Representantes do Sindicato dos Jornalistas Profissionais e do Sindicato dos Radialistas do Rio Grande do Sul solicitaram, em reunião realizada nesta sexta-feira com o secretário da Justiça e Desenvolvimento Social, Fernando Schüller, que o Governo Estadual retire o projeto de lei 399/2007, que institui Termo de Parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), atingindo a TVE e a Rádio FM Cultura. Estavam presentes no encontro o representante da TVE, Alexandre Leboute, a vice-presidente do Sindicato dos Jornalistas Márcia Camarano, o segundo-secretário da entidade, Léo Nuñez, e Antonio Edisson Peres Caverna, presidente do Sindicato dos Radialistas. Segundo informações divulgadas pelo Sindicato dos Jornalistas, os representantes das entidades afirmaram que a proposta é considerada uma privatização da tv pública, pois se trata da transferência do público para o privado na produção de serviços.

Os sindicalistas apontaram que o projeto possui pontos contraditórios, como a permissão da participação de servidor público (artigo 8º, VII) ao mesmo tempo em que veda qualquer vínculo empregatício com o poder executivo (artigo 15º). O secretário disse estar aberto para conversar sobre o tema e reconheceu que o projeto tem pontos falhos, segundo a nota do Sindicato. Ele também comprometeu-se a contatar a secretária de Estado da Cultura, Mônica Leal, para que gestione junto ao Governo Federal a fim de estudar uma proposta para que a TVE se mantenha sob controle público.

A Secretária da Cultura do Rio Grande do Sul, Mônica Leal, recebeu nesta quinta-feira (23/11) o representante dos funcionários da TVE e da FM Cultura, Alexandre da Fonseca, para discutir a situação das emissoras, que enfrentam uma crise financeira e podem ser transformadas em Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip). O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul (SJPRS), José Nunes, e membros da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Porto Alegre também participaram do encontro, cujo tema central foi o sucateamento dos veículos de comunicação do governo do estado.

Conforme Fonseca, a reunião foi proveitosa. “A secretária garantiu ser contra a entrega da TVE a uma Oscip e enfatizou a importância da emissora pública”, conta o representante dos funcionários. No entanto, ele afirma que, se o projeto de lei que prevê esse tipo de operação for aprovado com a redação atual, pode-se perder o controle da situação. “Se o PL for implementado na íntegra, qualquer secretário que assumir depois de Mônica pode efetivar a migração”, justifica.

Na opinião de Nunes, a discussão aconteceu em um momento propício. “Apesar de o sindicato entender que a reunião já deveria ter ocorrido há algum tempo, a situação é favorável na medida em que a governadora Yeda Crusius começa a dar sinais de vontade de dialogar. A derrota na aprovação do pacote de ajustes fiscais, ocorrida em 14/11, está fazendo com que a governante retome conversações com vários segmentos”, analisa.

No encontro foi apresentado um diagnóstico sobre a situação na Fundação Cultural Piratini, que engloba as emissoras de TV e de rádio do governo gaúcho. Segundo Fonseca, houve destaque para o corte de custeio e a falta de pessoal, seja pela não convocação de aprovados em concursos ou pela não renovação de contratos emergenciais. As principais reivindicações – reunidas por funcionários das emissoras com aval do SJPRS e do Sindicato dos Radialistas do RS – devem ser apresentadas ao órgão em forma de documento ainda hoje (23/11) para, em seguida, serem conduzidas à governadora.

A assessoria de imprensa da Secretaria de Cultura informou ao Comunique-se que o encaminhamento deve ocorrer em breve, mas ainda não foi decidida uma data. Contudo, Fonseca revela que Mônica garantiu querer uma solução urgente para o caso. “A secretária nos informou que o assunto tem gerado bastante repercussão, e que pretende resolvê-lo o mais rápido possível.”

Precarização da estrutura

Um dos maiores medos de funcionários da Fundação Piratini é a falta de recursos. “O arquivo está correndo sérios riscos pela falta de material. Muita coisa está sendo transferida para CDs pela ausência de novas fitas para produção das matérias, prejudicando a vida útil do que já foi produzido”, lamenta Nunes. Ele lembra que mais da metade da programação da FM Cultura é veiculada via computador. “Não há radialistas suficientes. Se acontece uma pane no sistema, como inclusive já ocorreu, a emissora simplesmente sai do ar”.

De acordo com o presidente do SJPRS, não foi descartada a possibilidade de transformar a TVE-RS em membro pleno da TV Brasil, emissora pública federal. “Não há interesse em manter uma programação nacional, mas seria uma forma de assegurar equipamentos para a TVE. Basta alguma negociação.” Fonseca concorda: “Havia um entendimento errôneo a respeito do funcionamento da TV Pública, mas já se sabe que não se trata de uma federalização das emissoras regionais, e sim de parcerias que permitirão liberação de recursos”. Segundo ele, na próxima terça-feira (27/11) a secretária de Cultura iria a Brasília discutir uma parceria da TVE com a TV Pública.
 

Porto Alegre – No dia 10 de novembro, o PL 399/2007 completou um mês de tramitação na Assembléia Legislativa gaúcha. A intenção do Projeto de Lei enviado pelo Executivo é firmar parcerias com empresas privadas, constituídas em Oscips, atingindo cerca de 33 fundações das áreas de assistência social, educação, saúde, cultura, patrimônio histórico, defesa do meio ambiente, desenvolvimento econômico, defesa da ética, paz, cidadania e direitos humanos e comunicação. Entre elas está a Fundação Cultural Piratini, gestora da TVE e da Rádio FM Cultura. Embora não seja possível obter uma confirmação pública, há registros em atas do próprio Conselho Deliberativo da Fundação que o Governo possui um grupo de trabalho analisando um projeto de Oscip para a fundação.

A proposta é alvo de debates e mobilizações contrárias à sua aprovação. O último protesto ocorreu no dia 7 de novembro, quando a CUT e seus sindicatos filiados realizaram um dia de greve geral no Rio Grande do Sul para protestar contra o pacote econômico da governadora Yeda Crusius (PSDB), que inclui o projeto das Oscips.

Proposta do governo FHC

As Oscips foram criadas pelo governo federal, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, para possibilitar que entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos firmem acordos com a administração pública. Segundo a professora e pesquisadora nas áreas de Administração Pública e Estudos Organizacionais da Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Maria Ceci Misoczky, a existência do marco regulatório dessas organizações, em nível federal, já autoriza tanto sua existência quanto a realização de parcerias com estas organizações, só que neste caso parcerias efetivamente pontuais e regidas pelas regras e controles da administração pública.

“O PL 399/2007 deve, portanto, ser tratado como um fato extremamente grave e com implicações de enorme risco. Até porque, se não fosse para transferir para organizações privadas sem fins lucrativos um grande conjunto de funções e atividades que cobrem todas as atividades e funções não exclusivas do Estado e que incluem todos, absolutamente todos, os setores e serviços sociais que não sejam fiscalizadores ou de segurança, não seria necessário criar um marco regulatório específico”, alerta a professora.

Maria Ceci destaca que o tema não pode ser tratado de modo pontual, como se fosse uma mera regulamentação do aparato governamental. “A discussão que está colocada para a sociedade gaúcha é eminentemente política. É preciso sair da pauta estabelecida pelo governo e de sua estratégia de tratar a questão como se fosse técnica”.

Trabalhadores resistem à privatização

Esse é o objetivo do Movimento “SOS TVE Rádio FM Cultura”. Após uma série de seminários, os funcionários da Fundação se posicionaram contra a proposta. Com o intuito de gerar o debate na sociedade, os trabalhadores, com o apoio dos Sindicatos dos Jornalistas e dos Radialistas, organizaram um abaixo-assinado em que explicam a situação de sucateamento das emissoras e criticam a proposta de ceder a gestão a uma Oscip. Além da versão on-line disponível no site www.petitiononline.com/TVE_FM, as assinaturas estão sendo colhidas aos domingos no Brique da Redenção, local de grande movimento em Porto Alegre.

O representante dos funcionários no Conselho Deliberativo da Fundação, Alexandre Lebboute, avalia que o movimento já reuniu 12 mil assinaturas. Os abaixo-assinados serão entregues à Assembléia Legislativa alguns dias antes da votação, que ainda não tem data marcada. Lebboute acredita que a medida representa o primeiro passo de um processo de privatização. E alerta que a mudança pode significar a queda de qualidade do serviço e a perda de independência da programação.

Ele salientou ainda o perigo que representa as entidades serem contratadas sem licitação. “O escândalo do Detran/RS teve como pivô uma fundação contratada sem licitação. Este tipo de procedimento é temerário do ponto de vista da gestão dos recursos públicos. As possibilidades de controle público numa terceirização são precarizadas”, afirma. Lebboute lembrou um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas e o Ministério Público Federal onde verificou-se que dos R$ 3 bilhões enviados para ONGs e Oscips, 1,5% são desviados.

Quem perde é a sociedade

A professora Maria Ceci também considera importante pensar quais seriam as conseqüências para a sociedade gaúcha da transferência da execução das funções e atividades hoje sob responsabilidade da Fundação Piratini para uma Oscip. “A TVE e a FM Cultura se constituem no único veículo para a valorização das manifestações culturais produzida pela nossa gente, sejam elas aquelas marcadas pela tradição, sejam as criações contemporâneas, que pode fazê-lo livre das pressões do mercado”. Ela diz que a perda desse espaço e sua subordinação à lógica do mercado se constituiriam em uma perda inestimável para todos, mas, também e especialmente, para as gerações futuras. “É incrível como alguns se atrevem a pensar o desenvolvimento desconectado da cultura.”

Além disso, a professora considera que os trabalhadores da Fundação Piratini se constituem em um coletivo de profissionais portadores de uma qualificação não apenas formal, já que desenvolveram competências e habilidades em sua trajetória de trabalho nesta organização. “O movimento SOS TVE Rádio FM Cultura não pode ser tomado como mera defesa corporativa de seus postos de trabalho, o que, aliás, seria muito legítimo. Trata-se de uma demonstração pública de seu comprometimento com os valores e os propósitos que até hoje têm orientado a existência dessa organização. A indefinição e despreocupação com o destino deste conjunto de profissionais, bem como dos profissionais de todas as organizações que podem ser alvo desta Lei, caso ela seja aprovada, é uma reedição da postura de desprezo pelos servidores públicos que já dominou outras administrações no Governo do Rio Grande do Sul”, conclui Maria Ceci.

TV Brasil pode ser uma alternativa

Hoje, a Fundação Piratini está atuando com um presidente interino e sem uma diretoria efetiva. O jornalista Luiz Fernando Moraes deixou a presidência em outubro para assumir a Secretaria de Turismo de Porto Alegre, após seis meses de gestão. Um dos principais problemas é justamente a falta de continuidade. No Governo de Germano Rigotto, foram quatro presidentes em quatro anos.

Na avaliação do presidente do Sindicato dos Jornalistas do RS, José Nunes, o sucateamento das emissoras vem a longos anos, mas hoje está cada vez mais claro. “Desde que a governadora Yeda Crusius assumiu não houve nenhum investimento. Acreditamos que o governo está em compasso de espera para aprovar o PL das Oscips e se desresponsabilizar da Fundação”, afirma Nunes.

Segundo ele, na audiência pública que debateu a TV pública com o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, realizada no dia 27 de outubro em Porto Alegre, as entidades criticaram a proposta da governadora e solicitaram que o Governo do Estado faça um acordo com o Governo Federal para aderir à TV Brasil. Quem optar pela participação plena receberá recursos do governo federal para fazer a migração para o sistema digital e para o modelo público. Com isso, a TVE teria o aporte financeiro que necessita e não precisaria ser entregue ao setor privado. 

O secretário da Comunicação Social do Estado do RS, Paulo Fona, que compôs a mesa de debates, disse que considera a TV Brasil um avanço para o processo de democratização da comunicação no País e que a governadora Yeda Crusius está disposta a conversar. Mas também afirmou que o projeto das Oscips pode ser uma opção de gestão para a TVE. “Mas isso ainda não é definitivo, já que a Assembléia Legislativa está analisando a proposta”.

A TV Brasil se propõe a ter quatro horas de programação feitas por produtoras independentes e quatro horas de programação local. A definição da grade nacional se dará através de conversas com as emissoras dos estados. Lebboute acredita que integrar a rede pode ser uma saída. “Ainda estamos debatendo essa possibilidade com os funcionários. Está claro que o processo de digitalização é muito caro e quem não se adequar estará fora. O Governo Federal abriu a possibilidade de passar recursos para a digitalização e a qualificação dos servidores. Mas não vejo um movimento do Governo do Estado para buscar essa solução, prefere entregar para as Oscips”, afirma.

Possibilidades e questionamentos sobre a TV pública brasileira foram tratados em audiência pública no Rio Grande do Sul, sexta-feira (26). O ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação do Governo Federal, expôs o modelo e os desafios da nova TV Brasil. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), representada pelo seu primeiro vice-presidente, jornalista Celso Schröder (coordenador-geral do FNDC), levou ao encontro críticas ao decreto da nova rede de televisão.

A TV Brasil, nova rede de televisão pública brasileira – cujo decreto foi publicado dia 25/10, no Diário Oficial da União – com estréia programada para dezembro, promete abrir espaço à diversidade, esquecida na televisão comercial. Propõe veicular pelo menos quatro horas de programação diária com conteúdos de produção independente. A rede terá correspondente na África e a participação das TVs públicas dos Estados, aos quais auxiliará na migração para o sistema digital. "A TV Brasil tem por definição que será uma TV com todos os sotaques do país. Mas não vamos reinventar a roda", afirmou o ministro da Comunicação do governo, Franklin Martins, lembrando que já existe TV pública no Brasil.

Uma das cobranças feitas pela sociedade civil, constantemente, em relação à TV Brasil, é se ela será uma televisão "chapa branca", que vai veicular matérias sobre e a favor do governo. "Existe o risco", foi explicando logo o ministro, da mesma forma como vem declarando à imprensa com freqüência, "porém, temos que criar mecanismos para que esta tentação não prevaleça." Para isso, Franklin Martins afirmou que um Conselho Curador irá fiscalizar a aplicação dos princípios da TV pública de forma transparente. "Isso não elimina o risco. A TV pública sempre corre o risco de aqui ou ali escorregar, mas ela pode ter instrumentos que a permitam ser o mais isenta possível. Instrumento que eu gostaria que fossem usados também na TV comercial, porque nela também existe o risco de manipulação", justificou o ministro.

Franklin destacou a característica "televisiva" do povo brasileiro. "A televisão é um espaço crucial na formação da cidadania, da cultura, do terreno público onde se dá a firmação nacional." A TV comercial no País, lembrou o ministro, é extraordinariamente bem sucedida. Porém, a TV pública ficou para trás, e o governo pretende, com a TV Brasil, resgatar o papel da TV com qualidade, através da construção de uma rede pública de televisão, unindo a Radiobrás com a TVE do Rio de Janeiro e do Maranhão. "Junto às emissoras locais, faremos o processo de construção de uma grade nacional, dentro de determinado modelo de gestão e financiamento."

TV comercial hipertrofiada e sem controle

Celso Schröder lembrou que, apesar da televisão brasileira estar baseada no modelo econômico de televisão norte-americano, ela não está submetida a um órgão regulador com o rigor que tem nos EUA, sem um controle público que lá existe. Mesmo a TV pública americana é submetida ao rigor do controle público que, com órgãos e leis impedem situações que no Brasil são consolidadas como absolutamente naturais.

Schröder cita o exemplo da propriedade cruzada, situação instituída no Brasil, o que não é permitido nos EUA, e a existência das redes de televisão brasileira, que no Brasil têm atribuídas para si a responsabilidade pela integração da língua e da cultura nacional – também nos EUA são relativizadas, considerando que o oligopólio ou monopólio, seja da audiência, seja da estrutura das redes, compromete a democracia. Isso no sistema comercial. "Por isso, no Brasil, temos uma hipertrofia do modelo comercial de radiodifusão. Além do que, a legislação brasileira é insuficiente e antiga. Surge principalmente a partir dos interesses privados, nunca a partir de debate público, mas a partir de fatos consolidados", frisou.

Ao fazer uma retrospectiva do processo de consolidação da TV no País, Schröder lembrou Daniel Herz – jornalista, fundador do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), formulador de políticas para a comunicação brasileira, autor do livro A História Secreta da Rede Globo, falecido no ano passado – que afirmava que a Globo é o que é, além de por mérito de seus administradores, de seus jornalistas, trabalhadores, mas também pela enorme quantidade de recursos públicos que foram transferidos para a empresa.

Destacando que a TV pública no Brasil surgiu privada mas com um "enorme" aporte do Estado, Schröder lembrou também que a TV pública sempre sofreu forte pressão do sistema comercial de não transferir para esta televisão recursos, para que ela são fizesse concorrência suficiente e principalmente não buscasse recursos no mercado. O coordenador-geral do FNDC frisou o que vem defendendo o Fórum – a necessidade de se submeter os sistemas de radiodifusão (pública, estatal e comercial) ao controle público.

Participou da mesa, também, o secretário de Comunicação do Governo do Rio Grande do Sul, jornalista Paulo Fona. A audiência teve a mediação da deputada Stela Farias, presidente da Comissão de Serviços Públicos da Assembléia Legislativa do RS, que organizou evento.

Problemas, omissões e conflitos

Celso Schröder fez uma breve retrospectiva do processo de debates que culminou na realização do I Fórum Nacional de TVs Públicas, em maio, uma construção colaborativa entre a sociedade civil organizada e o governo, chamada a partir da Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura. O jornalista contestou a origem da formação dos conselhos, da escolha dos conselheiros da TV Brasil e lamentou uma série de discordâncias entre a Medida Provisória que institui a nova rede e os princípios da Carta de Brasília.

Numa comparação entre o conteúdo da Carta de Brasília, documento oriundo do I Fórum Nacional de TVs Públicas, e a Medida Provisória 398/2007, que institui a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), a TV Brasil, o FNDC apresenta, a seguir, os pontos em concordância ou não entre os dois documentos. Ao final, aponta alguns problemas, omissões e conflitos e características positivas encontrados na MP.

Para ver o quadro comparativo, clique aqui.

O governo do Estado do Rio Grande do Sul projeta transformar a Fundação Piratini (TVE-RS) – uma instituição pública de direito privado – em uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). A intenção gera grande polêmica. Sociedade civil se mobiliza em ações e debates.

Embora ainda não se conheça a proposta esboçada pelo governo estadual, há registro de sua intenção em ata do conselho da Fundação Cultural Piratini (TVE-RS e rádio FM Cultura ) afirma Alexandre Leboutte da Fonseca, representante dos funcionários no Conselho Deliberativo da TVE-RS. Para os representantes dos funcionários, do Sindicato dos Jornalistas e do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a proposta é uma espécie de privatização.

Tendo em vista isso, os servidores da Fundação lançaram em maio desse ano um manifesto contrário a essa proposta. “O quadro dos funcionários é contrário a essa terceirização porque entende que o Estado está abrindo mão de executar política pública, passando para um grupo privado, e que de alguma maneira o controle público vai ser menor”, comentou Alexandre Leboutte, lembrando que pode haver interesses muito particulares sendo colocados em primeiro plano, além do risco de haver demissões e aumento na precarização da relação entre servidor e Estado”, conclui.

Para a pedagoga e coordenadora do Comitê RS do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Cláudia Cardoso, esse método descaracteriza a função de uma televisão pública. “Vai trabalhar com uma lógica de TV comercial”, acredita. Na opinião de Cláudia e Leboutte, o dinheiro que o Estado investirá nas OSCIPs poderia ser revertido para melhorias na entidade. “É preciso investir em programação de qualidade, que foge da lógica da TV comercial”, sustentam.

Na opinião de José Nunes, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no RS, a proposta de transformar a Fundação em Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma tentativa de desmantelar as duas emissoras e desonerar o Estado com a anuência da sociedade.

Para discutir a questão sobre a TV pública no RS, o comitê gaúcho do FNDC promoveu debate com o painel SOS TVE e FM Cultura: Caráter público ou OSCIP? , realizado na última sexta-feira. Até o fechamento do boletim seus resultados não eram conhecidos.

Alguns aspectos da lei

A Lei 9.790/1999 – também chamada de “a nova lei do terceiro setor” e regulamentada pelo Decreto 3.100, de 30 de junho de 1999, que criou as OSCIPs – permite a parceria entre uma empresa privada com órgãos do Estado ou uma fundação pública. Assim, ela passa a ser gestora dos interesses, conforme explica o advogado da Rede Minas, Renato Teixeira. A emissora mineira, no final de 2005, firmou parceria com a Associação de Desenvolvimento da Radiodifusão de Minas Gerais (ADTV). Naquele Estado, há uma lei estadual que permite a fusão. “O poder público, uma vez firmado a parceria, investe recursos financeiros para que a OSCIP atinja as finalidades previstas no termo, não estando as mesmas impedidas de buscar outros recursos através de seus próprios meios”, explica.

TVE transmite há 39 anos

A história da Fundação Cultural Piratini tem início em 1961, quando a então SEC (Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul) prevê a criação de uma emissora de televisão educativa. O projeto, no entanto, levaria quatro anos para sair do papel, através da criação do Setor de Cinema e TV Educativa, subordinado ao Serviço de Recursos Audiovisuais do Estado. Em 21 de junho de 1968, o Governo Federal outorga ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul a concessão de uma televisão para fins educativos, através do Decreto 62.822.

Para conhecer melhor a fundação, a TVE e a rádio FM Cultura, clique aqui.