Projeto na Câmara que estabelece sistema de cotas de canais e de conteúdo nacional causa divergência entre empresas. Relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT-RJ) defende sua proposta ao dizer que ela vai criar ambiente de competição

Depois da guerra travada entre teles e TVs, agora é a vez da batalha envolvendo os grupos de comunicação na votação do projeto que irá definir o futuro da TV paga e da convergência digital no país.

De um lado, a Globo trabalha para derrubar o sistema de cotas de canais e de conteúdo nacional na TV paga tal como está proposto, sob o argumento de que ele vai tornar o serviço mais caro e afetar a qualidade da programação.

Do outro, grupos como Abril, Band e Record, apoiados pelos produtores independentes, defendem as cotas criadas pelo relator do projeto na Câmara, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), pronto para ser votado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.

Esses grupos alegam que as cotas de canais e conteúdo nacional vão estimular a concorrência na TV paga brasileira, ao criar um mercado mínimo para produtoras que hoje têm dificuldades para conseguir espaço nesse setor.

Traduzindo: está em disputa o negócio de fornecimento de conteúdo nacional para a TV por assinatura, hoje dominado pela Globosat com seus canais esportivos e de notícias.

Concentração que se repete na distribuição do serviço no país: dois grupos controlam quase 80% desse mercado -Net (associação entre a Globo e o mexicano Carlos Slim) e Sky (controlada pelo grupo americano Liberty Media, com participação da Globo).

Com a entrada em peso das teles fixa no setor, a partir das mudanças na legislação atual, a estimativa é que o número de assinantes salte dos pouco mais de 5,3 milhões de hoje para 18 milhões em 2018.

Um mercado que, crescente, tende a atrair parte do bolo publicitário do setor de mídia, estimado hoje em R$ 8 bilhões anuais -90% vão para a TV aberta, concentrado na Globo.

Esse risco de perda de faturamento na TV aberta, por sinal, sempre foi um dos motivos para que as emissoras de televisão se colocassem contra a entrada das teles no mercado de TV por assinatura, algo hoje tido como inevitável.

As TVs costumam citar que o faturamento do setor no Brasil gira na casa dos R$ 10 bilhões anuais, enquanto as teles faturam cerca de R$ 140 bilhões e teriam, assim, um poder econômico muito maior para dominar o mercado no futuro.

Competição

Relator do projeto, o petista Bittar defende sua proposta ao dizer que ela vai "criar um ambiente de competição, estimulando a melhor utilização das redes e permitindo pacotes de TV por assinatura combinados com banda larga e serviços de voz a preços menores do que os atuais".

Até aí, os pesos pesados do setor estão de acordo. A divergência surge nas propostas de Bittar para estimular a produção nacional por meio da criação do sistema de cotas, tanto de canais nacionais como de conteúdo brasileiro. Disputa que acabou gerando um impasse no Congresso, obstruindo a votação do projeto.

As Organizações Globo distribuíram um texto aos deputados da Comissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação em que classificam como "negativo" o capítulo 5º do relatório de Bittar, que "impõe aos distribuidores diversas formas de cotas -de canais, de origens de conteúdo e tipos de programas, entre outras-, afetando a liberdade de oferta de conteúdo, a qualidade da programação, a livre concorrência e aumentando o custo para os assinantes".

Diretor-geral da Globosat, Alberto Pecegueiro diz que não é contra cotas, mas ao formato proposto pelo relator. "Algum nível de cota faz sentido. Só que no relatório há um exagero de cotas", afirma, acrescentando que algumas têm "endereço certo, que é reduzir o espaço da Globosat".

Uma crítica indireta ao modelo de programador brasileiro incentivado previsto pelo deputado Jorge Bittar na definição de cotas, que se encaixa no perfil dos grupos Abril, Band e Record. Pelo projeto do relator, esses programadores teriam, por exemplo, uma garantia de espaço de um terço nos canais nacionais. Esses grupos desejam até aumentar esse espaço.

A Record não concorda com a crítica. "Apoiamos a manutenção do capítulo 5º [da criação das cotas], não queremos sua supressão. Se sua aprovação depender de ajustes na redação, pode haver", afirma Higes Andres Manara, consultora jurídica da empresa.

Na opinião da Record, a Globo não quer a aprovação do projeto por causa da entrada das teles no mercado de TV paga. "A Globo é contra esse projeto. Eles não querem que as teles entrem no mercado, e nós não nos importamos", diz Higes Manara.

Pecegueiro, da Globosat, diz que seu grupo não se opõe à entrada das empresas de telefonia fixa no mercado. "É inevitável que elas entrem, o que precisamos é que haja uma legislação regulando esse mercado, é isso que defendemos."

Espaço

O relator defende seu texto das críticas. "A Globo é um "player" importante nesse mercado, sabemos disso, mas ela precisa abrir espaço para outros", defende o relator do texto, cuja votação deve ficar para este semestre.

Segundo os concorrentes da Globo e da Net, essa demora só beneficia as duas empresas, sugerindo que elas apostam no impasse para crescer ainda mais no setor até que a legislação seja, de fato, alterada.

Dentro do Congresso, o tema divide os parlamentares entre aqueles mais alinhados à Globo e os que são ligados aos outros grupos de comunicação, além dos que defendem mais as teles. Ninguém arrisca uma previsão sobre a votação.

O  deputado Jorge Bittar (PT/RJ) tornou pública nesta sexta, 4, uma nova versão do substitutivo ao Projeto de Lei 29/2007. O deputado incorporou uma série de modificações que já havia adiantado que faria nos dias 4 e 11 de junho e ainda acatou parte das sugestões feitas esta semana pelos grupos Band, Abril e Record, além de produtores independentes.

Entre as principais mudanças do novo substitutivo está a ampliação do percentual de canais incentivados pela lei (canais para os quais se aplicam as cotas), o limite de que uma mesma programadora nacional não poderá deter mais de 25% destes canais e a redução significativa do percentual de publicidade nos canais pagos.

Não houve mudanças na parte de incentivos financeiros à produção nem à possibilidade de entrada de teles no mercado.

A íntegra do novo substitutivo está disponível na homepage do site TELETIME ou no site da Câmara.

Confira as principais mudanças do novo substitutivo:

* Cria novo conceito de empacotadora: acrescenta o conceito de empacotamento .

* Retira completamente a definição de programadora brasileira incentivada.

* Acata a sugestão de Band, Record e Abril e, no artigo 18, amplia de 25% para 30% os canais ofertados ao assinante que devem ser programados por programadora brasileira e veicular oito horas diárias de conteúdo brasileiro (sendo quatro em espaço qualificado, duas em horário nobre e uma de programação independente).

* Nenhuma programadora brasileira poderá controlar mais do que 25% dos canais previstos no artigo 18.

* Para o cálculo da base de canais sujeitos às cotas excluem-se os canais obrigatórios, os canais de pay-per-view, os canais abertos, os canais públicos e os canais de programação avulsa.

* O máximo de canais sujeitos a cotas que uma empacotadora é obrigada a levar sobe de 10 para 12, para qualquer tecnologia. E passa a haver um mínimo exigido de canais cumpridores das cotas: quatro canais.

* As empresas com tecnologias de até 31 canais (MMDS) passam a ser obrigadas a oferecer pelo menos quatro canais previstos no artigo 18 (canais incentivados).
* Os percentuais caem em dois terços no primeiro ano de vigência da lei e em um terço no segundo ano de vigência da lei.

* O tempo de publicidade nos canais de programação não poderá ser superior a 10% do tempo total e 15% por hora.

* Mudou a regra de must-carry. As operadoras de TV por assinatura (serviço de acesso condicionado) têm o direito de levar os canais analógicos das geradoras de TV aberta desde que obedeçam aos limites territoriais.

* As geradoras de radiodifusão podem negociar cobrança pela retransmissão dos sinais digitais. Se não houver acordo, a geradora pode exigir a retransmissão do sinal digital pela operadora de serviço de acesso condicionado, só que nesse caso não pode cobrar e o operador fica desobrigado de levar o sinal analógico.

* Outra mudança: se uma operadora de serviço de acesso condicionado optar por distribuir canais de retransmissoras, terá que fazer o mesmo com todas as retransmissoras de sua área de cobertura.

* Na retransmissão dos sinais de TVs abertas é proibido que sinais de emissoras pertencentes a uma rede sejam distribuídos em áreas de concessão de empresas que integrem a mesma rede. Por exemplo, uma operadora não pode distribuir o sinal do SBT de São Paulo em Brasília.

* Não existe mais a possibilidade de isenção das empresas de acesso condicionado da obrigatoriedade de oferta de atendimento telefônico local.

* Quem já opera cabo, MMDS e DTH pode manter seus contratos atuais até o fim da vigência, mas a Anatel é obrigada a adaptar a regulamentação dos serviços para atender ao que está estabelecido na nova lei.

* Após a aprovação do regulamento, qualquer transação que envolva transferência de outorga ou controle de empresas de cabo, MMDS e DTH só será admitida se o operador migrar para o serviço de acesso condicionado. As empresas que tenham operadoras de cabo, MMDS e DTH só poderão ter novas outorgas de serviço de acesso condicionado se suas outorgas forem migradas para o novo serviço

A dificuldade para concluir a votação do PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados não é por falta de apoio ao texto pelos parlamentares. Pelo menos é esta a percepção do deputado-relator, Jorge Bittar (PT/RJ), que incluiu no projeto, inicialmente para regular a entrada das teles no mercado de TV por assinatura, uma política de fomento ao audiovisual. Bittar afirma ter número de votos suficientes para aprovar a matéria na CCTI. "Na comissão, eu hoje tenho maioria. Eu garanto", afirmou o deputado a este noticiário.

Segundo o deputado, os impedimentos para que a proposta seja votada, e aprovada, estariam apenas nas regras da Câmara, usadas como instrumento protelatório pelos grupos contrários ao projeto. O texto entrou na pauta desta quarta-feira, 25, da CCTCI, mas acabou sendo retirado porque o relator não estava presente na comissão. Bittar explicou que não houve nenhuma estratégia oculta em sua ausência. O motivo foi simplesmente o esvaziamento da Câmara nesta semana, causado pelas festas juninas e início das convenções partidárias. De fato, pouquíssimos parlamentares passaram pela comissão nesta quarta, 25.

2 de julho

Uma nova tentativa de votação será feita na próxima semana, na reunião do dia 2 de julho. Nesta data deve ser feita a penúltima reunião ordinária da comissão, uma vez que o Congresso Nacional entra em recesso no dia 15 de julho. Como se trata de um ano eleitoral, o recesso, na prática, deve ser estendido até o fim do ano. Por isso, a data de 2 de julho pode ser a derradeira para que a votação ocorra com quórum alto antes do recesso.

Bittar, no entanto, não se mostra preocupado com a possibilidade de o projeto só ser votado no fim deste ano. "O projeto será votado quando puder ser votado. Pode ser na próxima semana, no último dia antes do recesso… Se ficar para depois das eleições, paciência", diz o relator. A maior preocupação do deputado está na preservação do texto, com a manutenção das cotas para a entrada do audiovisual brasileiro na programação da TV por assinatura.

Cotas

Existem três destaques apresentados à CCTCI solicitando a revogação de todo o Capítulo V do substitutivo, onde constam as cotas. Isso significa que, mesmo que seja aprovado o texto na íntegra pelos deputados da comissão, haverá uma votação apenas para decidir se as cotas ficam ou saem do projeto. Bittar defende a manutenção do programa de estímulo ao conteúdo nacional e disse não admitir a retirada do Capítulo V.

Sky/MTV

A recente exposição da disputa entre as Organizações Globo e a Abril, por conta da retirada do canal MTV Brasil do line-up da Sky, tem sido vista como um ponto positivo para que o texto passe pela votação, na interpretação do deputado. Na opinião de Bittar, casos como este reforçam a necessidade de regras claras que permitam a diversificação do mercado. E as cotas seriam uma saída para ampliar a competição na visão do relator. "É importante que fique claro que o projeto não é nem para resolver o problema da MTV, nem o problema da Globo. Ele é para disciplinar a oferta do audiovisual no mercado brasileiro, e isso é muito importante", pondera.

Bittar chegou a contar com o apoio dos grupos Abril, Record e Bandeirantes em relação às cotas. Em um segundo momento, a Band mostrou insatisfação com o texto, e agora ameaça voltar a apoiar. Os três grupos, entretanto, apoiam a idéia de cotas para programação nacional independente, ou "incentivada".

As Organizações Globo querem a queda do capítulo V, especialmente por conta da exigência de abertura de mercado às chamadas "programadoras incentivadas".

Plenário

Para além das disputas entre os grupos, o PL 29 tem sofrido com outro empecilho para a votação. Enquanto o Plenário da Câmara não termina a votação da Contribuição Social para a Saúde (CSS) – que ainda tem um destaque pendente de análise -, a comissão de comunicação não tem garantias de que conseguirá cumprir sua pauta de deliberação. Isso porque, sendo convocada sessão extraordinária no Plenário, as comissões temáticas devem imediatamente paralisar suas votações. Por isso, a expectativa agora é saber se, até a próxima quarta, os deputados acabarão a votação da CSS, liberando a CCTCI para, enfim, conseguir votar o PL 29.

Para o FNDC, em posição já defendida publicamente, o texto que pretende unificar a legislação de TV por assinatura no Brasil – o PL 29/2007 – em debate há meses, avança no tratamento à produção de conteúdo nacional, mas pode significar uma série de retrocessos do ponto de vista do que já foi ganho em políticas públicas para o setor.

No debate da TV Câmara*, Celso Schröder enfatizou o enorme esforço do deputado relator do PL 29, Jorge Bittar (PT/RJ), em fazer uma negociação entre duas grandes "modalidades" que disputarão o setor de TV por assinatura – as operadoras que já exploram o serviço (a cabo, DTH e MMDS) e as empresas de telecomunicação. "É desejável que as teles entrem no negócio, porque elas significam a convergência, a possibilidade de universalização do serviço. Por outro lado, elas não podem entrar como telefonia, porque a legislação que as regula não é a mesma legislação que regula a radiodifusão", lembrou o jornalista.

O dirigente do FNDC afirmou que a capacidade de concorrência das teles é absolutamente desigual em relação à radiodifusão, e, por isso, é necessário tornar o serviço equânime. Destacou ainda que, por enquanto, as telefônicas não entram no conteúdo, "mas não é verdade que esse negócio fabuloso que é o conteúdo vai deixar de interessar a essas empresas. É obvio e legítimo que façam isso", frisou, justificando, porsteriormente, que não é possível enfrentar um monopólio constituindo um outro. "Se as teles têm a primazia de ter sua estrutura montada publicamente, com a legislação de rede pública, e vão atuar no setor privado, têm uma enorme vantagem sobre a radiodifusão. É uma desigualdade", avaliou Schröder.

Uma só voz

De acordo com o Fórum, a nomenclatura utilizada para o setor apresenta problemas. "Às vezes falamos de infra-estrutura, às vezes falamos de conteúdo, às vezes de telecomunicações, às vezes de comunicações", explica, apontando a falta de um tratamento uníssono no PL 29, por uma razão, segundo Schröder, óbvia. "Essas matérias (os projetos de lei apensados ao PL 29) têm origem em um segmento comercial e empresarial do Brasil que começa com o senador Maguito Vilela, quando este apresenta uma demanda dos radiodifusores, que era de operar, excluir a entrada das teles a partir de um projeto de lei artificial, do meu ponto de vista, porque a tecnologia está impondo a convergência". De outro lado, lembrou o dirigente do Fórum, aparece o deputado Paulo Bornhausen, que impõe o contrário."O problema é que estamos fazendo a regulação sob um foco e respingando sobre todo o resto. Não estamos atuando sobre a radiodifusão de uma maneira geral", disse Schröder, que apontou ainda para uma fuga ao debate a partir da Constituinte e, principalmente na escolha da TV digital. "Agora está estourando no nosso colo", salientou.

Controle público, rede pública e única

Uma das criticas que o FNDC faz ao projeto – e que são poucas, pontuais, porque o PL 29 tem o apoio do Fórum de uma maneira geral, lembrou o jornalista no debate – é da perda de dois princípios fundamentais: um deles é a idéia da rede pública e única, prevista na lei do cabo. O outro princípio, uma idéia cara ao FNDC e uma das suas primeiras conquistas, é a idéia do controle público "que nós conseguimos de alguma maneira implementar com o Conselho de Comunicação Social", afirmou o coordenador-geral.

* O programa Expressão Nacional, da TV Câmara, promoveu, no dia 17de junho, um debate sobre o PL 29, em tramitação na Câmara dos Deputados, que trata da regulação para a TV por assinatura e permite a entrada das companhias telefônicas no setor. Participaram do programa: o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT-RJ); o deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara; Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA); Celso Augusto Schröder, coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC); José Fernandes Pauletti, Presidente da Associação Brasileira de Telefonia (Abrafix). O vídeo do debate está disponível no portal da TV Câmara.

Ontem a chapa esquentou no durante debate do PL 29 na TV Câmara. Curiosamente, Celso Augusto Schröder, coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), fez coro com Alexandre Annenberg, presidente da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), e José Fernandes Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Telefonia (Abrafix), contra a política de cotas para os produtores de conteúdo nacional instituida no projeto pelo relator, deputado Jorge Bittar (PT-RJ). Para Celso Augusto, a discussão da obrigatoriedade das cotas é secundária. Deveríamos estar discutindo, ainda, a permissão para a participação do capital estratangeiro, sobretuto das telefônicass, autorizadas pelo projeto a entrar no setor.

A discussão de ontem apenas antecipa a dura batalha pela manutenção das cotas que Bittar começará a enfrentar, a partir da semana que vem, na comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara. O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) já adiantou que pedirá à Bittar que retire a previsão de cotas do texto do substitutivo ao PL 29. O texto original do PL é de autoria do próprio Bornhausen, e já autoriza as empresas de telefonia fixa a oferecer serviços de televisão por assinatura. As cotas para a produção nacional na TV paga foram acrescentadas por Bittar, no substitutivo.

Pelo texto, os canais de programação terão que exibir, em horário nobre, pelo menos três horas e meia de conteúdo nacional por semana – metade realizado por produtora brasileira independente. Só estariam livres da cota os canais internacionais em língua estrangeira e sem legendas em português.

Para Bornhausen, o projeto deveria tratar apenas da convergência digital, e não de conteúdo. O deputado afirma que as cotas, em vez de estimular a produção de audiovisual, reduzem as produções de qualidade. (?!?!)

Qualidade aliás, foi o ponto levantado por Alexandre Annenberg, da ABTA, para bater na política de cotas, apoiado pelo deputado Jorginho Maluly (DEM-SP), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia. Na opinião de Annenberg, o instrumento de cotas não garante a qualidade. " Nós temos exemplos inúmeros de reservas de mercado que geram acomodamento e baixa qualidade, como é o caso da reserva de cotas de tela de cinema", atacou Annenberg. "Entendo que necessariamente, em paralelo à cota, deveria haver mecanismos de incentivos à produção nacional ", continuou ele.

"Também concordo que a cota em si, sozinha, não vai garantir a qualidade", afirmou Jorginho Maluly. "Nós temos condições de produzir conteúdo nacional de qualidade. Mas é preciso dar incentivo financeiro e incentivos fiscais para que isso aconteça. A carga tributária de mais de 40% sobre a prestação de serviço da cadeia audiovisual, por si só, já encarece muito a produção", completou Maluly.

Em resposta, o deputado Jorge Bittar lembrou a todos que inclui no projeto um fundo para financiamento da cadeia audiovisual. "Hoje o governo disponibiliza algumas poucas dezenas de milhões de reais para este fim. Nós vamos ter um fundo R$ 500 milhões/ano para financiar a produção de canais brasileiros de qualidade. Canais infantis, de filmes, de documentários, educativos e culturais, canais de extrema importância para a população brasileira", disse Bittar.

"É evidente que o país precisa de uma política de incentivo", emendou Celso Augusto Schröder. "Mas esse debate sobre cotas é secundário. O que está sendo feito agora é um recorte dentro da televisão a cabo. Cotas, aliás, é um projeto da deputada Jandira Feghali (PCDB-RJ), para a radiodifusão como um todo, que precisamos levar para toda a produção cultural brasileira. É pertinente, mas secundário agora", explicou ele. "O projeto não trata do fundamental, que é o filtro sobre a participação do capital estrangeiro. Esse é o problema", completou. "Não está dito que as teles vão produzir conteúdo, por exemplo".

"Discordo", interveio Bittar. "Nós estamos ampliando o mercado; diminuindo os preços desses produtos, pelo aumento da competição; criando um fundo para financiar produção de melhor qualidade de produtos audiovisuais brasileiros. Serão R$ 500 milhões em recursos para isso. Nós queremos pacotes mais baratos, de R$ 20, R$ 30, acessíveis à população. E que canais infantis, de esportes, de filmes, de noticiários, documentários, tenham também conteúdo brasileiro", ressaltou o deputado.