Os deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Júlio Semeghini (PSDB-SP) se desentenderam na manhã desta quarta-feira, 2, por causa da suspeita de uso das dependências da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCT) em apoio às negociações para aquisição da concessionária Brasil Telecom (BrT) pela concorrente Oi. A união das duas é vedada pelas regras em vigor e resultará numa empresa que terá a hegemonia na oferta de telefonia fixa e banda larga no mercado de 25 estados, mais o Distrito Federal.

Semeghini, que foi presidente da CCT na legislatura passada e esta tarde foi eleito presidente da Subcomissão de Comunicação da CCT, protestou contra a acusação de Teixeira e negou a realização de qualquer reunião, embora o atual presidente da comissão, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), tenha admitido um encontro, que versou sobre outro assunto. Pinheiro relatou que casualmente esteve com o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, nas dependências da Câmara, mas que a conversa acabou no seu gabinete privativo.

Teixeira disse estar surpreso com a movimentação em favor do negócio, que já provocou a significativa valorização das ações das prestadoras envolvidas na Bolsa de Valores. “Eu pensei que você estava preocupado é com o interesse público do negócio”, alfinetou Semeghini, numa alusão à preocupação de Teixeira com o preço de papéis. Semeghini sugeriu a Miro que procure a CVM, a instituição responsável por regular operações de compra e venda de ações nas sociedades anônimas e sugeriu que, se é para colocar a CCT sob suspeição, melhor seria procurar o Ministério Público e pedir providências para apurar os fatos.

O deputado carioca não descarta a hipótese de ir ao MP. Miro defende maior transparência no andamento do negócio. O fato é que o ministro Hélio Costa não esconde seu esforço em dar celeridade à operação. A pressa foi repassada à Anatel, por ser a instância legal que precisa emitir um comando favorável à revisão das regras e, assim, dar suporte à conclusão do negócio.

A atitude da Anatel no atual episódio surpreende, no entanto, os que viram o órgão regulador desconhecer, cerca de cinco atrás, a proposta que foi articulada para aquisição da Embratel até em tribunais de Nova York, pelo grupo Calais. O Calais foi criado pelas três concessionárias locais BrT, Telemar e Telefônica, no pressuposto de que juntas conseguiriam convencer a agência a aprovar a aquisição da concessionária de longa distância. Mas, da mesma forma que agora, o PGO era o obstáculo aos sonhos da Calais, como agora o é para os grupos La Fonte e Andrade Gutierrez, que coordenam, como parte do bloco de controle da Oi, a proposta pela BrT.

Relator

A escolha do relator do processo de aprovação da proposta do novo PGO deve ser definida na próxima reunião do conselho diretor, dia 9, para que o colegiado tente votar o assunto no dia 16, como planejado pelo presidente Ronaldo Sardenberg. Na terça-feira, o presidente da agência chegou a cogitar uma definição do nome do conselheiro-relator antes de embarcar para Viena, sem sucesso.

O call center da Anatel já atende usuários que procuram confirmar a veracidade da fusão. Um coordenador de atendimento do 0800 informou ao Telecom Online que atendeu uma ligação em que o usuário queria ter informações sobre a operação, mas, como o script do centro de atendimento ainda não foi contemplado com explicações para o caso, ele informou que o negócio não passa de notícias da mídia.

Por se tratar de um projeto de inclusão digital, membros do Poder Executivo e da Anatel acreditavam que a mudança das metas do PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) para a construção de um grande backhaul de banda larga passaria com tranqüilidade pelo Conselho Consultivo da agência reguladora. Não obstante a demora em se levar o tema para análise do grupo consultivo, o relatório elaborado pela conselheira Flávia Lefèvre, representante das entidades da sociedade, mostra que a posição do conselho não foi tão passiva quanto se esperava. No documento, obtido por este noticiário, a conselheira questiona, inclusive, a validade legal da mudança, uma vez que a Anatel não seguiu os preceitos definidos pela Lei Geral de Telecomunicações para a realização de mudanças contratuais.

Para Flávia, que atua como advogada do Instituto Pro Teste, a mudança não poderia ser validada porque a Anatel não anunciou a intenção de troca de metas com um mínimo de 24 meses de antecedência, como manda a LGT. Com isto, eliminou também a possibilidade de um debate na sociedade sobre proposta que afeta diretamente a população. Em entrevista, a conselheira deixa claro que suas críticas não podem ser tomadas como uma posição contrária à criação de um backhaul de banda larga. "Acho que a troca dos PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações ) por backhaul é muito positiva. Questiono é o método com que isso está sendo feito", esclarece.

Apenas com esse item, a aprovação da mudança no PGMU – o relatório de Flávia foi rejeitado pelo Conselho Consultivo, tendo sido aprovado um segundo parecer, emitido pelo conselheiro José Zunga – pode ser contestada na Justiça. Segundo a conselheira, essa possibilidade já está sendo considerada, dentro de uma estratégia de questionamentos montada pelas entidades de defesa do consumidor.

Sem as concessionárias

Para além da questão legal, outros pontos apresentados pela conselheira levantam dúvidas sobre o modelo de implantação escolhido pelo governo e a Anatel. Talvez o de maior apelo em um eventual questionamento jurídico sobre o programa seja como fica a questão tarifária nesse novo contexto de metas. Logo no início de seu relatório, a conselheira apresenta que solicitou um total de 11 documentos para poder proceder a sua análise, mas obteve apenas quatro, sendo um deles incompleto.

Tratava-se do Informe 16/2007 da Anatel, com estudos econômicos sobre o assunto. No material enviado não constava o último anexo, onde, segundo análise da conselheira, estariam as informações prestadas pelas concessionárias sobre o custo dos PSTs e do backhaul. A omissão chama a atenção pelo fato de que é justamente um atrito entre Anatel e concessionárias, com relação aos custos, que tem atrasado o anúncio do programa. Em diversos pontos, a Anatel teria superestimado os custos dos PSTs, segundo as empresas.

No material encaminhado à conselheira, consta o total de municípios que as concessionárias deverão atender com backhaul após a troca das metas. No caso da Oi, o atendimento deverá ser estendido a 2,776 mil municípios; no da Brasil Telecom, em 472; e da Telefônica, em 266. Avaliando os dados apresentados pela Anatel, a conselheira conclui que, no caso da Oi, os custos serão superiores ao da implantação de PSTs. A dúvida paira em como esse aumento de custos será compensado, já que se trata de uma meta de universalização imposta pelo governo.

Subsídio cruzado

A suspeita é que, como a mudança está atrelada ao STFC – apesar de que o serviço de internet será prestado via licença de SCM -, quem pagará a conta será o cliente da telefonia fixa, por meio de compensações no reajuste tarifário. "Será um subsídio cruzado. Apesar de o setor não reconhecer, será mais um subsídio cruzado à custa do cliente do STFC", avalia.

Na opinião de Flávia, também não há qualquer garantia de que, nos moldes com que o backhaul será estendido, haverá competição na oferta do produto final. Como o projeto não inclui a regulamentação do unbundling – que permitiria o acesso isonômico a estas novas redes, segundo o relatório -, a impressão da conselheira é que esta nova meta poderá ampliar o monopólio das concessionárias, ao colocar em suas mãos o domínio sobre o acesso à banda larga no País.

O fato de o relatório ter sido rejeitado pelo conselho reduz as chances de o material ganhar repercussão dentro da agência. Mas alerta para a necessidade de que governo e Anatel tenham um diálogo mais estreito com o conselho se quiserem a aprovação consensual de mudanças ainda mais polêmicas. É o caso da regionalização prevista no PGO (Plano Geral de Outorgas) e que impede hoje a Oi de adquirir a Brasil Telecom. Se na questão do PGMU, que parecia de comum acordo dentro do setor, houve polêmicas, a alteração do PGO tem elementos que podem causar ainda mais burburinho no Conselho Consultivo. A íntegra do relatório da conselheira Flávia Lefèvre, que não foi aceito pelo conselho consultivo, está disponível em www.teletime.com.br/arquivos/relat_lefevre.zip

O Grupo de Trabalho (GT) de Telefonia da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – coordenado pelo procurador da República na Paraíba, Duciran Van Marsen Farena, cobrou da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) encaminhamentos de questões suscitadas nos últimos encontros, assim como a definição das prioridades para 2008.

Entre os temas escolhidos como prioritários estão a implementação dos direitos dos usuários previstos nas Resoluções n° 426/05 e 477/07 da Anatel (regulamentos da telefonia fixa e móvel, respectivamente), a fiscalização dos call centers das operadoras, o cumprimento das determinações das auditorias operacionais do Tribunal de Contas da União (TCU), que apontaram diversas falhas na atuação da autarquia, a revisão tarifária, e a revisão dos Planos Geral de Outorga e de Metas de qualidade da telefonia fixa.

Esses temas também foram objeto de reunião com a Anatel realizada na Procuradoria Geral da República, em Brasília, no dia 26 de março. No tocante às obrigações relativas aos direitos dos usuários previstas para as operadoras pelos regulamentos da telefonia fixa (STFC) e móvel (SMP), constatou-se, com base em dados preliminares de fiscalizações da Anatel, o descumprimento generalizado das previsões regulamentares.

Foram relatadas ainda à Agência, dificuldades e diversos casos de entraves à fiscalização por parte das operadoras. Com base nas discussões, o grupo expediu diversas recomendações à Anatel, prevendo ações que aprimorem os serviços de fiscalização e o conhecimento pelos consumidores de seus direitos.

O grupo de trabalho expressou ainda sua preocupação com a possibilidade de alterações no Plano Geral de Outorgas, que em tese poderiam autorizar a fusão empresa Oi (Telemar)/BRT, objeto de noticiário na imprensa. Nesse sentido, decidiu-se pelo acompanhamento desta questão.

O grupo ainda quer que a Anatel estreite a cooperação com o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, a fim de que os dados de reclamações constantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor possam ser utilizados como “gatilho de fiscalização” contra problemas que atinjam grande número de consumidores.

Estiveram presentes à reunião com a Anatel os procuradores, integrantes do GT, Waldir Alves e José Osmar Pumes, do Rio Grande do Sul, e Mariane Oliveira, de Goiás. A reunião contou ainda com a presença do diretor do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita.

*Com informações da Assessoria do MPF

Apesar da intenção da Anatel, anunciada há três semanas pelo seu presidente, Ronaldo Sardenbeg, de lançar esta semana, para consulta pública, a proposta de mudança no Plano Geral de Outorga (PGO), passo necessário para permitir a fusão da Telemar/Oi com a Brasil Telecom (cujas negociações ainda  não foram concluídas entre os sócios) o documento ainda não está pronto, e, segundo fontes da agência, não há um prazo certo para ser concluído.

Conforme dirigentes da agência, o documento que será submetido à consulta da sociedade é muito mais abrangente do que apenas uma proposta pontual para a mudança de um decreto, pois irá trazer diretrizes que possam apontar de que maneira o setor irá se preparar para os novos desafios do mercado de telecomunicações. “O mundo é triple play. E a Anatel precisa prever, mesmo com o risco de errar, como deverá ser atendido o mercado brasileiro daqui a 10 anos”, afirmou a fonte.  

O Conselho Diretor da Anatel homologou, na reunião de hoje, o resultado da licitação para as faixas de terceira geração (3G) da telefonia celular, realizada três meses atrás, de 18 a 20 de dezembro, em Brasília. Os contratos serão assinados após a publicação do resultado no Diário Oficial da União; do depósito das garantias das empresas vencedoras na CBLC (Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia) e da geração dos boletos pela Anatel.

O colegiado não aceitou o recurso da TIM contra a  Claro  e a operadora terá que desembolsar R$ 50 milhões a mais pelo lote 1G . A empresa alegou que a Claro entregou a contraproposta  fora do prazo e pediu a desconsideração dos valores propostos por ela. Os conselheiros consideraram que a contraproposta da Claro foi legal e a TIM terá mesmo que pagar os R$ 528 milhões alcançados pelo lote.

Em dois dias de licitação, a soma dos lotes vendidos rendeu R$ 5.148.633.639,58, o que representa um ágio médio de 89,24%. Entre as novidades desta licitação encontram-se as obrigações de abrangência na prestação do serviço a serem cumpridas nos primeiros oito anos após a assinatura dos termos de autorização. A Anatel optou por ampliar as obrigações, em especial aquelas que dizem respeito à cobertura dos pequenos municípios. Esses compromissos permitirão que, nos próximos dois anos, 1.836 municípios que ainda não têm telefonia móvel passem a contar com o serviço, permitindo o atendimento a cerca de 17 milhões de pessoas.

O Conselho Diretor da Anatel ainda negou os três pedidos de impugnação da licitação feitos pela CTBC, Vivo e Sercontel Celular.

PGO e PGMU

A apreciação das alterações do PGO (Plano Geral do Outorgas), que permitirão a fusão da Oi com a Brasil Telecom, deve ocorrer na próxima quinta (27), quando o Conselho Diretor da Anatel se reúne novamente. O tema ainda não está na pauta disponibilizada no site da Anatel, mas assessores da agência dizem que é possível a inclusão.

Já as mudanças no PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização) serão debatidas na quinta-feira, durante reunião extraordinária do Conselho Consultivo da Anatel. A relatora do processo, Flávia Lefèvre, representante dos usuários, deve apoiar a troca de metas de instalação dos Postos de Serviços Urbanos (os PSTs) pela infra-estrutura de backhaul, permitindo o incentivo à inclusão digital.

A opinião do Conselho Consultivo da Anatel é o passo que falta para o governo baixar o decreto com as novas metas de universalização, que garantirá a construção das infovias de banda larga (backhaul) em todo o território brasileiro.