O governo federal finalmente começa a esboçar uma meta mais agressiva para o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Simulações feitas pelo grupo que trabalha no plano mostram que a atuação pública no mercado de banda larga poderá permitir que 20 milhões de domicílios tenham acesso à Internet em alta velocidade além do que o mercado naturalmente atingiria sem o plano. Os dados estão em uma apresentação feita pela Casa Civil no último mês ao qual esta reportagem teve acesso com exclusividade.

A projeção feita pelo governo leva em conta dados do Ipea e do CGI, mostrando a evolução da oferta de banda larga em relação ao preço de oferta do serviço. O ano de 2009 fechou com 10,212 milhões de domicílios conectados com uma oferta média do serviço a R$ 96. De acordo com os dados técnicos, a estimativa é que, em 2014, o mercado expanda a oferta naturalmente para 19,805 milhões e que o preço caia para R$ 58 em média.

A implantação do PNBL, na simulação do governo, alteraria drasticamente este cenário. Considerando uma oferta a R$ 15, 39,805 milhões de domicílios poderiam estar com banda larga em 2014, o que representa um acréscimo de 20 milhões de acessos em relação ao crescimento natural do mercado. Simulando uma oferta a R$ 35, a inclusão acima dos números do mercado seria de 15 milhões de domicílios, garantindo acesso a 35,2 milhões de residências.

Os valores de R$ 15 e R$ 35 são os preços mínimo e máximo simulados nos cenários de oferta direta do governo dentro do PNBL. O plano também prevê a possibilidade de oferta pública apenas da rede de fibras a preços bem abaixo dos oferecidos atualmente no mercado. Nessa hipótese, para ter acesso aos preços mais econômicos, as empresas teriam que garantir a oferta ao consumidor no preço final simulado pelo governo. Assim, com ou sem o governo operando "na ponta", a projeção de inclusão é válida, já que as empresas seriam estimuladas a ofertar acesso nos valores estabelecidos na política de banda larga.

Com a expectativa de crescimento do número de acessos em banda larga, o governo também projetou o reposicionamento do Brasil no ranking mundial de oferta desse serviço. Atualmente o Brasil está abaixo de países como China, Argentina e Chile, ficando acima apenas da Índia entre os 20 países analisados. Com o crescimento provocado por uma oferta a R$ 35, a densidade de banda larga poderia subir aos níveis da Itália, na expectativa da Casa Civil. Com o cenário de R$ 29, atingiria os patamares da Espanha e, com R$ 15, o do Japão.

Telebrás e acesso

À primeira vista, a apresentação não deixa dúvidas sobre o uso da Telebrás como alavanca para o PNBL. A "atuação direta", citada no documento como parte do PNBL, traz o nome da estatal em destaque com a possibilidade de oferta de "backhaul e acesso", respondendo à questão "Quem faz a banda larga?" dentro do plano. O uso da estatal ainda não foi confirmado oficialmente e a ideia tem sido rejeitada especialmente pelo Ministério da Fazenda. Ainda assim, a revitalização da estatal é vista por muitos do governo como a melhor opção para a entrada da União no mercado de banda larga.

As demais ações previstas incluem o estímulo a novos competidores, especialmente pequenas e médias empresas, além de redes comunitárias ou municipais. Também serão estimuladas as parcerias com lan houses e telecentros.

Na atuação indireta prevista no PNBL, as premissas são a desoneração tributária. O governo separa este item em dois grupos – "grandes e médias prestadoras" e "micro e pequenas prestadoras" – sinalizando que devem ser criadas políticas fiscais específicas para cada um desses grupos. A outra ação indireta é reforçar as metas de universalização das concessionárias.

Enquanto o debate sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) fortalece a ideia de que é importante uma presença maior do Estado no setor, criando uma infraestrutura pública para prestar o serviço, um projeto em tramitação no Senado quer deixar a responsabilidade do crescimento da oferta basicamente nas mãos das empresas privadas. O Projeto de Lei 06/2010, apresentado em fevereiro pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), já foi aprovado pela comissão de origem, a de Ciência e Tecnologia (CCT), e está para ser encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça.

Até agora, o texto passou pelas mãos dos senadores sem modificações. O tucano propõe a criação do Fundo de Investimentos em Telecomunicações (Fitel), formado por parcelas de alguns fundos já existentes – o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Segundo a proposta, 20% de cada um destes fundos seriam destinados ao Fitel. Esse novo fundo poderia ser acionado diretamente por prestadores de serviços privados, no caso, as empresas de telefonia, que atualmente não podem obter os recursos destes fundos públicos.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ProTeste considera o projeto de lei ilegal, além de inoportuno por estar sendo apresentado no momento em que o governo federal tenta fechar o PNBL. Para a advogada da ProTeste Flávia Lefèvre, as empresas que têm concessão para oferta em regime público de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – a telefonia fixa – não podem usar recursos vindos de fundos públicos para outras atividades, como as relacionadas à oferta de internet. “Seriam recursos públicos para implantação de redes privadas”, afirma Flávia.

O projeto de Flexa Ribeiro prevê também que as próprias empresas apliquem recursos no Fitel. A proposta prevê que empresas que recolham mais de R$ 50 milhões ao ano nas taxas relacionadas ao Fistel possam destinar 75% do pagamento que seria feito ao fundo de fiscalização para o novo fundo. Este mecanismo resultaria, segundo projeções do senador, em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

O Fitel teria como objetivo “apoiar investimentos produtivos voltados à ampliação da capacidade e à atualização tecnológica da infraestrutura de redes de comunicação do país, e de fomentar a competição no setor de telecomunicações”. A proposta de Flexa Ribeiro é que as empresas ponham as mãos nos recursos dos fundos, que, em boa parte, são compostos pela contribuição dos cidadãos. A medida iria ao encontro das reivindicações das empresas de telefonia celular, que reclamam da taxa de fiscalização que são obrigadas a recolher.

Critérios

O projeto elenca algumas diretrizes de alocação da verba arrecadada com o novo fundo. Uma delas é a área geográfica, quando for notado que a infraestrutura nela instalada seja comprovadamente insuficiente para atender a demanda por serviços considerados essenciais. Seria também critério a ser considerado nos projetos a modernização tecnológica das empresas, “desde que represente atualização tecnológica da planta ou redução dos custos de prestação dos serviços”, diz o texto do projeto de lei.

Poderiam receber recursos do Fitel prestadores se serviço de telecomunicações que estejam em operação há, no mínimo um ano e meio e cuja base de assinantes seja superior a 5 mil assinantes. Além destes, seriam beneficiados os fabricantes de equipamentos de telecomunicações produzidos no Brasil.

Os agentes privados também teriam que oferecer uma contrapartida em seus projetos. Para uma grande empresa, com poder de mercado significativo, esse valor deve chegar a metade do total do projeto. Já as de menor porte, poderão ter de oferecer até 30% do custo total do projeto apresentado.

Para gerenciar o Fitel e aprovar os projetos das empresas, seria criado um conselho formado por um representante do Poder Executivo, um da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e uma pessoa de cada entidade detentora de, no mínimo, 5% do Fundo, conforme apurado a final de cada exercício.

O senador Flexa Ribeiro diz que seu projeto foi motivado pela constatação de que a “carga tributária incidente sobre o setor de telecomunicações tem sido o principal fator de atraso no desenvolvimento da respectiva infraestrutura e no acesso da população aos serviços, na medida em que retira das empresas capacidade de investimento e onera o consumo”.

Para o senador, é “consenso que a arrecadação do Fistel está superdimensionada em relação à finalidade legal do Fundo – custear as atividades de fiscalização do órgão regulador – em cerca de R$ 1,5 bilhão”. Essa tese, no entanto, não é corroborada pela Anatel. A Agência afirma que seria necessário mais dinheiro para fortalecer suas ações de fiscalização.

Até setembro do ano passado, o Fistel havia arrecadado R$ 4,49 bilhões. Para a Anatel, foram repassados R$ 326,6 milhões. Além disso, 5% do Fundo vai para a comunicação pública, que vai garantir à Empresa Brasil de Comunicação este ano, por exemplo, R$ 116 milhões. O resto dos recursos ficou no caixa da União para fins de superávit primário. Existem alguns projetos no Congresso que vedam o contingenciamento de recursos para as agências reguladoras de vários setores, incluindo a Anatel.

Já no caso do Fust e do Funttel, o problema, para Flexa Ribeiro, seria outro. “O montante arrecadado é compatível com a finalidade a que se destinam. Entretanto, seus recursos vêm sendo contingenciados pelo governo para cumprimento das metas de superávit primário”, relata ele, na justificativa de seu projeto.

Além do contingenciamento, o Fust, que se estima já ter arrecadado cerca de R$ 8 bilhões desde 2001, também não pode ser usado por uma questão legal. O Decreto 3.624/00, que regulamenta a lei do Fust (9.998/00), determina que os recursos sejam aplicados no cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviços no regime público. No Brasil, apenas a telefonia fixa está assim categorizada.

Como há o entendimento que tornou-se prioridade com o passar do tempo a expansão da banda larga, vários projetos de lei propõe que o Fundo seja usado para este fim. Um deles é o do senador Aloísio Mercadante (PT/SP), que propõe o uso prioritário das verbas para levar conexão de internet banda larga para as escolas do país, obrigando que ao menos 75% dos recursos sejam utilizados para esta finalidade. O texto aguarda a votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O Fust arrecada cerca de R$ 1 bilhão ao ano, na forma de contribuição de 1% da receita operacional bruta das empresas de telecomunicações. O Funttel arrecada aproximadamente R$ 300 milhões, e o Fistel, R$ 3 bilhões, pagos sobre cada linha fixa e celular em funcionamento.

Escândalo por nada

A advogada também considera que, pelo aspecto econômico, o projeto é um “escândalo”. Isso porque as concessionárias não precisariam das receitas dos fundos, já que boa parte de seus rendimentos vem da assinatura básica de telefone. “Foi com esse recurso que, ilegalmente, implantaram as redes de fibras óticas que tem hoje”, lembra Flávia. Isso não poderia ser feito, segundo a advogada, pois a Lei Geral de Telecomunicações não permitiria que as empresas que possuem concessão para o serviço de STFC usem essa condição para ofertar serviços em outras plataformas, como a internet. “Se elas (empresas) querem implantar rede, elas têm que tirar esse dinheiro de outro lugar, não do contrato de concessão do STFC”, resume.

O setor empresarial também parece não estar convencido de que o novo sistema de financiamento proposto pelo senador Flexa Ribeiro vai funcionar. O superintendente-executivo da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), César Rômulo, acredita que o projeto não vai causar mudanças significativas nem para as teles. Apesar de se dizer sensibilizado com a proposta do senador, César diz que o modelo continuaria “sujeito a tudo que temos hoje. Tem os fundos e o governo contingencia”, avalia.

Para o empresário, o que aumentaria a oferta de banda larga no país seria a redução dos tributos que recaem sobre o setor. “Conceitualmente tem que haver uma redução da carga tributária. O que vai massificar a banda larga é o consumidor ter poder de compra para usar o serviço”, afirma César Rômulo. Para ele, por exemplo, uma iniciativa importante seria criar uma regulação que diminuísse o poder dos estados de taxar elevadamente, por meio do ICMS, os serviços das empresas. Segundo ele, o serviço seria competência da União.

Já a advogada do ProTeste, apesar de considerar alta a carga tributária sobre os serviços, acredita que a universalização da banda larga não passa essencialmente pela baixa dos tributos. “A energia elétrica tem a mesma carga tributária e tem uma penetração grande no país. É caro, mas as pessoas têm luz”, compara.

Um acordo de lideranças colocou na pauta da sessão extraordinária plenário da Câmara dos Deputados, marcada para amanhã (terça-feira, 30), a votação do Projeto de Lei 1.481/07, a chamada Nova Lei do Fust. O nome pelo qual é conhecido revela que a questão central do projeto não é seu objetivo declarado – colocar como obrigatória a conexão de todas as escolas públicas do país à internet em banda larga –, mas sim as alterações nas regras de uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Justamente os detalhes acerca da gestão do fundo fizeram com que, nas últimas três semanas, o PL entrasse e saísse da pauta de votação. A expectativa, entretanto, é que o texto seja finalmente apreciado.

De autoria do senador Aloísio Mercadante (PT-SP), o projeto já passou por várias mudanças na Câmara. É considerado o mais completo projeto de ampliação do uso da banda larga que tramita na Câmara, pois, ao longo dos anos, ele foi sendo costurado com propostas das agências reguladoras, dos ministérios e também com outros projetos de lei e emendas. No que diz respeito ao Fust, o projeto altera a destinação das verbas do fundo, que passariam a poder ser usadas também para investimentos feitos por operadoras de serviços de telecomunicações prestados em regime privado, caso da internet em banda larga.

Até agora, o Fust é de uso exclusivo dos serviços de telecomunicações prestados em regime público. Originalmente, o argumento em defesa do PL é o de que a liberação para utilização dos recursos seria importante para finalizar a cobertura das escolas públicas de nível médio e superior, exigência que passou a constar entre as obrigações das operadoras de telefonia fixa. Agora, soma-se também a possibilidade de uso do fundo para a execução do Plano Nacional de Banda Larga, programa que está em gestação no Palácio do Planalto e que deve ser apresentado no próximo mês.

Na opinião de Flávia Lefèvre, advogada da ProTeste – Associação Brasileira de Consumidores, é importante que se altere a Lei do Fust para que o fundo seja utilizado para o seu devido fim, a universalização dos serviços de telecomunicações. Contudo, Lefèvre lembra que para a banda larga ser beneficiada com os recursos do Fust não é necessário mudar a lei do fundo. Ao contrário, seria mais fácil e mais vantajoso mudar a natureza do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), categoria em que se encontra a banda larga, transformando-o em um serviço prestado em regime público.

“A utilização do Fust no Plano Nacional de Banda Larga ou para qualquer outro serviço de transmissão de dados não depende necessariamente da mudança prevista no PL 1.481 e sim de uma canetada do governo que defina a transferência de dados como serviço a ser prestado em regime público e pronto”, argumenta a advogada. Lefèvre lembra que a alteração do regime de prestação dos serviços de telecomunicações pode ser feita por Decreto Presidencial. “O que nos preocupa muito é que, a rigor, a transmissão de dados [o que inclui a banda larga], de acordo com a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), pela sua natureza de essencialidade, não pode ser deixada à exploração exclusivamente em regime privado. Isto está previsto no primeiro parágrafo do Artigo 65 da LGT, mas o governo não cumpre.”

Para a advogada da ProTeste, há outra questão em jogo: a utilização de recursos de fundos públicos em serviços prestados em regime privado significa, no final das contas, que o dinheiro dos impostos pagos pelos usuários termina nas mãos de empresas que já têm alta lucratividade com a prestação de serviços públicos. No caso da aprovação do PL 1.481, por exemplo, o dinheiro do Fust passa a poder ser utilizado pelas atuais concessionárias para ampliar o backhaul – a rede intermediária de transmissão de dados –, condição necessária para levar a internet às escolas. Mas se, ao mesmo tempo, não for aprovada a reversibilidade dos bens de infraestrutura financiados com recursos públicos, toda essa rede fica sendo da própria empresa e não mais precisa ser utilizada em benefício dos que contribuíram para sua ampliação.

Lefèvre lembra que também tramita na Câmara um projeto de lei que estabelece a reversibilidade como regra, ou seja, prevê que, ao final do período de exploração dos serviços prestados em regime público – caso exclusivo da telefonia fixa –, as infraestruturas de rede serão revertidas à União. Dessa forma, diz ela, fica ainda mais difícil defender que se utilize recursos públicos para a prestação de serviços em regime privado. A advogada da ProTeste aponta ainda que, quando as concessões acabarem em 2025, o Estado poderá não ter rede nenhuma para prestar o serviço e acabar “comendo na mão das concessionárias”.

Tramitação

Não é a primeira vez que o PL 1481/07 entra na pauta da Câmara após acordo entre os líderes partidários. Em praticamente três anos de tramitação, o texto já entrou na pauta por mais de três vezes, mas não consegue ser votado, sendo retirado de última hora por alguma representação dos partidos.

O projeto está pronto para ser votado em plenário desde junho de 2008, quando o texto com alterações propostas pelo então relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB), que juntou outros treze projetos que tratavam da mesma temática, foi aprovado na Comissão Especial de Redes Digitais.

O Partido Democratas (DEM), que pediu a retirada do PL 1481/07 da pauta de votação há duas semanas, justificou não ter havido tempo hábil para que a assessoria técnica do partido fizesse a avaliação completa da proposta, segundo entrevista do deputado Guilherme Campos (DEM-SP) para o Tele.Sintese.

Na semana passada, o projeto saiu da pauta da terça-feira (23) a pedido do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), para quem o texto não poderia ser aprovado com urgência “dada a importância da matéria”. Na quarta-feira (24), foi o PSDB quem pediu para que o PL não fosse apreciado. Segundo o noticiário especializado TeleTime, o problema estaria na criação de um conselho gestor para o Fust.

O debate sobre o Plano Nacional de Banda Larga em audiência pública realizada na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24) centrou-se na natureza da prestação do serviço de internet em banda larga. Atualmente, o serviço – denominado oficialmente Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) – é prestado em regime privado, o que significa a inexistência de cláusulas contratuais que prevejam a estabilidade do serviço, a modicidade tarifária e a universalização como exigências feitas às operadoras. Durante a audiência, a transferência do SCM para o regime público foi defendida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste) e o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Na opinião de Guilherme Varela, representante do Idec, a distribuição da banda larga é muito desigual e segue a lógica também desigual da distribuição de renda das famílias no Brasil, o que é incompatível com a sua condição de direito e serviço essencial. O representante do Idec diz que o Estado tem de ter competência de, no mínimo, trabalhar para a redução dessas distorções.

“Não queremos só a massificação, queremos a universalização do serviço”, afirmou Varela, em defesa da instituição do regime público. “Queremos também que seja a ele [o serviço da banda larga] aplicado o princípio da modicidade tarifária, que garante um preço acessível ao usuário. O consumidor não pode mais ficar refém de poucas empresas e não ter a quem recorrer porque não há fiscalização, que é o que acontece atualmente. Precisamos de um novo paradigma para a prestação dos serviços de Banda Larga no Brasil e para tanto defendemos que ele seja prestado no regime público.”

Jonas Valente, do Intervozes, a advogada Flávia Lefèvre, da ProTeste, e o deputado Ivan Valente também fizeram defesas em favor do regime público.

O representante do Intervozes, lembrou que a má distribuição do acesso à banda larga se manifesta em uma concentração da oferta do serviço condicionada à renda, mas também tem relação com às localidades – se urbana ou rural – e a região do país. Estes dados, segundo Jonas, são um retrato da “configuração de mercado que desde o início foi dada a este direito”. “Deve-se entender a internet e mais especificamente a banda larga como o serviço de telecomunicações do século XXI, visto a sua essencialidade”, afirmou.

Os convidados à audiência ressaltaram o caráter de direito essencial que a internet adquiriu. “O acesso à banda larga contribui para descentralizar a informação dos meios tradicionais e abre ainda espaço para a produção e distribuição de novos conteúdos. Garantir que isso se realize faz parte da busca por democracia não só nas comunicações como nas relações sociais”, enfatiza Jonas. Guilherme Varela ressaltou também que a banda larga deve ser entendida pelo Estado não só como um direito em si, mas também como uma forma de a população ter acesso a muitos outros direitos, como o da informação e da cultura, por exemplo.

Universalização

Eduardo Parajo, representante da Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), diz duvidar que a prestação do serviço em regime público pudesse ser a solução para todos os problemas apresentados. Para Parajo, manter em regime público o Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) não garantiu que esta fosse universalizada. Ainda na opinião do representante dos pequenos provedores, a solução seria aumentar a possibilidade de novos prestadores disputarem determinadas fatias do mercado. Isso, para Parajo, ainda garantiria a neutralidade de rede e a diminuição dos preços pelo princípio da concorrência.

Contra a avaliação de Parajo, Flávia Lefèvre contestou que o problema da não universalização da telefonia fixa esteja na natureza da prestação do serviço, mas sim na forma como o sistema foi privatizado. “A gente não pode correr o risco de tornar parcial as coisas aqui. Não foi o regime público que não deu certo, mas o modelo que foi adotado. O que existe no STFC é uma ociosidade enorme na quantidade de linhas disponíveis porque eles ainda cobram uma assinatura básica impraticável e não há fiscalização sobre isso”, afirmou.

Lefèvre aponta ainda uma série de problemas advindos da privatização do sistema de telecomunicações que teria beneficiado “assustadoramente” as empresas de telecomunicações. Na opinião da advogada, estas operadoras prestam ilegalmente o serviço de transmissão de dados.

De acordo com a ProTeste, o valor pelo qual foram vendidos os ativos da antiga estatal que prestava os serviços de telecomunicações caiu em praticamente metade do valor inicialmente proposto quando a própria Câmara dos Deputados aprovou que as vencedoras dos leilões só poderiam prestar os serviços de telefonia. Tempos depois, conta Lefèvre, a Anatel editou uma regulamentação que criou o SCM, que nunca foi previsto na Lei Geral de Telecomunicações, e as empresas “pagaram R$ 9 mil reais para lucrar bilhões com internet”.

O deputado Ivan Valente reforçou que “uma das coisas mais criminosas” que ele viu no Brasil foi a privatização do sistema Telebrás. “Eu acompanhei todo o processo de investimento na rede durante o período de 1993 a 1998 para que, no final desse período, fosse feita a desvalorização e o serviço ser privatizado como foi”, relatou. Ainda na opinião do deputado, com relação ao PNBL o Estado tem, ao reativar a Telebrás e utilizar a rede de fibras óticas que foi construída com o dinheiro público, condições de garantir não só a estrutura, como também a chamada última milha, ou seja, fazer chegar o serviço diretamente às casas dos usuários.

No que depender da opinião pública, o projeto do governo federal de colocar em ação um Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) para levar Internet em alta velocidade para diversas localidades onde não há oferta parece ser bem-vindo. Enquete realizada pelo próprio governo no Blog do Planalto mostrou que para mais da metade dos visitantes da página ações de inclusão digital devem ser a prioridade no novo Plano de Aceleração do Crescimento, o PAC 2. Dos 1,048 mil internautas que responderam até agora a pesquisa, 57% escolheram a "inclusão digital" como principal necessidade em suas cidades.

A pergunta feita pelo governo foi a seguinte: "O PAC 2 será lançado em março com ações voltadas para mobilidade urbana, inclusão digital e saneamento. Qual deveria ser a prioridade em sua cidade?". As ações voltadas para saneamento foram eleitas como prioridade por 25% dos internautas e as de mobilidade urbana, por 18%. As enquetes colocadas no Blog do Planalto não têm valor de amostragem científica e acabam atingindo um público bastante restrito, uma vez que apenas os visitantes e simpatizantes da página acabam tendo acesso à pesquisa. Segundo informações do Planalto, há um controle para evitar distorções no resultado e é permitido apenas um voto por IP.

Apoio à Telebrás

Outra enquete na Internet indicou apoio popular aos planos do governo. Levantamento feito pela Folha Online sobre a reativação da Telebrás revelou que a maioria dos internautas apóia o retorno da estatal ao mercado. O jornal perguntou: "Você concorda com a reativação da estatal Telebrás para o fornecimento de banda larga?". Até o momento, 93% dos internautas que participaram da enquete responderam "sim". A pesquisa foi iniciada na tarde da última terça-feira, 23, e já recebeu 13,478 mil votos até o início da noite desta sexta-feira, 26.

As enquetes da Folha também não têm valor científico, como alerta o próprio site do jornal. Ao contrário do Blog do Planalto, a página de votação aceita mais de uma participação por internauta, o que pode gerar distorções no resultado final da pesquisa.