O novo presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin, afirmou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deve adotar medidas em defesa da concorrência ao analisar a anuência prévia da aquisição da Brasil Telecom pela Oi. A declaração foi dada durante a entrevista concedida à imprensa após a cerimônia de posse no Ministério da Justiça, nesta quarta-feira (12).

"Acredito que algumas preocupações do ponto de vista concorrencial poderão ser resolvidas e prevenidas pela própria Anatel. O que não tiver sido resolvido ou equacionado suficientemente será analisado pelo conselho com toda a tranqüilidade", afirmou Badin.

Apesar de reconhecer que é preciso aguardar a conclusão das mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) pelo Executivo, Badin garantiu que a equipe técnica do Cade já está se preparando para avaliar os riscos de desequilíbrio no mercado de telecomunicações. "Temos técnicos organizados no grupo de trabalho que estão se aprofundando e pesquisando intensamente esse mercado. Por conta disso, tenho certeza que vai ser analisado de forma rápida e muito bem informada", ressaltou o presidente do órgão.

O conselheiro do Cade e relator do processo de incorporação da Brasil Telecom, Paulo Furquim, afirmou que aguarda a conclusão da fase de instrução do caso em que a Anatel indicará oficialmente o Cade para analisar a operação. Ele afirmou, nesta quarta-feira (12), que é impedido de emitir qualquer opinião sobre o processo de aquisição das empresas até que haja a decisão final do colegiado, sob o risco de perda do próprio mandato como conselheiro.

Furquim afirmou que a análise da fusão deve ser concluída somente no próximo ano, se considerado os 60 dias previstos para o órgão chegar a uma decisão. A cláusulas do contrato de compra que prevêem a multa milionária de R$ 490 milhões – caso operação não seja aprovada antes do dia 21 de dezembro – serve apenas para a análise da anuência prévia feita pela Anatel.

O presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, afirmou nesta sexta-feira, 24, que independentemente da queda de cerca de 40% que as ações preferenciais da Brasil Telecom sofreram desde o anúncio do acordo em abril, a empresa pretende cumprir o contrato e o plano de negócios previsto para a aquisição da concorrente. Isso significa que a Oi não está disposta a renegociar nem o preço a ser pago pelas ações nem uma eventual multa de R$ 490 milhões, prevista caso a anuência prévia não saia até 21 de dezembro.

"Nós temos um contrato fechado e nós estamos tentando cumprir o contrato. Não existe essa possibilidade de tentar reabrir a negociação", disse ele. Falco disse que o plano de negócios usa o mercado apenas como "referência". "Ninguém faz business plan apoiado no mercado. Faz apoiado na geração de caixa, na geração de riqueza e isso independe dos valores das ações. Ainda para completar, a gente não imagina que os valores atuais vão continuar para sempre", afirma.

Anuência prévia

O executivo se mostrou esperançoso com relação à aprovação da anuência prévia antes de 21 de dezembro. Segundo ele, desde maio a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) já está de posse de uma série de documentos usados para avaliar se não haverá ingerência no controle da BrT pela Oi, o que fere a Resolução 101/99 da Anatel.

Segundo o executivo, esses documentos são muito similares à papelada que a agência precisa avaliar para conceder ou não a anuência prévia. Ele ainda lembrou que no caso da Vésper/Embratel a anuência prévia foi concedida em aproximadamente 30 dias. "No nosso caso, se o governo tiver vontade isso poderá ser feito em 30 dias. Isso vai depender muito do dia que o decreto sair".

Recursos

O presidente da Oi lembrou que 85% dos recursos para a aquisição da BrT já foram captados. Para o restante do capital, Falco admite que as opções de financiamento de longo prazo – 30 anos, por exemplo – ficaram mais difíceis ou simplesmente deixaram de existir, mas ainda há opções de curto prazo. Além disso, segundo ele, a Oi sempre está entre as 10 melhores companhias do setor nos ratings das agências de risco.

Para 2009 a Oi mantém todos os planos de investimento. "Estamos mantendo todos os investimentos programados para 2009, porque nós já estamos com o dinheiro dentro de casa. Caso a economia não volte a circular em um prazo de 12 meses a gente pode então rever nossos planos para 2010, mas para 2009 está tudo absolutamente mantido", diz ele.

Sindicatos de telefônicos de vários Estados preparam um arrastão judicial para questionar a venda da Brasil Telecom para a Oi. O movimento foi articulado pela Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) em reunião realizada há duas semanas em Brasília.

O Sinttel do Rio Grande do Sul foi o primeiro a pôr a medida em prática. Entrou com representação no Ministério Público Federal, alegando que a união das duas teles criará um monopólio privado, o que dificultaria ao poder público garantir o acesso às telecomunicações, a tarifas e preços razoáveis, e a competição no mercado, previstos na Lei Geral de Telecomunicações.

O procurador da República José Osmar Pumes, de Porto Alegre, abriu inquérito civil público para apurar o impacto do negócio sobre a competição no mercado, e suposta ilegalidade nos contratos firmados entre os acionistas da BrT, da Oi e o banco Credit Suisse.

O procurador requisitou cópia dos contratos assinados, no final de abril. Os contratos são sigilosos, mas, segundo o procurador, não há sigilo para o Ministério Público Federal.

A Oi anunciou que pagará R$ 5,8 bilhões por 60,5% do capital votante e 22,28% das ações preferenciais da Brasil Telecom Participações. A compra é condicionada à mudança do Plano Geral de Outorgas, que depende de decreto do presidente Lula. O contrato estipula que a Oi pagará multa de R$ 490 milhões à BrT se a compra não se efetivar até 19 de dezembro ou até abril do ano que vem.

O Sinttel da Paraíba informou à Folha que entrou com representação no Ministério Público Federal, em João Pessoa, nos mesmos termos apresentados pelo sindicato do Rio Grande do Sul.

Pelo menos mais três sindicatos (Acre, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal) previam entrar com ações semelhantes até amanhã. O Sinttel do Amazonas e do Espírito Santo informou que suas diretorias têm reuniões marcadas para esta semana para examinar os termos da representação.

Dos 22 sindicatos associados à Fittel, apenas o do Rio de Janeiro se opõe declaradamente à iniciativa proposta pela Fittel. O presidente do sindicato, Luiz Antonio Souza da Silva, diz que prefere negociar com as empresas e com o governo a criação de contrapartidas para os empregados e para os usuários a usar o caminho judicial.

Além do movimento articulado dos sindicatos, há uma ação popular na 8ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza contra a compra da BrT pela Oi. O autor é o advogado José Carlos Mororó, de Fortaleza.

Outro lado

Brasil Telecom, Oi e Anatel não quiseram comentar a iniciativa dos sindicatos nem a ação na Justiça em Fortaleza.

A fusão da Brasil Telecom com a Oi está sendo investigada pelo procurador da República no Rio Grande do Sul, José Osmar Pumes, que instaurou um inquérito civil público para analisar possível formação de monopólio privado da concessão dos serviços de telecomunicações.

A investigação foi baseada em representação protocolada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado do Rio Grande do Sul (Sinttel) no Ministério Público Federal no estado (MPF-RS). O documento afirma que o Plano Geral de Outorgas (PGO), elaborado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que originalmente não autoriza o monopólio privado da concessão dos serviços de comunicações, estaria sendo modificado com o fim específico de viabilizar a fusão entre as duas empresas.

Além disso, o procurador quer avaliar se os recursos para a realização do negócio entre as duas operadoras serão disponibilizados pelo BNDES e pelo Banco do Brasil, o que, na sua opinião, caracteriza financiamento da operação com dinheiro público.

Pumes entende que a fusão entre a Oi (Telemar) e a Brasil Telecom poderá inviabilizar o cumprimento dos deveres previstos na Lei nº 9.472/97, que garantem a toda a população o acesso às telecomunicações, às tarifas e aos preços razoáveis e em condições adequadas. Paralelamente à tramitação do inquérito civil público, o MPF acompanha o andamento da ação popular, que corre na 8ª Vara Federal de Fortaleza (CE), ajuizada contra a fusão das duas operadoras.

Velox

Já o Ministério Público Federal no Pará (MPF-PA) ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para que seja eliminada a utilização de provedores adicionais (Terra, UOL, Globo, IG) no acesso ao serviço de internet banda larga da Oi (ex-Telemar), o Velox. A ação foi proposta à Justiça Federal em Belém, pelo procurador da República Daniel César Azeredo Avelino.

A Telemar é acusada de violar o Código de Defesa do Consumidor, por repassar informações falsas e obrigar a contratação de outras empresas para oferecer um serviço. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi apontada como responsável também, por ter criado, através do regulamento para o acesso a internet que editou, uma necessidade descabida do ponto de vista técnico.

O MPF/PA sustenta que não há necessidade de contratação de provedor para acesso dos clientes da Velox à internet, porque se trata de um serviço de telecomunicações. A Oi afirmou que é responsável apenas pelo fornecimento do sinal de conexão e que os provedores adicionais seriam imprescindíveis para liberar o acesso ao canal da internet ao usuário.

O ministro das Comunicações Hélio Costa afirmou nesta quarta, dia 21, em São Paulo, que não recebeu nenhuma informação da Polícia Federal ou do Ministério Público sobre qualquer fato apurado pela Operação Satiagraha que possa atrapalhar o processo de consolidação entre Oi e Brasil Telecom. Costa disse que se isso acontecer, poderá pedir mais detalhes.

A declaração de Hélio Costa é semelhante à da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A agência não tomou nenhuma providência no sentido de procurar o Ministério Público, mesmo confrontada com diálogos gravados com autorização judicial durante a Operação Satiagraha em que a advogada do Opportunity, Danielle Silbergleid, diz ter havido pedido de dinheiro por parte da “FCC brasileira” para resolver processos administrativos contra o Opportunity.

Segundo declarações do delegado Protógenes Queiroz à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, a investigação Satiagraha se deparou com elementos relacionados às negociações para a fusão entre as duas empresas. Este noticiário apurou que há centenas de diálogos apontados pela Polícia Federal como indícios de crimes justamente no processo de reestruturação societária entre as empresa da cadeia de controle da Brasil Telecom e Telemar. E, por fim, como também revelou este noticiário, houve busca e apreensão na sede do Rio de Janeiro da empresa Angra Partners, gestora dos investimentos dos fundos de pensão e onde ficam os registros das empresas que controlam a BrT (Solpart, Zain, Invitel e Argolis).

Segundo fontes da Casa Civil, o governo está tranqüilo em relação à Operação Satiagraha já que a conversa flagrada entre Gilberto Carvalho (secretário do presidente Lula) e o ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (advogado de Daniel Dantas) teria sido uma simples conversa entre velhos conhecidos. Segundo depoimento de Daniel Dantas à CPI, Greenhalgh foi contratado para tratar de questões junto aos fundos de pensão (que participam da operação de fusão com a Oi).

Nesta quarta (27/8), deputados da CPI voltaram a cobrar a entrega do contrato de prestação de serviço entre Greenhalgh e Dantas que o próprio banqueiro se comprometeu a entregar e ainda não o fez.

A Casa Civil continua, segundo a fonte, apoiando a fusão, por entender que traria equilíbrio competitivo ao mercado, mesmo que a empresa seja vendida depois para um grupo estrangeiro. “A questão de ser um grupo nacional forte nunca foi preocupação do governo”, diz a fonte.