O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) informou, nesta quarta-feira (22), que fechou esta semana um acordo de votação entre os líderes de partido na Câmara dos Deputados para a aprovação em plenário do PL 29 – projeto de lei que trata da cadeia do audiovisual e dá direito de entrada das teles no mercado de TV por assinatura. O deputado considera que o fim do segundo turno das eleições municipais pode garantir a tramitação normal dos projetos no Congresso Nacional.

"Até ontem (terça-feira), estive reunido com os deputados para definir os detalhes do substitutivo. Agora, temos condições de entrar com o requerimento de urgência para garantir a votação imediata no plenário a partir da próxima semana", disse Bittar. Segundo ele, entre os deputados federais que tiveram um papel atuante nas negociações foram: Julio Semeghini (PSDB-SP), Bilac Pinto (PL-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Paulo Lustosa (PMDB-CE) e Walter Pinheiro (PT-BA).

De acordo com Bittar, o avanço nas negociações foi possível graças às mudanças de dois pontos polêmicos que estão no substitutivo elaborado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O primeiro trata da proteção do conteúdo nacional. O novo texto estabelece o espaço mínimo que cada programador deve cumprir, estabelecendo a cota de, no mínimo, dois fornecedores de conteúdo nacional.

O segundo item alterado nas negociações foi o limite de publicidade veiculada na TV por assinatura. A limitações deixaram de ser de 10% em relação à média total e 15% em cada hora. Com as mudanças, passam a ser idênticas ao que é exigido para a radiodifusão aberta: 25% de toda a programação e 30% por cada hora, independente se for em horário de maior audiência.

"Apesar de no fim ter se configurado uma redação com pontos muito mais liberais, ela passa a atender o que os líderes dos partidos julgaram importante para fechar um acordo. Além disso, o mercado continua com a garantia de poder exercer a auto-regulação", afirmou Jorge Bittar.

Ao ser questionado sobre novas emendas ao PL 29, que atualmente está na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Bittar ressaltou que todas as sugestões apresentadas pelos membros da comissão sobre o projeto original já haviam sido acolhidas na CCT – quando ainda era relator da matéria. "Com as emendas apresentadas, ficou claro que o objetivo de mudar a tramitação do projeto e levá-lo para a Comissão de Defesa do Consumidor foi uma manobra protelatória dos parlamentares que não quiseram participar do debate. Nenhuma manifestação buscou estabelecer garantias reais de defesa dos direitos dos consumidores", afirmou o deputado.

As emendas apresentadas até o momento na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados no Projeto de Lei 29/2007 trouxeram à tona velhos pleitos do setor. O projeto responsável por criar novas regras para os mercados de TV por assinatura e do audiovisual recebeu, até o momento, 18 emendas.

Vale lembrar que o texto que está sendo discutido é o projeto tal qual saiu da Comissão de Desenvolvimento Econômico, no começo do ano. Os substitutivos apresentados por Jorge Bittar (PT/RJ), como não chegaram a ser votados na Comissão de Ciência e Tecnologia, não estão valendo.

Uma das controbuições trazidas à CDC, apresentada pelo deputado Dr. Nechar (PV/SP), ressuscita a discussão da necessidade do unbundling das fixas, assunto que já havia sido superado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI), onde a proposta estava sendo discutida antes do envio para a CDC.

O parlamentar propõe a inclusão de um condicionante para a supressão das cláusulas contratuais das empresas de telefonia que limitam sua entrada no setor de TV por assinatura – o veto existe hoje com base na Lei do Cabo, que será revogada com a edição da lei resultante do PL 29. Para que a Anatel retire as cláusulas limitadoras, o deputado exige que sejam cumpridas "as regras de desagregação e uso compartilhado de redes previstas no Art. 150 da Lei n.º 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), assimetria tarifária e portabilidade numérica".

A emenda impõe ainda que "não haja subsídios cruzados com os serviços prestados em regime público".

Ainda não se sabe se a emenda será aceita ou não. No início dos debates sobre o projeto na CCTI, o então relator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT/RJ), flertava com a idéia de inclusão do unbundling na proposição. No entanto, acabou desistindo da idéia, uma vez que a obrigação de desagregação das redes já está prevista na Lei Geral de Telecomunicações (LGT). A desagregação também não estava prevista no texto final aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic), que está servindo de base para a apresentação das emendas na CDC. Vale lembrar que as alterações feitas pelo deputado Jorge Bittar ao longo de um ano de debates na CCTI não estão incorporadas no texto que está sendo analisado pelos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor.

Fora da briga

As radiodifusoras e as teles optaram por assumir uma postura mais comedida nesta fase de tramitação do PL-29, ao contrário de outros momentos do debate sobre o projeto. Das 18 propostas de alteração no texto, apenas uma parece ter partido do setor de radiodifusão. Trata-se da primeira emenda, apresentada pelo deputado e radialista Wladimir Costa (PMDB/PA). Costa propõe a inclusão, na íntegra, do capítulo desenhado por Bittar para as regras de must carry dos canais abertos. O texto alinhavado por Bittar inclui a possibilidade do may carry – em que as radiodifusoras podem cobrar pela veiculação dos sinais de suas geradoras, abrindo espaço para que as operadoras de TV por assinatura optem por não distribuí-lo -, idéia esta que conta com a simpatia das TVs abertas.

Sem polêmica

As teles também parecem ter preferido ficar fora da briga neste início de tramitação na CDC. Duas emendas se alinham aos interesses deste setor, e foram apresentadas pelo deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR). As duas alterações sugeridas pelo parlamentar não estão diretamente ligadas a nenhuma das polêmicas que rondam o PL-29. A primeira pede a supressão do artigo 2º do Projeto de Lei 70/2007, uma das propostas apensadas ao PL-29. Neste artigo está definido que a produção, a programação e o provimento de conteúdo nacional só podem ser feitos por brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos ou por pessoas jurídicas com pelo menos 70% de capital nacional.

A segunda emenda de Loures pede a troca do termo "comunicação social" para apenas "comunicação" na definição do novo serviço de TV por assinatura. O termo aparece no Projeto de Lei 332/2007, outro apensado ao PL-29. Na justificativa, o parlamentar explica que a proposta visa uma "definição mais acurada ao propósito deste projeto, que não é tratar da questão da comunicação social como um todo". Esta expressão caberia, na opinião do parlamentar, se a Câmara estivesse revisando todo o mercado de comunicação, incluindo neste caso as regras vigentes para a radiodifusão.

Posições opostas

Mas se teles e TVs abertas parecem estar menos atuantes nessa fase, o mesmo não se pode dizer dos diversos segmentos ligados ao audiovisual e das empresas de TV por assinatura. Os interesses (conflitantes) dos dois pólos aparecem com clareza na maior parte das emendas apresentadas. Enquanto sete emendas estão alinhadas com os interesses das TVs pagas, outras sete emendas trazem propostas que reforçam a entrada do audiovisual na lei. O núcleo da disputa continua sendo as cotas.

As emendas alinhadas com os argumentos das TVs por assinatura foram apresentadas pelo deputado Dr. Nechar (PV/SP). O parlamentar propõe a supressão de todas as referências às cotas, além do já citado unbundling das redes fixas. Também defende que a definição de "empacotamento" seja suprimida do projeto, já que o texto acabaria não fazendo uma clara distinção entre este serviço e o de distribuição de conteúdos.

Em defesa das cotas está o deputado Vinícius Carvalho (PTdoB/RJ). Em todas as suas emendas, Carvalho sugere a inclusão de trechos já conhecidos de quem acompanha a tramitação do PL-29, por constarem da proposta construída por Bittar. Além do capítulo das cotas, o deputado propõe a inclusão das regras de inclusão de um canal jornalístico adicional em cada pacote que contiver, hoje, este tipo de canal. Traz para a discussão na CDC também os limites à veiculação de publicidade; a exclusão expressa da Internet do cumprimento da nova lei proposta; as restrições de capital para os diversos segmentos da cadeia de TV por assinatura; e as definições propostas por Bittar.

Prazos

Por conta de uma falha na rede de informática da Câmara dos Deputados que tirou os sistemas internos e o site do ar por várias horas nessa quinta-feira, 9, a Presidência da Casa decidiu prorrogar os prazos de apresentação de emendas que venceram ontem. Assim, o PL-29 ainda poderá receber emendas até a próxima semana. O novo prazo terminará com a realização da próxima sessão no Plenário que obtiver quórum, o que pode ocorrer na terça-feira (14) ou na quarta-feira (15).

Ainda não foi desta vez que o governo fechou posição sobre o Projeto de Lei 29/07, que trata do serviço de TV por assinatura e do audiovisual. A reunião realizada nesta quarta-feira (17), no Conselho Superior de Cinema, sobre o projeto teve saldo positivo segundo os participantes, mas não consolidou um voto contra ou a favor à iniciativa. O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI), ouviu diversas manifestações favoráveis à idéia de aliar a atualização legal dos serviços de TV por assinatura a um sistema de fomento do audiovisual. Contudo, as menções favoráveis não podem ser classificadas como um posicionamento formal do conselho, segundo os participantes.

Para formar uma opinião definitiva, o Conselho Superior de Cinema resolveu criar um grupo de trabalho que acompanhará a tramitação do PL-29 na Câmara dos Deputados. O grupo será composto por cinco membros do próprio conselho. Três já foram escolhidos: Marco Altberg, Carlos Alckimin e Jorge Saad.

A caminho do consenso

Na opinião do presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e membro do conselho, Manoel Rangel, o encontro foi bastante positivo não só pela decisão de acompanhar com maior proximidade a tramitação da proposta na Câmara, mas especialmente porque a reunião de hoje marca definitivamente a entrada do conselho no tema. Segundo Rangel, o trabalho dos parlamentares tem avançado na direção de um consenso sobre o assunto, impressão ressaltada após a apresentação de Bittar na reunião.

Esse "consenso" em torno da proposta foi uma das palavras-chave do encontro. Outros participantes da reunião comentaram, ao sair, que estavam otimistas com a proposta e o que falta ainda é a chegada a este desejado ponto em comum entre os setores afetados.

O próprio Bittar ressaltou que a unanimidade é difícil de ser alcançada, mas que as negociações estão caminhando bem. O deputado deu pouca importância à perda recente de um aliado na batalha – o presidente do Grupo Band, Johnny Saad, disse a este noticiário que não estava mais engajado no apoio à proposta. "Não me preocupo com a declaração isolada do Johnny nem de qualquer um desses atores individualizados", afirmou o deputado, que se fia na declaração pública da Band, em carta aberta, de apoio ao PL-29. Para Bittar, há interesses privados envolvidos na negociação, mas o momento é de pensar o que é melhor para o país e para os consumidores.

Sem ministros

A falta de um posicionamento oficial do conselho talvez tenha ocorrido pelo baixo quórum de ministros no conselho. Apenas a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef; o ministro da Justiça, Tarso Genro; e o ministro da Cultura, Juca Ferreira, estiveram presentes ao encontro. Os outros seis ministérios com assento mandaram representantes. Dilma e Genro não ficaram até o fim da reunião: ouviram somente a apresentação de Bittar e deixaram o recinto antes do debate.

Votação em 2008

O deputado Jorge Bittar saiu satisfeito do encontro com os conselheiros, especialmente com os elogios que recebeu. O parlamentar contou que a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, disse que a proposta tem o apoio do governo e que ouviu recentemente comentários do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva que demonstram a intenção do Planalto de encampar a idéia.

Em um encontro entre Bittar e Lula no último sábado, em Petrópolis (RJ), o presidente teria dito: "Quando é que vai votar o nosso PL-29?". Bittar respondeu que isso dependia do Congresso e ouviu como resposta, segundo relato do parlamentar: "Ah, esse Congresso…"

Os sinais positivos colhidos por Bittar lhe deram nova esperança de que o projeto será votado no Plenário da Câmara ainda neste ano.

Cronograma

Para que o cronograma desejado pelo deputado funcione, seria necessário que os líderes partidários acordem a aprovação da tramitação da proposta em regime de urgência. Caso isso ocorra, o projeto poderia ser chamado ao Plenário antes do fim da tramitação das comissões, economizando tempo.

Neste caso, a leitura dos pareceres da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), onde o projeto está agora, e da CCTI seria no próprio Plenário. O requerimento ainda não foi encaminhado ao Colégio de Líderes. Bittar, por enquanto, tem se articulado com os representantes partidários na CCTI, fazendo uma costura prévia para garantir o engajamento dos partidos no pedido de urgência. O recesso branco do Congresso continua sendo um problema pela falta de quórum para deliberações. Por isso, Bittar prefere ser mais cauteloso e trabalhar a estratégia política para novembro.

A sugestão da consultoria jurídica do Ministério das Comunicações de destacar do Projeto de Lei 29/07 as propostas relacionadas com a política de fomento do audiovisual não sensibilizou o deputado Jorge Bittar (PT/RJ), maior defensor das cotas de veiculação de conteúdo nacional nas TVs por assinatura. Para Bittar, a inclusão de itens que tratam do audiovisual é necessária para que o projeto seja harmônico e está descartada a possibilidade de, ele próprio, dividir o PL em duas propostas. "Senão fica um projeto capenga", afirmou o parlamentar.

Pela proposta da consultoria do Minicom, divulgada por este noticiário, o PL-29 deveria tratar apenas das questões técnicas relacionadas ao mercado de TV por assinatura e deixar para uma lei específica a política do audiovisual. Bittar lembrou que esta idéia já foi debatida durante as negociações em torno do projeto, tendo como defensor o autor do PL-29, deputado Paulo Bornhausen (DEM/SC).

O parlamentar entende que a inclusão do audiovisual na proposta não impede a discussão mais ampla, no futuro, de uma política que atinja outras plataformas. A inclusão agora seria um primeiro passo para a desejada Lei de Comunicação Eletrônica de Massa e que a retirada dos artigos neste momento seria "retrógrada".

Ancine

O presidente da Agência Nacional do Cinema (Ancine), Manoel Rangel, também vê como um avanço o tratamento conjunto das atividades do setor de TV por assinatura e do audiovisual. Rangel ainda não teve contato com o parecer da consultoria jurídica do Minicom, mas teve a oportunidade nesta quarta-feira (17), de conversar com o autor do texto, o consultor Marcelo Bechara, durante reunião no Conselho Superior de Cinema.

À primeira vista, o presidente da Ancine acredita que o trabalho em relação ao audiovisual é um dos pontos altos do projeto. "Nosso entendimento é que os parlamentares foram muito felizes em trabalhar o Serviço de Acesso Condicionado de maneira integrada e considerando as especificidades de cada camada desse setor", afirmou.

Rangel ressalta, no entanto, que a Ancine não tem uma posição formal sobre o PL-29. Entretanto, o presidente da agência admite que há uma "sintonia" com o trabalho que está sendo realizado na Câmara dos Deputados e que o percepção é que a proposta está caminhando para a criação de uma lei moderna para o setor.

A consultoria jurídica do Ministério das Comunicações encaminhou à Câmara dos Deputados sua posição dobre o Projeto de Lei 29/07, que cria novas regras para o mercado de TV paga e do audiovisual. São, na verdade, dois documentos: um é o parecer técnico da consultoria jurídica e o outro, uma análise detalhada feita pelo próprio consultor jurídico do Minicom, Marcelo Bechara.

Ambos estão alinhados com a visão dos que defendem que a proposta não deve misturar a criação de novas regras para os serviços de TV por assinatura com políticas de fomento do audiovisual.

A análise do consultor jurídico, obtida com exclusividade por este noticiário, sugere claramente a separação do texto da proposta em duas peças. A íntegra do documento está disponível na home-page do site “Teletime” ou no endereço www.paytv.com.br/arquivos/pl29_minicom.zip .

Espera

O parecer já era aguardado há meses e seu encaminhamento faz parte da praxe na análise de projetos. Cada proposta em análise no Congresso costuma ser encaminhada ao ministério responsável pela área, que pode ou não se pronunciar sobre o assunto. No caso do PL-29, três solicitações de parecer chegaram ao Minicom. A mais antiga esta relacionada a um dos projetos apensados, tendo dado entrada no ministério ainda na gestão de Eunício Oliveira à frente da pasta.

A demora na emissão do parecer se explica em uma tentativa do ministério de não colocar combustível no debate que ocorria na Câmara, evitando assim que se criasse uma situação de interferência no trabalho do Legislativo durante a votação do projeto, já polêmico por si só. Com as recentes mudanças no curso da tramitação da proposta, que foi para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), a consultoria do Minicom se sentiu confortável agora em encaminhar sua análise.

Separação

Com a redistribuição do projeto, a polêmica em torno das cotas de produção nacional propostas pelo deputado Jorge Bittar (PT/RJ) deixou de ser o principal foco, uma vez que o texto que está na CDC é o aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico (Cedeic), onde as cotas propostas não chegaram a ser discriminadas no nível de detalhe especificado por Bittar.

Apesar disso, o parecer da consultoria do Minicom avalia o último parecer proposto pelo antigo relator, daí as ponderações com relação à política do audiovisual. Para o consultor jurídico, Marcelo Bechara, que assina o documento, o "mundo ideal" seria o PL-29 se restringir à determinação de linhas gerais, estipulando uma legislação mínima "que possibilitasse ao órgão regulador resolver as questões do setor, dentro das políticas públicas emanadas pelo Poder Executivo e do modelo desenhado pelo Legislativo". No caso, o órgão regulador competente seria a Anatel, responsável hoje por detalhas as regras que devem ser seguidas pelas empresas de telecomunicações.

A proposta defendida por Bechara é que, de forma apartada do texto em discussão, o Congresso estudasse a criação de uma lei específica sobre as políticas voltadas para a disseminação de conteúdo audiovisual em qualquer meio. "Mais ideal ainda seria uma lei específica e autônoma que enxergasse o audiovisual, produção de conteúdo (em toda sua plenitude) e a programação não apenas nos serviços de televisão por assinatura, mas em todas as janelas de exibição nos múltiplos serviços digitais", avalia o consultor.

Em favor do audiovisual

Um aspecto interessante do parecer do consultor jurídico do Minicom é que, apesar de defender a separação dos temas, Bechara em momento algum se opõe à idéia das cotas. Ao contrário, ele demonstra simpatia em várias ocasiões à proposta de criação de uma lei que estimule a produção nacional em prol da disseminação da cultura brasileira.

Mesmo sendo simpático a uma política de fomento ao conteúdo nacional, Marcelo Bechara entende que a eliminação das assimetrias legais existentes hoje – como as restrições do serviço via cabo frente às demais tecnologias – é a peça-chave para o desenvolvimento do setor de TV por assinatura, mais do que o estímulo de um sistema de cotas que force a entrada de novos players no mercado de programadores, prevista na proposta de Bittar.

Convergência

Fora as ponderações práticas, o parecer da consultoria faz uma longa análise do setor e sobre o futuro esperado das telecomunicações. Nesse cenário, o entendimento de "convergência" usado no PL-29 é contestado. Para Marcelo Bechara, o projeto, na tentativa positiva de criar uma legislação que abarque a convergência tecnológica, passou, ele próprio, a tentar ser um projeto convergente. "As convergência tecnológicas e regulatórias não implicam necessariamente convergência legal. Diplomas legais autônomos e distintos podem preencher lacunas de forma mais eficiente, trabalhando as diferentes atividades, cada qual dentro de seu mundo regulatório específico."

Outra problema apontado com relação à "convergência" é o fato de, apesar de criar um único serviço, o projeto fazer distinções tecnológicas no capítulo que trata das cotas, mantendo assim, uma discriminação das formas de prestação. Mais uma vez, o consultor jurídico do Minicom defende que esses aspectos devem ser definidos pela Anatel, observando a capacidade de cada empresa de cumprir a regra geral imposta na lei. O temor do consultor é que, ao ser profundamente detalhista, a nova lei caduque rapidamente ao se defrontar com novos métodos de transmissão de TV por assinatura.

Batismo criticado

Fora do conteúdo em si da proposta, a consultoria mostrou desagrado com o nome escolhido para o novo serviço de TV por assinatura que surgirá do PL-29. O nome que tem prevalecido é Serviço de Acesso Condicionado (SAC), o qual, para Bechara, não representa bem a oferta que será feita por meio dessas licenças e ainda pode gerar confusões.

Segundo o consultor, existem outros serviços de "acesso condicionado" para além da TV por assinatura, citando como exemplo as conexões de internet. Assim, a nomenclatura estaria pouco clara. A confusão se dá pelo fato de a sigla SAC já estar consagrada no mercado como a abreviatura de Serviço de Atendimento ao Consumidor, gerando um conflito desnecessário nas nomenclaturas do setor.

Apoio indefinido

O parecer encaminhado pela consultoria, no entanto, não representa formalmente a opinião do governo sobre o PL-29. Além do documento assinado por Bechara, a equipe do consultor encaminhou à Câmara um segundo parecer, mais técnico, onde a separação entre as regras para o setor de telecomunicações e do audiovisual é novamente sugerida.

Uma posição de governo pode ser definida na reunião do Conselho Nacional do Cinema, agendada para essa quarta-feira (17), no Palácio do Planalto. O conselho reúne nove ministros e deverá contar com a presença, como convidado, do deputado Jorge Bittar, que fará uma apresentação sobre o PL-29.