A disputa pelas cotas para a produção nacional independente na programação da TV por assinatura terá mais um round, desta vez na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. Na reunião desta quarta-feira, um grupo de representantes da sociedade civil entrega aos membros da comissão cópias de manifesto pró-cotas assinado por 36 organizações. As entidades defendem a manutenção das porcentagens fixas para produção nacional na programação e nos pacotes de canais oferecidos pela TV por assinatura incluídas no Projeto de Lei 29/2007 pelo relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ).

A divulgação do manifesto coincide com dois momentos importantes no debate sobre o PL-29: a sinalização de Bittar que a versão final do relatório será apresentada até o fim de março e o recrudescimento da ofensiva contra as cotas movida por associações empresariais do setor de TV paga.

No início de março, a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) lançou novo filme publicitário da campanha "Liberdade na TV", em que afirma que a aprovação do PL-29 como está significa dizer que "os políticos" vão decidir o que assinante vai assistir. A ABTA diz ainda que as cotas resultarão em "restrição de informação, entretenimento e cultura". O filme, que complementa outro lançado em dezembro, é veiculado em diversos canais, inclusive os de interação com o assinante, próprios das operadoras.

Somando esforços à contra-ofensiva, o presidente do Congresso Brasileiro de Cinema, Paulo Rufino, diz que estuda formas jurídicas de contestar a campanha da ABTA. "É um abuso, não só de poder econômico, mas também porque não permite a resposta. A nossa indústria cinematográfica, que é parte interessada na questão, não tem um canal à disposição para falar com o público nas mesmas condições", comenta.

O CBC está entre as entidades signatárias do manifesto, ao lado da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV), Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert), Associação Brasileira de ONGs (Abong) e Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, entre outras.

Para o presidente do conselho do ABPITV, Fernando Dias, a campanha da ABTA "é uma campanha contra a produção nacional". "Fala em liberdade de escolha quando não há esta liberdade na compra dos pacotes", lembra Dias, reproduzindo argumento presente no texto do manifesto.

Resposta direta à campanha do empresariado, o texto entregue aos deputados também reúne dados que mostram como a TV por assinatura estreita o gargalo da exibição da produção audiovisual brasileira. Citando dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine), as entidades mostram que apenas 0,5% dos filmes exibidos por 10 dos principais canais pagos são brasileiros. "Além de garantir que a produção nacional complete seu ciclo de venda e chegue a quem mais interessa (o consumidor/espectador brasileiro), esses mecanismos garantem que os meios de comunicação brasileiros sejam utilizados para circulação e difusão da cultura nacional.", afirma o texto.

Estudo contestado

As organizações contrárias às cotas armaram-se, também, de dados para a disputa da opinião pública e dos votos dos deputados. Estudo encomendado pela Associação Brasileira de Programadoras de TV por Assinatura (ABPTA), que reúne os canais estrangeiros vendidos no Brasil, e a operadora Sky, circulou nas últimas semanas, colocando nas manchetes a cifra de R$ 3,3 bilhões. Este seria, segundo o estudo, o custo de implementação das cotas previstas no substitutivo do PL-29. Transferindo este valor diretamente aos assinantes, a ABPTA e a Sky afirmam que o preço das assinaturas aumentaria até 144%.

Para Tereza Trautman, cineasta e diretora da Conceito A Audiovisual, responsável pelo canal CineBrasil TV, o estudo é "um grande sofisma". "Parte de premissas verdadeiras para justificar falsidades", diz. Fernando Dias, da ABPITV, afirma que os "números foram totalmente superestimados".

Os resultados, segundo Tereza, devem ser encarados como tradução dos interesses dos estrangeiros que "não querem perder sua cômoda posição" no mercado brasileiro. Uma das premissas contestadas pela cineasta é a de que o público brasileiro não se interessa pelo conteúdo nacional. No estudo, esta afirmação está ligada à previsão de que o aumento do conteúdo brasileiro levaria ao desinteresse de parte dos assinantes pelo serviço da TV paga.

Tereza lembra que o cinema nacional ocupa posição privilegiada nas bilheterias. "Se consideramos a proporção entre renda de bilheteria e salas de exibição, veremos que três filmes brasileiros são os verdadeiros campeões de bilheteria de 2007", afirma. A questão, portanto, não seria de falta de interesse, mas a pequena participação dos filmes nacionais nos circuitos de exibição.

A cineasta vai além e diz que a previsão da ABPTA de redução do total de assinantes é contestável. Segundo ela, o PL-29 traz como possibilidade a entrada das empresas de telecomunicações ou, minimamente, a disponibilidade da rede das teles para o mercado de distribuição, o que significaria um aumento considerável da massa de assinantes. "Com isso, o perfil do assinante muda, inclusive no que diz respeito à língua em que o conteúdo vai ser apresentado. A TV paga tem de, minimamente, falar a mesma língua que o assinante", diz Tereza.

Mas o principal problema do estudo está no cálculo dos custos. A empresa contratada pela ABPTA e a Sky parte do valor de produção do conteúdo audiovisual. A conta simples multiplica o preço do minuto de produção (que não está descrito no estudo) pelo número de horas de programação nacional que resultaria da aplicação das cotas propostas no PL-29. O correto, segundo Tereza, seria considerar o custo de aquisição, que é o que as programadoras (os canais, em si) pagam aos produtores. "Para se ter uma idéia da diferença, um filme cuja produção custa R$ 1,2 milhão pode ter sua licença de exibição negociada por R$ 50 mil", exemplifica.

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Confira a íntegra da manifesto

Cotas: política legítima de valorização e estímulo ao conteúdo nacional

A Câmara dos Deputados deve retomar em breve a discussão sobre o Projeto de Lei 29/2007, que altera a regulamentação o setor de TV por assinatura no país. O projeto apresenta alguns mecanismos que visam ampliar a diversidade e a pluralidade do conteúdo veiculado através deste serviço. Um deles, as cotas para conteúdo audiovisual nacional, é alvo de uma agressiva campanha por parte da Associação Brasileira de TVs por Assinatura (ABTA), que representa as empresas do setor. A ABTA tem veiculado uma peça de propaganda na programação das suas associadas afirmando que a aprovação do substitutivo apresentado pelo deputado federal Jorge Bittar, relator do PL, vai acabar com a liberdade de escolha dos assinantes e aumentar o valor da assinatura.

Mas a que liberdade eles se referem? Hoje, os assinantes das TVs por assinatura não têm liberdade alguma em relação à programação a que assistem. Os pacotes já vêm prontos, montados conforme os interesses comerciais da empresa, o que obriga o espectador a adquirir vários canais que não deseja para que possa ter, por exemplo, um canal de filmes.

O argumento do valor também não se sustenta. Dados da Agência Nacional do Cinema (Ancine) mostram que o Brasil já tem um dos serviços de TV por assinatura mais caros do mundo. O alto preço cobrado pelas programadoras pela venda dos canais às empacotadoras (que comercializam os “pacotes” de canais) e o modelo de negócio das operadoras, sustentado no alto valor da assinatura, fazem com que a base de assinantes não cresça de forma significativa. Ao mesmo tempo, dificultam a obtenção de uma escala maior de assinantes, criando um círculo vicioso que mantém o preço do serviço nas alturas e impede sua acesso pela maior parte da população. Dados divulgados pela Ancine mostram que a penetração da TV por assinatura no país é de 8,1%, a segunda menor de toda a América Latina.

Além disso, no Brasil, as principais operadoras (NET Serviços e Sky) são relacionadas à principal empacotadora (NET Brasil) e à principal programadora de canais nacionais (Globosat), que por sua vez representa os produtores do mesmo grupo. Essa verticalização gera o controle de boa parte do mercado por um só ator e cria um quadro de grande desequilíbrio, em que o Brasil produz mais de 50 longas-metragens por ano, centenas de curtas, documentários e outras produções para TV, mas não tem como exibi-las. Isto é, existe produção, mas o grande gargalo para o conteúdo chegar às telas segue sendo a distribuição e exibição. Dados da Ancine mostram que, no quarto trimestre de 2006, os 10 principais canais pagos de filmes exibiram 3.264 títulos de longas-metragens. Destes, apenas 17, ou cerca de 0,5%, eram brasileiros.

É por isso que a solução da cota de tela já é adotada nas salas de cinema, em que a regra geral prevê que cada sala exiba filmes nacionais em pelo menos 28 dias a cada ano. Além de garantir que a produção nacional complete seu ciclo de venda e chegue a quem mais interessa (o consumidor/espectador brasileiro), esses mecanismos garantem que os meios de comunicação brasileiros sejam utilizados para circulação e difusão da cultura nacional. A importância da comunicação na formação de valores e referências culturais e educativas faz com que este setor – e o do audiovisual, em particular –, em qualquer tipo de plataforma de transmissão, receba um tratamento legal diferenciado em todo o mundo, sendo objetivo de regulação que vai além do campo econômico. As TVs por assinatura são parte desse setor e, especialmente por se utilizarem de uma outorga do Estado para operar, têm direitos e deveres para com a sociedade.

No Brasil, no entanto, a indústria da comunicação é movida prioritariamente por interesses econômicos. Em 2006, o setor de TV por assinatura arrecadou R$ 5,13 bilhões com publicidade e assinaturas, e foi responsável pela remessa de R$ 500 milhões de reais ao exterior. São esses os interesses escondidos atrás da grita das empresas de TV por assinatura. Nesse contexto, sem medidas positivas, como as cotas para produção nacional e para produção independente, é muito difícil que outro conteúdo nacional seja incorporado às programações.

A proposta do PL 29 não difere da prática de vários países da Europa e América do Norte, como França, Alemanha, Espanha e Canadá. Não há aí nenhuma xenofobia: o que se busca é evitar que a presença das produções estrangeiras seja avassaladora e asfixie completamente a produção nacional. Vale notar que os canais a cabo mais assistidos são aqueles que traduzem filmes para o português. Portanto, medidas que aumentem o tempo de conteúdo nacional nas programações das TVs por assinatura, ao invés de encarecer o serviço, podem até barateá-lo, na medida em que mais programas brasileiros podem atrair novos assinantes.

Na verdade, o argumento de que as cotas não são democráticas, usado pela ABTA, esconde os interesses dos programadores estrangeiros e das operadoras – estes sim antidemocráticos – de definir todo o conteúdo que o espectador irá assistir. Também nada democrática é a campanha que defende apenas os próprios interesses e a tentativa de impedir o debate público sobre o tema, que permitiria a expressão de opiniões diversas e contraditórias.

Considerando o exposto, nós, abaixo-assinados, acreditamos que uma política de cotas – aliada a uma forte política de estímulo à produção nacional, como consta do projeto – seja a fórmula ideal para fortalecer a indústria audiovisual brasileira. A implementação dessas medidas será uma importante vitória para o público brasileiro e para a democracia no país.

Signatários (em ordem alfabética):

ABCA – Associação Brasileira do Cinema de Animação
ABCCOM – Associação Brasileira de Canais Comunitários
Abepec – Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais
Abong – Associação Brasileira de ONGs
ABPI-TV – Associação Brasileira dos Produtores Independentes em Televisão
Amarc – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
Apaci – Associação Paulista de Cineastas
APTC/ABD-RS – Associação Profissional de Técnicos Cinematográficos do RS
Articulação Mulher e Mídia
Artigo 19
Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Rio Claro – TV Cidade Livre
Associação de Difusão Cultural de Atibaia / Difusão Cineclube
Blog Mídia em Debate
Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania
CBC – Congresso Brasileiro de Cinema
CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire
Ciranda
Ciranda Afro
CNC – Conselho Nacional de Cineclubes Brasileiros
Comitê da Bahia do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
COMULHER – Comunicação e Mulher
CONRAD – Conselho Regional de Rádios Comunitárias do RS
CREC – Centro Rio-Clarense de Estudos Cinematográficos
Enecos – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
Federação de Cineclubes do Estado de São Paulo
FIC – Fórum Intermunicipal de Cultura
Fitert – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão
Fittel – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
Instituto Paulo Freire

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Observatório da Mulher
Rede de Mulheres em Comunicação
Revista/Projeto Viração
Sindcine – Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo
Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal
TV Comunitária de Brasília

Brasília – O projeto de lei que cria regras para o setor de TV por assinatura e para a produção e programação de conteúdos para esse serviço deve ser votado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara em março. A previsão é do relator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que terá que avaliar as 132 emendas que o projeto recebeu durante a tramitação.

Bittar debateu o assunto hoje (19) com representantes de empresas do setor – Sky, Globosat e Telefônica – durante o seminário Políticas de (Tele)Comunicações – Convergência e Competição, na Universidade de Brasília (UnB). O deputado defendeu uma nova legislação para os serviços de TV por assinatura, pois a atual, segundo ele, é "fragmentada e está ligada a aspectos tecnológicos”.

Atualmente, o serviço de TV por assinatura é regulamentado por três mecanismos legais diferentes. A transmissão de TV a cabo é regida pela Lei 8.977/95, conhecida como Lei do Cabo. Já as transmissões por microondas (MMDS) ou via satélite (DTH) são reguladas por um decreto.

A aposta de Bittar é que uma mudança na regulação do setor democratize o acesso de consumidores de baixo poder aquisitivo aos serviços de TV paga. “Hoje temos 5 milhões de assinantes, queremos chegar a 15 ou 20 milhões em um período razoável de tempo. Isso vai ser possível com um ambiente competitivo, com simplificação de ofertas de serviços para que todos possam entrar nesse mundo”, avaliou.

O principal contraponto apresentado por empresários do setor é a previsão de “cotas” para exibição de conteúdos nacionais na programação das TVs por assinatura, proposta incluída no projeto de lei. “O mercado de conteúdo precisa de fomento, não de legislação. Há coisas muito mais importantes para se preocupar do que as TVs pagas”, apontou o presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista.

“Não estamos colocando o ovo em pé. As cotas já existem em mercados como a Europa e o Canadá. E estamos dispostos a ajustar o sistema para proteger o mercado brasileiro e o interesse dos consumidores”, respondeu Bittar.

Já o diretor-geral da Globosat, Alberto Pecegueiro, argumentou que investir em produção de conteúdo para atrair assinantes é difícil diante da concorrência da programação da TV aberta brasileira. “É difícil competir aqui dentro e também levar conteúdo produzido aqui para fora do país”, afirmou ao sugerir a criação de mecanismos de estímulo à exportação de produção nacional para o mercado externo de TV por assinatura.

Com mais de 130 emendas para analisar, incluir ou descartar até o início de março em seu relatório ao PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV paga, o deputado federal Jorge Bittar (PT/RJ) ouviu mais algumas críticas e sugestões das operadoras durante o seminário Políticas de (Tele)comunicações, realizado nesta terça-feira, 19, em Brasília. O PL 29, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, revoga a Lei do Cabo e permite a entrada das teles no mercado de TV por assinatura. O deputado, relator do projeto, foi pressionado em relação a cotas de programação para TV por assinatura. Também foi provocado a criar mecanismos de fomento para desenvolvimento e exportação de conteúdo nacional. Mostrou-se favorável à produção e venda de conteúdo para o exterior e até gostou da idéia, mas não demonstrou otimismo. “É preciso criar uma linguagem universal que agrade ao público de diferentes países”, disse ele para este noticiário. “Além de agradável, o conteúdo tem que ter capacidade de produção industrial, mas no Brasil ainda é muito artesanal.” Segundo Bittar, não basta também que as teles debatam suas sugestões, elas têm que apresentar propostas concretas.

Escudo

O fomento também foi defendido pelo presidente da Sky, Luiz Eduardo Baptista (Bap), um dos mais duros opositores do projeto. “O conteúdo não precisa de regulamentação em lugar algum do planeta, e sim de fomento”, afirmou o executivo ao criticar o sistema de cotas obrigatórias para conteúdo nacional. Segundo Bap, para cumprir a legislação a Sky teria que derrubar 65 canais internacionais e lançar outros 25 nacionais. O presidente da Globosat, Alberto Pecegueiro, completou que pelo fato de a língua portuguesa ser falada em apenas cinco países, o mercado fica limitado para a produção de conteúdo em nosso idioma. “É difícil competir com o mercado internacional e ainda mais sair com nosso conteúdo. A discussão virá quando for criado um mecanismo sensato de fomento à produção”, disse Pecegueiro, que não é desfavorável a algum tipo de cota para canais nacionais, ainda que seja contrário a cotas de produção nacional dentro dos próprios canais.

Bittar não considera que o idioma seja um obstáculo e ressaltou a importância das cotas. Lembrou que a Europa estabeleceu 50% de cotas para produção européia e que o Canadá também adota política semelhante. “O cumprimento das cotas não é para ser algo radical de uma hora para outra. São quatro anos para cumprir, com crescimento de 25% ao ano”, explicou o deputado. Ele também rebateu a crítica de Bap de que o projeto tira liberdade de escolha do consumidor. “Se oferece hoje três ou quatro pacotes (de programação) ao consumidor no Brasil. Então, já não existe tanta liberdade, a escolha não é à la carte.” Acrescentou que a política de fomento dispõe de R$ 300 milhões/ano, atualmente, e não se restringe às cotas. Para fazer uma comparação em relação à exigência, lembrou que as operadoras fixas tiveram que cumprir metas de universalização, investiram e agora colhem os rendimentos.

TV aberta

Bap, entretanto, discordou da comparação especialmente com o Canadá ou Europa, onde disse que a TV aberta é um desastre, ao contrário do Brasil. Mesmo assim, considerou que a TV por assinatura é uma alternativa para o cliente que quer outras opções. Por fim, sugeriu que os recursos parados no Fust sejam usados para fomentar os conteúdos nacionais.

Com a discussão novamente avançando para a penetração da TV paga nas classes A e B, distante ainda das faixas de menor poder aquisitivo, Bittar destacou que a essência do projeto é a entrada das teles no serviço, para criar um mercado amplamente competitivo, e não aumentar a proliferação da “gatonet”, referindo-se ao roubo de sinal da TV paga.

Como única operadora de telefonia fixa no painel, que oferece também serviços de TV a cabo e DTH, a Telefônica não entrou na polêmica. Seu representante, Fernando Freitas, preferiu a discrição e disse que a preocupação da companhia é harmonizar as regras que regem a TV paga e não criar assimetrias. A operação de TV por assinatura da Telefônica completa um ano em março, sendo apenas seis meses com o DTH.

O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) vai adiar a apresentação, na comissáo de Ciência e Tecnología da Câmara dos Deputados, do projeto de lei da convergência – que irá permitir a entrada das operadoras de telecomunicações no mercado de TV paga – na tentativa final de fechar um acordo com todos os players do setor (operadoras de telefonia fixa e móvel, radiodifusores e operadoras de TV por assinatura.) No entender do deputado, que participa do Congresso Mundial Móvel, que se realiza em Barcelona, é melhor adiar por algumas semanas a apresentação de seu projeto (ele pretendia entregar a sua proposta logo no inicio dos trabalhos legislativos) com o objetivo de acabar com as resistências que ainda persistem. E, assim, assegurar a tramitação rápida da proposição, evitando que o projeto tenha que ser votado no plenário da Câmara dos Deputados. "O melhor é que a proposta tenha o maior consenso possível, para que, depois que for votado na Comissão de Ciência e Tecnología, passe apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e vá direto para o Senado Federal", afirmou.

Ele reconhece que as maiores resistências ao projeto estão na sua idéia de estabelecer cotas para o conteúdo audiovisual nacional na TV paga brasileira, mas alerta que, tanto as operadoras de telecom como os radiodifusores, irão perder muito se não aceitarem as condições propostas por ele. "Todos os países estão regulando o conteúdo audiovisual. É melhor que essa lei seja aprovada no Brasil,agora, do que fazer uma intervenção maior no futuro, ou deixar tudo como esta", alertou.

Se o deputado nao abre mão das cotas ao conteúdo previstas em sua proposta, ele entende, porém, que outras questões que ainda incomodam os diferentes segmentos podem ser discutidas, em busca do acordo. Entre elas, o papel do "must carry" das operadoras de TV paga, que, pelo seu projeto, passará a ser obrigatório para TV por assinatura em qualquer tecnologia (e não apenas para o cabo, como ocorre hoje). A autorização para a entrada das operadoras de telecom no mercado de TV paga é o "trade off" que está sendo pleitado pelas Embratel e Telefônica para aceitarem, com menos resistências, a mudança na regulamentação que irá permitir a compra da Brasil Telecom pela Oi. Mas nesse jogo há o interesse diferente das emissoras de radiodifusão, que, se têm menos poder econômico, têm muito mais poder político.

Em audiência realizada no Rio de Janeiro na última segunda-feira, dia 26, o deputado federal Jorge Bittar (PT/RJ) manifestou esperança de que a nova legislação da TV paga impulsionará a produção audiovisual no Brasil. Segundo Bittar, as cotas para a programação nacional na TV por assinatura serão o instrumento responsável pelo fortalecimento do audiovisual brasileiro.

O relatório do PL 29/2007 já foi votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, e seguiu para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, onde Bittar será o relator da matéria.

O deputado abriu a audiência com uma exposição sobre a atual situação do mercado de televisão por assinatura no país. Nesta análise, o deputado destacou a pouca penetração dos serviços de TV paga no Brasil, que atingem apenas 8% da população, índice considerado muito baixo, mesmo em comparação com países da América Latina. Ele mostrou ainda que o número de assinaturas mantém um ritmo de crescimento baixo.

Além disso, o deputado comentou sobre o alto preço cobrado pelo serviço no país: segundo estudo feito pela Ancine (Agência Nacional de Cinema), um pacote intermediário no Brasil pode custar, por exemplo, mais do que o triplo do preço de um pacote intermediário na Espanha (em reais). “A televisão por assinatura é cara porque a escala é baixa”, afirmou Bittar.

Cotas

O parlamentar defendeu reiteradamente que haja cotas para o audiovisual brasileiro, tanto na programação, quanto no empacotamento (montagem da programação em pacotes fechados pela operadora). Na programação, Bittar deve propor um mínimo de 10% de teledramaturgia nacional. Reconhece, entretanto, que esta noção de teledramaturgia precisa ser bem definida e pode ser substituída por “conteúdo qualificado”, citando como exemplos filmes, documentários e telenovelas.

Na etapa do empacotamento, também haveria uma primeira cota de 10% para canais nacionais. Além disso, a proposta determina que 40% dos conteúdos (semanalmente, entre 6h e 24h) sejam nacionais. Dentro deste total, haveria ainda cotas para conteúdo qualificado, regional, educativo e independente.

“A produção audiovisual é cara e de retorno duvidoso; por isso, é essencial criar espaços para veiculação de produção independente. Queremos estimular os atuais produtores, mas também estimular que surjam novos atores neste cenário restrito”, afirmou Bittar.

Diante da preocupação manifestada por representantes de programadores e empacotadores presentes à audiência, o deputado explicou que as cotas devem ser aplicadas gradualmente. Ele esclareceu que ainda não há uma posição definitiva sobre o assunto, mas sugeriu uma meta de implantação anual de 25% das cotas, de modo a alcançar o total das cotas em quatro anos.

Para completar o fomento à indústria do audiovisual, o parlamentar pretende destinar parte dos recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para a produção nacional. Sua idéia é substituir parte da taxa do Fistel (sem alterar os valores cobrados) por uma contribuição que seria destinada exclusivamente ao fomento da produção audiovisual. Ele estima que este fundo poderia chegar a R$ 250 milhões anuais.

Embora o projeto trate exclusivamente da TV por assinatura, Bittar acredita que a mudança provocada na produção audiovisual será tão grande, que estes novos paradigmas tendem a se expandir para a televisão aberta.

“É preciso que o Brasil tenha uma indústria audiovisual forte, por questões culturais, geopolíticas, mas também econômicas. Este é um dos mercados que mais crescem no mundo atualmente, e precisamos trabalhar para que o país se torne exportador”, concluiu.

Distribuição

Bittar falou ainda sobre outras obrigações que devem estar presentes no substitutivo. Em relação à publicidade, ele pretende impor um limite de 10% do total da programação, sendo um máximo de 15% em cada hora. Nas programações dirigidas ao público infanto-juvenil, estes números seriam reduzidos à metade.

O parlamentar falou que o “must carry” (canais obrigatórios, norma presente na Lei do Cabo) deve se expandir para toda a TV paga, com exceção apenas para as tecnologias que não sejam capazes de suportar tal aumento no número de canais, como a telefonia móvel e o MMDS analógico.

Perguntado pelo Observatório sobre as propostas de limitação à propriedade cruzada que figuram no relatório aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Bittar disse que as considera muito rigorosas e restritivas. Ele manifestou que pretende manter algum tipo de limitação, mas não se aprofundou nas alterações que pretende fazer.

O deputado reconhece que o mercado de distribuição é muito concentrado hoje, mas garantiu que, ao permitir a entrada das teles e do capital estrangeiro, a nova legislação provocará um estímulo imediato à competição no mercado de distribuição. Segundo ele, vai haver uma grande quantidade de distribuidores, e a dinâmica de mercado vai assegurar que haja espaço para toda a produção.