A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) não perdeu tempo e iniciou formalmente nesta segunda-feira, 1, a análise do Projeto de Lei 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual. O presidente da comissão, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB) avocou a relatoria da proposta, um direito previsto no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que o presidente escolhe qual parlamentar fica responsável por cada proposta.

A equipe da CDC agendou a abertura do período de emendas ao projeto para a próxima quarta-feira (3). Pela regra, o documento pode receber emendas por cinco sessões ordinárias do Plenário. Até o momento, a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) não apresentou nenhum recurso contra a redistribuição do PL -29 para a CDC.

A solicitação pode ser feita porque o relator na CCTI, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), já leu seu substitutivo na comissão. Assim, o entendimento é que o projeto estava em processo de votação e, portanto, não poderia ser movido para outra comissão antes de ser concluído na CCTI. No entanto, o regimento define que a comissão mais abrangente deve ser a última a avaliar as propostas, dando prioridade às mais específicas. De acordo com esta regra, a CDC deve avaliar o projeto antes da CCTI.

O mercado de TV por assinatura deve ter suas regras definidas até a primeira quinzena de setembro, quando o relator do projeto, deputado Jorge Bittar (PT/RJ) espera chegar a um acordo com a Globosat e o grupo formado por Record, Band, Abril e SBT sobre a questão de que um mesmo produtor de conteúdo ter no máximo 25% dos canais da cota nacional. Caso não saia, Bittar já tem um plano B, que é aprovar o projeto e deixar esse ponto em destaque para ser resolvido com análises do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a concentração de mercado.

Apesar disso, o foco é no acordo, que está muito próximo, segundo o relator. Tanto que, depois de reuniões, as empresas revelaram interesse em chegar a um consenso sobre o principal ponto crítico do Projeto de Lei 29 (PL-29).

“Estamos buscando um consenso para essa proposta, caso contrário ela será votada em destaque. Continuamos conversando e acredito que até semana que vem tenhamos esse acordo firmado. Para o projeto ser aprovado só falta esse acordo e uma reunião da comissão para a votação ocorrer”, afirmou Bittar ao DCI. Ele prevê que a lei seja instaurada ainda neste ano, e que, depois da aprovação na Comissão de Ciência e Tecnologia, prevista para a primeira quinzena de setembro, o processo seja rapidamente concluído. “Se houver o acordo, após a aprovação na comissão, o PL-29 deve tramitar rápido na Câmara e no Senado, porque não terá confronto frontal de nenhum grupo.”

Engrossando o caldo para debater o setor, o SBT se juntou ao grupo formado por Band, Record, Abril e produtores independentes nas discussões sobre o PL-29. O grupo exige que cada empresa ocupe, no máximo, 25% da cota de 12 canais de conteúdo nacional. A Globosat, que com a medida poderia ter três canais ao todo, inicialmente não quer um limite. Para resolver esses impasses, Bittar iniciou na semana passada uma força-tarefa e fez reuniões com Globosat e com Band, Abril, Record e SBT para tentar chegar a um consenso.

A intenção de Bittar é de que ambos os lados cedam e assim a proposta chegue a um meio-termo entre as pedidas. A outra solução é deixar a questão em destaque e aprovar o projeto sem essa medida, que seria votada depois de análises do Cade. “O acordo avançou bastante. A Globo voltou à mesa de negociações e topou fazer um acordo, enquanto Band, Record e Abril acenaram que não serão irredutíveis e aceitaram flexibilizar a proposta”, afirmou fonte próxima às negociações.

Segundo uma fonte das empresas próxima às negociações, os pontos mais complicados já foram superados e este é o último passo. “Está muito próximo do acordo, o ambiente leva para uma solução.” Outra fonte aponta que se a Globosat estiver disposta a negociar e aceitar um mercado mais amplo “não há motivo para não sair o acordo, e aceitamos considerar mudanças”.

A tendência é de que a forma de consenso seja definida na próxima semana. O foco do acordo é buscar uma determinação para os percentuais, no entanto Bittar acena com mudanças diferentes, desde que sejam aceitas pelas empresas. “Podemos optar também por alterar o artigo e adotar uma proposta alternativa, menos normativa e mais textual, com ou sem o percentual”, revelou Bittar.

Com os parlamentares, o acordo já está praticamente selado e a proposta será votada com alguns destaques. “Houve uma reunião e está tudo correndo muito bem. Os destaques já foram apresentados e o projeto será aprovado, com os destaques sendo votados à parte”, disse fonte do parlamento.

Apoio

O PL-29 já tem o apoio das operadoras de telefonia fixa, como Telefônica, Oi e Brasil Telecom que, apesar de não concordarem com alguns pontos previstos no texto, apoiaram a proposta para que sua aprovação ocorra o quanto antes, autorizando-as a atuar com TV paga a cabo.

Sobre as obrigações impostas como necessidade de cotas de conteúdo nacional, José Pauletti, presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa (Abrafix), que representa as teles, apontou de que a obrigação é ruim, mas “aceitável'. Ele entende que o assunto tem de ser julgado pelo governo, que definirá a necessidade de incentivar a produção de conteúdo nacional. “O projeto tem de ser votado logo. Apoiamos o texto como está. Para nós basta a revogação da Lei do Cabo”, atestou Pauletti.

Outro grupo que apóia a proposta é a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). “O texto, no conceitual, está bom. Faltam apenas alguns pequenos ajustes de redação, mas estamos apoiando”, afirmou Daniel Slaviero, representante da Abert. Quem também já garantiu apoio ao PL 29 é a Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Televisão (ABPITV). “Ninguém conseguirá 100% dos seus interesses. Acreditamos que a proposta está boa e que deve ser votada”, resumiu Fernando Dias, presidente da ABPITV.

Vendo seu relatório sobre o Projeto de Lei 29 entrar e sair da pauta de votação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) há meses, o deputado federal Jorge Bittar (PT-RJ) admitiu que está disposto a mudar mais uma vez o texto para ganhar apoio de parlamentares e empresários. Bittar mostrou-se disposto, inclusive, a realizar a apreciação de destaques dos colegas de comissão.

Ele, os deputados Júlio Semeghini (PSDB-SP) e Paulo Bornhausen (DEM-SC) e os representantes do setor de TV paga e telecomunicações participaram na segunda-feira de um debate sobre o PL-29 na 16a Feira e Congresso da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).

Até agora, Bittar mostrava-se reticente em relação a esta possibilidade, especialmente porque ela abre caminho para a divisão do projeto em dois: um que dê conta das questões de infra-estrutura e outro que trate da regulação dos conteúdos. O problema para a aprovação do projeto está, justamente, nesta segunda parte. A ABTA tem feito forte oposição à criação de cotas para conteúdo nacional, no que recebe apoio das Organizações Globo.

O fatiamento do projeto foi rechaçado pelo relator, mas defendido pelo autor do projeto original, Paulo Bornhausen. “Essa lei acabou juntando muita coisa e está travada. Se pudermos agir rápido e dividir será melhor”, comentou. O colega de CCTCI, Júlio Semeghini, disse que ainda é preciso fazer ajustes no texto antes que ele saia da comissão.

A pressa do deputado do DEM é compartilhada pelas teles. O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Telefonia Fixa (Abrafix), José Fernandes Pauletti, expressou o desejo do setor, que quer permissão para entrar de vez no serviço de TV a cabo e, com isso, aumentar a possibilidade de oferta de banda larga usando esta rede. “Ele [o PL] precisa andar. Se o melhor for fatiar, então que se fatie. Mas é preciso que ande.”

Entrada das teles

Curiosamente, uma parte das operadoras de TV a cabo demonstra ansiedade com a liberação dos investimentos das teles. A presidente da TVA, Leila Loria, disse que falta capacidade de investimento e só “com os aportes dos grandes grupos será possível crescer e atender a exigências como escala e capilaridade”. Mais curioso é notar que a própria TVA já conta com participação de quase 50% da Telefónica e a Net Serviços, que controla amplamente o mercado, conta com capital da mexicana Telmex, dona da Embratel.

Mas as declarações do presidente da ABTA, Alexandre Annenberg, sobre as teles foram menos empolgadas. Segundo Annenberg, elas não têm interesse no negócio de TV, apenas no controle das redes para distribuir banda larga. Pauletti não negou. “O que está em disputa é mesmo a banda larga e os serviços possíveis a partir dela, esse é o grande mercado, junto com a convergência. Além, é claro, da permissão para as teles poderem atuar com o cabo, que tem melhor qualidade e permite a convergência.”

Apesar da alfinetada nas teles, Annenberg mostrou-se disposto a aprovar regras para a entrada das gigantes no mercado da TV por assinatura.”Para nós, o grande problema é determinar a questão dos direitos e deveres, principalmente, com relação às teles. Não somos contra a entrada delas, mas é preciso que as regras fiquem muito claras”, completou, depois de dizer que a questão das cotas só “desviou” o PL-29 deste objetivo principal.

Cotas: posições inalteradas

Com relação a este tema, o debate mostra que as posições permanecem inalteradas. Annenberg, da ABTA, afirmou que a política de cotas é uma reserva de mercado e que “todas as reservas de mercado mostraram que o produtor com mercado cativo não se preocupa com qualidade, e muito menos preço”.

Fernando Dias, presidente da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de TV (ABPI-TV), demonstrou que o mercado hoje já funciona com reservas e que a questão da qualidade depende dos programadores escolherem o melhor da boa produção nacional. Para Dias, a questão da cotas virou o “boi de piranha” do PL-29.

Já a Globo fingiu indiferença, mas listou suas exigências. Alberto Pecegueiro, diretor geral da Globosat, disse que a empresa não é contra o projeto. Mas segundo Pecegueiro, a Globo “não teria objeções” ao projeto se os deputados retirarem do PL a limitação ao tempo de publicidade e rever a caracterização dos canais nacionais para que canais como Globonews e SporTV entrem nas cotas.

O principal ponto de discórdia é a regra que limita em 25% a participação de uma mesma programadora na cota de 12 canais nacionais previstos. Esta foi uma previsão incluída no relatório de Bittar por sugestão dos produtores independentes e, principalmente, dos grupos Abril, Bandeirantes e Record.

A única mudança de posição registrada é a do relator Bittar. “Se houver consenso, posso retirar o percentual e fazer um texto mais light, com ressalvas, e remeter a questão sobre a competição para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidir o problema. Também estou aberto a diálogos para aprovarmos o texto com destaques”, disse o deputado.

Com informações da Tele.Síntese, TelaViva News, DCI e Folha de S. Paulo.

O relator do Projeto de Lei 29/07,que unifica a regulamentação da TV paga, permite às teles entrar no mercado de audiovisual e cria medidas de proteção ao conteúdo nacional, deputado Jorge Bittar (PT-RJ) está na expectativa de fechar acordo para votação da matéria em breve. Ele ficou animado com o interesse demonstrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela proposta e espera que o governo defina em breve apoio inequívoco ao projeto.

Hoje (quarta-feira, 6/8), primeira reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara depois do recesso, não houve votação, em decorrência da Ordem do Dia no plenário. Bittar disse que aproveitou o recesso para conversar com deputados e representantes dos radiodifusores e produtores em busca de consenso.

Segundo o relator, houve progresso nos debates e a polêmica se resume agora a uma das questões referentes à política de cotas: a limitação da participação de produtores em até 25% da programação. A principal reação vem da Globo, hegemônica na produção de conteúdo no país, que defende que a limitação seja regulada pelo mercado. Os pequenos produtores e independentes receiam que, sem limites, o mercado fique inacessível."Acho que poderemos chegar a um denominador comum", avalia Bittar.

O relator apresentou o projeto no Planalto na última quinta-feira, ao presidente Lula e aos ministros das Comunicações, Hélio Costa, da Cultura, Juca Ferreira (interino), da Casa Civil, Dilma Rousseff,e da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins. Segundo Bittar, o presidente fez diversas perguntas sobre a proposta e ficou impressionado com a qualidade do projeto.

"O presidente Lula deve se reunir com sua equipe para dar uma posição favorável ao projeto logo que retorne de Pequim", disse Bittar.

Audiência para concessões

A CC&T discutiu hoje requerimento para realização de audiência pública para debater critérios para renovação de outorgas das concessões de serviços de radiodifusão. A idéia é discutir o tema com representantes do Executivo, da Anatel, das emissoras, da sociedade civil, do Fórum de Democratização dos Meios de Comunicação e do TCU (Tribunal de Contas da União), antes da votação da renovação de concessão das grandes emissoras, que já estão em apreciação na comissão.

O requerimento também não foi votado por causa do início da Ordem do Dia no plenário. O autor da proposta, do presidente da comissão, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), disse que o assunto é consensual e deve ser aprovado na próxima quarta-feira.

Principal disputa no início da tramitação do projeto de convergência digital no país, em janeiro de 2007, a entrada das empresas de telefonia fixa no mercado de TV a cabo é vista hoje como inevitável no mercado e no Congresso, apesar de ainda sofrer resistências entre sindicalistas.

A mudança ocorreu depois que as emissoras de TV e as teles praticamente selaram um acordo de "limites recíprocos" de atuação no mercado de produção, programação e distribuição de audiovisual.

Assim, o texto do projeto a ser votado no Congresso libera a atuação das companhias de telefonia fixa na TV a cabo, extinguindo a proibição atual prevista na Lei do Cabo. Permite ainda que teles fixas de capital estrangeiro operem no setor, uma reivindicação da espanhola Telefônica.

Por outro lado, as teles não poderão deter mais do que 30% das empresas de produção e de programação audiovisual, seguindo o mesmo modelo previsto na Constituição para a presença de capital estrangeiro na radiodifusão. Ou seja, não podem ser donas da fase de produção e de programação de conteúdo.

As teles têm pressa para votar o projeto. Já a Globo, nem tanto. Quando ele for aprovado, especialistas avaliam que haverá uma consolidação do mercado da TV a cabo na seguinte configuração:

1) Na área de distribuição, haverá um predomínio das operadoras Telefônica (principalmente em São Paulo), Embratel (Net, a mais forte hoje) e Oi/Brasil Telecom; 2) na de fornecimento de conteúdo, uma disputa da Globosat com Record, Abril e Band, com vantagem atual para a empresa das Organizações Globo.

A Globosat sai na frente porque domina o segmento: sua programação já está disponível na Net, na Sky e até na TV por satélite da Telefônica, com o forte apelo dos canais de esporte e de notícias.

Entre as teles, a Embratel, do mexicano Carlos Slim, está em vantagem, pois já participa da Net. Aprovado o projeto de Bittar, deve ser formalizada uma operação prevista no mercado. Uma troca de posições na Net.

Slim hoje tem 49% do controle da TV a cabo. A Globo, 51%. Haveria uma inversão, com o mexicano passando a ser o sócio controlador e majoritário de uma empresa que está numa política agressiva para aumentar seu número de assinantes antes que as novas regras entrem em vigor e a competição aumente no setor.

Afinal, as teles fixas ficarão livres para atuar na TV a cabo e terão condições de oferecer, nessa modalidade, o serviço "triple play" (banda larga, TV por assinatura e telefone num mesmo pacote por cabo), hoje quase uma exclusividade da empresa de Slim e Globo.

Pacotes populares
Antes que a competição aumente, a Net está oferecendo pacotes mais populares de "triple play" a R$ 39,90 -num serviço que disponibiliza ao assinante só os canais abertos, não oferecendo os da TV paga.

A aprovação do projeto de Bittar será também a senha para a Telefônica concretizar uma operação vista como certa no mercado: assumir o controle acionário do setor de TV a cabo do Grupo Abril em São Paulo, no qual detém menos de 20% do controle, como manda a lei. Atualmente, a empresa espanhola já controla TVs por assinatura por satélite e microondas, ofertando por meio dessas tecnologias pacotes que incluem também banda larga e telefone fixo.

A Oi opera em Belo Horizonte uma empresa de TV a cabo, a Way TV. Ganhou uma autorização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) para operar o sistema porque, na época em que a empresa foi colocada à venda na capital mineira, só ela se apresentou como interessada no negócio. Uma medida que foi questionada pelos concorrentes, por causa da proibição de teles fixas atuarem no sistema prevista na Lei do Cabo.