A Proteste ingressou, nesta segunda-feira (23) na Justiça Federal de Brasília, com ação civil pública contra a União e a Anatel para que seja apresentado o conteúdo dos inventários dos bens reversíveis à União sob responsabilidade das concessionárias de telefonia fixa. E que passem a integrar o contrato de concessão.

A ação pede também a anulação da Consulta Pública nº 52/2010 realizada pela Anatel para definir regulamento que flexibilizaria o tratamento dado aos bens das concessionárias de telefonia.  A entidade entende que a nova proposta, ainda em tramitação na agência, amenizaria o controle sobre eles e autorizaria as empresas a venderem esse patrimônio da União com valor ate R$ 1,5 milhão sem prévia autorização.

No entendimento da Proteste, os bens considerados indispensáveis para a prestação do serviço de telefonia fixa foram financiados com recursos públicos, seja na época do Sistema Telebrás, seja por meio das tarifas pagas pelos consumidores.  “Sendo assim, esse patrimônio é público e apenas está sob a tutela das empresas concessionária. E, sendo público, nada mais justo que a sociedade possa ter acesso aos dados dos inventários”, destaca a entidade.

Em janeiro, a Proteste solicitou à Anatel o acesso à lista de bens de 1998 e a apurada em 2005, quando foi feita a primeira prorrogação contratual, mas não foi atendida. A agência negou o pedido, alegando que os dados são “sensíveis” e “sigilosos”, o que impossibilita a divulgação deles.

A entidade reclama que a lista dos bens reversíveis nunca foi tornada pública. E ressalta que essa relação inclui não só os equipamentos de rede que foram vendidos na privatização às concessionárias, como a relação de imóveis, móveis que os guarneciam e guarnecem e automóveis, que compunham o patrimônio da União antes da privatização e, portanto, também são reversíveis quando as concessões expirarem, em 2025. “Centenas de imóveis das antigas empresas estatais de telefonia podem ser vendidos ilegalmente pelas empresas privadas. Os terrenos pertenciam ao governo antes da privatização, em 1998”, alerta a ação.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) prorrogou para o dia 30 de abril a consulta pública sobre a proposta de revisão do Regulamento do Aice (Acesso Individual Classe Especial).

Este prazo vale para as contribuições enviadas pelo site da Anatel . Já as sugestões encaminhadas por carta, fax ou e-mail serão recebidas até as 18 horas do dia 29 de abril.

O fax deve ser enviado pelo número (61) 2312-2002. Aqueles que forem enviar a contribuição por e-mail devem encaminhá-la para biblioteca@anatel.gov.br.

Já as cartas podem ser enviadas para o Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 6, Bloco F, Térreo – Biblioteca – CEP 70.070-940 – Brasília (DF), colocando como destinatário Agência nacional de Telecomunicações – Anatel, Superintendência de Serviços Públicos (SPB) Consulta Pública nº 11, de 1º de março de 2011 – Proposta de Revisão do Regulamento do Acesso Individual Classe Especial – AICE do Serviço Telefônico Fixo Comutado.

Propostas

Segundo a Anatel, o objetivo da revisão é possibilitar a oferta de telefones com a assinatura mensal de aproximadamente R$ 9,50, sem impostos, para a população de baixa renda.

Entre as alterações propostas, está a adoção do programa Bolsa Família como critério de escolha da população atendida. Com isso, o número de assinantes deve passar dos atuais 184 mil para 13 milhões de famílias.

Para o Aice, a Anatel também propõe franquia de 90 minutos para chamadas locais entre telefones fixos, modulação horária igual à da classe residencial – que permitirá ligações com valor fixo por chamada -, redução do prazo de instalação de 30 para sete dias, adoção das mesmas metas de qualidade do plano básico da classe residencial e forma de pagamento pós-paga e pré-paga.

Valores

O valor da assinatura do Aice é 45% menor que o do plano atual, sem considerar a franquia de 90 minutos e a modulação horária.

O plano básico residencial com tributos, por exemplo, custa R$ 40,24, enquanto que, sem tributos, o preço cai para R$ 28,72. O plano para baixa renda atual, com tributos, custa R$ 24,14, enquanto sem tributos o valor é de R$ 17,23.

O Aice proposto deverá custar R$ 13,31, com impostos, e R$ 9,50, sem impostos.

No caso da cesta de serviços com 90 minutos de chamadas locais, o valor atual de R$ 39,14 cai para R$ 13,31 no Aice proposto.

De acordo com a Anatel, as concessionárias deverão criar um plano alternativo de serviços com características iguais ou mais vantajosas que as do Aice atual, como opção para migração dos atuais assinantes que não são beneficiários do Bolsa Família.

Aice

O Acesso Individual Classe Especial foi criado com o objetivo de universalizar de forma progressiva o acesso à telefonia, com condições específicas pra oferta, utilização, aplicação de tarifas, forma de pagamento, tratamento das chamadas, qualidade e função social.

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (24), regulamento do novo AICE (Acesso Individual Classe Especial) por unanimidade. “A norma se associa ao [Plano Geral de Metas de Universalização] PGMU 3 e tem cunho eminentemente social, de atendimento às parcelas da população mais carente de acesso aos serviços de telecomunicações”, disse o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg.

Com isso, a agência pretende acabar com uma das críticas das concessionárias ao PGMU 3, que previa já o novo AICE, mas que não havia detalhamento. A proposta ainda passará por consulta pública de 30 dias e será temas de duas audiências públicas, em Salvador (BA) e Brasília, em datas ainda a serem marcadas.

Condições

A proposta traz como novidade o estabelecimento do critério de elegibilidade aos beneficiários do programa Bolsa Família, ou seja, com cerca de 13 milhões de potenciais assinantes. Além disso, o pagamento será pós-pago, mas pode conjugar a modalidade pré-paga, a depender da concessionária, mantendo as mesmas características, com o minuto pré-pago do mesmo preço do pós-pago.

O prazo máximo de instalação é de sete dias, ao invés dos 30 dias do AICE em vigor. A assinatura sem imposto será de R$ 9,50 ou R$ 13,31 somando os impostos, bem abaixo dos R$ 24,14 pagos atualmente e menos da metade do que a assinatura básica normal, de R$ 40,24. A proposta também inclui franquia de 90 minutos e modulação horária. Mas só vai funcionar em localidades com mais de 300 habitantes e será cobrada a taxa de instalação, que pode chegar a R$ 100 nas cidades mais distantes.

Segundo o relator da matéria, conselheiro Jarbas Valente, já há uma conversa com o Ministério das Comunicações para negociar com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para solicitar a isenção do ICMS desse serviço, além da isenção do PIS/Cofins. Valente disse que o valor da tarifa foi baseado no custo médio mensal da telefonia móvel para a população de baixa renda, de R$ 8 e no valor de custo do serviço para a operadora, sem os cerca de R$ 6 de lucro por assinatura.

A Anatel prevê, inclusive, a possibilidade de recomposição de margem por meio de parte do Fator X (produtividade), com o objetivo de estimular que as concessionárias ofereçam o serviço a mais pessoas. Essa questão será incluída no regulamento do Fator X, posteriormente.

Também separadamente a Anatel vai estabelecer as regras acerca de divulgação do AICE proposto a serem adotadas pelas concessionárias. Essa medida foi adotada porque o AICE atual, lançado em 2005 e que só atende 184 mil assinantes, foi a falta de divulgação do produto.

Outra medida da agência será obrigar as concessionárias de apresentação de plano alternativo, com as mesmas condições do AICE vigente, para migração de seus assinantes atuais. O prazo para adesão ao novo plano será de 90 dias após a notificação. Além disso, as concessionárias serão obrigadas de verificar o enquadramento do assinante ao critério de elegibilidade, no momento da adesão e no decorrer do contrato.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, se reuniu nesta terça-feira com lideranças dos órgãos de defesa do consumidor. Entre os temas tratados estavam o preço e o atendimento da telefonia fixa no país. Ele disse que considerava alto o valor da assinatura mensal da telefonia fixa, que custa em média R$ 40.

– É caro, acho que em um número imenso de casos inviabiliza o acesso ao telefone fixo. Mas tenho sido prudente com isso – afirmou ele.

Segundo ele, existe um modelo que foi montado, licitado, contratado, onde a assinatura básica compõe uma receita, temos que olhar isso com cuidado.

– Uma coisa que foi mencionada na reunião é que em algumas áreas a telefonia fixa é muito deficiente, que é a área rural, e em algumas áreas não há telefone público. Mas tem áreas inteiras nas grandes cidades onde o pessoal não tem telefone por um problema de preço – disse.

Paulo Bernardo afirmou que este foi o primeiro contato com os órgãos de defesa do consumidor que apresentaram alguns problemas e inclusive a necessidade de revisão do marco regulatório. Ele disse que eles ficaram de enviar mais informações.

Para o presidente da Associação Brasileira de Procons, Antonio Caldas Brito, a reunião abriu um canal com o governo. Ele destacou que as telecomunicações representam 25% do total de reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor e que é necessário que esta demanda chegue a quem elabora as políticas públicas.

A representante da Proteste, Flávia Lefèvre, disse que existe uma indefinição sobre o que é serviço público. Para ela, é importante que o Poder Executivo, a quem cabe esta tarefa,definir banda larga e telefonia móvel como serviços públicos de telecomunicações para que realmente cheguem a população.

Apesar do regulamento sobre portabilidade ter sido publicado em março do ano passado e dos ofícios emitidos pela Anatel cobrando a participação das empresas nas reuniões do Grupo de Implementação da Portabilidade (GIP), algumas empresas autorizadas de Serviço de Telefonia Fixa ainda não estão preparadas para os testes que começam em 16 de julho.

A Telcomp estima que das 70 empresas que têm licença de STFC, cerca de 20 ainda não estão preparadas tecnologicamente para os testes. Luiz Antônio Vale Moura, coordenador geral GIP, diz que não tem o número exato, mas admite que a estimativa da Telcomp está correta. "O regulamento por si só basta para convocar as empresas. Mas nós ainda enviamos ofícios a todas elas no dia 10 de abril", diz acrescentando que apenas duas autorizadas participam pessoalmente da reunião do GIP e quatro têm um representante contratado. "Essas operadoras que não participaram das reuniões ficaram à deriva", completa.

Requisitos

Para estarem aptas a participarem dos testes, as empresas precisam comprar a Base de Dados Operacional (BDO) ou fazer acordos com as concessionárias locais para utilizarem o sistema delas. A Anatel determinou que todas as concessionárias locais publicassem em seus sites na internet uma oferta pública de interligação à sua BDO. Cabe a cada empresa escolher se é mais interessante o acordo com a concessionária local ou a aquisição da sua própria BDO. Mas como todas as espelhinhos já têm acordos de interconexão com as concessionárias, Moura acredita que o caminho natural seja a utilização do sistema das concessionárias. "Agora é que as pequenas estão começando a assinar esses contratos", diz ele.

Falta de link

Existe uma outra questão técnica que as empresas precisam cumprir para estarem preparadas para a portabilidade. Cada uma tem que ter um link direto com a entidade administradora, a ABR Telecom, que será fornecido sem custo adicional. Essa parte, segundo Moura, está ainda mais atrasada. "A maior parte não fez ainda", diz ele.

A BDO é o sistema que permite o encaminhamento correto da chamada. Ela se comunica com a Base de Dados de Referência (BDR) – que faz parte do sistema administrado pela ABR Telecom – e identifica para qual empresa o número foi portado. Já o link direto com a ABR Telecom permite que as autorizadas recebam ou percam clientes de outras operadoras.

Moura explica que a Anatel escolheu oito códigos nacionais para realizar a "ativação experimental". Este teste simula a portabilidade dos números entre as empresas e começa dia 16 de julho. "Nessas áreas estão todas as concessionárias do STFC, todas as autorizadas do SMP e o maior número de autorizadas possível", diz ele. A ativação comercial da portabilidade numérica começa a partir de 1º de setembro e vai até 1º de março de 2009, de acordo com cronograma estabelecido pela Anatel.