Conteúdo da TV paga: uma questão de escolha

Análises

Em 2011, o Congresso Nacional aprovou a Lei 12.485/11, conhecida como a nova lei da TV por assinatura. O escopo da nova legislação é bastante amplo, mas há dois aspectos fundamentais: a abertura do mercado de distribuição às operadoras de telefonia e o estabelecimento de cotas de produção e programação nacional e independente nos canais. Contrários à lei e derrotados no legislativo, os Democratas (DEM) entraram com pedido de inconstitucionalidade no Superior Tribunal Federal (STF). De carona nessa ação, a SKY, do megaempresário norte-americano Jonh Malone, convocou seus assinantes via email, internet e pelo próprio canal de TV, a se manifestarem contra a lei.

Um dos pontos que a propaganda veiculada pela SKY levanta é que a nova lei da TV por assinatura fere a liberdade de escolha do cliente. Então vejamos. A SKY me oferece a enorme diversidade de… três pacotes iniciais. A cada um eles eu posso acrescentar um grande leque de outros … três pacotes adicionais. Não tenho a opção de ter só canais esportivos, não posso ter só filmes, não posso escolher aleatoriamente dois canais de jornalismo, um de filmes e um de variedades. Caso eu não queira ver quatro horas de venda de tapete, anéis e aparelhos milagrosos de redução da barriga na Fox pela manhã ou de madrugada, a empresa nada tem a ver com isso. Não posso pagar menos se não quiser um canal que só passa reprise. E se eu quiser ver a Libertadores da América, da Fox Sports, que eu sei que tenta vender os direitos de exibição pra SKY, não adianta; a empresa já disse que não quer comprar. A liberdade de escolha na SKY é realmente impressionante.

Cotas e o intervencionismo de Estado

A SKY também acusa a lei de criar cotas como um mecanismo terrível de intervenção estatal. Não custa lembrar que os modelos de negócios do audiovisual no mundo foram construídos de forma estratégica e engenhosa pelos Estados Unidos de modo que, até hoje, seis dos maiores produtores de conteúdo audiovisual mundial são norte-americanos. Mais de 80% de todo conteúdo de filmes, séries, documentários e desenhos animados veiculados nos canais pagos no Brasil é de origem norte-americana. Esse não é um privilégio brasileiro. Com raras exceções, a indústria audiovisual de muitos países, incluindo os desenvolvidos, é dominada pelos enlatados estadunidenses. Por isso, desde o final da década de 80, a maior parte dos países europeus adotou um sistema de cotas que protege o conteúdo local. Mesmo nos EUA, houve tempos em que a cota para produção independente era altíssima e havia regras rigorosas para impedir que poucas empresas dominassem o mercado.

Quase 30 anos depois, no século XXI, o Brasil finalmente conseguiu aprovar uma lei de proteção ao conteúdo nacional e de estímulo à produção independente. Ao contrário do mundo inteiro, esse mecanismo não se aplica ao sistema como um todo, abarcando também a TV aberta, mas garantiu pequenos avanços na TV por assinatura. E veja que coisa chocante. A lei obriga que os canais considerados de espaço qualificado, ou seja, de filmes, séries, documentários, programas de variedades e reality shows, passem, por semana, 3h30 de conteúdo nacional, sendo 1h45 de conteúdo nacional independente. Faça você mesmo as contas. Em nome da valorização da cultura nacional e da diversidade, a lei obriga que um canal passe meia hora por dia de um filme, ou uma série, ou um desenho, ou um programa de variedade brasileiros, sendo 15 minutos de produção independente. O cumprimento da cota é semanal e pode ser realizado num só dia, ou em dias alternados, a critério das programadoras.

A cota obrigatória para os países que compõem a União Europeia é de que 50% do conteúdo veiculado seja europeu. A “absurda” intervenção do Estado na TV por assinatura no Brasil para garantir a veiculação de conteúdo nacional é uma “estrondosa” cota de 2,08% por semana. Em relação ao independente esse valor cai pela metade. No Canadá, 75% do conteúdo das televisões abertas deve ser composto por produções de origem canadense nos gêneros drama, comédia e documentário longa-metragem, assim como shows de premiações que celebrem o talento criativo dos canadenses. E é a nossa democracia que está ameaçada pela intervenção estatal.

Cotas de conteúdo, em qualquer lugar do mundo, mas fundamentalmente em democracias mais consolidadas e avançadas, é um mecanismo fundamental de desenvolvimento da indústria audiovisual local, de proteção e difusão da cultura nacional e de garantia do pluralismo e da diversidade. No Brasil, qualquer tentativa de avançar nesse sentido é vista como censura, ditadura ou intervencionismo estatal. Isso porque os mesmos grupos responsáveis pela difusão da informação controlam o que deve e o que não deve ser conhecido ou debatido pelos brasileiros. Eles não querem discutir o setor que controlam. Mais do que isso, utilizam o canal de comunicação que possuem para desinformar a população e defender seus próprios interesses. É esse o caso da propaganda da SKY, que, não custa lembrar, enviou mensagem sobre o perigo da lei para seus quase 3,8 milhões de assinantes. Sem contar a sistemática veiculação de uma propaganda mentirosa nos canais da empresa e na internet.

Ainda bem, os mitos de que a obra audiovisual nacional não presta, de que tudo que fazemos é um lixo e de que o Brasil não produz conteúdo de qualidade está cada vez mais distante do imaginário da população. Junto com um momento de desenvolvimento econômico, o país vive uma febre de auto-estima, de auto-valorização que também se reflete na produção audiovisual. Desenhos animados como Meu Amigãozão, Peixonautas, Tromba Trem e Turma da Mônica ganham a simpatia de brasileirinhos e de outras crianças mundo afora. Filmes e séries nacionais já são comuns em alguns canais de TV paga, inclusive estrangeiros. Documentários sobre a nossa diversidade cultural e regional são cada vez mais vistos e comemorados.

É hora de cada brasileiro assumir que ter mais Brasil e mais conteúdo independente na TV é bom para a difusão na nossa identidade entre nós mesmos, e para o mundo, além de ingrediente essencial para a democracia. É hora de desconfiar profundamente de quem utiliza o discurso da liberdade de escolha para fazer terrorismo mentiroso com seus clientes e atacar leis que buscam dar visibilidade a nossa riqueza e diversidade.

Carolina Ribeiro é jornalista e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

TV Senado terá sinal digital aberto em todas as capitais

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O presidente do Senado, José Sarney, recebeu nesta quinta-feira (1º) o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para a assinatura de portaria que amplia a transmissão da TV Senado em sinal digital aberto. Inicialmente, as autorizações abrangem 19 capitais, e outras seis deverão ser liberadas no prazo de 15 dias. Além disso, foi autorizada a multiprogramação, que é a subdivisão do canal para compartilhamento de programação.

Com as autorizações do Ministério das Comunicações, o sinal da TV Senado poderá ser transmitido em qualidade digital e em sinal aberto para todas as capitais do Brasil. Como a TV digital permite operar com multiprogramação num mesmo canal, o Senado decidiu instalar as emissoras nos estados em regime de parceria com assembleias e tribunais. A iniciativa permite a redução de custos com instalação de equipamentos e operação da estação.

Sarney agradeceu a Paulo Bernardo e elogiou a boa vontade do Ministério das Comunicações com as demandas da TV Senado. Para Sarney, a transmissão da programação para todas as capitais, em sinal digital aberto, é uma forma de ampliar o processo de transparência da Casa.

O presidente do Senado comentou que a TV permite ao cidadão acompanhar as atividades do Senado e fazer sugestões e críticas aos senadores. Ele ainda destacou a possibilidade de parceria com as assembleias e tribunais, que permite a redução de custos, e a qualidade técnica dos funcionários da área de comunicação do Senado.

– A TV é um instrumento de cidadania que está à disposição do povo brasileiro – afirmou.

A cerimônia de assinatura ocorreu no gabinete da Presidência do Senado e foi acompanhada pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Sérgio Souza (PMDB-PR), Valdir Raupp (PMDB-RO), Anibal Diniz (PT-AC) e Benedito de Lira (PP-AL). O secretário de Comunicação do Senado, Fernando César Mesquita, e a diretora da TV Senado, Leila Daher, também estiveram presentes.

Para acelerar o processo de ampliação da transmissão digital, o Senado assina na próxima semana convênio com a Câmara dos Deputados. Nas capitais onde uma Casa instalar sua emissora, um canal (subcanalização) de televisão digital será cedido à outra, sem qualquer ônus.

A TV Senado, no ar desde 1996, pode ser assistida em todo o país por meio de TV por assinatura, antenas parabólicas e internet, com até oito canais simultâneos de programação. A transmissão em sinal aberto digital já é feita para Brasília, com quatro canais sempre que há eventos simultâneos nas comissões e no Plenário, e em São Paulo, utilizando uma subcanalização cedida pela TV Câmara. O sinal analógico pode ser captado em dez capitais: Brasília, Fortaleza, João Pessoa, Manaus, Natal, Recife, Rio Branco, Rio de Janeiro (Zona Oeste) e Salvador.

Internet: Software escolhido pelas teles não atende requisitos da Anatel

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O programa escolhido pelas teles, com respaldo da Anatel, para verificar as conexões à Internet não atende os critérios definidos na regulamentação. Ele não apresenta indicadores importantes e funciona com um sistema que favorece avaliações positivas.

Trata-se do Speedtest, desenvolvido pela americana Ookla, disponível gratuitamente pelo endereço www.speedtest.net. Acontece que, sozinho, o programa informa apenas dois dos sete indicadores previstos no Regulamento de Gestão da Qualidade: velocidade e latência bidirecional.

Ficam de fora, portanto, elementos importantes sobre a performance da rede, como jitter (variação de latência) e a taxa de perda de pacotes – esta última essencial para serviços como VoIP, por exemplo. O Speedtest também não informa data e hora, além da localização da medição.

Para aproximar os resultados do que é exigido na regulamentação é preciso que os internautas rodem um segundo programa, Pingtest.net (caso mantidos os softwares da Ookla). Mas não tendo sido informados pelo órgão regulador, quantos consumidores farão os dois testes?

Além disso, o histórico dos testes – que permite aos internautas chegarem à média mensal das velocidades, por norma nunca inferior a 60% da nominal – é armazenado localmente, sendo totalmente perdido caso o usuário precise ou queira reinstalar seu computador.

Medição sob medida

Mas ainda que esses problemas fossem superados, resta a forma como a medição escolhida funciona. Os testes são feitos basicamente com protocolo HTTP, através do download de um arquivo de imagem no formato .png (uma espécie de sucessor do .gif).

Além disso, as medições que estão sendo feitas pelo Speedtest não acontecem em Pontos de Troca de Tráfego, os PTTs, mas nos servidores mais próximos aos clientes – em muitos casos, dentro das redes das próprias prestadoras dos serviços.

Para especialistas, isso permite a utilização de mecanismos que alteram o resultado do teste de velocidade. Caso as prestadoras tenham vários servidores de teste instalados em diferentes pontos de sua rede, o usuário fará teste sempre no mais próximo, testando apenas um pequeno trecho.

CGI: Anatel erra no modelo de medição da Internet

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Em meados de janeiro, enquanto ainda repercutia o pedido da Oi de anulação das metas de qualidade na banda larga, a Anatel tomou uma direção capaz de comprometer a efetiva aferição do serviço de conexão à Internet, ainda que mantido o regulamento. Ao definir as premissas de medição dos indicadores, o regulador aceitou limitar o alcance dessa fiscalização.

No dia 18 daquele mês, a agência publicou a Requisição de Propostas para a seleção da Entidade Aferidora da Qualidade, elaborada pelas operadoras fixas e móveis. O documento e seus sete anexos definem o processo de escolha e o serviço a ser prestado pela eleita.

Ali, no Anexo III, a descrição de como deve ser feita a medição dos indicadores de rede extrapola o previsto na Resolução 574 da Anatel – o Regulamento de Gestão da Qualidade – e define que a atuação da entidade aferidora é restrita à rede interna das operadoras.

A regra diz que “a medição deve ocorrer do terminal do assinante ao PTT” e define Ponto de Troca de Tráfego como “solução de rede com o objetivo de viabilizar a interligação direta entre redes de transporte de diferentes Prestadoras que utilizam diferentes políticas de roteamento de tráfego”.

Já no rol de “premissas para medição dos indicadores”, parte da Requisição de Propostas, a definição começa parecida, mas ganha uma frase extra, porém significativa: “os pontos de medição serão pontos de presença na rede da prestadora, aptos a viabilizar a troca de tráfego internet com outras redes”.

Parece fazer sentido que apenas o quintal de cada prestadora seja analisado, por demarcar até onde ela pode ser responsabilizada. O nó do conceito é que ele reduz a uma rede única o que, de fato, é a interação de várias delas. “Isso não é Internet”, resume Demi Getschko, do Comitê Gestor da Internet brasileira.

“É como medir a qualidade de um PABX apenas pelas chamadas entre dois ramais, sem levar em conta a capacidade de fazer ligações externas”, compara Getschko. E a opção do colegiado da Anatel pela medição nos PTTs parece considerar esse raciocínio.

Afinal, praticamente toda a vintena de pontos de troca de tráfego existentes no Brasil não pode ser considerada como parte da rede das prestadoras, uma vez que foram instalados e são geridos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), braço operacional do Comitê Gestor da Internet.

Apesar de alertada sobre essa aparente fragilidade do modelo, a Anatel preferiu manter o texto. A questão é descrita como “grave erro” logo no primeiro pedido de esclarecimento das candidatas a Entidade Aferidora da Qualidade, durante o processo de seleção.

“Esta mensagem visa alertar sobre o grave erro no Anexo III da RFP [que] define que os pontos de medição ficam ‘dentro’ da rede da operadora. (…) A prestadora, se assim o desejar, tem todas as condições de influenciar nos resultados das medições, seja pela localização mais privilegiada do ponto de medição dentro de sua infraestrutura, seja por políticas de engenharia de tráfego de dados que privilegiam o setor da rede onde encontra-se o ponto de medição.”

E conclui: “Esta decisão é extremamente equivocada pois retira a isenção e neutralidade dos processos que executam as medições, e colocará em risco todo o esforço que visa dar transparência e credibilidade ao consumidor dos serviços de banda larga no país.”

De sua parte, a comissão de seleção da aferidora (composta por Anatel e operadoras) não concordou e respondeu que “a redação do texto com a definição de PTT está alinhada com o disposto nos regulamentos, considerando a garantia da neutralidade e imparcialidade na medição”.

Presidente da Ancine rebate críticas à lei da TV por assinatura

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Há por aí "gente com urticária" só de pensar numa TV paga com mais conteúdo brasileiro, disse nesta quinta-feira o presidente da Ancine (Agência Nacional do Cinema), Manoel Rangel.

Ele não deu nome aos bois, mas fez referências claras ao presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista. A operadora está em pé de guerra com a agência, que regulamenta a nova lei da TV por assinatura.

A legislação, que vigora a partir de abril e dá 90 dias para o mercado se adaptar, inclui cotas obrigatórias de programação nacional nos canais por assinatura. Também prevê a inclusão de emissoras brasileiras nos pacotes.

Em entrevista recente, Baptista definiu Rangel como "um ex-produtor independente com viés de controle parecido com o que tinha na União Soviética".

Tentou, ainda, desqualificar o poder da Ancine. "Se fosse para ser controlado, preferia que fosse pelo Boni, e não por um cara que nunca montou grade."

Rangel afirmou hoje à Folha que "o controle remoto está na mão deles", os "senhores" da TV por assinatura.

Trata-se de retaliação a uma recente leva de propagandas anti-lei da Sky. Quem entra no site da operadora vê um letreiro alarmista: "Seu controle remoto está nas mãos da Ancine".

"São os executivos das programadoras que decidem que obras eles carregam dentro dos canais. São os executivos das empacotadoras que decidem que canais chegam às casas. Eles são os senhores. O controle remoto está nas mãos deles", afirmou Rangel após palestra no Rio Content Market, evento que reúne profissionais do setor audiovisual.

Aumento dos preços
O presidente da Ancine também rebateu a ameaça da Sky sobre o aumento de preço dos pacotes.

Em entrevista à Folha, Baptista disse a obrigação de acrescentar canais brasileiros deve encarecer a assinatura. E, da forma como está sendo tocada, a nova legislação pode entrar em conflito com a lei do consumidor.

"Será que farão mesmo [elevar o preço]?", questiona Rangel. "A nós, cidadãos, vai continuar existindo o que sempre existiu: o direito de ligar a TV, mudar de canal ou de operadora, quando ela ameaça aumentar seu preço."

Ele também pediu para "desmistificar" o argumento da Sky de que esporte e jornalismo estão sendo deixados de lado pela lei.

Baptista questionou por que algumas modalidades ficavam de fora do "espaço qualificado" (programas que podem ser incluídos pelos canais pagos para cumprir as cotas de produção nacional).

"Se você entrevistar o Lula, não é interesse nacional? E programa de auditório, como Silvio Santos? Por que esporte, que é paixao nacional, não é qualificado?"

Para Rangel, há falácia no conceito, pois os segmentos já são "carros-chefes" da programação, com os picos de audiência, e precisam de menos proteção.

Rangel também destaca que os canais esportivos e jornalísticos não precisam cumprir as cotas de conteúdo nacional. nto à Biblioteca”, afirmava a portaria.