O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, pediu vistas por 40 dias da análise concorrencial da compra da TVA pela Telefônica, realizada em 2006 e aprovada pela Anatel em 2007. O tema é polêmico porque envolve a possibilidade ou não de restrições à exploração da rede de MMDS (em 2,5 GHz) na cidade de São Paulo por parte da Telefônica.

A tendência da Anatel era, até o início da consulta pública sobre o futuro da faixa de 2,5 GHz, seguir as determinações já impostas ao Cade à Oi, na cidade de Belo Horizonte, onde a operadora de telecomunicações ficou proibida de explorar banda larga em MMDS na cidade.

No caso mineiro, a Oi sequer comprou a licença de MMDS, apenas a de cabo, mas ainda assim a restrição foi colocada. No caso da Telefônica, a operação central é, justamente, a compra da faixa de MMDS pela tele. Acontece que após a consulta pública, com todas as limitações futuras que estão sendo colocadas ao MMDS a partir de 2015 (com a redução do espectro disponível de 190 MHz para 50 MHz), a conselheira Emília Ribeiro, relatora do caso, julgou que não faria mais sentido impor restrições.

O pedido de vista por 40 dias tem duas consequências: a primeira é que até lá deve estar concluída a consulta pública sobre a faixa de 2,5 GHz. É improvável que a Anatel já tenha analisado toda a consulta e chegado a uma posição final, pois todas as superintendências vão analisar os comentários e dar sugestões ao conselho. Mas já deve haver dentro da agência uma visão mais clara sobre a disposição de manter a proposta atual ou acatar alguma das sugestões.

Outra consequência do adiamento por 40 dias é que o assunto deverá voltar à pauta na primeira semana de novembro. No dia 4 de novembro termina o mandato do conselheiro Plínio de Aguiar Jr., que tem se manifestado sempre contrário à compra da TVA pela Telefônica.

A ação civil impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Grupo RBS pelo impedimento da formação de oligopólio em comunicação em Santa Catarina continua repercutindo em veículos nacionais. O processo tem como objetivo reverter a aquisição pela empresa do jornal A Notícia, de Joinville.

Procurado em dezembro por Coletiva.Net, o grupo empresarial gaúcho não quis falar a respeito. A novidade agora é que manifestou-se oficialmente ao Portal Imprensa, informando, através de sua assessoria, que "a operação de aquisição do jornal A Notícia foi devidamente autorizada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e demais autoridades de Direito Econômico por cumprir rigorosamente os termos da lei".

Além disso, declarou a empresa, "todas as operações e veículos do Grupo RBS em Santa Catarina atendem minuciosamente as especificações legais e são autorizados pelo Poder Executivo e pelo Congresso Nacional".

A ação, assinada pelos procuradores da República, Ana Lúcia Hartmann, Celso Antônio Torres, Marcelo da Mota e Mário Sérgio Ghannagé, caso seja julgada procedente, poderá resultar em transferência de parte das emissoras do grupo a terceiros não envolvidos na mesma família.

A RBS detém, atualmente, seis canais de televisão no estado, quatro a mais do que seria permitido por lei.

A Pro Teste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor enviou ofício ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), solicitando que não aprove a atuação conjunta da Telefônica, Tim e Vivo. Segundo a entidade, esta união das empresas trará danos irreparáveis à concorrência no segmento de telecomunicações, empresas que, em conjunto, possuem mais de 50% do mercado de telefonia celular do Bradil. O ato de concentração referente à transação chegou ao Cade na semana passada e está sendo relatado pelo conselheiro Carlos Ragazzo.

No início do ano passado, 18% da Olímpia, holding controladora da Telecom Italia, dona da Tim, foi comprada por um consórcio liderado pela espanhola Telefónica, que detém 50% da Vivo. A aprovação para compra foi dada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) desde que as operadoras atuassem de forma desvinculada no país.

Ofícios da Pro Teste também foram enviados à Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, ao Ministério das Comunicações e à Casa Civil. A entidade alerta para o impacto dessa concentração na prestação de serviços, preços, bônus e promoções. "Além disso, com o ganho de escala decorrente da operação conjunta, outras operadoras teriam dificuldades para enfrentar o duopólio Tim-Vivo", diz o documento.

No ofício, a entidade ainda afirma que caberá ao Cade agir contra esses estes "danos à livre-concorrência e, portanto, ao consumidor, decorrentes dessa transação de compra do controle da Telecom Itália em seu país de origem por um consórcio que tem a espanhola Telefônica como uma das sócias". No processo que chegou ao conselho, a Anatel admite ao Cade "efeito pernicioso" numa possível operação conjunta entre a Vivo e a Tim no Brasil.

Com a entrada no ar hoje (9/6) da rádio Mitsubishi FM, o Grupo Bandeirantes passa a ter seis emissoras sob seu controle no dial da capital paulista. Além da nova rádio, que tem programação voltada para os esportes radicais, o grupo da família Saad é dono das emissoras Band FM, Bandeirantes (que retransmite a programação da AM), BandNews, Nativa e Sul América Trânsito.

Em tese, o Grupo Bandeirantes responde formalmente às exigências em relação ao controle societário das empresas que detêm as concessões de todas estas emissoras, mas na prática o princípio legal que tenta evitar a concentração da propriedade dos meios é flagrantemente desrespeitado. Em seu site, a Bandeirantes apresenta-se como “o maior grupo de rádios do país”.

O Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) prevê que a mesma pessoa não poderá participar da administração ou da gerência de mais de uma concessionária, permissionária ou autorizada do mesmo tipo de serviço de radiodifusão, na mesma localidade. O decreto 52.795/63 estabelece que a mesma entidade ou as pessoas que integram o seu quadro societário e diretivo não podem ser contempladas com mais de uma outorga do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na mesma localidade.

Negócio entre grupos

A nova rádio Mitsubishi entra no ar na freqüência 92,5 FM, outorgada à empresa Rádio Sociedade Marconi Ltda. Segundo o Sistema de Acompanhamento de Controle Societário da Anatel, a empresa é de propriedade de Tais Rothschild de Abreu e Paulo Masci de Abreu.

O canal era utilizado para transmitir o sinal da Scalla FM, rebatizada oficialmente para Esporte FM em 2007. A Scalla fazia parte do Grupo CBS, de propriedade de Paulo Abreu, outro que controla um número elevado de emissoras na capital. Além do canal 92,5, são do CBS as rádios Kiss, Mundial, Tupi e Terra.

Segundo a Assessoria de Imprensa do Grupo Bandeirantes, foi feito um acordo operacional com Paulo de Abreu para que o canal 92,5 passasse a ser usado para transmitir a programação da Mitsubishi FM. “Não há arrendamento nem transferência de concessão”, ressaltou a assessoria.

A explicação da Bandeirantes tenta descaracterizar a transferência da outorga de radiodifusão sem autorização da União, o que é proibido por lei.

Segundo a legislação vigente, não pode haver mudança no quadro societário das empresas concessionárias de rádio ou TV sem autorização do Ministério das Comunicações. Em muitos casos, esta exigência é burlada com contratos de gaveta.

A Mitsubishi FM é resultado de uma parceria entre a Bandeirantes, a Mitsubishi Motors e a agência de publicidade África. A Assessoria de Imprensa da Bandeirantes não deu detalhes sobre a parceria. Não se sabe, portanto, se a montadora e a agência são sócias da empresa dos Saad no empreendimento.

Confusão geográfica

Outro detalhe importante para que o Grupo Bandeirantes não assuma a transferência efetiva da outorga do canal 92,5 é que, com isso, o grupo passaria a ter três concessões de FM para o mesmo município.

Das rádios controladas pelos Saad, duas – a Band FM e BandNews FM – têm outorgas destinadas ao município de São Paulo, situação que já está flagrantemente em desacordo com as regras da radiodifusão.

As outras três rádios do grupo têm outorga para outras cidades. A Bandeirantes FM é uma outorga concedida para Itanhaém; a Nativa, para Diadema e a SulAmérica Trânsito, para Mogi das Cruzes.

O Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor enviou nesta quinta-feira (17/01) carta a diferentes autoridades pedindo a não aprovação da compra da Brasil Telecom S.A pelo Grupo Oi. Segundo a entidade, a fusão trará conseqüências que podem prejudicar o consumidor. O principal receio do Idec diz respeito à maior concentração do mercado de telefonia no país. Além disso, o instituto está preocupado com os problemas que esta transação pode causar para os já clientes destas operadoras.

Segundo o Idec, com a fusão das duas empresas haverá redução da concorrência através da exclusão de uma prestadora do serviço de telefonia fixa, hoje o único no setor de telecomunicações a ser prestado em regime público, “com potenciais prejuízos para o consumidor”, inclusive “pelos problemas e infrações aos direitos dos consumidores que operações deste porte geralmente provocam, afetando a base de clientes de ambas empresas”.

Um outro questionamento feito pelo Idec corresponde ao fato desta aquisição não estar de acordo com a legislação atual. “Preocupa o fato de que a aquisição de uma concessionária por outra está em desacordo com o marco legal vigente no país, em especial com o artigo 14 do Decreto nº 2.534 de 1998, que aprovou o Plano Geral de Outorgas (PGO) de serviço de telecomunicações prestado no regime público”, diz a carta enviada às autoridades.

Por fim, o instituto manifesta-se contra a aprovação do negócio e afirma que, caso o governo entenda que a aquisição da BrT pela Oi será positiva para o país, deve atuar em conjunto com a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações “de maneira incisiva e articulada para garantir os interesses de toda coletividade, o que deve se dar através de medidas para assegurar mais competição e evitar maior concentração no mercado, além da exigência de manutenção da qualidade do serviço prestado ao consumidor final e dos contratos em vigor”.

Segundo o advogado do Idec, Luiz Fernando Moncau, “não se pode permitir que essa transação prejudique o consumidor. Já há grande concentração neste mercado e, se a aquisição for liberada, o governo federal e da Anatel deverão tomar as medidas necessárias para reverter esse quadro e evitar maiores problemas”.

A carta foi encaminhada ao ministro das Comunicações, Hélio Costa; ao presidente da Anatel, Ronaldo Mota Sardenberg; à ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff; e à secretária de direito econômico do Ministério da Justiça, Mariana Tavares de Araújo.

A íntegra da carta pode ser encontrada no site do Idec www.idec.org.br.

* Com informações do Idec.