa que a emissora vai mesmo sair do controle dessas operações.  A conferir.
 
Hoje, no evento da ABTA, o presidente da NET, Antonio Félix, anunciou aumento de investimentos, mas cobrou as licenças, sem as quais, a operadora não pode se expandir para novas cidades.

A Anatel ainda não tem muita clareza de como fará cumprir os artigos 5º e 6º da Lei 12.485/2011, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) e um novo marco legal para o setor de TV paga. Estes artigos da lei restringem a propriedade cruzada entre empresas de conteúdo (incluindo radiodifusão) e empresas de telecomunicações. Há vários conflitos existentes no setor de TV por assinatura: TV Cidade controlada pela Band; Bahiasat controlada pela TV Bahia; ORM Cabo controlada pelo grupo radiodifusor ORM; Jangadeiro Cabo controlada pela TV Jangadeiro; e outros. Além desses casos, há ainda a preocupação com as milhares de licenças de Serviço de Comunicação Multimídia que podem ter radiodifusores entre seus controladores, isso sem falar em outros serviços de interesse coletivo menos relevantes. A Anatel simplesmente não tem dados precisos para saber se, em última instância, o controlador dessas empresas tem cruzamento ou não com outorgas de radiodifusão. A restrição de propriedade cruzada começa a valer dia 12 de setembro e até aqui não houve manifestação das empresas sobre como os conflitos existentes serão solucionados.

No caso da Band, sabe-se que o grupo entrou com ação no Supremo Tribunal Federal em relação à Lei 12.485, questionando justamente esta regra. Mas o ministro relator do caso, Luiz Fux, já disse que esse assunto não será decidido liminarmente e que requer a realização de uma audiência pública sobre o tema. O mais provável é que o julgamento desta ação e das demais que estão atreladas, incluindo a ação de inconstitucionalidade do Partido Democratas (DEM), só sejam julgadas no final do ano ou em 2013.

Por decisão do ministro Luis Fux, relator das três ações diretas de inconstitucionalidade – ADIs 4679, 4756 e 4747 – que tratam da regulamentação da TV por assinatura e da lei que estabeleceu o Serviço de Acesso Condicionado, os processos serão julgadas diretamente no mérito – ou seja, não haverá análise dos pedidos liminares.

As ações questionam a Lei 12.485/2011, especialmente no ponto em que tratam da extensão dos poderes fiscalizatórios da Agência Nacional do Cinema (Ancine), da restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, da limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e da obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.

Os questionamentos foram apresentados ao STF pelo partido Democratas (ADI 4679), pela Associação NEOTV – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura (ADI 4747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).

Segundo Fux, a relevância da matéria abordada nas ações e seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica justificam o rito abreviado para a análise do caso. Assim, os pedidos de liminares não serão abordados, uma vez que o julgamento será em definitivo, no mérito. O ministro abriu prazo para manifestação da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

O STF também vai realizar uma audiência pública sobre o tema para ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura.

NET

Se as ações no Supremo questionam a regra geral da TV paga, uma decisão da Justiça do Rio de Janeiro já tem impacto direto no setor. A 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou parcialmente ação civil pública proposta pelo Ministério Público e proibiu a NET de cobrar por “pontos extras adicionais, mensalidades de TV adicionais ou qualquer outra nome que a empresa dê para casos semelhantes”.

A sentença anula a cláusula contratual que prevê a cobrança dos pontos extras e condenou a empresa à devolução dos valores pagos pela utilização desses pontos desde março de 2010, quando foi editada a súmula da Anatel que regulamenta o serviço. A NET avisou que vai recorrer.

O grande tema a ser discutido no 13º Fórum Brasil de Televisão, que acontece hoje e amanhã em São Paulo, no Centro de Convenções Frei Caneca, é a lei federal nº 12.485/2011. Sancionada em setembro do ano passado, ela estabelece cotas para a produção brasileira na programação da TV por assinatura e já movimenta o mercado do audiovisual no país.

Na abertura do evento, que reúne empresas do setor, o diretor-presidente da Ancine (Agência Nacional do Cinema), Manoel Rangel, deve anunciar o regulamento dessa legislação. Ele irá definir em que termos os canais terão de veicular 1h10 de conteúdo nacional no horário nobre de suas grades semanais – entre 11h e 14h e entre 17h e 21h para os canais voltados a crianças e adolescentes e das 19h à 0h para os demais. A exigência chegará progressivamente a 3h30 até setembro de 2014.

Metade dessa produção deverá ser independente – realizada por empresas não vinculadas a grandes grupos de comunicação. Canais esportivos e jornalísticos estão excluídos das novas obrigações. A legislação determina ainda que um em cada três canais dos pacotes ofertados pelas operadoras seja brasileiro.

Entre as aguardadas diretrizes da regulamentação para o cumprimento das cotas está o número de vezes que os programas poderão ser reprisados.

"Existe um pleito das produtoras para que conteúdos diversos não sejam tratados igualmente", afirma André Mermelstein, organizador do fórum. "Uma coisa é fazer um programa de culinária, que sai mais barato. Outra é realizar uma série de ficção, que custa R$ 500 mil por episódio, e exibir cada capítulo poucas vezes."

Um ponto que já desagrada sobretudo às programadoras é o não reconhecimento das diferenças entre os perfis dos canais na aplicação das determinações. Anthony Doyle, vice-presidente regional e diretor-executivo de conteúdo local da Turner, que tem sob sua custódia marcas de peso como TNT e Cartoon Network, reclama da indistinção do critério. "É preciso haver a compensação entre canais", avalia. "Há aqueles cujo perfil não foi feito para ter conteúdo nacional. É o caso do Tooncast, que exibe prioritariamente desenhos animados antigos. Seu público está em busca de nostalgia e poderia não gostar de uma mudança na programação."

Além disso, ressalta, mesmo para as produtoras seria "muito mais interessante" veicular um programa em um canal de maior distribuição entre os pacotes das operadoras, o qual, consequentemente, possui maior audiência, que em um de alcance mais restrito.

Assim, sua proposta seria a chance de transferir a obrigatoriedade de um canal para outro da mesma programadora. Não, porém, nos moldes em que se especula. "Entende-se que vão permitir a transferência de metade do conteúdo, mas que seria dobrada no outro canal. Na prática não faz sentido, uma vez que isso faria aumentarem os custos de produção e não deixaria de alterar a grade do primeiro canal."
A série "Preamar", produzida com incentivos da Ancine, estreou na HBO em maio e mostra empresário que perde tudo

Doyle chama ainda a atenção para a propriedade dos direitos autorais das produções. "Para que a obra seja considerada na cota, a participação da programadora terá de ser minoritária, apesar de muitas vezes ser ela a responsável pelo desenvolvimento da ideia. Na hora de vender esse programa para o exterior, por exemplo, é a produtora [a majoritária] quem ficará com a maior parte da receita."

Discrepâncias à parte, não é de hoje que o mercado nacional de abastecimento das emissoras tem se preocupado com uma alta na demanda por seu trabalho. "Temos nos preparado há três anos", afirma Pedro Buarque de Hollanda, diretor-presidente da Conspiração. "Passamos a investir, especialmente na formação de pessoas, por conta do aumento de assinantes da TV paga e do interesse de canais estrangeiros em produzir no Brasil. Projetamos, para a empresa, um crescimento de 50% no ano que vem."

Em números absolutos, o ano passado fechou com um registro de 12,7 milhões de domicílios brasileiros com TV por assinatura, contra 9,8 milhões ao final de 2010, uma alta de cerca de 30%.

Um sinal de que a nacionalização tem ocupado seu espaço no planejamento do setor do audiovisual é o lançamento de séries como "Preamar", que, produzida pela Pindorama com fundos de incentivo da Ancine, estreou em 6 de maio na HBO, e "FDP", realizada pela Prodigo também para a HBO, canal que mantém a tradição de investir em conteúdo brasileiro.

"Preamar" é sobre um empresário do Rio de Janeiro que perde tudo na Bolsa de Valores e passa a aplicar no comércio ambulante da praia de Ipanema. "FDP", que deverá ir ao ar em agosto, explora o universo futebolístico a partir da história de um juiz que apita jogos da Copa Libertadores da América. Os boleiros Neymar, Rivellino e Dentinho farão participações especiais nos episódios. O título da série dispensa explicações para quem costuma frequentar estádios.

Sustentar a penetração ascendente com um entretenimento de qualidade que não pese no orçamento dos espectadores, principalmente no dos que incluíram a TV paga no rol de consumo de uma classe C de maior poder aquisitivo, é o desafio apregoado por quem atua no segmento.

Se, por um lado, a lei abre caminho para novas produtoras, como destaca Mermelstein, em contrapartida elas terão de superar as barreiras de entrada do negócio, adverte Hollanda.

"Ele requer capacidade econômica, estrutural, uma equipe de roteiristas", diz. "É um modelo de produção bem distinto do da publicidade, que é o foco de muitas produtoras independentes. Só vai ficar no jogo quem tiver escala, tamanho e qualidade de entrega."

A ABPI-TV (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão) se mostra antenada à necessidade de contínua adaptação a esse cenário. "Uma das frentes de atuação da associação é em capacitação e treinamento", diz seu presidente, Marco Altberg. "Precisamos de empresas produtoras cada vez melhor estruturadas em planejamento, gestão e resultados", analisa. "Um dos focos a partir da demanda da lei é a área de criação de produtos para TV. Devem-se estimular a autoria de projetos e o desenvolvimento de ideias para os diferentes formatos."

Sem essa estruturação, há quem tema pelo surgimento de atrações de gosto duvidoso nas telas, o que também se torna um risco devido às limitações de verba para viabilizar mais conteúdo. "Vamos ter que fazer muito mais com o mesmo bolo de dinheiro", diz Doyle. "A menos que se consiga financiamento no mercado, com patrocinadores ou com o governo, a qualidade de alguns programas será prejudicada."

Além disso, completa, incrementos nas despesas operacionais das produtoras podem causar impactos no bolso do assinante. "Se os custos aumentarem, teremos de repassá-los às operadoras. Esse movimento iria contra a tendência do mercado, que é a de pacotes de programação cada vez mais baratos."

A visão de Matias Mariani, sócio da Primo Filmes, oferece outra perspectiva. "Quanto maior a demanda, mais você consegue utilizar as mesmas pessoas da equipe em projetos diferentes, o que pode reduzir custos", afirma.

No dia 16 de maio, a Ancine e o Ministério da Cultura divulgaram o aporte de R$ 55 milhões na linha de investimento do Fundo Setorial do Audiovisual que disponibiliza recursos para a produção de séries e documentários nacionais de televisão.