Por uma mídia que ouse ser ética

Mais uma vez o que me motiva a sair da inércia para escrever é a nossa mídia, aquela mesma de sempre, ávida pelo lucro e cheia de vaidades. A mídia não é um ser inanimado, ela é feita de pessoas. A mídia é feita, principalmente, de jornalistas que devem receber uma formação para saber, antes de tudo, o que é notícia e o que é espetacularização. Jornalistas que devem sempre optar pela notícia.

É uma pena que, em todas as tragédias, nós tenhamos péssimos exemplos da nossa imprensa. As coberturas são traumáticas. A grande maioria tenta logo de saída fazer das tragédias grandes espetáculos. Procuram por parentes, procuram por vítimas, procuram por testemunhas. Pessoas que, por tão intensamente envolvidas, podem não querer colocar mais uma vez o dedo na ferida. Pessoas que estão tendo que prestar depoimentos na polícia e assim por diante. (Esse tipo de fonte deve ser usada com muita cautela e parcimônia; eu diria que em doses homeopáticas. Nunca podem ser o foco da cobertura). Os jornalistas procuram também por fotos, imagens de qualquer tipo, mas que de preferência mostre desespero, mostre aflição e, na maioria das vezes, que mostrem corpos. Corpos estendidos no chão, amontoados, enfim, corpos. Cenas dos familiares recebendo as notícias, se despedindo dos entes, em momentos de profunda dor e de uma dor familiar, privada e não pública. E essas histórias se repetem a exaustão, por vários e intermináveis dias.

Convido todos os jornalistas, mas em especial os das emissoras e veículos públicos para pensar sobre a cobertura das tragédias. Estes últimos em destaque porque, por princípio, deve ousar e fazer diferente. Primeiramente, vou pedir para que vocês não pensem na audiência, o que pode ou não “trazer gente para matéria”. Não pensem em alavancar audiência para veículo A ou B, não vejam isso como tábuas de salvação para o “sucesso” de vocês.

Convido vocês a pensar então na notícia. Será que todas as imagens – sejam fotos, sejam vídeos na internet que vocês colocaram na matéria – têm, de fato, o propósito de contribuir com a informação? Já sei que você vai me responder que todo mundo clica no vídeo e na imagem, que todo mundo quer ver sim aquelas imagens. E eu vou refazer a pergunta destacando a ideia principal do questionamento que é: a imagem tem relevância para aquela informação que você está dando como notícia? É essa relação muito tênue do que você precisa dar com o que as pessoas “querem ver” que precisa ser repensada. É nela que reside a audiência como preciosidade e, muitas vezes, não é só o lucro em si que move esse interesse, é a audiência mesmo, é mostrar que está bem, é fazer sucesso. É dizer que bateu o site A, B ou C, é dizer que teve mais Ibope que o programa tal e o programa tal.

A questão é a seguinte: se jornalista colocar as imagens vai ter sim quem veja e muita gente mesmo vai querer ver. A diferença de um jornalista responsável para um vaidoso é justamente saber diferenciar o que é de interesse público e o que é de interesse do público. A comunicação é também um modelo informal de educação, cabe ao jornalista saber que tipo de sociedade ele quer ajudar a formar a partir do que ele decide veicular. Isso é o princípio da responsabilidade, caro ao jornalista comprometido. O processo de seleção é um eterno conflito e são nos conflitos, nos dilemas, que se avaliam a reserva ética e moral de um cidadão, bem como de um jornalista. É, portanto, aí que reside um dos principais problemas, que não é só da mídia, mas é também do jornalista, das equipes: a vaidade!

O que pode ser mais importante na tragédia de Santa Maria, por exemplo, do que mostrar as imagens das pessoas tentando salvar as vidas ou tirando os corpos da boate? O que é mais importante do que mostrar a dor das famílias? Os momentos de desespero e os momentos de profunda particularidade das pessoas? De saída, afirmo que é tentar compreender as causas e consequências das tragédias. O que ainda pode e, principalmente, o que deve ser feito. Como as pessoas devem se voluntariar. Onde estão os responsáveis, quem são as autoridades envolvidas? Deve-se também não querer encontrar de cara um culpado, seja o poder público, sejam pessoas particularmente. Essa é uma informação que merece ser dada com precisão. Estamos trabalhando com pessoas, com vidas, com emoções. Vale sempre lembrar que o papel da polícia, das perícias e das investigações deve ser respeitado.

Gosto sempre de lembrar aos jornalistas que eles não têm na faculdade nenhuma disciplina pericial ou de investigação criminal. Portanto, polícia é polícia e jornalista é jornalista. O que não o impede de apurar de forma muito séria e aguerrida os fatos, as causas. Um bom jornalista trabalha em parceria com a polícia e sabe os órgãos sérios com quem pode contar.

Ao invés de mostrar os corpos ou as imagens, pode-se falar quem são as vítimas, o que estavam fazendo no local da tragédia, o que faziam da vida. Não é preciso apostar em dramatizar a vida das pessoas. Sejam sérios e serenos. Num momento como esse, pense nos entes que ficaram, que irão ver a sua matéria, o que ele irão sentir? Sejam responsáveis com a vida e o sentimento das pessoas, sejam humanos, sejam coerentes. Ser um bom jornalista é poder deitar a cabeça no travesseiro à noite e dormir tranquilo.

Convido então os jornalistas a ousarem fazer uma cobertura mais humana, menos refém da audiência, diferente de tudo que acontece sempre, preocupado com as causas e com as consequências dos fatos. Preocupem-se não apenas em chocar a sociedade, isso acaba banalizando a tática, procurem fazer com que as pessoas se movimentem, saiam também da sua inércia, exerçam a sua cidadania, mas também a sua solidariedade. Contribuam efetivamente para que as pessoas não aceitem mais crimes impunes, que se sintam parte das histórias e possam ter instrumentos para construírem um mundo melhor a partir do aprendizado, que, mesmo de forma dolorosa, as tragédias podem nos trazer.

Mariana Martins é jornalista, mestra e doutoranda em Comunicação. Foi professora substituta da Universidade de Brasília. Professora de ética na comunicação, políticas de comunicação e Comunicação Pública.

Conselho Curador pede mudanças no plano de trabalho da EBC para 2013

“Espero que seja a última vez que aprovemos dessa forma”. Com essa fala a conselheira Ima Guimarães de Oliveira resumiu o clima da 42ª Reunião Ordinária do Conselho Curador da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), primeira do ano corrente. A apreciação do Plano de Trabalho apresentado pela empresa para 2013 foi a pauta prioritária do encontro realizado no último dia 30, quarta, no Espaço Cultural EBC, em Brasília. Os conselheiros reclamaram da insuficiência das informações contidas no documento recebido.
 
No final da reunião, os conselheiros aprovaram o Plano de Trabalho com ressalvas após o comprometimento da diretoria da estatal em apresentar um maior detalhamento de ações e metas para 2013 que serão apreciado na próxima reunião, no dia 27 de fevereiro. Segundo o conselheiro Guilherme Strozi, o plano entregue aos membros do órgão parece “mais um relatório de prestação de contas do que um plano de atividades pra 2013”.
 
Os conselheiros apresentaram as conclusões a que chegaram as câmaras temáticas reunidas no dia anterior ou na manhã que precedeu a reunião do conselho. Para Takashi Tome, conselheiro integrante da câmara de rádio, “não temos nenhuma visibilidade sobre o que está sendo planejado pro rádio em 2013”, o que foi corroborado pela presidente do conselho, Ana Fleck. A presidente, que apresentou a discussão realizada na câmara infanto-juvenil, sugeriu que houvesse esforço no sentido de apresentar de forma mais detalhada as ações previstas para o ano.
 
Segundo Ana Veloso, integrante da câmara de direitos humanos, “a política de acessibilidade não está indicada no documento com suas metas”. A conselheira sugeriu a construção de indicadores para mostrar a representatividade das questões de direitos humanos na grade. Defendeu também que o item “regionalização” precisa ser melhor dimensionado e que as coberturas de eventos esportivos podem ser bons momentos para tratar de aspectos das questões culturais.
 
Para o conselheiro Murilo Ramos, o atual plano está melhor do que o do ano anterior, com informações que facilitam inclusive a apreciação, mas “falta detalhamento sobre o orçamento” e “está mais para um balanço do que para um plano”. Os conselheiros também reivindicaram mais clareza na definição da política de parcerias da EBC. “Se é preciso captar R$ 106 milhões é preciso descrever a forma de captação”, defendeu Guilherme Strozi.
 
“Há um coibimento da EBC em relação ao patrulhamento ideológico da grande mídia”, afirmou o conselheiro Daniel Aarão, cobrando maior ousadia da empresa. Para o conselheiro isso se revela ainda mais nos programas jornalísticos, onde “a empresa parece estar sempre numa situação de 'desconforto'”. “Tem que se promover o contraponto, assim como debater questões quentes como 'drogas, sexo e comportamento'”, completou.

Programas para jovens

Uma das principais polêmicas girou em torno dos programas juvenis estrangeiros exibidos pela TV Brasil. Alguns conselheiros apontaram que o programa australiano "Galera do Surf" e o francês “Um verão qualquer” não atendiam às exigências da linha de conteúdos definida para a EBC. Takashi Tome defendeu que o programa não expressa características sociais do país, restringindo a representação às características sócio-culturais de um grupo social específico. O presidente da EBC, Nelson Breve, defendeu o programa como um atrativo para construir a audiência da faixa jovem da emissora. Para o conselheiro João Jorge, “a TV pública deve refletir o espírito público”, o que, em sua opinião, não seria o caso do referido programa. Os programas juvenis da emissora serão debatidos com mais profundidade na câmara temática infanto-juvenil.

Errata publicada no dia 06/02/2013: O Observatório se equivocou com o encaminhamento da reunião ao afirmar que o Conselho aprovaria o Plano de Trabalho de 2013 na reunião de final de fevereiro. Após questionamento da EBC e o envio de esclarecimentos do Conselho Curador, corrigimos a matéria informado que o Conselho Curador aprovou o Plano de Trabalho "com ressalvas" que serão apresentadas pela empresa na reunião do dia 27 de fevereiro.

Rádio Digital: padrão será escolhido no Brasil em 2013?

DRM, IBOC, HD Radio, DMB, DAB, ISDB-TSB… a digitalização do rádio parece uma sopa de letrinhas restrita a engenheiros e se arrasta há anos. Em 2012, o Ministério das Comunicações realizou testes e criou um Conselho Consultivo, o que parecia dar um desfecho para a novela. Porém uma série de lacunas, principalmente para as rádios comunitárias, ainda dificulta a decisão por um padrão de rádio digital no Brasil.

1 – Faltam critérios para análise dos testes

A primeira falta é de critérios para a análise dos testes. A Portaria 209 de 2010, que criou o Sistema Brasileiro de Rádio Digital (SBRD), define 14 objetivos do serviço, mas a orientação do Ministério é que os testes sejam avaliados levando em conta apenas aspectos técnicos, como alcance e robustez do sinal. Um desperdício de tempo para o Conselho que reúne empresários e movimentos sociais, além de ser um fator que empobrece o debate sobre a importante escolha do rádio digital, a qual deve orientar dezenas de países em suas decisões, como ocorrido no caso da TV Digital e já revelado informalmente por integrantes dos governos do Chile e Angola.

Foram criadas três comissões no Conselho Consultivo de Rádio Digital: Análise de Testes; Inovação Tecnológica; e Políticas Industriais. Assim como o Conselho, sem prazo definido para término dos trabalhos e sem abordar objetivamente os critérios da Portaria do SBRD como transferência tecnológica, melhor uso das frequências, custos reduzidos e interatividade.

Há ainda os novos parâmetros definidos pelo chamado Marco Regulatório das Comunicações, cujo texto está com o Ministério e sua divulgação é prometida há mais de dois anos. O processo do rádio digital poderia corrigir problemas como monopólio dos meios comerciais, vendaaluguel de frequências, concessão para políticos e pouca oferta de emissoras públicascomunitárias, mas sem uma nova lei geral como a da Argentina, vamos continuar trabalhando com base em referências legais ultrapassadas dos pontos de vista político e histórico.

2 – Digitalização impossível para Rádios Comunitárias

A Lei de Rádios Comunitárias (9.612 de 1998) é conservadora e o processo de atualização tecnológica só reforça isto. Como não há permissão para publicidade do comércio local e fundo público para financiamento das rádios, as comunitárias não têm condições de se digitalizarem. Os equipamentos de transmissão são caros e, sem mecanismos de sustentabilidade, será impossível uma migração tecnológica para essas estações.

Hoje no Brasil, há mais emissoras comunitárias que comerciais: são mais de 4600 estações. Uma política pública para garantir a sustentabilidade financeira das comunitárias e subsidiar os equipamentos contribuiria decisivamente para o sucesso do rádio digital no país. Sem isso, apenas as poucas grandes redes migrariam para o digital, deixando de fora as comunitárias, além das pequenas e médias rádios comerciais.

Outro ponto é a incompatibilidade dos testes com a realidade das rádios comunitárias. No Brasil, a lei diz que são emissoras de muita baixa potência (25W) e que dividem uma mesma frequência. Se no analógico, uma programação acaba interferindo na outra gerando o que chamamos de “linha cruzada”, no digital nenhum dos áudios seria ouvido. Esse teste de interferência de cocanal não foi realizado, por exemplo. Além disso, os testes do Recanto das Emas (cidade-satélite de Brasília) e de Xerém (zona rural de Duque de Caxias-RJ) não conseguem reproduzir a realidade de grande parte das comunitárias, que ficam em ambientes urbanos repletos de interferências. Como no digital a potência é bem menor que a analógica, ruídos urbanos podem gerar um verdadeiro “apagão” das rádios comunitárias que já operam em muita baixa potência nas transmissões analógicas.

A participação nas reuniões gerais e temáticas não é garantida pelo Ministério das Comunicações, além disto setores essenciais para o debate ficaram de fora do Conselho, como academia e radialistas. Consequência disto é a frequente impossibilidade de participação de conselheiros e interessados de fora de Brasília, seja por limitações financeiras de determinado grupo ou devido à dificuldade de liberação do trabalho.

As reuniões não são transmitidas pela internet, ou seja, quem não pode ir à capital federal fica de fora do debate. O Ministério criou um espaço em seu site para divulgar os documentos e permite a presença de ouvintes nas reuniões, mas é preciso mais transparência e mecanismos de participação nas discussões.

3 – Convergência, interatividade e Ondas Curtas

Outras lacunas permanecem existindo, contudo seus esclarecimentos podem definir uma escolha segura entre os dois padrões testados (DRM e HD RadioIBOC), já que o resultado das análises técnicas mostrou poucas diferenças entre eles.

O Ministério não realizou nenhum teste oficial de Ondas Curtas e a EBC (Empresa Brasil de Comunicação), que administra a Rádio Nacional da Amazônia, solicitou a digitalização destas transmissões, mas não obteve resposta. Apenas o padrão europeu DRM possui rádio digital em OC atualmente.

Outro interesse é que o rádio digital possua interatividade como a da TV Digital. O Ginga (middleware responsável pela interatividade na TV) já foi demonstrado em funcionamento com o DRM durante uma reunião do Conselho. Já o HD RadioIBOC disse também possuir a capacidade, mas ainda não realizou nenhuma exibição pública.

A convergência com outros sistemas e aparelhos é outro ponto essencial para o sucesso do rádio digital, que se permanecer isolado em um receptor próprio, como o rádio AM, tende a entrar em crise rapidamente. O DRM possui tecnologia de áudio similiar à usada pela TV Digital brasileira, o que facilitaria a criação de receptores conjuntos, como também a audiência em smartphones. O mesmo já acontece no Japão e na Coreia do Sul com o ISDB-Tsb e o DMBDAB+, respectivamente, padrões que não foram testados no Brasil. Já o HD RadioIBOC diz ter a potencialidade de convergência, mas nada comprovado ainda.

Será que 2013 vai ser o ano do Rádio Digital no Brasil? A próxima reunião do Conselho Consultivo está marcada para 28 de fevereiro, depois do Carnaval. Estamos perto de uma definição, mas sem o esclarecimento dos pontos acima, a escolha poderá não atender a interesses públicos e muito provavelmente resultará na decadência de um dos mais importantes meios de comunicação.

Arthur William é representante no Brasil da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e integra o Conselho Consultivo do Rádio Digital.

Conselho Curador da EBC realiza sua primeira reunião de 2013

Redação – Secretaria Executiva do Conselho Curador

No próximo dia 30, o Conselho Curador da EBC realizará sua 42ª Reunião Ordinária, a primeira do ano. A atividade ocorrerá a partir das 14h30 no Espaço Cultural da EBC, em Brasília. O principal item a ser debatido será a aprovação do Plano de Trabalho da Empresa para 2013. Além disso, a pauta prevê a aprovação da Ata da 41ª Reunião, a apresentação dos Relatórios da Ouvidoria, informes e outros assuntos.

Um dia antes, 29, e também na quarta-feira pela manhã, as Câmaras Temáticas do Conselho se reunirão para discutir previamente aspectos do Plano de Trabalho que serão levados ao pleno mais tarde.

A audiência poderá ser acompanhada ao vivo, pela internet, no link http://www.conselhocurador.ebc.com.br/transmissaoaovivo ou pelos perfis do colegiado no Twitter e Facebook.

Ministério das Comunicações aplica 741 sanções a emissoras em 2012

Foram aplicadas 741 sanções administrativas a televisões e rádios ao longo do ano de 2012, de acordo com o balanço disponibilizado pelo Ministério das Comunicações (MiniCom) em sua página eletrônica. No resumo apresentado pelo órgão, constam 612 multas, 126 suspensões, duas cassações e uma suspensão com multa (em alguns casos ainda se pode recorrer).

A lista inclui somente as penas relacionadas a conteúdo ou questões jurídicas, enquanto as sanções técnicas ou por operação não autorizada são de responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). De acordo com Octavio Pieranti, diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do MiniCom, no período registrou-se um maior número de sanções e processos concluídos do que nos últimos anos.
 
Embora as informações sobre sanções sejam no geral públicas, encontram-se dispersas nas publicações do Diário Oficial da União (DOU). A sua organização em uma planilha disponível no site do Ministério das Comunicações a partir do primeiro semestre do ano passado é vista por Pieranti como mais um exemplo do esforço do órgão, que desde 2011 visa ampliar sua transparência. O documento teve um total de quatro atualizações ao longo de 2012.
 
O professor Murilo César Ramos, coordenador do Programa de Pós-Graduação em Comunicação na Universidade de Brasília (UnB) e fundador do Laboratório de Políticas de Comunicação da UnB (LaPCOM), diz enxergar na atual gestão do Ministério das Comunicações um maior esforço de fiscalização, o que considera um avanço, frente à “tradicional vista grossa” que tem sido característica do setor “principalmente no que diz respeito às emissoras comerciais”. Ainda assim, reconhece que há “como sempre” muita pressão em cima dos comunicadores comunitários, fruto da influência do empresariado de radiodifusão nos mecanismos de governo.
 
Segundo Ramos, o MiniCom está se utilizando dos instrumentos que dispõe, porém a legislação que define as ações fiscalizatórias é “excessivamente técnica”. “A lei é muito superficial e não há, por exemplo, um caderno de deveres e responsabilidades a ser seguido por aqueles que recebem uma concessão”, defende.
 
Dentre os 17 casos que se referem às emissoras de televisão comerciais, encontram-se multas referentes ao descumprimento da lei que garante o direito à acessibilidade, como ocorreu com a TV Diário e TV Cidade, ambas de Fortaleza (CE), e com a TV Stúdios, de Brasília. Outro exemplo são os das emissoras que descumpriram a exigência de solicitação prévia da “aprovação do Ministério das Comunicações para designar gerente, ou constituir procurador com poderes para a prática de atos de gerência ou administração”, como aconteceu com a também cearense TV Verdes Mares.
 
Algumas emissoras de televisão sofreram outros tipos de sanção, como são os casos da decisão pela suspensão por um dia das emissões da TV Ponta Negra (RN) e da TV Sergipe por ferirem a regra que define que “a alteração dos objetivos sociais, a modificação do quadro diretivo, a alteração do controle societário das empresas e a transferência da concessão, da permissão ou da autorização dependem, para sua validade, de prévia anuência do órgão competente do Poder Executivo”. O SBT de Porto Alegre, pelo mesmo enquadramento legal recebeu multa de R$ 1.277.
 
Pieranti afirma que o caso de sanção por irregularidades na transferência indireta (alteração do controle societário) é mais comum do que as referentes às omissões na modificação nos quadros diretivos e transferência da concessão, o que não fica detalhadamente especificado na lista publicada pelo MiniCom.
 
Há ainda os casos da prefeitura municipal de Bom Jesus do Tocantins e da Televisão Independente de São José do Rio Preto Ltda que tiveram suas retransmissoras de TV (RTV’s) cassadas por não cumprirem prazos estabelecidos pelas normas referentes a essa modalidade específica de radiodifusão.
 
Rádios Comunitárias são as mais punidas
 
As sanções estabelecidas pelo Ministério das Comunicações em 2012 tiveram como alvo mais recorrente as rádios comunitárias. Foram 377 emissoras punidas, representando 50,8% do total de casos. De acordo com o documento do órgão fiscalizador, um dos principais motivos para a aplicação das multas foi a veiculação de publicidade comercial, o que seria impedido por lei.
 
Para o MiniCom, uma das razões que leva a este grande volume de sanções aplicadas às rádios comunitárias diz respeito à forma como se originam os processos de fiscalização. Segundo Pieranti, o maior número de denúncias ou de demandas de órgãos externos, como o Ministério Público, para a investigação da situação das rádio comunitárias gera um maior número de casos verificados nesse setor.
 
Para Jerry de Oliveira, coordenador da sessão paulista da Associação Brasileira de Rádios Comunitária (Abraço-SP), há um claro apoio à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) por parte do MiniCom contra as rádios comunitárias. Segundo ele, a edição da Norma nº 01/2011 significa o atendimento à uma “reivindicação antiga” das emissoras comerciais de repressão às rádios comunitárias e que, junto com a intensificação da perseguição e criminalização pelo Governo Federal que se seguiu, tem sido a moeda utilizada em troca de apoio político dos radiodifusores.

Como exemplo desse apoio do MiniCom aos empresários em detrimento dos comunicadores populares, Oliveira aponta a constante presença do ministro nos eventos dos radiodifusores comerciais e o recrutamento de 500 novos agentes de fiscalização no momento em que a maioria das penas tem sido dirigida às rádios comunitárias. Soma-se a isto o que ele afirma ser a celebração de um convênio ilegal entre o órgão e Anatel, que desde 2007 (e ampliado em 2011) autoriza a esta o cumprimento da fiscalização de conteúdo, quando esta seria uma atribuição da competência exclusiva do Ministério.