Nesta terça (19/06), logo após a abertura do 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Carneiro, falou ao Observatório do Direito à Comunicação sobre a possível atualização da regulamentação do setor.

Segundo ele, os empresários estão "tranquilos" na relação com o poder público, principalmente por conta dos discursos feitos pelos representantes do Executivo e do Legislativo no primeiro dia do evento. A proposta de decreto de modernização das regras para outorga de radiodifusão deve ser colocada em consulta pública em breve, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Fazendo coro com outros palestrantes, o empresário mineiro, que está à frente da entidade desde 2010, alega que a preservação da "liberdade de expressão" é o conceito-chave para a Abert discutir marco jurídico do setor.

Além disso, o presidente da Abert, antes de atacar o que classifica de "rádios piratas", diz que a principal entidade dos radiodifusores está atenta aos casos de violação de direitos humanos no rádio e na televisão brasileiros. "Isso não é norma; isso é exceção", avalia.

Observatório – A Abert tem acordo com a forma como o Governo tem encaminhado a atualização da regulamentação do setor?

Emanuel Carneiro – Nesse primeiro dia do Congresso, foi muito claro que a gente não tem medo de o Governo trazer [um novo marco], porque a nossa  regulamentação é de 1962 – não tinha Internet, não tinha iPhone, iPad. Então é uma adaptação à realidade atual. Foi dito pelo presidente [em exercício Michel Temer], representando a Dilma Rousseff, e pelo Marco Maia [presidente da Câmara dos Deputados] que isso não arranha, em nenhum momento e de forma alguma, a liberdade de expressão.

É isso que a gente sempre tem defendido em todas as ações da Abert. Aliás, esse é o atestado de batismo da Abert: defender a liberdade de expressão, as concessões e tudo mais. Quanto a isso, estamos tranquilos. Vamos acrescentar se formos chamados para discutir alguma coisa a esse respeito.

E quanto a casos como o que houve em uma emissora da Bahia [Bandeirantes], a entidade tem alguma posição sobre possíveis punições contra emissoras que promovam violações de direitos humanos?

Olha… Existem, às vezes, alguns setores mal informados que, por exemplo, entendem que as prefeituras podem dar concessão para uma emissora comunitária; não pode. É Governo Federal, é Ministério das Comunicações. Então uma emissora não pode ser punida por uma Câmara de Vereadores, por uma Assembleia Legislativa. Tudo isso tem que vir para a Anatel, para o Ministério, seguindo os processos normais.

A Abert está muito atenta a isso, sempre que há qualquer caso desse. Eu diria que isso não é norma; isso é exceção. A cada momento que isso acontece, a Abert está presente; ela protesta, procura as pessoas, esclarece. A Abert, nesse sentido, tem uma parabólica, ligada 24 horas, para preservar aquilo que é o interesse privado da radiodifusão, as concessões, o espectro, que não pode ser invadido.

Há uma luta aí, sobre a qual nós temos falado pouco mas que não terminou, que é contra o rádio pirata, porque muita gente confunde rádio pirata com rádio comunitária. São coisas totalmente diferentes. A Abert apoia a radiodifusão comunitária, mas quer também que ela se estabeleça dentro das regras com as quais ela foi criada – não pode sair vendendo comercialmente, não pode fazer coisas que são pertinentes ao rádio comercial.