A construção de mecanismos de participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas de comunicação tem sido uma das principais bandeiras levantadas pelo movimento de democratização da comunicação. Está na plataforma dos 20 pontos selecionados a partir do que foi proposto pela Conferência Nacional de Comunicação. Os conselhos são alguns exemplos da possibilidade de efetivar essa ampliação democrática, porém enfrentam diversos obstáculos. Nesse sentido, o Intervozes lançou nota apresentando preocupação com o “esvaziamento” do Conselho de Comunicação da Bahia, único estadual que funciona atualmente.

Em nota, o Coletivo Intervozes expressa sua preocupação com a atual situação de esvaziamento do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia e defende a necessidade urgente de elaboração do Plano Estadual de Comunicação. Para Pedro Caribé, membro do coletivo que compõe o conselho baiano, “a situação do Conselho é sintomática de concepção retrograda sobre as políticas no setor, a que já estamos mais familiarizados no governo federal. A lógica de Paulo Bernardo e Helena Chagas é a mesma do secretário de comunicação e presidente do Conselho, Robinson Almeida”.

Caribé afirma que o Conselho tem se negado a discutir questões de grande impacto no âmbito estadual, como a das verbas da publicidade oficial e a da radiodifusão pública. “Há também uma série de problemas operacionais, inclusive deslegitimação dos encaminhamentos do colegiado e até do frágil regimento; bem como falta de transparência e fluxo informacional com a sociedade e também com membros do Conselho”, critica.

De acordo com o representante do Sindicato dos Trabalhadores de Rádio, TV e Publicidade (Sinterp-BA), Everaldo Monteiro, o Conselho deveria implementar primeiro o que já foi definido como prioridade pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), antes de tentar realizar uma conferência estadual. “Estão comprando um desafio grande na realização da conferência estadual sem um projeto estadual baseado no que foi tirado pela conferencia nacional. Se você não consegue implementar o que foi acordado, você não pode criar qualquer alternativa que substitua o que tem que ser feito. O Conselho agora deveria pegar um dos 20 pontos definidos pelo FNDC e pelo próprio Conselho e ver o que é prioridade”, defende.

O Coordenador Especial de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação (Secom-BA) nega que existam os problemas apontados pela nota, criticando o que chamou de “fogo amigo”. “Não existe um plano estadual completo, mas existem diversos elementos que estão se constituindo do ponto de vista prático como plano”, explica Antônio do Carmo. Segundo ele, “o conselho tem se apresentado como um pólo para as principais questões de comunicação do estado”. Como exemplo, aponta o debate organizado recentemente pelo Conselho sobre o audiovisual com os grupos ligados a  esse setor na Bahia.

O evento “Diálogos de comunicação” é apontado por Antônio do Carmo como exemplo de que as demandas da sociedade civil estão sendo atendidas. No próximo dia 12, na Assembléia Legislativa da Bahia acontece a terceira palestra do ciclo, que tematiza a “Democratização da comunicação”. Participarão do debate a coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Rosane Bertotti, a representante da Frente Parlamentar pelo Direito à Comunicação (Frentecom), deputada Luiza Erundina, e o diretor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Rodolofo Machado.

Outros locais como o Rio Grande do Sul e o Distrito Federal recentemente iniciaram processos de implementação de conselhos estaduais, mas encontram-se estagnados. Em Alagoas, a última gestão do conselho que se encontra inativo se esforça para a reinstalação do órgão e para voltar ao funcionamento.

Segue abaixo nota na íntegra:

Intervozes vê com preocupação a condução do Conselho Estadual de Comunicação da Bahia

Embora esteja previsto pela Constituição Estadual de 1989, o Conselho Estadual de Comunicação da Bahia só começou a virar realidade em 2007, quando organizações sociais passaram a pautar o tema, tendo em vista o quadro de renovação política do executivo estadual, sob compromisso de avançar os mecanismos da democracia participativa. A partir de então, o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social esteve presente em todos os passos fundamentais, envolvendo, para isso, vários/as de seus/as associados/as, tanto na Bahia quanto em outros estados.

A organização sempre esteve presente nas discussões, contribuindo para a construção da relação entre Estado e sociedade. Nesse sentido, participou do Grupo de Trabalho (GT) que organizou as Conferências Estaduais, em 2008 e 2009, bem como do GT responsável pelo Projeto de Lei que serviu como base para a regulamentação do CEC, em 2011.

Também há, por parte do Intervozes, uma preocupação central com a articulação dos movimentos sociais, o que foi visto durante a organização da Comissão Pró-Conferência, em 2009; a constituição da Frente Baiana pelo Direito à Comunicação, em 2011, além de inúmeros seminários, encontros e reuniões que contaram com a participação do Intervozes, que sempre atuou no sentido de incidir e positivar o direito à comunicação.

Tal contribuição foi reconhecida a ponto de organizações sociais terem votado em um integrante da organização, Pedro Caribé, para que ocupasse uma das vagas da sociedade civil na primeira gestão do Conselho (2012-2013). Desde então, o Intervozes tem contribuído para divulgar, ao máximo, todo o processo, com o qual nosso representante esteve organicamente envolvido. Apesar dessa disposição, as últimas movimentações internas ao Conselho tornaram difícil que mesmo um membro deste tenha condições de participar e, assim, prestar contas da atuação à sociedade, em geral.

O esvaziamento da presença do movimento social foi perceptível na última reunião ordinária do Colegiado, realizada dia 29 de maio, quando apenas cinco dos onze membros que integram a Frente Baiana estiveram presentes. Nas Comissões, também há dificuldade de se garantir a participação das entidades, o que fez com que, inúmeras vezes, as reuniões contassem exclusivamente com a participação de empresários e de representantes do governo.

Nos dois "Diálogos de Comunicação", promovidos pelo Conselho, só estiveram presentes nas mesas de discussão os membros de corporações empresariais e do governo. No primeiro, sobre inclusão digital, a campanha nacional "Banda Larga é Um Direito Seu!" não foi convidada a contribuir. No segundo, que discutiu audiovisual, foi ignorada a contribuição das associações de produtores independentes na mesa.
 
São muitos os motivos para tal situação. Em termos operacionais, existem limitações como a presidência vitalícia do Secretário de Comunicação e a vigência de um regimento interno que engessa os encaminhamentos, já que ele torna necessária a votação de 2/3 dos membros para que qualquer tema seja aprovado.

Ainda assim, pontos básicos não são cumpridos, haja vista: falta de transparência dos processos com os conselheiros e também com a sociedade, em geral; ausência de funcionários suficientes que deem conta das demandas administrativas; não cumprimento de pontos regimentais, como divulgação das pautas e mecanismos para participação dos membros como o auxílio transporte; além de deliberações do Conselho que são negligenciadas, como transmissão ao vivo das reuniões e fluxo de informações dos encaminhamentos das comissões.
Existem também motivos políticos que retiram a autonomia do Conselho, como a presença de um representante diretor do setor empresarial na coordenação da Assessoria de Políticas Públicas da Secretaria de Comunicação (Secom), responsável por secretariar o Conselho e desenvolver as políticas aprovadas nas conferências – espaços privilegiados de participação e proposição de políticas.

Outro problema a ser destacado é a falta de encaminhamentos que correspondam às suas atribuições legais do Conselho, como a elaboração de um Plano Estadual. Na falta deles, tem sido mantido o histórico conservador das políticas de comunicação e também os limites à liberdade de expressão na Bahia, um estado marcado por tradições autoritárias. Em suma, o Conselho não demonstra condições a dar respostas à Conferência Estadual de 2008 ou a elaborar um Plano Estadual, conforme aponta a Lei. Consequentemente, se solidifica um quadro no qual as entidades passam a desacreditar nos potenciais do órgão, e assim, se distanciar.

Dessa forma, o órgão ainda não teve sequer acesso de como se dá a distribuição das verbas publicitárias oficiais; não articulou as instituições competentes para encaminhar denúncias de violação aos direitos humanos promovidas em programas policialescos ou mesmo teve condições de agir em relação ao cerceamento da atividade jornalística, a exemplo dos ataques do torturador Átila Brandão ao jornalista Emiliano José; também não apontou uma ação complementar estadual ao Plano Nacional de Banda Larga; muito menos ações integradas para o desenvolvimento da comunicação livre e comunitária.

O resultado deste quadro é que um instrumento com características pioneiras pode terminar sua primeira gestão muito aquém da expectativas geradas em todo país.

Democracia se constrói. É um processo que envolve garantia de direitos, estabilidade e autonomia das instituições, tudo isso com transparência e participação popular. E até o momento, o Conselho Estadual de Comunicação da Bahia não tem materializado esses pilares.

Por tudo isto, o Intervozes vê com preocupação os próximos passos sob responsabilidade do órgão, inclusive a realização da 3º Conferência Estadual de Comunicação, aprovada na última reunião ordinária para acontecer até o fim de 2013. As conferências no setor se configuraram como mecanismos ímpar para participação popular, porém, já há experiência de que essa participação só pode se tornar realmente efetiva se for acompanhada de vontade política e, em particular, de mecanismos institucionais que o Conselho Estadual ainda receia garantir, o que potencializa um quadro de diluição desse mecanismo.

Ao final, mantemos a proposta apresentada em março deste ano de realizar a III Conferência Estadual no primeiro semestre de 2014, já sob posse de um Plano Estadual e normalização do cotidiano institucional do Conselho.

Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social