CPqD lançará aplicações para TV digital interativa

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O CPqD vai entregar ao Ministério das Comunicações, a partir do dia 15 de março, um pacote de aplicações e componentes de software para TV digital interativa baseada na plataforma Ginga – que, a partir de 2013, deverá equipar boa parte dos novos aparelhos de televisão vendidos no Brasil. As aplicações vêm sendo desenvolvidas desde 2008, e tem o objetivo de oferecer serviços eletrônicos por meio do aparelho de TV.

Até maio serão entregues as aplicações PrevidênciaFácil, que permite visualizar na tela da TV digital informações e documentos necessários para a obtenção de aposentadoria, o IncluaSaúde, aplicação para agendamento de consultas em postos de saúde pelo aparelho de TV, e o ProcuraEmprego, que facilita a busca por vagas de emprego no país, entre outras.

"Com isso, o CPqD espera dar uma forte contribuição ao Ministério das Comunicações no sentido de fortalecer e enriquecer a TV digital no país, permitindo que novos serviços e aplicações interativas sejam ofertados à população brasileira”, afirma Hélio Graciosa, presidente do CpqD.

O objetivo do CPqD é tornar disponíveis não só as aplicações interativas desenvolvidas para o Ginga como também os códigos dos programas, documentação e manuais de instalação. Além disso, está previsto o fornecimento de ferramenta de autoria e de uma biblioteca de componentes de software, que permitirá que desenvolvedores criem outras aplicações interativas para TV digital, utilizando conceitos de orientação a objetos. A ideia é que essas aplicações, componentes e o material de apoio necessário possam ser baixados pelos interessados do site do Ministério das Comunicações, ou do CPqD.

Programas religiosos em empresa de comunicação pública são tema de debate em Brasíilia

Curtas

Redação – OmbudsPE

A veiculação de programas de culto religioso nos veículos de rádio e televisão ligados à Empresa Brasil de Comunicação – EBC, é tema de audiência pública a ser realizada em Brasília, no dia 14 de março. A consulta, articulada pelo Conselho Curador do órgão, que tem como finalidade aprofundar a discussão junto à sociedade, ocorrerá entre as 14h e as 17h30, no Espaço Cultural da EBC, no Edifício Venâncio 2000, Setor Comercial Sul.

Na ocasião, integrantes do Conselho apresentação um panorama do debate sobre o tema, para, sem seguida, exporem opiniões de pessoas ou entidades que já tenham se manifestado a respeito na consulta pública realizada sobre o assunto. Na sequência, se colocarão as pessoas pré-inscritas na audiência e aquelas que se inscreveram no início da sessão.

Os resultados desses diálogos servirão de base para as atividades do Grupo Consultivo, criado no interior da ENDC no final de 2011, para tratar desse tópico.

Arquitetura institucional para democratizar as comunicações

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Nas democracias modernas, onde há uma efetiva preocupação com a legitimidade dos governos – e a ação política destes é pautada pelo interesse público -, cada vez mais os cidadãos são chamados a participar da tomada de decisões no planejamento a curto, médio e longo prazo, para que haja uma aplicação correta dos recursos públicos. Mas como a sociedade vai usar esses recursos que ela mesmo destina para serem utilizados em prol de todos?

No Brasil, a falta de pluralidade e diversidade constatadas na mídia esvazia a dimensão pública dos meios de comunicação. Um conjunto de regras que poderá garantir a democratização dos meios está para ser criado – e precisará organizar uma arquitetura institucional democrática.

Na Plataforma de 20 pontos essenciais para compor um novo marco regulatório para o país elaborada pelo Fórum Nacional pela Democratizacão da Comunicação (FNDC) – com a participação da sociedade e a partir das resoluções da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) –, um “esqueleto” institucional é o primeiro item apontado, aquele que desenha o espaço para se discutir a estrutura formal, os mecanismos institucionais de regulação para o setor. Veja a seguir.

Arquitetura institucional democrática

De acordo com as propostas de plataforma do FNDC, a organização do sistema nacional de comunicações deve contar com:

um Conselho Nacional de Comunicação, com composição representativa dos poderes públicos e dos diferentes setores da sociedade civil (que devem ser majoritários em sua composição e apontados por seus pares), com papel de estabelecer diretrizes normativas para as políticas públicas e regulação do setor;

Seja da área que for, um Conselho público é a tradução de um governo legítimo, que trabalha com a participação da sociedade em prol do interesse comum, explica a cineasta Berenice Mendes, integrante da Coordenação Executiva do FNDC. “A sociedade, ao participar de um conselho, passa a decidir, colaborar com a decisão do uso dos recursos públicos naquela área específica. Ao mesmo tempo, ela também está sendo responsabilizada pelas decisões que vão ser tomadas sobre o uso desses recursos. É uma via de mão dupla. Se, por um lado, ocorre uma maior fiscalização da população dos atos de governo, dos ministérios, das agências; por outro, existe a responsabilização da sociedade. Há um amadurecimento da cidadania. Isso é fundamental”, reflete Berenice.

O sistema dos Conselhos existe em vários países com democracias consolidadas e serve de exemplo para o mundo, lembra Venício Lima, jornalista, sociólogo e professor aposentado da UnB. Ele destaca o caso da Inglaterra, onde um conselho independente, autônomo e com participação dos diferentes setores interessados – governo, sociedade civil, legisladores – define há décadas a política pública da área das comunicações.

Mas os Conselhos de Comunicação Social, nacional ou regionais, são sempre combatidos pela grande mídia – e até por políticos – como se fossem organismos criados para “controlar o conteúdo, privar a liberdade de expressão”. “Faz parte do velho anseio das classes empresariais da comunicação brasileira não quererem sua atividade regulada de forma alguma”, destaca Berenice. Um organismo como este, diz ela, tem que ser um guardião dos preceitos constitucionais e das leis específicas que regem a comunicação no Brasil. A cineasta acentua, porém, que não basta apenas criar um Conselho se não houver instrumentos legais, jurídicos, uma atualização da legislação “para que todo mundo saiba como se portar”.

No País, o Conselho de Comunicação Social (previsto no artigo 224 da Constituição Federal de 1988, instituído em 2002 e inativo desde dezembro de 2006), no âmbito do Congresso Nacional, era meramente consultivo, de suporte especializado aos congressistas sobre os temas afetos à comunicação, relata Berenice. “O CCS sequer era propositivo, muito menos deliberativo. E ainda assim, como não havia instrumentos para estabelecer que, efetivamente, deveria ser ouvido, o Conselho, enfim, não conseguiu atuar”, relata Berenice, que foi conselheira nas duas gestões do CCS (2002 a 2006), representante da categoria profissional dos artistas.

Conselhos locais

…Estados e municípios poderão constituir Conselhos locais, que terão caráter auxiliar em relação ao Conselho Nacional de Comunicação, com atribuições de discutir, acompanhar e opinar sobre temas específicos, devendo seguir regras únicas em relação à composição e forma de escolha de seus membros. Esses Conselhos nos estados e municípios podem também assumir funções deliberativas em relação às questões de âmbito local;

Conselhos locais (regionais – dos Estados e dos municípios) decorrem da necessidade do modo de organização político-administrativa do Estado brasileiro. “Somos uma Federação. A Constitução Estadual segue a Federal, as constituições municipais seguem as estaduais e a federal, é esse o nosso modelo de organização. Ao reproduzi-lo, temos inclusive uma função pedagógica de educação para a cidadania”, explica a ex-conselheira. Quando se forma um conselho municipal e a pessoa, o clube, as organizações locais são chamadas a participar, vão ter oportunidade, mais do que reclamar das coisas que não estão bem, também de propor. “É um espaço para refletir, não para uma crítica vazia”, afirma a cineasta.

Venício lembra que os conselhos, como órgãos de formulação e acompanhamento das políticas regionais, funcionam no Brasil para vários setores de direito, após a Constituição Federal de 1988, e alguns até antes. “Só a lei orgânica do Distrito Federal, aprovada em 1993, havia previsto 17 conselhos espelhados no que a Constituição de 88 definiu como 'forma de descentralização administrativa e de participação democrática'”, exemplifica.

O professor destaca o atraso do país sob o ponto de vista institucional da comunicação: “Infelizmente, no Brasil, essa discussão chegou num impasse e não conseguimos avançar. Velhos interesses continuam encastelados, e os grandes grupos de mídia ainda conseguem controlar a agenda pública dos debates”, detaca ele.

Um exemplo citado por Venício desse aspecto corporativo da grande mídia é a recente campanha publicitária da Sky (que o FNDC considera velada e falaciosa – Leia aqui o manifesto) contra a Lei 12.485/2011 (da TV por assinatura), dizendo que a Ancine (Agência Nacional de Cinema) quer tomar o controle remoto da mão do consumidor. “Isso é uma mentira absurda. Essa lei foi formulada, votada, aprovada e sancionada democraticamente. Mas as grandes operadoras de TV por assinatura têm a capacidade de dar visibilidade a assuntos dentro de um enquadramento que interessa a elas. É uma disputa desigual e desonesta. Quem quer continuar tendo o controle remoto na mão é a própria Sky. É ela que define o que as pessoas vão ver”, acentua o professor.

Órgãos reguladores

...órgão(s) regulador(es) que contemple(m) as áreas de conteúdo e de distribuição e infraestrutura, subordinados ao Conselho Nacional de Comunicação, com poder de estabelecimento de normas infralegais, regulação, fiscalização e sanção; e o Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas;

Renata Mielli, integrante da Coordenação Executiva do FNDC, onde representa o Centro de Estudos de Mídia Barão de Itararé, destaca que, na política de comunicação, há duas dimensões que precisam ser acompanhadas – a infraestrutura, que é a plataforma onde se assentam os meios, as redes; e a dimensão do conteúdo do que é veiculado. De acordo com a arquitetura que temos hoje no Brasil, existem duas agências que respondem por essas dimensões: a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), que regula a infraestrutura, e a Ancine, (Agência Nacional de Cinema), de regulação do conteúdo.

As agências, na proposta do FNDC, fazem parte do sistema de comunicação que deve ter um diálogo permanente – com o Ministério das Comunicações, com o Conselho Nacional e a Conferência – aplicando aquilo que é aprovado no Legislativo.

“Hoje, o Brasil segue o modelo das agências reguladoras para os diversos setores da sociedade – como na área da energia elétrica, de transportes, aviação. As agências acompanham e regulamentam a execução das políticas em cada setor. Então, têm um papel fundamental para garantir que cumpram aquilo que está previsto por lei”, explica Renata. O FNDC propõe encarar a comunicação como um sistema integrado – e não de forma isolada. “A infraestrutura tem que dialogar com o conteúdo, servir a ele, como um sistema integrado. As agências reguladoras fazem parte desse sistema”, reforça Renata.

Ministério

…Ministério das Comunicações como instituição responsável pela formulação e implementação das políticas públicas;

A função de um ministério é a de formulador das políticas públicas – amplamente forjadas pelos seus técnicos especializados, de alto gabarito – para ser implementadas e executadas pelos órgãos de execução. “A gente sabe que o Ministério das Comunicações, pela instrumentalização política que sofreu ao longo do tempo, em especial pelas empresas privadas de televisão ou de radiodifusão, foi sendo esvaziado. Ficou durante muito tempo como um órgão de barganha política e de defesa dos interesses da radiodifusão”, reflete Berenice.

De acordo com a cineasta, é recente – especialmente no período do governo da presidente Dilma Rousseff – uma efetiva ação no sentido de recompor essa equipe, reaparelhar o ministério. “Mas ainda falta muito. Não existem muitos quadros, esta área precisa de formação, de concurso, de técnicos especializados para trabalhar projetos de política pública do mais alto nível, que possam dar suporte ao cumprimento de uma legislação avançada, moderna, convergente, à altura do que os novos tempos estão exigindo”, pondera a ex-conselheira.

Conferência de Comunicação

.…Conferência Nacional de Comunicação, precedida de etapas estaduais e locais, com o objetivo de definir diretrizes para o sistema de comunicação. Este sistema deve promover intercâmbio com os órgãos afins do Congresso Nacional – comissões temáticas, frentes parlamentares e o Conselho de Comunicação Social.

A Confecom é um grande marco. Denunciou a ampla necessidade da população falar, de participação da sociedade. Mas, a partir do momento em que houver a modernização da legislação, a conferência não precisa ser amiúde, esclarece Berenice. “Poderá ser um grande evento de avaliação e de correção de rotas que pode se dar a cada três ou cinco anos, para avaliação do que foi acertado ou errado, o que precisa ser corrigido, onde podemos avançar. Um grande evento de monitoramento amplamente negociado entre todas as partes – sociedade civil empresarial e não empresarial, legislativo e governo. Acho que essa é a grande importância da Conferência”, ressalta ela.

Esses organismos formarão uma estrutura institucional necessária para o setor. A comunicação não é algo à parte da vida do país, tem que ser tratada como todas as outras atividades de importância empresarial e social. “Gera emprego, envolve recursos, precisa de investimentos, com uma especificidade, que é a de formar opinião e informar a população. Isso faz com que tenha uma necessidade de legitimação maior, a partir de um arcabouço legal que possibilite a democratização da atividade”, afirma Berenice.

O impacto da exposição de crianças a cenas de sexo e violência na TV

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A Andi -Comunicação e Direitos e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social publicaram o documento “Mídia e infância: o impacto da exposição de crianças e adolescentes a cenas de sexo e violência na televisão” que, em dez páginas, faz o levantamento dos principais estudos elaborados em diversos países sobre o tema.

A pesquisa apresenta estudos sobre os impactos da exposição de crianças e adolescentes a cenas televisivas de sexo e violência desenvolvidas há várias décadas em diversos países. A conclusão é que, majoritariamente, o contato regular de garotos e garotas com conteúdos inadequados pode levar a sérias consequências, como comportamentos de imitação, agressão, medo, ansiedade, concepções errôneas sobre a violência real e sexualização precoce.

O documento apresenta resultados de estudos realizados na Holanda, Canadá, Alemanha e Suécia, mas dedica a maioria de suas páginas a pesquisas realizadas nos Estados Unidos, onde, nos últimos 40 anos, foram realizadas mais de 3.500 pesquisas sobre os efeitos da violência na televisão sobre os espectadores.

Um dos estudos norte-americanos levantados pelo documento foi o longitudinal realizado por pesquisadores da Universidade de Michigan, que relaciona a exposição de crianças à violência na TV e seus comportamentos agressivos e violentos no início da fase adulta. A pesquisa mediu em 1977 os hábitos de 557 crianças de Chicago em relação aos meios de comunicação, especialmente ao consumo de programação televisiva violenta. Após 14 anos ouviu 329 daquelas crianças, já adultas, com idades entre 20 e 22  anos, e verificou que uma maior exposição a conteúdos violentos transmitidos pela tevê durante a infância foi capaz de predizer um maior nível de agressão na vida adulta, independentemente do quão agressivos os participantes eram quando crianças.

“O constatado pela equipe de pesquisa de Michigan é que mesmo crianças que não eram  agressivas na infância – e de todos os estratos sociais – ao terem sido expostas a um  volume expressivo de conteúdos televisivos violentos durante esse período acabaram por apresentar maior probabilidade de se tornarem adultos agressivos”, cita o documento.

O estudo também apresenta resultados de pesquisas que apontam como efeitos da exposição das crianças à violência na mídia o aumento de comportamentos agressivos, a perda de sensibilidade à violência no mundo real e o crescimento do medo. “O Physician Guide to Media Violence – publicado pela American Medical Association (AMA), em 1996 – alerta que a exposição a um único filme, programa de televisão ou reportagem pode resultar em depressão emocional, pesadelos ou outros problemas relativos ao sono em muitas crianças, particularmente as mais novas. E crianças amedrontadas estão mais sujeitas a se tornarem vítimas ou agressores”.

Classificação indicativa como política pública

Evidências como estas fizeram com que, ao longo das últimas décadas, as principais democracias do planeta adotassem sistemas similares ao da Classificação Indicativa utilizada pelo Ministério da Justiça brasileiro, com o fim de proteger os direitos humanos de crianças e adolescentes expostos ao conteúdo da televisão. “Com a Classificação Indicativa, as programações televisivas passam a dar indicação à família sobre a faixa etária para a qual as obras audiovisuais são recomendadas. Isso porque é um direito inalienável das famílias decidir o que seus filhos podem ou não assistir”, afirma o documento.

A opinião é respaldada por recomendações do Comitê para os Direitos da Criança da Onu e da Unesco, que aconselham os governos nacionais a assumirem atitudes concretas de proteção aos direitos da criança e do adolescente no campo da comunicação de massa. As entidades apontam que fatores como fácil acesso e alto consumo de televisão no país e a evidência que pais e mães trabalharem e permanecerem a maior parte do tempo fora de casa, fortalecem a necessidade de se defender a Classificação Indicativa como uma política pública fundamental para garantir o respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes.

“Para os pais poderem cumprir com suas responsabilidades em relação à proteção do processo de desenvolvimento de seus filhos, antes o Estado e as empresas devem fazer sua parte, estabelecendo e obedecendo os limites para a veiculação de conteúdos potencialmente danosos”, recomenda o documento.

O estudo “Mídia e infância: o impacto da exposição de crianças e adolescentes a cenas de sexo e violência na televisão” está disponível para download, na íntegra, e pode ser conferido aqui.

Dois meses após a posse, Conselho de Comunicação baiano ainda não se reuniu

Análises

O dia 10 de janeiro de 2012 foi de festa e oratória na posse do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia. Dois meses depois, o colegiado ainda não se reuniu e o governo não sinalizou qualquer previsão aos membros. Aos desavisados, a situação já era esperada.

A regulamentação do órgão já passou por algumas etapas, entre as quais, negociar e convencer interesses divergentes sobre a sua importância. Até então era essa a principal justificativa para tamanha demora, não só para instalação do Conselho, mas também para a implementação das políticas.

Agora restam outros dois desafios para o funcionamento do Conselho: estrutura interna e efetivação das ações deliberadas. Ambos não podem ser colocados nas costas do passado ou de forças “ocultas”. São problemas árduos, interligados e alertados há tempos de forma uníssona pelas entidades da Frente Baiana pelo Direito à Comunicação.

O funcionamento interno do órgão depende de estrutura básica que a Secretaria de Comunicação (Secom) ainda não dispõe. Ao realizar pareceres, os membros do Conselho necessitam de técnicos e câmaras temáticas para subsidiar as decisões. O órgão não é remunerado, e se trata de inocência acreditar que os conselheiros vão ter condições de dedicar tempo para elaborar e acompanhar execução da política sem os subsídios citados.

A tradicional figura do gestor público já é deficiente no governo da Bahia, mais deficiente ainda é o gestor especializado nas políticas de comunicação. Esse último não é um problema singular da Bahia, por anos foi alimentada a ideia de que o Estado deveria terceirizar ou deixar o setor de comunicação sob responsabilidade do mercado.

Contudo, pouco adianta o Conselho formular e definir diretrizes sem o Estado apresentar condições de cumprir, seja por ausência de recursos humanos e físicos, conhecimento das regras orçamentárias, possibilidades de investimentos, captação e aproximação das pastas do Executivo correlacionadas.

A Lei de regulamentação do Conselho ainda é único vetor que inclina a Secom para um relacionamento com as demais secretarias para além do papel de assessoria de imprensa e  da definição de campanhas publicitárias. Convênios e compreensões sobre as políticas de comunicação precisam estar no cerne do Estado.

Por exemplo, é sinalizada uma revisão da Companhia de Processamento de Dados (Prodeb) na oferta de infraestrutura tecnológica aos serviços públicos. É importante que o Conselho se aproxime dessas discussões, caso contrário, suas prerrogativas de inclusão digital vão ficar inverossímeis.

Outro caminho proveitoso e transformador seria se a Secom e a Secretaria de Cultura (Secult) tivessem trabalhos conjuntos, desde base, na concepção dos representantes territoriais e produção e difusão dos Pontos de Cultura. São duas secretarias novas, e o ideal, era que fossem uma só. Mas a forma como a transferência do Irdeb se deu simbolizou o afastamento dessas duas “irmãs”.

Os exemplos se sucedem na Educação, Desenvolvimento Social, Saúde… Nos últimos dois meses a Secom permaneceu no cerne do governo em temas como a greve dos policiais militares. A questão daqui para frente é saber: qual papel a secretaria irá cumprir nas decisões de Estado e como seu principal órgão, o Conselho, poderá auxiliá-la? É bem provável que essa dúvida seja um terceiro problema para o Conselho não ter se reunido.

Pedro Caribé é jornalista graduado pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). É um dos autores do livro "A construção da violência na televisão da Bahia: um estudo dos programas Se Liga Bocão e Na Mira, Ed. Edufba, 2011". Integrante do Intervozes. Conselheiro eleito representando a sociedade civil no Conselho Estadual de Comunicação Social da Bahia. É autor do blog Vozes Baianas: www.vozesbaianas.wordpress.com .