A decisão do Ministério das Comunicações de anular a licitação para implantação de 160 cidades digitais em todo o país, cujo pregão estava marcado para o dia 3 de novembro após adiamento a pedido do mercado, tem de ser comemorada. Ao atender ao apelo de especialistas envolvidos com o tema, que reivindicavam a realização de uma consulta pública antes do pregão, como defendi aqui nesta coluna, o ministro Hélio Costa demonstrou sensibilidade política. Afinal, trata-se de um projeto de grandes repercussões, cujo lançamento precisa se cercar de debate público para formular um modelo de sustentabilidade que garanta o seu sucesso.

O aviso de revogação do pregão nº 27/2008 foi publicado na edição Diário Oficial da União do dia 16 de outubro. A licitação anterior fica anulada até que seja apresentado um relatório com base na audiência pública, que ainda não tem data marcada. De acordo com informações de técnicos do Minicom, as informações colhidas na consulta pública serão analisadas junto com os projetos experimentais implantados pelo ministério em Tiradentes (MG), Piraí (RJ), Aparecida (SP), Santa Cecília do Pavão (PR), Parintins (PA) e Garanhuns (PE).

Ou seja, o Minicom vai percorrer agora o caminho adequado ao desenvolvimento de um programa de cidades digitais, que demanda planejamento e um modelo de negócios que garanta a sustentabilidade do projeto a longo prazo. Essa questão é essencial ao sucesso de um projeto de cidades digitais, na avaliação do economista Marcio Wohlers de Almeida, que coordenou uma pesquisa sobre o tema em 2006, quando atuava na Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal).

Fenômeno recente que se expandiu nos últimos quatro anos, as cidades digitais ainda não têm um modelo de negócios que seja sucesso garantido. Por isso mesmo, a proposta inicial da equipe técnica do Ministério das Comunicações era realizar alguns pilotos experimentado diferentes modelos de negócios, para ver qual ou quais deles tinham mais adequação à realidade brasileira, especialmente das pequenas cidades.

A importância da consulta pública é justamente debater as diferentes experiências realizadas no país – existem cerca de 40 projetos de cidades digitais ou parcialmente digitais – e mesmo no exterior. Os erros e acertos de cada uma delas, a adequação da infra-estrutura tecnológica e sua evolução, os modelos de sustentação econômica, as aplicações que tenham impacto social relevante para justificar o investimento público, a participação da iniciativa privada, a articulação das duas esferas.

Só a partir daí, e da experiência prática da equipe do Minicom que participa institucionalmente de seis projetos, será possível desenhar o modelo ou modelos de negócios que serão adotados no programa. Não bastam as configurações técnica das redes e os conteúdos que trafegarão por elas, ou seja, as aplicações de governo eletrônico. É preciso também definir qual é o modelo de sustentação econômica. E existem diferentes alternativas, embora em todas elas a presença do poder público seja muito relevante. Também é preciso estabelecer as esferas de participação da comunidade, pois o sucesso do projeto está diretamente relacionado a sua apropriação pela população.

Com o processo de desenvolvimento do programa das cidades digitais colocado nos trilhos – primeiro o debate público e a discussão dos modelos, depois a licitação –, há grandes chances de o Brasil vir a ser referência dada a dimensão do que se pretende realizar. Pelo que se sabe, nenhum país decidiu implementar o mesmo modelo de cidade digital em tantas cidades ao mesmo tempo.

* Lia Ribeiro Dias é editora do site Tele.Síntese.

O Senado aprovou projeto de Aloísio Mercadante (PT-SP) que visa modificar a lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), arrecadação de 1% da receita bruta das operadoras. O FUST foi previsto na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), criado por lei ordinária em 2000 e até hoje não teve um único centavo gasto. Estima-se que o governo já tenha arrecadado mais de R$ 6 bilhões com esse imposto.

O projeto do senador Mercadante está tramitando atualmente em uma comissão especial da Câmara dos Deputados e seu relator, deputado Paulo Lustosa (PMDB-SP), já anunciou mudanças na proposta inicial. Com isso, o projeto terá que voltar ao Senado depois de aprovado pela Câmara.

Mas, tanto a versão inicial de Mercadante quanto o relatório de Lustosa mantêm um equívoco gigantesco, que atende apenas aos interesses das operadoras de telefonia fixa (Brasil Telecom, Oi, Telefônica, CTBC e Sercomtel). Trata-se do trecho contigo no inciso I do caput do artigo 2° e no inciso I do parágrafo 1° deste mesmo artigo da lei original do FUST.

Os acertos

Quase a totalidade do projeto visa garantir que o Estado poderá apoiar projetos de universalização da banda larga, através de suas próprias iniciativas, de governos estaduais, prefeituras, ONGs e empresas privadas. Acertadamente dá destaque para a meta de disponibilizar banda larga em todas as escolas públicas brasileiras e reserva pelo menos 30% dos recursos para as regiões Norte e Nordeste.

O projeto prevê também a necessidade de prestação de contas e a obrigação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) outorgar licenças e frequências para que o poder público local possa prover o acesso gratuíto a Internet banda larga.

O equívoco

Contudo, logo em seu artigo 2° o projeto mantém, da lei original, um outro uso dos recursos do FUST, em total desacordo com o restante do próprio projeto. Trata-se da possibilidade da criação de um “bolsa telefonia fixa” (único serviço atualmente prestado em regime público), nos dizeres do presidente da Associação Brasileira das Concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix), José Pauletti, em recente entrevista à Telesíntese. Com estes dois incisos, o projeto permite que o governo federal pague as contas de telefone fixo daquelas pessoas que não tiverem recursos para tal.

A Anatel prevê apenas para 2010 o modelo incremental de custos que lhe permitirá definir um limite para a cobrança de interconexão. Atualmente, cada empresa cobra o que quer e não é possível saber até que ponto estes valores são justificáveis ou não. E na mesma Câmara dos Deputados tramitam projetos de lei que visam acabar com a assinatura da telefonia fixa.

Enquanto isso, a proposta de Mercadante e o relatório de Lustosa simplesmente desconsideram todo esse processo e determinam que o governo pague, sem discutir, o preço cobrado pelas teles. Para as teles é um negócio fantástico.

Para a enorme maioria da população, as concessionárias de STFC surgem como a única opção para o acesso ao telefone fixo (portanto, um monopólio desprovido da concorrência). E agora, as teles ainda poderão usufruir de recursos públicos para lhes remunerar não o custo, mas o preço final.

Na prática, as teles continarão oferecendo o mesmo serviço, no mesmo valor atual. Se José puder pagar a conta, ótimo. Se João não puder, o Estado paga. De uma forma ou de outra, a tele recebe.

Como as teles vêm perdendo a cada dia que passa assinantes do telefone fixo (expulsos por conta dos valores excorchantes), as propostas tanto do senador quanto do deputado permitem conter a sangria do monopólio privado utilizando recursos públicos.

Ao invés disso, o projeto deveria manter seus acertos e se destinar exclusivamente à garantia da universalização do acesso banda larga a Internet, que, graças aos serviços de VoIP, também permite levar a telefonia fixa (a custos reduzidos) ao conjunto da população brasileira.

Gustavo Gindre é integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, coordenador acadêmico do Nupef/RITS e membro eleito do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGIbr)