O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (24), regulamento do novo AICE (Acesso Individual Classe Especial) por unanimidade. “A norma se associa ao [Plano Geral de Metas de Universalização] PGMU 3 e tem cunho eminentemente social, de atendimento às parcelas da população mais carente de acesso aos serviços de telecomunicações”, disse o presidente da agência, Ronaldo Sardenberg.

Com isso, a agência pretende acabar com uma das críticas das concessionárias ao PGMU 3, que previa já o novo AICE, mas que não havia detalhamento. A proposta ainda passará por consulta pública de 30 dias e será temas de duas audiências públicas, em Salvador (BA) e Brasília, em datas ainda a serem marcadas.

Condições

A proposta traz como novidade o estabelecimento do critério de elegibilidade aos beneficiários do programa Bolsa Família, ou seja, com cerca de 13 milhões de potenciais assinantes. Além disso, o pagamento será pós-pago, mas pode conjugar a modalidade pré-paga, a depender da concessionária, mantendo as mesmas características, com o minuto pré-pago do mesmo preço do pós-pago.

O prazo máximo de instalação é de sete dias, ao invés dos 30 dias do AICE em vigor. A assinatura sem imposto será de R$ 9,50 ou R$ 13,31 somando os impostos, bem abaixo dos R$ 24,14 pagos atualmente e menos da metade do que a assinatura básica normal, de R$ 40,24. A proposta também inclui franquia de 90 minutos e modulação horária. Mas só vai funcionar em localidades com mais de 300 habitantes e será cobrada a taxa de instalação, que pode chegar a R$ 100 nas cidades mais distantes.

Segundo o relator da matéria, conselheiro Jarbas Valente, já há uma conversa com o Ministério das Comunicações para negociar com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para solicitar a isenção do ICMS desse serviço, além da isenção do PIS/Cofins. Valente disse que o valor da tarifa foi baseado no custo médio mensal da telefonia móvel para a população de baixa renda, de R$ 8 e no valor de custo do serviço para a operadora, sem os cerca de R$ 6 de lucro por assinatura.

A Anatel prevê, inclusive, a possibilidade de recomposição de margem por meio de parte do Fator X (produtividade), com o objetivo de estimular que as concessionárias ofereçam o serviço a mais pessoas. Essa questão será incluída no regulamento do Fator X, posteriormente.

Também separadamente a Anatel vai estabelecer as regras acerca de divulgação do AICE proposto a serem adotadas pelas concessionárias. Essa medida foi adotada porque o AICE atual, lançado em 2005 e que só atende 184 mil assinantes, foi a falta de divulgação do produto.

Outra medida da agência será obrigar as concessionárias de apresentação de plano alternativo, com as mesmas condições do AICE vigente, para migração de seus assinantes atuais. O prazo para adesão ao novo plano será de 90 dias após a notificação. Além disso, as concessionárias serão obrigadas de verificar o enquadramento do assinante ao critério de elegibilidade, no momento da adesão e no decorrer do contrato.