Campanha pela Regionalização da TV e do Rádio é lançada no Congresso

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A Comissão de Cultura, gestores públicos e entidades da sociedade civil promoveram uma coletiva pública, no dia 6 de agosto (terça), no Café do Salão Verde da Câmara dos Deputados, para o lançamento da Campanha #QueroMeVernaTV – pela Regionalização da TV e Rádio. O evento discutiu a regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal, que trata do tema, e o histórico de lutas contra a centralização da produção e distribuição de comunicação e cultura no Brasil.

O grupo mobilizado em torno da campanha se preocupa com o que chama de “impactos negativos do PL 5992/2013”, aprovado no Senado, no dia 11 de julho, e define como objetivo imediato “incentivar uma ampla mobilização em torno da matéria – que agora segue para votação no Plenário da Câmara – para a construção de um texto plural, que dialogue com os anseios do setor e que caminhe em direção à verdadeira democratização dos meios de comunicação”.

No manifesto lançado ontem pela campanha #QueroMeVernaTV, com apoio de mais de 40 entidades e personalidades, aponta que “sem qualquer debate mais amplo com a sociedade, uma comissão mista do Congresso Nacional criada há pouco mais de dois meses – composta por seis deputados e seis senadores – aprovou um relatório sobre o tema em menos de cinco minutos, alterando a redação do projeto de lei da deputada Jandira Feghali e desvirtuando os objetivos que devem ser alcançados com a regionalização – garantir mais espaço na grade de programação das emissoras para a produção de conteúdos locais, produzidos localmente, com artistas e profissionais da região, incentivando a produção independente”.

Renata Mielli, integrante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), entidade que defende o “Projeto de Lei por uma Mídia Democrática” , afirmou durante o evento que “a discussão da regionalização tem a ver com a idéia de um novo modelo de comunicação no país”. Segundo ela, o repúdio da sociedade civil se dirige não só a forma, mas também ao conteúdo do que foi aprovado pelo Senado, pois  “estimula ainda mais a concentração”.

A deputada Jandira Feghali afirma em artigo publicado nesta terça no site da revista Carta Capital que o projeto aprovado no Senado favorece a centralização já existente. Segundo ela, “ainda que procurado por cineastas e representantes das associações de produtores independentes, o relator [Romero Jucá (PMDB/RR)] não acatou sugestões e sugeriu que as mesmas fossem apresentadas em plenário. Como um projeto de lei tão importante, que deveria fazer ressoar os princípios na recém aprovada lei 12.485 – que regulamenta a regionalização da TV a cabo –, é desconfigurado e deixa de considerar a intenção do constituinte originário que buscou democratizar o acesso do povo brasileiro à sua diversidade cultural?”

A deputada, que há 22 anos discute com a sociedade e aguarda a implementação de um projeto de sua autoria sobre o tema, considera que dentre os pontos mais graves da proposta apresentada no mês passado no Congresso se destaca a possibilidade de se utilizar o Fundo Nacional de Cultura para “socorrer emissoras privadas”. “É como se não bastassem as polpudas verbas publicitárias públicas e os milionários patrocínios empresariais que recebem”, critica. Além disso, considera “drástica” a redução no tempo previsto para cotas de transmissão, que garantem a obrigatoriedade de que as emissoras transmitam conteúdos locais e regionais.

Participaram da coletiva pública parlamentares de diversos partidos, a diretora de Educação e Cultura da Secretaria de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, Juana Nunes, e organizações como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a União Nacional dos Estudantes (UNE), Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e o Sindicato da Indústria Audiovisual de São Paulo (Siaesp). A Campanha #QueroMeVerNaTV concentrará suas ações na ampliação do debate sobre o tema no Congresso e no envolvimento dos diversos atores da sociedade.

Mudança na norma da TV digital pode dificultar fiscalização

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O decreto n.º 8.061/2013, publicado no dia 30 de julho, altera algumas normas estabelecidas para a TV Digital, desde 2006. Flexibiliza a obrigação de transmissão simultânea (simulcast) do sinal digital e analógico que estava prevista para o período de transição entre esses sistemas. Faz, também, pequenas modificações nas normas, alegando simplificar procedimentos existentes, como dispensar as emissoras comunitárias de solicitar licença de funcionamento. Uma dessas alterações diz respeito à abolição da exigência de que estações irradiem o nome da cidade em que estão instalada, quando uma mesma sociedade possui estações em várias cidades. 

O Ministério das Comunicações afirma que “a alteração do dispositivo não facilita a prática de instalar estações em cidades distintas”. De acordo com resposta da assessoria de imprensa do órgão, “para o poder público, as demais informações a serem citadas (nome do outorgado e indicativo de chamada), aliadas a fiscalizações in loco e às informações cadastrais das emissoras, são suficientes para confirmar o município onde a emissora está instalada. Para a sociedade, há diversas formas de saber em que município está localizada uma emissora, como, por exemplo, consulta ao site da emissora ou a sistema disponível no site do Ministério das Comunicações”.

De acordo com apuração feita pelo Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), e já encaminhada pelo Ministério Público Federal de São Paulo ao MiniCom, de 39 emissoras FM com operação na cidade de São Paulo ao menos 16 têm licença de funcionamento apenas para outros municípios do estado. O órgão anunciou que aguarda parecer da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para divulgar o resultado da fiscalização sobre irregularidades no funcionamento dessas emissoras.

O Ministério das Comunicações (MiniCom) havia informado em janeiro ao MPF-SP que comunicaria o resultado da fiscalização sobre irregularidades no funcionamento de emissoras de rádio no município de São Paulo assim que recebesse o parecer da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), previsto para meados de fevereiro. A declaração do Ministério foi entregue ao Ministério Público Federal de São Paulo que havia recomendado em 2012 a verificação das condições em que operavam rádios comerciais e educativas na capital do estado.

Membros do Findac afirmam que, embora o ministério já tenha recebido a resposta da Anatel sobre o pedido de verificação da situação, não se recebeu ainda nenhuma resposta formal do governo apresentando os resultados e as providências a serem tomadas em relação a esses casos.  

Alteração

A presidenta Dilma Roussef publicou, no dia 30 (terça-feira), o decreto n.º 8.061/2013, que altera a norma de 2006 que trata da implantação da TV digital no Brasil. De acordo com o Ministério das Comunicações, o objetivo das mudanças é acelerar o processo de digitalização da televisão no país.

O novo cronograma para o desligamento do sinal analógico de televisão é o principal destaque dado ao decreto pelo governo federal e pela imprensa especializada. Previsto para ocorrer de uma só vez em 2016, o chamado “switch off” foi antecipado para 2015 nas regiões metropolitanas e maiores cidades do país. A concessão de novas outorgas para emissoras em sinal analógico serão dadas apenas até o fim de agosto deste ano.

Com a medida, o governo federal espera disponibilizar parte da faixa de frequência de 700 MHz (hoje ocupada por canais de televisão analógica) para a exploração do serviço de internet por meio de telefonia móvel, oferecido por empresas de telecomunicação. Em outras regiões, o desligamento ocorrerá até 2018.

Campanha para salvar Rede Minas promove debate sobre TV pública brasileira

Curtas

Redação – Observatório do Direito à Comunicação

Os funcionários da Rede Minas de Televisão e a Pós Tv convocam a todos para participar de um debate nesta quarta-feira, 31, às 14h, na porta da emissora, com o título "Os caminhos da televisão pública brasileira". A campanha “ Salve a Rede Minas” é tema da conversa, que também vai abordar a manutenção das tvs públicas no Brasil. Participam do debate Israel Do Vale (jornalista e ex-diretor de programação da Rede Minas), Regina Motta (professora de comunicação e ex-conselheira da Rede Minas) e Leandro Lopes (jornalista e diretor do programa Diverso).

A campanha reivindica a manutenção dos 25 programas da emissora, que podem cair para apenas 5, e também a não demissão de funcionários até a realização de concurso público.

O debate será transmitido ao vivo pela postv.org

A carta da campanha "Salve a Rede Minas" pode ser lida nas redes sociais clicando aqui.

Os sotaques ainda incomodam os donos da mídia

Análises

Um projeto de lei que pretende regulamentar o artigo 221 da Constituição foi aprovado recentemente por uma comissão especial no Congresso Nacional. O texto trata da regionalização da programação cultural, artística e jornalística das emissoras de TV e rádio. Poderia ser um motivo de comemoração, pois há 25 anos espera-se que as indicações contidas em nossa Carta Magna possam virar realidade e modificar o modelo que faz com que o que se vê na mídia não passe, com frequência, da pasteurização dos nossos costumes, sotaques e opiniões, nos quais mal nos reconhecemos.

Quando o sistema nacional de comunicação foi se consolidando, nas décadas de 60 e 70, acompanhando e azeitando o processo de integração do mercado nacional, os programas de televisão locais foram sendo substituídos pela produção centralizada no Rio de Janeiro e São Paulo. A autonomia e criatividade das diversas regiões brasileiras foram sendo suplantadas pelas chamadas “redes” nacionais, inauguradas com alarde pela Rede Globo ao lançar o seu “Jornal Nacional”, que marca a entrada no novo ciclo de concentração monopolística. A integração nacional promovida pela ditadura – pois o Estado construiu nessa época toda a infraestrutura necessária à consolidação das redes- centralizou, assim, os mecanismos de produção cultural e ideológica.

A centralização excessiva traz um problema sério para a democracia, haja vista que a liberdade de expressão “nacional” foi construída, no plano da comunicação, por meio da supressão da diversidade regional e do esvaziamento dos “parques de produção cultural” espalhados pelo país. Em outras palavras, as empresas de comunicação, interessadas fundamentalmente no lucro, enxugaram seus custos, entregaram-se à lógica das redes nacionais e, com isso, desfizeram-se dos instrumentos necessários para a consolidação de indústrias culturais locais e regionais. Nesse contexto, praticamente se impossibilitou qualquer possibilidade de produção independente, criando um sistema de vassalagem entre “cabeças-de-rede” e “afiliadas”.

É isso que a sociedade quer mudar. Não obstante, o texto do relator Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado, “a toque de caixa”, no dia 11 de julho, pela Comissão Mista de Consolidação das Leis, não enfrenta esse cenário. Ele desconsidera discussões que se prolongam há décadas, bem como o projeto de lei da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), sobre o mesmo tema, que completa 22 anos (!) de tramitação, em 2013. Aparentemente, o regente da banda atual é o mesmo que impediu que a regulamentação desse ponto da Constituição avançasse, conforme alertam organizações que atuam no campo das comunicações.

O projeto aprovado estabelece um tempo obrigatório de veiculação de produção regional de pouco mais de 10 horas (616 minutos) semanais em cidades que possuam entre 1 e 5 milhões de habitantes. Ou seja, apenas cerca de 6% da programação deve ser produzida em âmbito regional. Além disso, a redação aprovada não prevê o horário de exibição da programação local, permitindo que as cotas sejam cumpridas na madrugada, quando a audiência é bastante baixa e não há muito interesse dos anunciantes que financiam a TV “aberta”.

A incorporação das transmissões, em cadeia nacional, de pronunciamentos da presidência, de propaganda eleitoral obrigatória e de campanhas de interesse nacional são descontados nas horas reservadas ao cumprimento da cota regional. Abre-se, também, a utilização do Fundo Nacional da Cultura, presente na Lei Procultura, para o financiamento de produção por parte de empresas que já concentram propriedade no setor. No projeto de Jandira Feghali – aprovado na Câmara em 2013, mas encostado no Senado -, a cota praticamente dobrava, estando previsto um mínimo de 22 horas semanais para cidades com mais de 1,5 milhão de habitantes e 17 horas para aquelas com mais de 500 mil, sendo obrigatória a transmissão no período entre as 5h da manhã e a meia-noite. Há, ainda, outras distorções.

Outra vítima é a produção independente, isto é, aquela que não possui vínculos com o oligopólio. O projeto não garante reservas para essa produção, quando teria, conforme o texto de 1991, 40% de espaço garantido nas emissões televisivas. A redação da Comissão Mista vai de encontro às mudanças registradas desde o estabelecimento da nova lei da TV por assinatura (12.485/11), que modificou o cenário da produção independente no país e que, portanto, deveria servir de inspiração para a regulamentação.

Podemos nos fazer de simplórios e dizer que é “intrigante” que a aprovação deste projeto surja exatamente quando a sociedade está mobilizada para a implementação de um projeto de lei de iniciativa popular que regulamenta artigos constitucionais relacionados à comunicação eletrônica. Mas esses setores não querem apenas novas leis, querem regras que levem à democratização dos meios de comunicação, de modo que todas as regiões do país possam ter a capacidade de produzir e expressar a própria imagem.

Para avançamos na efetivação da democracia, precisamos ser mais incisivos na busca pela descentralização e garantia da diversidade, valorizando a pluralidade e riqueza que possui nosso país. E a democracia real somente se constrói com a participação dos interessados e da sociedade, de forma geral. Não nasce de pequenas comissões que ignoram os longos e amplos debates lastreados nas demandas diversas de uma sociedade rica em singularidades.

Empresário ocupa vaga da sociedade civil em conselho da Anatel

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A presidenta Dilma Rousseff nomeou, conforme publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 29, os novos membros do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A decisão vinha sendo esperada pelo menos desde fevereiro e foi objeto de discussão na última reunião do órgão. A decisão tomada pelo governo desagradou entidades da sociedade civil que se mobilizaram para disputar uma das vagas.

Os escolhidos pelo governo federal foram: Luis Roberto Antonik, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), como representante das entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações; Artur Coimbra de Oliveira e Octávio Penna Pieranti, como representantes do Poder Executivo; Fabiano André Vergani, do Sindicato de Empresas de Internet no Rio Grande do Sul (Seinergs), como representante das entidades representativas da sociedade. A decisão em favor deste último é objeto de controvérsia por se tratar de mais um representante das empresas do setor.

De acordo com a advogada Flávia Levefre, membro da Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), o “Conselho Consultivo já é muito desequilibrado no que diz respeito à representação da sociedade e, ainda assim, insiste-se em colocar representantes dos empresários na vaga da sociedade civil”. Segundo ela, já há um espaço reservado para a representação empresarial e que seria monopolizado pelo setor mais forte. “Se as teles tem relação conflituosa com os provedores, a sociedade não tem nada a ver com isso”, afirma. Esse desequilíbrio, aponta a advogada, se agrava ainda mais pela capacidade dessas empresas influenciarem a política do setor através dos “lobbies”.

Para Marcello Miranda, conselheiro representante da sociedade civil que permanece na outra vaga reservada ao setor, “o governo erra mais uma ao nomear novamente uma pessoa que não representa a sociedade civil”. Diretor do Instituto Telecom, Miranda diz não se tratar de um questionamento dirigido à entidade nem à pessoa, mas à legitimidade na ocupação da vaga por representantes do empresariado. Segundo ele, há perda da diversidade necessária para a efetivação de uma dinâmica democrática, pois o Conselho Consultivo, deveria ser “um espaço realmente de diálogo da sociedade como um todo”.

Preterido na escolha da presidenta Dilma, apesar do apoio expresso por mais de 40 entidades das sociedade civil, o Diretor de Atividades Técnicas do Clube de Engenharia do Brasil, Márcio Patusco, afirma que deve entrar com uma ação contra a decisão. Em 2002 e 2008, a ação do Ministério Público garantiu a saída de representantes de empresas como a Embratel, Telemar e Brasil Telecom das vagas reservadas à sociedade “não-empresarial”.

Nas palavras da promotora do caso em 2002, “a lei buscou um Conselho Consultivo onde não deve predominar um só conceito ou visão do serviço de telecomunicações, mas sim uma junção de noções e avaliações vistas por segmentos que prestam e usam o referido serviço, com o objetivo lógico de aprimorar a sua prestação… Assim, a designação de membro que não representa a sociedade, e sim defende interesses de empresas de telecomunicações, desfigura a mens legis de ver no Conselho Consultivo da Anatel as visões e posições de todos os segmentos ligados à prestação do serviço de telecomunicações… o que afronta os princípios da moralidade e legalidade e faz grave ofensa aos consumidores”.

Como já foi dito pelo presidente do Clube de Engenharia do Brasil, Francis Bogossian, em artigo publicado no Correio Braziliense , “a sociedade está de um lado do balcão, os provedores de serviço estão no outro”. Não seria, assim, o caso de impedir a participação de determinado segmento, mas de não permitir a sobrerrepresentação em detrimento de uma participação mais diversificada.

Para o professor Murilo Ramos, professor da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB), o caso expressa “a fragilidade dos processos de composição desses organismos”. Segundo ele, é comum quem em conselhos de comunicação o empresariado pressione para ocupar a vaga da sociedade civil, na medida em que a própria determinação do que constitui esse setor parte de uma noção vaga. Dessa forma, ficaria evidente a “arena de disputa de interesses”, resultando em composições como a do Conselho Consultivo da Anatel, que, para ele, “pode não ser legítimo, mas é legal”.

Ramos afirma, ainda, que é preciso entender a postura do governo federal para compreender o problema. “O governo acaba legitimando isso. Tem que entender o papel que o governo cumpre nisso”, aponta. O pesquisador questiona, por seu funcionamento, a própria relevância do Conselho Consultivo, que nunca haveria incidido de fato em alguma política do setor. “O Conselho é irrelevante para a Anatel. Foi uma boa intenção ou a consciência culpada tucana na época da privatização. Não dá para dizer que o governo tenha tomado alguma decisão relevante em relação à política e regulação do setor com participação do Conselho”, defende.