Um acordo de lideranças colocou na pauta da sessão extraordinária plenário da Câmara dos Deputados, marcada para amanhã (terça-feira, 30), a votação do Projeto de Lei 1.481/07, a chamada Nova Lei do Fust. O nome pelo qual é conhecido revela que a questão central do projeto não é seu objetivo declarado – colocar como obrigatória a conexão de todas as escolas públicas do país à internet em banda larga –, mas sim as alterações nas regras de uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Justamente os detalhes acerca da gestão do fundo fizeram com que, nas últimas três semanas, o PL entrasse e saísse da pauta de votação. A expectativa, entretanto, é que o texto seja finalmente apreciado.

De autoria do senador Aloísio Mercadante (PT-SP), o projeto já passou por várias mudanças na Câmara. É considerado o mais completo projeto de ampliação do uso da banda larga que tramita na Câmara, pois, ao longo dos anos, ele foi sendo costurado com propostas das agências reguladoras, dos ministérios e também com outros projetos de lei e emendas. No que diz respeito ao Fust, o projeto altera a destinação das verbas do fundo, que passariam a poder ser usadas também para investimentos feitos por operadoras de serviços de telecomunicações prestados em regime privado, caso da internet em banda larga.

Até agora, o Fust é de uso exclusivo dos serviços de telecomunicações prestados em regime público. Originalmente, o argumento em defesa do PL é o de que a liberação para utilização dos recursos seria importante para finalizar a cobertura das escolas públicas de nível médio e superior, exigência que passou a constar entre as obrigações das operadoras de telefonia fixa. Agora, soma-se também a possibilidade de uso do fundo para a execução do Plano Nacional de Banda Larga, programa que está em gestação no Palácio do Planalto e que deve ser apresentado no próximo mês.

Na opinião de Flávia Lefèvre, advogada da ProTeste – Associação Brasileira de Consumidores, é importante que se altere a Lei do Fust para que o fundo seja utilizado para o seu devido fim, a universalização dos serviços de telecomunicações. Contudo, Lefèvre lembra que para a banda larga ser beneficiada com os recursos do Fust não é necessário mudar a lei do fundo. Ao contrário, seria mais fácil e mais vantajoso mudar a natureza do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), categoria em que se encontra a banda larga, transformando-o em um serviço prestado em regime público.

“A utilização do Fust no Plano Nacional de Banda Larga ou para qualquer outro serviço de transmissão de dados não depende necessariamente da mudança prevista no PL 1.481 e sim de uma canetada do governo que defina a transferência de dados como serviço a ser prestado em regime público e pronto”, argumenta a advogada. Lefèvre lembra que a alteração do regime de prestação dos serviços de telecomunicações pode ser feita por Decreto Presidencial. “O que nos preocupa muito é que, a rigor, a transmissão de dados [o que inclui a banda larga], de acordo com a Lei Geral das Telecomunicações (LGT), pela sua natureza de essencialidade, não pode ser deixada à exploração exclusivamente em regime privado. Isto está previsto no primeiro parágrafo do Artigo 65 da LGT, mas o governo não cumpre.”

Para a advogada da ProTeste, há outra questão em jogo: a utilização de recursos de fundos públicos em serviços prestados em regime privado significa, no final das contas, que o dinheiro dos impostos pagos pelos usuários termina nas mãos de empresas que já têm alta lucratividade com a prestação de serviços públicos. No caso da aprovação do PL 1.481, por exemplo, o dinheiro do Fust passa a poder ser utilizado pelas atuais concessionárias para ampliar o backhaul – a rede intermediária de transmissão de dados –, condição necessária para levar a internet às escolas. Mas se, ao mesmo tempo, não for aprovada a reversibilidade dos bens de infraestrutura financiados com recursos públicos, toda essa rede fica sendo da própria empresa e não mais precisa ser utilizada em benefício dos que contribuíram para sua ampliação.

Lefèvre lembra que também tramita na Câmara um projeto de lei que estabelece a reversibilidade como regra, ou seja, prevê que, ao final do período de exploração dos serviços prestados em regime público – caso exclusivo da telefonia fixa –, as infraestruturas de rede serão revertidas à União. Dessa forma, diz ela, fica ainda mais difícil defender que se utilize recursos públicos para a prestação de serviços em regime privado. A advogada da ProTeste aponta ainda que, quando as concessões acabarem em 2025, o Estado poderá não ter rede nenhuma para prestar o serviço e acabar “comendo na mão das concessionárias”.

Tramitação

Não é a primeira vez que o PL 1481/07 entra na pauta da Câmara após acordo entre os líderes partidários. Em praticamente três anos de tramitação, o texto já entrou na pauta por mais de três vezes, mas não consegue ser votado, sendo retirado de última hora por alguma representação dos partidos.

O projeto está pronto para ser votado em plenário desde junho de 2008, quando o texto com alterações propostas pelo então relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB), que juntou outros treze projetos que tratavam da mesma temática, foi aprovado na Comissão Especial de Redes Digitais.

O Partido Democratas (DEM), que pediu a retirada do PL 1481/07 da pauta de votação há duas semanas, justificou não ter havido tempo hábil para que a assessoria técnica do partido fizesse a avaliação completa da proposta, segundo entrevista do deputado Guilherme Campos (DEM-SP) para o Tele.Sintese.

Na semana passada, o projeto saiu da pauta da terça-feira (23) a pedido do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), para quem o texto não poderia ser aprovado com urgência “dada a importância da matéria”. Na quarta-feira (24), foi o PSDB quem pediu para que o PL não fosse apreciado. Segundo o noticiário especializado TeleTime, o problema estaria na criação de um conselho gestor para o Fust.