No documento enviado pelo Minicom à Anatel, propondo mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), a premissa, segundo a qual pensar a competição hoje é diferente em relação a 10 anos atrás, é correta, mas o essencial não está colocado claramente, que é o contexto que o Ministério das Comunicações imagina ser plausível para os limites de concentração no cenário. Essa é a leitura do advogado Floriano Azevedo Marques, especialista em telecomunicações. “Isso é o essencial”, destaca Floriano. Para ele, a proposta do ministério, de suprimir os artigos 7º e 14º (tratam da transferência de concessão), da forma como está, dá margem a diversas interpretações. “Não está claro se é um liberou geral e, neste caso, criaria um cenário onde, por exemplo, a Telefônica poderia comprar a Embratel; ou se o que está sendo proposto é revisão geral para redesenhar o marco regulatório, inclusive o PGO, o que seria uma opção plausível”, observa.

O advogado defende que a mudança no PGO deve seguir um processo semelhante àquele que deu origem ao plano. Para uma mudança, “que cabe e é necessária”, diz ele, a Anatel precisa fazer um estudo, fundamentando qual o cenário que ela desenha e que vetores indica para suportar a mudança do PGO. “A Anatel tem que pegar as premissas, refletir e produzir um planejamento mostrando como enxerga o cenário competitivo na mudança, que tipo de competição acha possível, a exemplo do que fez quando resolveu como seria a 2G”, defendeu, acrescentando que a mudança tem que vir como conseqüência da lição de casa da Anatel. “Não é possível começar o jantar pela sobremesa”, critica.

Na análise do especialista, definir quais as possibilidades de competição no serviço de telecom, hoje, passa, entre outras questões, por definir se será mantido, ou não, o sistema de licença separado por serviços e tecnologias. Outros questionamentos apontados pelo advogado são: como fica a utilização das redes de telefonia móvel pelas empresas do STFC? Vai haver possibilidade de concentração no serviço móvel? O serviço de voz prestado pelas TVs por assinatura tem assimetria? Quais os limites da concentração? Para Floriano, a Anatel tem que dizer o que admite ou não e deixar claro não apenas as mudanças no PGO, mas as que refletem no contrato de concessão.

Entidades de defesa do consumidor, representantes de provedores de internet e a Telcomp, que representa as operadoras que competem com as concessionárias, decidiram enviar ao ministro Hélio Costa uma carta na qual pedem que o governo esclareça qual é a nova política pública para o setor de telecomunicações. “Não há dúvida de que a política do setor mudou, mas não se sabe qual é atualmente. É preciso que o governo se posicione publicamente sobre o assunto”, diz o presidente da Telcomp, Luis Cuza.

O pedido de esclarecimento foi motivado pelo ofício encaminhado pelo Ministério das Comunicações à Anatel, dando o pontapé inicial aos estudos para mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), de forma a permitir o fim das restrições a fusões e aquisições entre as concessionárias de telefonia. As alterações contemplam a Abrafix, que pede mais flexibilidade nas regras para adequar o modelo do setor à convergência e à nova realidade de mercado. As mudanças favorecem diretamente a Oi, que negocia a compra da Brasil Telecom, o que seria proibido pela atual regulamentação.

Quanto à operação em si, a Telcomp defende que a aprovação só aconteça depois de implementadas quatro medidas: separação funcional, desagregação de rede, revenda e modelo de custo. “São pontos fundamentais para assegurar o ambiente competitivo”, defende Cuza.

A contar pelo andamento dos temas dentro da Anatel é pouco provável que a reivindicação seja atendida, ou a Oi teria que aguardar anos para assumir o controle da BrT. A separação funcional chegou a ser estudada pela Anatel, mas como interesse de um único conselheiro, Pedro Jaime Ziller, sem que o assunto fosse tema da agência. A desagregação de rede está mais avançada, afinal já tem regulamentação, embora nunca tenha sido implementada de fato. A Anatel trabalha para promover mudanças nas regras, com o objetivo de tornar o unbundling uma realidade. O modelo de custo está previsto para entrar em vigor em 2010 e a revenda sequer consta na pauta de trabalho da agência para este ano.

O documento a ser enviado ao ministro Hélio Costa, ao presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, e a lideres políticos dos diversos partidos, foi definido em reunião realizada na quinta-feira, 14, em São Paulo, da qual participaram representantes de entidades como Procon, Idec e Pro-Teste, da área de defesa do consumidor; Abramulti, Global Info e Abrappit, em nome dos provedores de internet, e a Telcomp, representando as operadoras.

O documento de oito páginas, enviado à Anatel pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa, no dia 12,em resposta ao pleito da Abrafix (Associação das Concessionárias de Serviço Fixo Comutado), pede que a agência reguladora mude as restrições hoje contidas no Plano Geral de Outorgas (PGO) que impedem a mudança de controle acionário e que faça “uma revisão de restrições constantes em outros atos normativos para permitir a consolidação da integração de múltiplos serviços e a convergência digital entre voz, dados e vídeo”.

O ministério diz que estão sendo traçadas novas diretrizes para uma Política Nacional de Telecomunicações no país e, assim, cabe à agência
reguladora criar as normas para seguir essa nova política.

O Minicom recomenda que o PGO seja alterado para admitir as transferências de controle acionário ou de concessão entre concessionárias de STFC em diferentes regiões, desde que, respeitadas, “naturalmente, as obrigações estabelecidas pela regulação setorial e legislação concorrencial em vigor”.

Para o Ministério das Comunicações, essas restrições tornaram-se “anacrônicas” porque estão calcadas em princípios já ultrapassados, previstos há 10 anos e que precisam ser mudados. Entre eles, o fortalecimento das empresas regionais de telecomunicações, base do modelo anterior, não tem mais razão de existir.

O documento passa, então, a fazer uma análise da exposição de motivos elaborada na gestão do ex-ministros Sérgio Motta e que acompanhou o projeto de Lei Geral das Telecomunicações enviado à época ao Congresso Nacional, documento que apresentava os argumentos para a divisão do país em quatro áreas de concessão da telefonia fixa (três locais e uma nacional). E conclui  que “passados dez anos da opção pela regionalização, as justificativas que deram suporte a essa escolha perderam consistência”.

Convergência

Para definir uma nova política, o Minicom considerou que  há uma nova tendência dominante em todo o mundo, “que aponta para a mudança no padrão da concorrência a partir da consolidação das redes multi-serviços, baseadas nas inovações tecnológicas que hoje permitem a convergência digital de voz, vídeo e dados.

Considerou ainda que o estímulo a investimentos no setor deve estar vinculado à necessidade de ampliação de infra-estrutura de rede e que o atual marco regulatório brasileiro contém restrições que impedem a integração de telefonia fixa, móvel e serviços multimídia.

Argumentos legais
 
O ministério das Comunicações passa, então, a alinhavar diferentes argumentos legais para respaldar a sua decisão de acabar com as restrições do PGO. Entre eles, cita o artigo 84 da Lei Geral de Telecomunicações que explicita que as áreas de exploração dos serviços e o número de prestadoras devem ser definidos considerando-se o ambiente de competição no país. Cita ainda o artigo 202 da mesma lei, que estabelece que, passados cinco anos da privatização das empresas, a Anatel pode admitir a transferência de controle acionário ou de concessão.
 
Sem anuência prévia
 
O Minicom explicita também que as alterações propostas não “constituem autorização prévia a iniciativas de consolidação entre empresas, mas, apenas, a abertura da possibilidade de movimentos de reorganização do setor”.

Leia aqui a íntegra do documento do Minicom.

A União Européia (UE) está empenhada em reduzir substancialmente as tarifas de roaming entre seus países-mebro para SMS e conexões à internet móvel. "As tarifas de SMS e dados móveis na UE para usuários que precisam viajar a negócios ou a turismo não devem ser tão mais caras do que o custo nos países em que residem", afirmou a comissária da Sociedade da Informação e Meios de Comunicação, Viviane Reding. Segundo ela, as tarifas devem ser estabelecidas como se todos os países da UE fossem apenas um, contabilizando a mais apenas o custo efetivo de operação das teles no roaming internacional na região.

A comissária revelou ter se reunido na manhã desta segunda-feira, 11, em Barcelona, com representantes das operadoras europérias através da GSM Association e estabeleceu o dia 1º de julho deste ano como prazo final para que as teles apresentem claramente um plano para redução das tarifas de roaming de dados. Depois de apresentar o planejamento para queda de preços das tarifas, a Comissão deverá estabelecer ainda um cronograma com tempo suficiente para as teles se adaptarem.

Abordagens diferentes

Na visão da comissária, o mercado de SMS já está maduro o suficiente para que as tarifas de roaming entre os países contemplem apenas o acréscimo dos custos efetivos de operação das teles. Por outro lado, a conexão de dados móveis ainda é um mercado em desenvolvimento e que só não é maior em volume por conta das tarifas de roaming. "Achamos que os órgão reguladores ainda não devem intervir muito, mas há três melhorias que as operadorem devem implementar até 1º de julho: colocar em sites da internet de forma clara as tarifas de roaming de dados para que os usuários não tomem mais sustos quando a fatura chegar; estabelecer pelo menos um pacote de roaming de dados com tarifa única para todos os países da UE; e, o mais importante, a redução de tarifas é imperativa.

Voto de confiança

O prazo dado para as teles foi definido por Viviane como um voto de confiança. "Já indicamos o caminho, agora é com a indústria dar os passos necessários para quebrar essa barreira que impede que o roaming de dados cresça. Estamos confiantes, mas se o movimento não ocorrer espontaneamente, a Comissão poderá impor uma regulamentação para que isso aconteça".

O governo poderá exigir da Oi e da Brasil Telecom (BrT), como medida compensatória para liberar a fusão entre as duas empresas, que assumam o compromisso de ampliar o acesso à internet de banda larga, especialmente para as escolas rurais e instituições públicas, como bibliotecas, postos de saúde e delegacias de polícia. A universalização da internet em alta velocidade vem sendo apontada por técnicos do governo como a saída mais nobre para justificar a aprovação do negócio.

A Oi está na reta final das negociações para comprar a BrT, mas depende de uma mudança na lei, que hoje proíbe a fusão de operadoras de telefonia fixa, incluindo a Oi e a BrT. Para isso, será necessário um decreto presidencial alterando o Plano Geral de Outorgas (PGO), que estabelece a área de atuação de cada empresa. A proposta de decreto deve ser aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A mudança é polêmica. Críticos do negócio dizem que seria um casuísmo para beneficiar os controladores da Oi, principalmente os grupos La Fonte, de Carlos Jereissati, e Andrade Gutierrez, de Sérgio Andrade. Os defensores da operação dizem que é preciso fortalecer os grupos nacionais.

A estratégia para justificar a mudança da lei prevê a exigência de contrapartidas, especialmente de investimentos em banda larga. O governo já obteve das concessionárias o compromisso de levar a banda larga a todas as cidades brasileiras e fornecer acesso gratuito à internet em alta velocidade a 55 mil escolas públicas urbanas. Para isso, Telefônica, Oi e BrT serão liberadas da obrigação de instalar 8 mil Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs).

Falta, no entanto, uma forma de garantir o acesso gratuito à banda larga para as mais de 90 mil escolas públicas rurais, carência que pode ser suprida com a contrapartida das empresas à permissão de fusão.

Como Oi e BrT atuam em quase todo o País – com exceção de São Paulo, atendido pela Telefônica – a cobertura das escolas com banda larga seria praticamente nacional. A medida compensatória se estenderia a outros órgãos públicos de saúde, educação e segurança.

Investimentos

O deputado Jorge Bittar (PT-RJ), da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, é um dos defensores da idéia de se cobrar investimentos. "Como elas querem uma mudança nas regras, o governo pode estabelecer contrapartidas, como banda larga, tarifa menor e incentivo à política industrial e tecnológica." Bittar diz que os ganhos de escala obtidos pelas empresas com a fusão poderão ser usados para reduzir tarifas. "Pode-se cobrar melhoria das tarifas para beneficiar os usuários dessa área".

Um técnico do governo que participa das discussões diz que a redução de tarifas teria de ser precedida de um estudo econômico que comprovasse a sua viabilidade. "Existem várias opções, mas a saída mais nobre é a banda larga gratuita."