Ministro ameaça TIM de suspensão

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Diante das constantes reclamações de usuários aos órgãos de defesa do consumidor, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, ameaçou ontem a TIM com uma possível suspensão de venda de novos planos de telefonia móvel, caso a operadora não acelere os investimentos em suas redes para melhorar a qualidade do serviço em algumas regiões do País.

Segundo o ministro, "em seis ou sete Estados" o serviço da operadora está muito aquém do ideal. "Ou a TIM investe e melhora o serviço, ou vamos proibir a venda de novos planos. Vamos ter de assinar um termo de compromisso com a companhia, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)", completou o ministro, após ser questionado sobre a insatisfação dos clientes das empresas de telefonia do País durante café da manhã com integrantes da Confederação Nacional dos Jovens Empresários (Conaje).

Por meio de nota, a TIM alegou desconhecer a informação sobre a assinatura do termo junto à Anatel e destacou que o acompanhamento da prestação do serviço é uma prática rotineira da agência junto às empresas do setor. "A operadora está à disposição do órgão regulador para tratar de eventuais deficiências suscetíveis à rede de uma operadora móvel", afirmou o documento.

Reclamações. Essa não é a primeira vez que o ministro reclama da TIM. As primeiras críticas aconteceram em junho do ano passado, depois que o serviço de internet da Intelig – controlada pela companhia de capital italiano – apresentou três panes em menos de um mês.

Após isso, Bernardo voltou a criticar a empresa que, segundo ele, provavelmente não esperava um crescimento tão expressivo nos últimos dois anos. "Acho que empresas como a TIM não se prepararam para o crescimento do mercado, e acho que o governo também não preparou e exigiu padrões de qualidade antes", disse o ministro em maio deste ano.

Ontem, Paulo Bernardo argumentou que o modelo de privatização das telecomunicações no País funciona bem, mas reconheceu a existência de "vários defeitos". Bernardo citou o fato da telefonia móvel não ser um serviço em regime público, o que dificulta ao Estado impor metas para as companhias. Ele lembrou, no entanto, que os editais de licitação do sistema de telefonia de terceira e quarta gerações (3G e 4G) possibilitaram ao governo cobrar maior cobertura e qualidade nesses serviços.

Brasília terá acesso gratuito, via celular, a portal de serviços públicos

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O "Banda Larga 0800" prevê o acesso à internet gratuito para cidadãos, por meio de aparelhos celulares, a um portal com serviços do Governo do Distrito Federal. O projeto, que começa em Brasília e foi lançado na manhã desta quinta-feira (12/7), deve passar por diversas fases de testes em várias cidades brasileiras.

Segundo a Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), São Sebastião foi escolhida para começar os testes, porque tem a melhor área para sinal de internet no Distrito Federal. Esse projeto piloto é parceria do Ministério de Ciência e Tecnologia com o GDF.

Para o projeto piloto, a Secti selecionou pessoas que nunca utilizaram a internet ou que a utilizam com pouca frequência. São 40 homens e 40 mulheres, de 15 a 55 anos, com renda de até dois salários mínimos. Há empregados autônomos, trabalhadores com carteira assinada e desempregados.

No sábado, haverá a entrega dos aparelhos celulares ás 16h no Ginásio São Bartolomeu em São Sebastião. Caso o projeto dê certo, uma segunda fase será implementada no ano que vem.

A ideia é permitir acesso ao portal por meio do celular, sem que seja necessário contratar um pacote de dados com uma operadora de telefone. Dessa forma, as operadoras poderão oferecer o serviço aos seus clientes de forma gratuita e sem cobrar o limite de dados da franquia do usuário.

Conteúdos do GDF disponíveis no sítio do Banda Larga 0800
1. Vagas de emprego e localização das agências do trabalhador no DF;
2. Telefones Úteis;
3. Informações sobre o Nota Legal;
4. Estações e horário de funcionamento do metrô-DF;
5. Linhas e horários de ônibus São Sebastião%u2013Plano Piloto;
6. Programação Cultural;
7. Concursos públicos do GDF;
8. Informação sobre o programa de inclusão digital Ponto DF;
9. Informações sobre a Biblioteca Digital do DF;
10.Informações sobre o Parque Tecnológico Capital Digital.

Inscrições para segunda etapa do projeto + Autonomia estão abertas Resultado de licitação de projeto que irá ampliar Metrô do DF é homologado Pontos de ônibus de Brasília ganharão internet wi-fi a partir desta terça
A Secti também ficou encarregada de selecionar as pessoas e as operadoras de telefone que irão realizar o teste. "Serão 80 pessoas e quatro operadoras: Claro, Vivo, Tim e Oi. Cada uma vai disponibilizar 20 smartphones", detalha o titular da secretaria, Gustavo Brum.

"Os serviços do Banda Larga 0800 vão melhorar a qualidade de vida e fazer o cidadão do DF tenha informação de confiançado economizando tempo com acesso pela internet", disse o governador do D, Agnelo Queiroz, no lançamento do projeto.

O Ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, destacou a medida pioneira: "É uma iniciativa que também faz parte da nossa intenção de ter 70% dos municípios conectados", pontuou.

O ministro e o governador também assinaram nesta manhã o termo de cooperação técnica para políticas públicas de inclusão digital para a região de São Sebastião.

Governo limita aumento de volume do comercial de TV

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Os canais digitais da TV aberta não poderão mais aumentar deliberadamente o volume dos intervalos comerciais durante sua programação. De acordo com portaria do Ministério das Comunicações, que deve ser publicada hoje no Diário Oficial da União, o limite máximo de variação de som aceita será de 2 decibéis (dB), praticamente imperceptível ao ouvido humano.

Conforme o Estado noticiou no início de junho, a proposta original previa um limite máximo de 1dB de variação, mas durante a fase de consulta pública o corpo técnico do ministério optou por dobrar essa tolerância, seguindo padrões internacionais. Para se ter um parâmetro de comparação, uma conversa sussurrada entre dois adultos normalmente alcança um patamar entre 30 e 40 dB.

Segundo o secretário de serviços de comunicação eletrônica da pasta, Genildo Lins, as emissoras que descumprirem a portaria e continuarem aumentando o volume da transmissão dos intervalos comerciais serão notificadas e podem até mesmo ter seu sinal suspenso temporariamente. "O fato é que esse problema precisa ser corrigido porque incomoda muito qualquer telespectador", afirmou.

Tecnologia

Desde 2001 já existe uma lei com essa determinação, mas devido à falta de tecnologia para implementá-la a regulamentação com os critérios para a medição e fiscalização sonora dessas transmissões só agora ficou pronta. De acordo com Lins, um comitê formado por membros do ministério e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), além de representantes dos radiodifusores, irá avaliar em um prazo de 12 meses se o limite de 2 dB é suficiente, podendo realizar uma revisão da portaria daqui a um ano.

A portaria também atende a um pedido da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), para que a norma seja aplicada apenas às transmissões digitais, que atualmente alcançam menos de 50% dos domicílios brasileiros.

Para o presidente da entidade, Roberto Antonik, o modelo de medição existente não é suficientemente confiável para ser aplicado aos sinais analógicos. Mesmo assim, Genildo Lins garantiu que as transmissões analógicas de TV e todas as de rádio serão fiscalizadas, ainda que sem um contorno tão rígido.

Parecer de PL que proíbe publicidade infantil será apresentado em agosto

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Um parecer do projeto de lei que proíbe a publicidade de produtos infantis (PL 5921/01), deve ser apresentado pelo relator do PL na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Salvador Zimbaldi (PDT-SP), em agosto. O texto já foi alterado nas comissões de Defesa do Consumidor e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Segundo nota da Agência Câmara, após audiência pública que debateu o tema na última terça, 10, Zimbaldi afirmou que uma lei sobre publicidade infantil é necessária porque o Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar) não tem sido eficaz. "Nós vamos tentar buscar o melhor para população e particularmente para as crianças. Hoje, estamos convivendo com a população infantil obesa, por conta do consumismo, do sedentarismo. O que queremos, na verdade, é buscar um meio termo para que a propaganda não venha a ser restrita, mas, por outro lado, também não haja um incentivo, um estímulo absurdo ao consumo, conforme estamos vivenciando hoje", disse o deputado.

Na audiência, entidades que representam direitos da criança apontam a necessidade de proibir a publicidade direcionada à criança, alegando que a divulgação dos produtos infantis deva ser feita aos pais, pois a criança é incapaz de diferenciar a publicidade do conteúdo. Também questionam a eficência do Conar em atender as denúncias a tempo, alegando que muitas vezes um comercial pode levar três meses para sair do ar.

Já a Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), critica a interferência do Estado no tema e aponta que sãos as mães que compram 70% dos brinquedos no Brasil e que elas têm discernimento para julgar o que é melhor para a criança. A Associação Brasileira de Anunciantes também se manifestou contrária à proibição da publicidade infantil, defendendo a autorregulamentação como o melhor caminho para coibir abusos.

Votação do marco civil da internet é cancelada e relatório final é divulgado

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Foi cancelada, por falta de quórum, a reunião da comissão especial para votação da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11 ). A proposta é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários, obrigações dos provedores do serviço e responsabilidades do Poder Público.

O relator, deputado Alessandro Molon (PT), divulgou nesta quarta-feira (11) a versão final do substitutivo à proposta. O relatório preliminar ficou disponibilizado para consulta pública no site e-Democracia entre os dias 4 e 6 de julho. Neste período, o relatório recebeu 109 contribuições e teve mais de 14 mil visualizações.

Clique aqui para ler o parecer.

Remoção de conteúdos

Na versão final da proposta, Molon manteve a previsão do projeto original de não responsabilização do provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo postado por terceiros. O provedor de conteúdo somente poderá ser responsabilizado civilmente em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo considerado infrator.

A versão preliminar do substitutivo, divulgada na semana passada, trazia também a possibilidade de o provedor remover voluntariamente conteúdos que julgasse indevidos, de acordo com termos de uso ou por solicitação de terceiros. Porém, segundo o relator, esse texto não foi bem recebido por diversos atores relacionados à internet, inclusive entidades de proteção ao consumidor, que entenderam que a possibilidade de remoção voluntária de conteúdos pelos sites poderia trazer insegurança jurídica ao usuário. Por isso, ele retornou ao texto original do governo.

Neutralidade de rede

Outra mudança em relação ao relatório preliminar foi a inclusão de previsão de decreto presidencial para regulamentar as exceções à chamada neutralidade de rede. Esse princípio, contido no marco civil, estabelece que todo pacote de dados que trafega na internet deverá ser tratado de maneira equânime, sem discriminação quanto ao conteúdo, origem, destino, terminal ou aplicativo.

Porém, a proposta prevê situações específicas em que poderá haver discriminação ou degradação do tráfego. A primeira delas é a priorização a serviços de emergência. “Em caso de ataques de segurança, poderá haver tratamento diferenciado, de modo a propiciar uma fruição adequada aos usuários”, explica Molon.

Também poderá haver discriminação ou degradação do tráfego se esta decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações. “Isso torna possível que spams não sejam direcionados para a caixa de entrada do usuário”, argumenta.

De acordo com o substitutivo final, essas duas hipóteses deverão ser regulamentadas por decreto, ouvido o Comitê Gestor da Internet do Brasil (CGI.br) – órgão que inclui representantes do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade científica e tecnológica.

Dados pessoais

O relator salienta que a principal alteração feita no projeto original foi a inclusão de medidas claras para proteger os dados pessoais do internauta. Essa inclusão foi feita no relatório preliminar e mantida no texto final. Conforme o substitutivo, o usuário tem o direito a informações claras e completas sobre os dados pessoais que serão guardados pelos sites e serviços, sobre a finalidade dessa guarda, a forma com que esses dados serão utilizados e as condições de sua eventual comunicação a terceiros.

Além disso, o internauta deverá ter o controle sobre suas informações, podendo solicitar a exclusão definitiva de seus dados dos registros dos sites ou serviços, caso entenda conveniente.

Mantendo o texto original, o substitutivo estabelece que o provedor de serviços terá a obrigação de guardar apenas os registros de conexão do usuário (data, hora e duração da conexão e endereço IP do terminal) e de acesso a aplicações (data e hora em que um determinado site ou serviço foi acessado) pelo prazo de um ano, em ambiente controlado e de segurança.

A autoridade policial ou administrativa poderá requerer cautelarmente a guarda desses dados por prazo superior ao previsto. O acesso a esses dados será fornecido pelo provedor apenas mediante ordem judicial.

De acordo com o substitutivo, o provedor somente poderá fornecer a terceiros os registros de conexão do usuário e os registros de acesso a aplicações de internet mediante “consentimento expresso e por iniciativa do usuário”.

Direitos do usuário

O substitutivo também garante ao usuário de internet o direito à inviolabilidade da intimidade e da vida privada, tal qual consta na Constituição brasileira, assegurado o direito à sua proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além disso, o texto garante ao internauta o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Garante o direito ainda à manutenção da qualidade contratada da conexão à internet, a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito decorrente de sua utilização, e a informações claras e completas nos contratos de prestação de serviços.

Íntegra da proposta: PL-2126/2011