O deputado Jorge Bittar (PT-RJ) informou, nesta quarta-feira (22), que fechou esta semana um acordo de votação entre os líderes de partido na Câmara dos Deputados para a aprovação em plenário do PL 29 – projeto de lei que trata da cadeia do audiovisual e dá direito de entrada das teles no mercado de TV por assinatura. O deputado considera que o fim do segundo turno das eleições municipais pode garantir a tramitação normal dos projetos no Congresso Nacional.

"Até ontem (terça-feira), estive reunido com os deputados para definir os detalhes do substitutivo. Agora, temos condições de entrar com o requerimento de urgência para garantir a votação imediata no plenário a partir da próxima semana", disse Bittar. Segundo ele, entre os deputados federais que tiveram um papel atuante nas negociações foram: Julio Semeghini (PSDB-SP), Bilac Pinto (PL-MG), Paulo Roberto (PTB-RS), Paulo Lustosa (PMDB-CE) e Walter Pinheiro (PT-BA).

De acordo com Bittar, o avanço nas negociações foi possível graças às mudanças de dois pontos polêmicos que estão no substitutivo elaborado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). O primeiro trata da proteção do conteúdo nacional. O novo texto estabelece o espaço mínimo que cada programador deve cumprir, estabelecendo a cota de, no mínimo, dois fornecedores de conteúdo nacional.

O segundo item alterado nas negociações foi o limite de publicidade veiculada na TV por assinatura. A limitações deixaram de ser de 10% em relação à média total e 15% em cada hora. Com as mudanças, passam a ser idênticas ao que é exigido para a radiodifusão aberta: 25% de toda a programação e 30% por cada hora, independente se for em horário de maior audiência.

"Apesar de no fim ter se configurado uma redação com pontos muito mais liberais, ela passa a atender o que os líderes dos partidos julgaram importante para fechar um acordo. Além disso, o mercado continua com a garantia de poder exercer a auto-regulação", afirmou Jorge Bittar.

Ao ser questionado sobre novas emendas ao PL 29, que atualmente está na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), Bittar ressaltou que todas as sugestões apresentadas pelos membros da comissão sobre o projeto original já haviam sido acolhidas na CCT – quando ainda era relator da matéria. "Com as emendas apresentadas, ficou claro que o objetivo de mudar a tramitação do projeto e levá-lo para a Comissão de Defesa do Consumidor foi uma manobra protelatória dos parlamentares que não quiseram participar do debate. Nenhuma manifestação buscou estabelecer garantias reais de defesa dos direitos dos consumidores", afirmou o deputado.